Jurisprudência sobre
conversao de julgamento em diligencia

851 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

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852 - TJSP. Habeas Corpus. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Ação penal instaurada por suposta violação ao Lei 9.605/1998, art. 54. Falta de comprovação material do delito pelo qual o paciente foi denunciado. A norma do artigo 54, da Lei Ambiental, constitui crime material, que deixa vestígios, razão pela qual não prescinde, já para o recebimento da denúncia, da comprovação pericial dos danos ambientais decorrentes da conduta típica, inclusive à saúde humana. Afastada a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, para suprir a falta, em sede de habeas corpus, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta, por falta da comprovação da materialidade do ilícito. Ordem concedida.

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853 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado tentado, extorsão e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento do writ originário. Prejudicialidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Diligências requeridas pela defesa. Ordem denegada. Recomendação de celeridade no julgamento do feito.

«1. Quanto ao alegado excesso de prazo para julgamento do habeas corpus impetrado no Tribunal de origem, impende notar que, conforme informações prestadas pela origem e bem anotado pelo Parquet em seu parecer, em 01/3/2016 sobreveio julgamento do mérito do aludido writ, em que se denegou a ordem por unanimidade. Assim, encontra-se prejudicado o presente mandamus no tocante à arguição de excesso de prazo na segunda instância 2. Quanto ao aventado constrangimento ilegal pela delonga na ultimação da instrução criminal, a matéria não havia sido objeto de exame pelo colegiado a quo à época da presente impetração, o que obsta, em regra, ao seu exame por este Tribunal Superior, sob risco de supressão de instância. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial e em homenagem à celeridade processual, tem-se por razoável a análise do feito, a partir dos elementos constantes dos autos, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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854 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado, porquanto a matéria já fora debatida e julgada, no AgRg no AResp159.802/MT. Indeferimento de requerimento ministerial, formulado, em 2º grau, de conversão do julgamento em diligência, para degravação do conteúdo de depoimentos colhidos em audiência de instrução e registrados em meio digital. CPP,CPC/1973, art. 405, §§ 1º e 2º. Inaplicabilidade, CE, art. 417, § 1º. Princípioleridade processual. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática da Relatora, que julgou prejudicado o Recurso em Mandado de Segurança, interposto pelo Ministério Público. impetrante da ordem. , porquanto a matéria nele discutida já fora anteriormente decidida no AREsp 159.802/MT, também interposto pelo Órgão Ministerial. Em ambos os feitos insurge-se o Ministério Público contra a mesma decisão de 2º Grau, que indeferira seu pedido, formulado apenas junto ao Tribunal de Justiça, para que o julgamento da Apelação Criminal 95.131/2010 fosse convertido em diligência, para que, no 1º Grau, se procedesse à degravação do conteúdo dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e registrados em meio digital cd-rom. ... (Continua)

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855 - TJSP. Recurso adesivo. Cominatória. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Reparação de danos em muro divisório. Ação parcialmente procedente. Irresignação adesiva dos réus afirmado que não foi comprovado o ato ilícito que os obriga a reparar o dano, requerendo a conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Pretensão de desconstituição da conclusão pericial. Medida totalmente intempestiva. Oportunidade para impugnar a conclusão pericial, que deveria ter sido feita na contestação. Afirmativa de existência de sistema de impermeabilização no muro divisório. Desacolhimento. Inovação em segunda instância caracterizada. Recurso adesivo não conhecido.

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856 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora - Arguição de falsidade da assinatura em nome da autora lançada no contrato apresentado pelo banco réu - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Dilação da instrução probatória indispensável, com realização de perícia grafotécnica, sob o crivo do contraditório, nos termos do II, do CPC, art. 429 - Ônus da prova que compete ao banco réu - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - CPC, art. 1.036 - Conversão do julgamento em diligência.

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857 - TJSP. Acidente do trabalho - Sequela de fratura do quarto quirodáctilo da mão direita - Conversão do julgamento em diligência para a reanálise do quadro clínico e identificação de eventual repercussão funcional - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte, atestando a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente - Nexo causal evidenciado por elementos probatórios constantes dos autos - Auxílio Acidente devido - Reforma parcial da sentença. Cabível o auxílio acidente o obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, padece de males ortopédicos relacionados ao trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

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858 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DO ASSISTENTE SIMPLES DO RÉU, DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NOVO LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA MODALIDADE CONCAUSA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

Recurso do assistente simples do réu improvido. Recurso do INSS improvido. Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações.... (Continua)

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859 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - GESTOR COMERCIAL - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - CERCEAMENTO DE DESESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO. 

REsp Nº.s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP.  ... (Continua)

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860 - STJ. Ação rescisória. Juízo rescisório e juízo rescindendo. Matéria de fatos e provas. Julgamento pelo Tribunal de origem. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 485, V.

«... IV. Juízo rescisório. ... (Continua)

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861 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária JULGADA Improcedente. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE Laboral. LAUDO LACUNOSO E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA. ... (Continua)

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862 - TJSP. Bilhete único especial - Alegação do autor de que teria direito ao benefício, em razão de ser portador de visão monocular - Portaria 001/111- SMT/SMS que não prevê referida doença no rol de deficiências físicas - Rol meramente exemplificativo - Visão monocular que é considerada deficiência visual pela Lei Estadual 14.481/2011 e pela Lei 13.146/2015, com alteração realizada pela Lei 14.126/1921 - Ausência, entretanto, de laudo pericial atestando o comprometimento do apelado para o exercício de atividades rotineiras, inclusive locomoção - Necessidade de realização da perícia - Caso em que a prova foi requerida pelo autor, mas o feito foi julgado antecipadamente - Juiz que não pode impedir a produção da prova e julgar o feito improcedente em virtude da inexistência dessa mesma prova - Conversão do julgamento em diligência para comprovação dos fatos alegados

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863 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Lesão no menisco do joelho esquerdo - Exercício da função de auxiliar de escritório - Improcedência. ... (Continua)

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864 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária JULGADA IMprocedente. JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO AO RECÁLCULO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA EM 5/11/1997. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DÚVIDAS ACERCA DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO. ... (Continua)

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865 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA PROVA MÉDICA. NOVA SENTENÇA PROLATADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Fratura do punho direito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... (Continua)

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866 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. AUSENTE O NEXO CAUSAL OU CONCAUSA ENTRE AS PATOLOGIAS E O TRABALHO EXERCIDO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. TRABALHO TÉCNICO NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias nos membros superiores, ombros e coluna cervical. Trabalho de vendedora. Incapacidade laborativa parcial e permanente reconhecida. Ausente o nexo de causalidade (ou concausa). Prova pericial conclusiva, afastando o liame etiológico da moléstia nos membros superiores com o desempenho profissional. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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867 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE LOGÍSTICA - MALES COLUNARES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

REsp Nº. s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP.... (Continua)

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868 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Fratura do ombro direito do obreiro - Concessão de benefício - Laudo médico datado de 25/01/2017 - Perito judicial, ademais, que vincula a possibilidade de recuperação do autor por meio de tratamento cirúrgico indicado e que estava pendente por questões de programação da rede pública de saúde - Necessidade de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica para se aferir a real e atual condição de saúde do autor - Ação julgada procedente - Apelo do INSS - Conversão do julgamento em diligência, de ofício, prejudicado o conhecimento do recurso... (Continua)

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869 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Concessão de bolsa de estudos no exterior. Indeferimento de prova. Julgamento antecipado da lide. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 130, «caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

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870 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PASSADOR - FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

REsp Nº. s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. ... (Continua)

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871 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Post mortem. Exame de DNA. Recusa injustificada. Presunção relativa de paternidade. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJSE. Prova emprestada. Pedido deduzido por litisconsorte recorrente. Conversão do julgamento em diligência para produção da prova pericial outrora recusada. CCB/2002, art. 1.604.

