(DOC. VP 943.9487.1306.4907)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência - Associação de Proprietários - Ainda que de discutível legalidade, frente ao direito de propriedade, previsão estatutária que autoriza a não apreciação de Projeto de Construção por haver dívidas com a Loteadora ou com a Associação (arts. 11, 11.6, 11.6.2, item 2 do Regimento Interno e arts. 6, 6.2, II do Manual Técnico de Ocupação Planejada e Aprovação de Projetos [Normas Construtivas]), o que não se confunde com a faculdade de impor restriç�

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