Jurisprudência sobre
direito de propriedade

701 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO DESPROVIDO.

partilha da propriedade de bem imóvel exige a comprovação da titularidade do bem, o que se faz por meio de registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis (art. 1.245 CC). Assim, se não há certidão de registro do imóvel em nome de um dos ex-cônjuges, inexistindo prova quanto à respectiva propriedade, mostra-se descabido o pedido de partilha do imóvel.... (Continua)

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702 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA incidente sobre veículo automotor. Impetrante que é portadora de deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do art. 13 da Lei Estadual 13.296/08. Lei 17.293/1920 que limitou a isenção aos portadores de deficiência física severa que necessitem de veículo adaptado ou customizado. Princípio da isonomia observado. Isonomia material. Isenção que passou a observar o grau de severidade da deficiência. Conformidade com os parâmetros do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei 13.146/2015, art. 2º. Inexistência de direito adquirido à isenção. CTN, art. 178 e Súmula 544 do E. Supremo Tribunal Federal. Princípio da anterioridade, anual e nonagesimal, aplicável no caso de redução ou revogação de benefícios fiscais. Precedentes. Ausência do decurso do prazo de 90 dias. Inaplicabilidade das alterações para o IPVA 2021. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

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703 - TJSP. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA DEMANDANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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704 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 471. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de erro na valoração da prova. Súmula 7/STJ. Desapropriação indireta. Não configuração. Inexistência de apossamento da propriedade, pelo poder público. Área de preservação permanente. Hipótese de limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973. A decisão ora recorrida conheceu do Agravo em Recurso Especial, para negar provimento ao apelo nobre, interposto pelos ora agravantes. ... (Continua)

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705 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial para reconhecer a nulidade das CDA´s referentes aos IPTU´s dos exercícios de 2021 e 2022. Insurgência da Municipalidade. Executado que deixou de exercer todos os atributos inerentes ao direito de propriedade, quais sejam, os direitos de usar, gozar e dispor da coisa, em decorrência de desapropriação por interesse social (imóvel em situação de risco). Propriedade desmunida de qualquer conteúdo econômico para o executado, o qual não mais pode exercer a posse ou quaisquer dos outros atributos mencionados em virtude da interdição do imóvel pela própria Municipalidade. Devedor que reside em outro imóvel desde setembro de 2020 e aufere auxílio do Município em virtude perda do imóvel e da moradia. Fato gerador da incidência tributária não configurado. Nulidade das CDA´s verificada. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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706 - TST. Ii. Recurso de revista. Execução. Penhora sobre bem imóvel. Escritura pública de compra e venda. Ausência de averbação do título no cartório de registro de imóveis.

«1. De acordo com a lei civil, a transferência da propriedade de bem imóvel somente se efetiva mediante registro da alienação no competente cartório de registro de imóveis. ... (Continua)

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707 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a lavratura de auto de adjudicação de imóvel em favor da credora, no cumprimento de sentença. Os agravantes pleitearam a concessão de efeito suspensivo, alegando que residem no imóvel e que a adjudicação fulminaria seu direito fundamental à moradia. O pedido foi processado com deferimento do efeito suspensivo, em prol da composição. Contraminuta pelo desprovimento, sem notícia de novo acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO consiste em saber se a adjudicação do imóvel, em razão do inadimplemento das obrigações, viola o direito fundamental à moradia dos agravantes. Demais disso, há que se verificar a existência de crédito a ser satisfeito e a possibilidade de adjudicação do bem, considerando sua pretensa natureza de bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR. O técnico entendimento esposado junto à origem deve ser prestigiado. Há crédito substancial inadimplido desde 2003. A execução visa a satisfação do crédito, e não se pode compelir o credor a aceitar pagamento diverso do acordado. Adjudicação válida, à luz do CPC, art. 825, I. Não houve tentativa efetiva dos agravantes no sentido de remir a execução. O exercício do direito fundamental à moradia não pode ser exercido, graciosamente, em detrimento do direito de propriedade da credora - legítima proprietária do imóvel. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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708 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - DESCARACTERIZAÇÃO E PERDA DA RESPECTIVA PROPRIEDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO TRIBUTO ESTADUAL - PREPARO RECURSAL NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. A parte embargante, apesar de regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo legal para o recolhimento do preparo recursal. 2. Deserção, reconhecida. 3. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. 4. Embargos do devedor à execução fiscal, rejeitados, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, não conhecido... (Continua)

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709 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A FALECIDA GENITORA ERA PROPRIETÁRIA - RECURSO PROVIDO.

