(DOC. VP 823.6384.6567.4709)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELO DO RÉU, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RECONHECIMENTO DE QUE TERIA USUCAPIDO O BEM. 1.

Ação reivindicatória que exige a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. 2. Escritura pública de promessa de cessão de direitos aquisitivos que não configura título translativo e que, ainda que levada a registro, não importa em direito de propriedade. 3. Inadequação da via eleita. 4. Propriedade do imóvel que, de acordo com o RGI, pertence ao Município de Cabo Frio, n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote