(DOC. VP 206.9195.8045.7241)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUPOSTA «SERVIDÃO» DE AQUEDUTOS - QUESTÃO FÁTICA QUE SE AMOLDA AO DIREITO DE VIZINHANÇA - DIREITO DAS ÁGUAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPENSABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

decisão recorrida, ainda que de modo conciso, enfrentou e resolveu de maneira fundamentada todas as matérias relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo, pois, que se falar em violação ao disposto no art. 489, §1º do CPC. - O direito à água caracteriza um direito de vizinhança, pois garante o aproveitamento de uma riqueza natural pelos proprietários de imóveis que sejam ou não abastecidos pelo citado recurso hídrico. - Os direitos de vizinhança decorrem do império

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