Como não há prova de que a falecida genitora do autor era proprietária do bem imóvel, descrito nos autos, não há como determinar a indisponibilidade do mesmo, sob pena de gerar risco ao direito de propriedade de terceiros. Ademais, não há como confundir uma declaração de indisponibilidade de determinado bem, com um pedido de reserva de quinhão hereditário; que não foi requerido, a tempo e modo, neste feito.... (Continua)

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710 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO - PCD - Insurgência contra os efeitos concretos das mudanças relacionadas à isenção de IPVA promovidas pela Lei Estadual 17.293/20 - Segurança parcialmente concedida em primeira instância - Lei Estadual 17.293/20, Decreto Estadual 65.337/20 e Portaria CAT 95/20 reduziram o âmbito dos beneficiários da isenção de IPVA, bem como estabeleceram novos requisitos para a sua concessão - Isenções que podem ser modificadas, por lei, a qualquer tempo - Juízo de conveniência e oportunidade do administrador público - Inteligência dos arts. 178 e 111, II, do CTN - Necessidade de observância da anterioridade anual e nonagesimal - Perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista da promulgação da LE 17.473/21 e edição do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMOLÓGICA -

Pretensão do município agravante de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para expedição de alvará que autorize o ingresso em imóveis para fiscalização e controle no combate ao mosquito Aedes Aegypti - Impossibilidade - Ingresso forçado que é permitido quando declarada Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), o que não se verifica no presente caso - Autorização genérica e prematura que vai de encontro ao princípios constitucionais do direito de propriedade e da inviolabilidade de domicílio - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

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712 - TRT3. Direito autoral. Indenização. Direito autoral. Propriedade intelectual de programa de computador. Pagamento decorrente da utilização pela empregadora.

«O programa de computador desenvolvido por empregado de forma paralela ao contrato de trabalho, o qual não tem por objetivo o desenvolvimento desse tipo de produto, conquanto não se encaixe nos termos do Lei 7.279/1996, art. 10, inciso V (Lei de Patentes), por não serem considerados juridicamente invenção, nem modelo de utilidade, trata-se de direito autoral protegido em sua dimensão moral e patrimonial, nos termos do art. 7º, inciso XII, da Lei n º 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), tendo o empregado direito a receber pagamento em face de seu licenciamento ou cessão à empregadora.... (Continua)

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713 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. RECURSO PROVIDO. 1)

Nos termos do CPC, art. 203, despachos são pronunciamentos judiciais praticados no processo que não possuam natureza decisória. O pronunciamento judicial que fixa ônus de pagamento de honorários periciais possui conteúdo decisório, entendo que é um pronunciamento com conteúdo decisório, haja vista que a parte sob a qual o ônus de pagar os honorários periciais recai se vê em posição de desembolsar um valor financeiro, sob pena de preclusão de prova pericial, relevante para o julgamento do mérito processual. 2) Tendo em vista que na ação de constituição de servidão administrativa é constituída uma limitação ao direito de propriedade do expropriado e é estipulada o pagamento de uma indenização a ser paga pelo expropriante, cabe a este o pagamento, também, dos honorários periciais.... (Continua)

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714 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Condomínio edilício - Obrigação de não fazer - Locação por curtíssimo período (plataformas digitais - airbnb e semelhantes) que por si só não desconfigura a finalidade residencial do edifício - Direito de propriedade - Inexistência de justificativa a restringir o direito de apenas determinados condôminos de usufruírem de seus imóveis em locação (hipótese na qual não há vedação estabelecida em Convenção Condominial) - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022 - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Não cabimento do efeito infringente almejado - Embargos rejeitados... (Continua)

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715 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão que indeferiu a inclusão da fiadora no polo passivo da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora. Impossibilidade de inclusão da fiadora no polo passivo da ação de cobrança. Obrigação pelo pagamento de consumo de água e esgoto de natureza eminentemente pessoal, não se vinculando ao direito de propriedade. Locatário do imóvel que é o titular e único responsável pelo pagamento as contas de consumo. Ação de cobrança lastreada em termo de confissão de dívida assinado, exclusivamente, pela locatária, sem qualquer participação da fiadora. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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716 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM PROCEDIMENTO DE EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÕES NÃO ACOLHIDA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DO QUAL O AUTOR ORIGINÁRIO ERA CO-PROPRIETÁRIO. A DESAPROPRIAÇÃO, DISCIPLINADA PELO DECRETO-LEI 3.365/1941, É O PROCEDIMENTO PELO QUAL O PODER PÚBLICO TRANSFERE PARA SI, COMPULSORIAMENTE, A PROPRIEDADE DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO, POR RAZÕES DE UTILIDADE OU NECESSIDADE PÚBLICA, BEM COMO INTERESSE SOCIAL, PAGANDO POR ISSO INDENIZAÇÃO PRÉVIA, JUSTA E, EM REGRA, EM DINHEIRO. NESTE PONTO, CONVÉM CONSIGNAR O QUE DISPÕE O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 10-A, IN VERBIS: «O PODER PÚBLICO DEVERÁ NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO E APRESENTAR-LHE OFERTA DE INDENIZAÇÃO. ORA, SE O BEM TEM MAIS DE UM PROPRIETÁRIO, FORMANDO UM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO, POR ÓBVIO, TODOS DEVERIAM TER SIDO NOTIFICADOS, NÃO HAVENDO PROVA NOS AUTOS DE QUE TAL COMUNICAÇÃO TENHA SIDO REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE AO AUTOR PRIMITIVO DESTE PROCESSO, NEM AO OUTRO TITULAR DO DOMÍNIO. ASSIM, NÍTIDA A IRREGULARIDADE PERPETRADA PELO PODER PÚBLICO QUANTO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A SOMENTE UM TITULAR DO DOMÍNIO, EM INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ATINENTES AO PROCESSO DESAPROPRIATÓRIO, BEM COMO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E SUAS IMPLICAÇÕES. NESTE PONTO, DEVE SER CONSIGNADO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTOU NA SENTENÇA APELADA, NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO ENTRE POSSUIDOR E PROPRIETÁRIOS, MAS SIM DE TRÊS TITULARES DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, QUE POSSUEM OS MESMOS DIREITOS INERENTES AO BEM, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. POR OUTRO LADO, O FATO DE O AUTOR ORIGINÁRIO TER REALIZADO ACORDO COM O CO-PROPRIETÁRIO QUE RECEBEU A TOTALIDADE DA INDENIZAÇÃO, ACEITANDO RECEBER UMA PARCELA DA MESMA, NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE PERPETRADA PELO PODER PÚBLICO, DEIXANDO DE APURAR QUAIS SERIAM TODOS OS REAIS TITULARES DO DOMÍNIO DO BEM, ANTES DE REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ADEMAIS, POUCO IMPORTA SE HOUVE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA TOTALIDADE POR UM DOS PROPRIETÁRIOS, UMA VEZ QUE NÃO É RAZOÁVEL QUE O TITULAR, DE BOA-FÉ, SEJA PREJUDICADO PELA CONDUTA DO ENTE PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DESAPROPRIATÓRIO. DESSE MODO, A PRETENSÃO AUTORAL MERECE PROSPERAR, DEVENDO O COPROPRIETÁRIO RECEBER SUA DEVIDA PARCELA DO REAL VALOR INDENIZATÓRIO, QUE FOI DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS). CONTUDO, DIANTE DO RECEBIMENTO DE PARTE DA REFERIDA INDENIZAÇÃO ATRAVÉS DO ACORDO CELEBRADO, DEVE ESTE VALOR SER ABATIDO DO MONTANTE A SER PAGO PELA MUNICIPALIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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718 - STJ. Ambiental. Administrativo. Recurso especial. Supressão de área de preservação permanente fora das hipóteses restritivamente traçadas na legislação ambiental. Inviabilidade. Ausência de licença ambiental prévia válida. Normas ambientais. Limitação administrativa. Não ocorrência de supressão do direito de propriedade. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Pressupostos presentes no caso em concreto. Recurso especial provido.

«1. Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face da parte ora recorrida cujo objeto é a ilegalidade da supressão da área de preservação permanente em face da construção de imóvel na margem do Rio Ivinhema/MS. Antes de se adentrar ao mérito, cumpre fazer, então, a análise das questões preliminares suscitadas em contrarrazões do recurso especial. ... (Continua)

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719 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. Ação inibitória cumulada com cominatória visando à abstenção de uso da marca «MUNDO BITA e indenização por danos materiais e morais. Sentença julgou parcialmente procedente, afastando o pleito indenizatório de danos morais. ... (Continua)

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720 - TJSP. IPVA - ISENÇÃO  

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721 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Direito Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Ordenamento urbano. Competência municipal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. ... (Continua)

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722 - TJRJ. Administrativo. Retirada de letreiro de estabelecimento comercial. Código de postura do Município. Limitação administrativa. Inexistência de abuso de poder na hipótese.

«É legítima a limitação administrativa através de legislação de posturas, imposta com amparo no poder de polícia do Município e na supremacia do interesse público, condicionando o exercício do direito de propriedade ao bem-estar da coletividade. Inexistência de demonstração de abuso de poder ou que a autoridade tenha extravasado o limite imposto pela lei.... (Continua)

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723 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento.

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724 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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725 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PERMUTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. PERIGO DE TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO. REGISTRO DE PRENOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE.

registro de prenotação da existência de demanda judicial na matrícula do imóvel é admissível nos termos do Lei 6.015/1973, art. 167, I, item 21, com o objetivo de conferir publicidade ao litígio e preservar eventuais direitos das partes. ... (Continua)

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726 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - IPVA - Sentença que homologa a desistência da execução fiscal, requerida pouco após a propositura, com fundamento no baixo valor da obrigação tributária e do permissivo contido na Lei 14.272/2010 - Inconformismo do exequente relativo à determinação de expedir ofício «aos órgãos de proteção ao crédito, determinando que, no que diz respeito à presente ação executiva, excluam de seus bancos de dados eventuais restrições ao nome do executado - Cabimento - Executada citada e sem patrono constituído nos autos, não intimada para oferecer contrarrazões - Irrelevância - Ausência de prejuízo, diante da extinção da execução fiscal - Sentença homologatória da desistência da execução fiscal que não veicula qualquer pronunciamento sobre a exigibilidade, certeza, e liquidez das obrigações tributárias correspondentes às certidões de dívida ativa - Ausência de efeitos no plano do direito material - Expressa ressalva à possibilidade de cobrança extrajudicial no art. 1º, §1º,1, da Lei Estadual 14.272/2010 - Determinação de insubsistência de restrições que deve ser compreendida, nesse contexto, como referência às eventuais medidas decretadas na própria execução fiscal, concretamente, nenhuma, sem afetar, entretanto, a possibilidade de o exequente recorrer aos meios extrajudiciais de cobrança - Acolhimento da pretensão recursal apenas para explicitar esse fato - Recurso provido.

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727 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de violação de direito marcário. A autora comprovou ser detentora da marca LORBEN, entretanto, não demonstrou que o anúncio tido como violador da sua marca é de iniciativa da apelada em plataforma de vendas on line. Autora que não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no CPC, art. 373, I. Valor do anúncio que não condiz com o produto adquirido da ré. Sentença de extinção modificada com nova definição. ... (Continua)

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728 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Administrativo. Meio ambiente. Justa indenização. Mata atlântica, serra do mar, floresta amazônica brasileira. Inexistência de conversão em bem público. Hermenêutica. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, XXII e XXIV e 226, § 4º. Exegese. Lei 8.629/93, art. 12.

«Destarte, a essência do entendimento jurisprudencial poderia, assim ser sintetizado: «(...) - A norma inscrita no CF/88, art. 225, § 4º deve ser interpretada de modo harmonioso com o sistema jurídico consagrado pelo ordenamento fundamental, notadamente com a cláusula que, proclamada pelo CF/88, art. 5º, XXII, garante e assegura o direito de propriedade em todas as suas projeções, inclusive aquela concernente à compensação financeira devida pelo Poder Público ao proprietário atingido por atos imputáveis à atividade estatal. - O preceito consubstanciado no CF/88, art. 225, § 4º, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira), também não impede a utilização, pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas áreas que estejam sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental. - A ordem constitucional dispensa tutela efetiva ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Essa proteção outorgada pela Lei Fundamental da República estende-se, na abrangência normativa de sua incidência tutelar, ao reconhecimento, em favor do dominus, da garantia de compensação financeira, sempre que o Estado, mediante atividade que lhe seja juridicamente imputável, atingir o direito de propriedade em seu conteúdo econômico, ainda que o imóvel esteja localizado em qualquer das áreas referidas no art. 225, § 4º, da Constituição. (...) (RE 134.297-8/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/09/95).... (Continua)

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729 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE PLENA DO BEM. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, MANTENDO DECISÃO ANTERIOR NO MESMO SENTIDO E COM OS MESMOS FUNDAMENTOS.

preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida em momento anterior do processo, quando não houve a interposição de recurso adequado e tempestivo. ... (Continua)

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730 - TJSP. Recurso inominado. Ausência de provas da venda do veículo e de sua tradição ao suposto adquirente. Ausência de comunicação de venda à autoridade de trânsito. Reponsabilidade solidária do alienante por infrações, na forma do CTB, art. 134 e por débitos tributários (IPVA), na forma do art. 6º II da Lei Estadual 13.296/08 e Tema 1118 do STJ. Responsabilidade solidária do ex-proprietário Ementa: Recurso inominado. Ausência de provas da venda do veículo e de sua tradição ao suposto adquirente. Ausência de comunicação de venda à autoridade de trânsito. Reponsabilidade solidária do alienante por infrações, na forma do CTB, art. 134 e por débitos tributários (IPVA), na forma do art. 6º II da Lei Estadual 13.296/08 e Tema 1118 do STJ. Responsabilidade solidária do ex-proprietário que decorre da prova da venda e da ausência de comunicação da venda. Possibilidade de o autor em ação autônoma renunciar ao direito de propriedade na forma do art. 1275 II do Código Civil, conforme precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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731 - TJSP. Embargos à execução fiscal - Alegação de nulidade na CDA por utilização de juros de mora e índice de correção monetária superiores à SELIC anteriormente à Emenda Constitucional 113/1921 - Possibilidade de utilização, pelo Município, de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA-E - Tema 1.062 do STF não aplicável - Proibição de criação de índice próprio de correção monetária, e não utilização de índice oficial utilizado pelo governo federal - Juros que, nos termos do CTN, art. 161, podem ser fixados pela legislação local, não sendo a Lei que estabelece a SELIC como índice para os créditos fiscais federais extensível aos Municípios, que tem autonomia para fixar juros próprios, em especial quando no mesmo índice já fixado no CTN - SELIC que, do mais, não é índice apto a indicar a desvalorização da moeda, de modo que obrigar sua utilização pelos Município seria inconstitucional, nos termos do Tema 810 do STF, que declarou que índices que não representem a desvalorização da moeda representam violação ao direito de propriedade - Utilização da SELIC que deve ocorrer apenas após 09/12/21, quando houve alteração constitucional da matéria - Recurso parcialmente provido, para determinar que a SELIC se aplique apenas após a Emenda Constitucional 113/21

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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Constituição de Servidão de Passagem - Imissão na posse - Necessidade de prévio depósito do valor a ser apurado em avaliação judicial provisória - Garantia constitucional da prévia e justa indenização. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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733 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de propriedade rural. Insurgência. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural que pode ser alegada a qualquer tempo, por simples petição. Matéria de ordem pública. Na hipótese, se trata de pequena propriedade rural.

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734 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória com imissão na posse e indenização por danos morais, rejeitou a alegação de prevenção do juízo e prescrição da pretensão de nulidade de contrato. A corré S. SILVA & CIA LTDA alega prevenção do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas e prescrição da pretensão de nulidade do contrato firmado em 1994. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prevenção do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas e (ii) analisar a prescrição da pretensão de declaração de nulidade do contrato. III. Razões de Decidir. 3. A ação tem natureza pessoal, não recai sobre direito de propriedade, mas sobre a validade de negócio jurídico, afastando a regra de competência absoluta do CPC, art. 47. 4. Negócio jurídico nulo não convalesce, não se sujeitando a prescrição ou decadência. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A competência é do juízo do domicílio do réu, com prevenção da 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas. 2. A ação para reconhecimento de nulidade em negócio jurídico não está sujeita a prescrição. Legislação Citada. CPC, arts. 46, 47, 59, 286, II; CC/1916, arts. 147, 178. Jurisprudência Citada. TJSP, Agravo de Instrumento 2175506-34.2015.8.26.0000. STJ, REsp 392.653/DF... (Continua)

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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA".

