(DOC. VP 884.1320.7030.4629)

TJSP. IPTU -

Município de Cotia - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada improcedente - Alegação de limitação do direito de propriedade, em virtude da localização do imóvel em área de preservação permanente, bem como da inadequação da base de cálculo do tributo - Improcedência - Hipótese de julgamento antecipado, com subtração do direito do autor à produção de prova pericial - Requerimento expresso na manifestação a esse respeito - Constatado o cerceamento do direito

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