Locação de apartamento por curta temporada («Airbnb). Decisão que indeferiu o pedido de tutela, requerida para suspender os efeitos da Assembleia Geral Ordinária do Condomínio, realizada no dia 03/06/2024. Insurgência do Autor. Acolhimento. Assembleia realizada para, dentre outros, alterar a convenção condominial. Impossibilidade. Restrição ao direito de propriedade que necessita de aprovação por quórum especial, o que não ocorreu no caso em comento. Aplicação do CCB, art. 1.351. Tutela recursal concedida. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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736 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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737 - TJSP. IPTU -

Município de Cotia - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada improcedente - Alegação de limitação do direito de propriedade, em virtude da localização do imóvel em área de preservação permanente, bem como da inadequação da base de cálculo do tributo - Improcedência - Hipótese de julgamento antecipado, com subtração do direito do autor à produção de prova pericial - Requerimento expresso na manifestação a esse respeito - Constatado o cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa - Controvérsia que exige a produção da prova pericial requerida - Precedentes - Recurso provido, para esse fim... (Continua)

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738 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E MULTA.

1.Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente a demanda principal, bem como a oposição deduzida pela Apelante.  ... (Continua)

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739 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e não fazer, visando a abstenção de uso de processo objeto de patente e ressarcimento por danos materiais. Sentença julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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740 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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741 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Execução de sentença. Imissão na posse. Carta de arrematação. Registro. Necessidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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742 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE FISCAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR - IPTU -

Esvaziamento dos poderes inerentes ao direito de propriedade - Exercícios de 2023 e anteriores - Município de Guarulhos - Imóvel localizado em áreas de APP e APA - Alegado esvaziamento dos poderes de propriedade dos autores - Improvimento em primeiro grau - Julgamento antecipado - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia dispensável, ante a causa de pedir - Fato gerador que persiste, malgrado as restrições ambientais, que podem, eventualmente, impactar a base de cálculo do imposto, fato não alegado - Quitação, ademais, do tributo relativo ao exercício de 2023 - Perda do objeto recursal - Sentença mantida - Apelo conhecido em parte e desprovido, nesse limit... (Continua)

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743 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Localização do imóvel sobre região denominada área de preservação permanente. Legalidade. Restrição à utilização de parte do imóvel que não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Propriedade. Limitação de natureza relativa. Retorno dos autos. Análise fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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744 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal- Ocorrência. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELO DO RÉU, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RECONHECIMENTO DE QUE TERIA USUCAPIDO O BEM.

Ação reivindicatória que exige a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. ... (Continua)

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746 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Procedência. Vizinhos que construíram fossas negras e barracão na propriedade do autor, tendo ainda aberto portas que garantem acesso à propriedade dele. Direito de fazer cessar as interferências causadas pelo uso nocivo da propriedade por parte dos réus. Prova pericial que confirmou as irregularidades apontadas pelo autor. Recurso desprovido.

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747 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.

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748 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrafação configurada. Sentença procedente. Condenação do réu ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido de aumento do valor dos danos extrapatrimoniais. Majoração do valor da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 7.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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749 - TJRS. Direito público. Veículo. Transferência de propriedade. Impossibilidade. Chassi. Adulteração. Apelação cível. Administrativo. Veículo com chassi adulterado. Numeração do motor. Indeferimento do pedido de transferência da propriedade. Detran.

«1. A autarquia estadual de trânsito tem legitimidade para responder pelo ato que negou o registro de veículo com número de motor adulterado, porquanto é de sua competência a inspeção e o licenciamento de veículos. CTB, art. 22, III. ... (Continua)

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750 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - Alienação de veículo e ausência de comunicação da venda e também de transferência para o novo proprietário.

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