Muito embora a presunção de paternidade que surge da recusa de se submeter ao exame pericial pelo método de DNA não seja absoluta, admitindo, portanto, prova em contrário, subjaz do acórdão recorrido a minudente análise do vasto conjunto probatório, a testificar favoravelmente ao pedido formulado na inicial pelo investigante, e que é suficiente para a procedência do pedido. ... (Continua)

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872 - TJSP. Acidente do trabalho - LER/DORT em membros superiores (ombros) - Conversão do julgamento em diligência para a reanálise do quadro clínico do segurado e da eventual repercussão funcional, além do nexo causal - Novos elementos dos autos que demonstram o caráter crônico das moléstias em ombros e sua repercussão funcional, havendo ainda prova do nexo causal - Auxílio Acidente devido - Sentença mantida. Cabível o auxílio acidente o obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, padece de males ortopédicos relacionados ao trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

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873 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Agente de proteção. Acidente típico. Trauma com fratura do sesamóide do polegar. Ausentes nexo e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que não faz jus ao auxílio-acidente. Reconhecimento. Pedido de modificação do pedido, após a citação, sem o consentimento do réu. Inadmissibilidade. Aplicação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Beneficio negado. Conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Alegação de nulidade, por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Recurso improvido.

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874 - TJSP. Apelação em face da sentença de encerramento da Recuperação Judicial do Grupo Arteb. Inconformismo do credor BNDES. Não acolhimento. Efeito suspensivo à apelação que fica indeferido. Quanto ao mérito, o BNDES é o único credor que se opõe ao encerramento da recuperação judicial, por meio de apelação que rediscute questões já tratadas no AI 2138826-69.2023.8.26.0000. Além disso, no caso, não tem cabimento a pretensão de conversão do julgamento em diligência, porque já foi feita a prova técnica para apurar o adimplemento da recuperandas em relação ao crédito do BNDES. Se, no entendimento do BNDES, ainda há controvérsia, ela deverá ser esclarecida em ação autônoma, conforme já decidido no AI 2138826-69.2023.8.26.0000. Sentença mantida. Recurso desprovido

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875 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado (mediante destreza) de energia elétrica. (1) mandamus. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) apelação. Remissão aos termos de acórdão de correição parcial nulificado. Referência a aspectos objetivos, que, a rigor, poderiam ser mantidos, conquanto invalidado o trâmite da correição parcial, em razão de intimação de advogado afastado da defesa. (3) ampla defesa. Advogado constituído. Presença no interrogatório, apresentação de defesa prévia (arrolando testemunhas), comparecimento a todas as audiências. Apresentação de alegações finais e requerimento que resultou em conversão do julgamento em diligências. Eiva. Ausência. (4) renúncia ao direito de recorrer. Petição firmada pelo defensor constituído e pelo paciente. Suposta indução em erro que teria sido efetuada pelo advogado em detrimento do paciente. Averiguação que demanda dilação probatória. Inviabilidade diante da angusta cognição do writ. Ordem não conhecida.

«1. O emprego indevido do habeas corpus como sucedâneo recursal inviabiliza o seu conhecimento. ... (Continua)

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876 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos como violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tentativa de suprir o vício em recurso subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Decisão agravada mantida. Ilegalidade flagrante. Apelação. Conversão do julgamento em diligência (CPP, art. 616) para reinquirição das vítimas e te stemunhas. Oitiva das vítimas efetivada em descompasso com as diretrizes previstas na Lei 13.431/2017, art. 12. Nulidade do ato processual e daqueles que o sucederam. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do voto.

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877 - TJSP. "APELAÇÃO -

ação DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOVO PLEITO - PREPARO RECURSAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Renovação, pela parte autora, nas razões de apelação, do pedido de justiça gratuita, o qual foi anteriormente revogado, através de decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, revogada a concessão do benefício, por decisão de 1ª instância irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício pretendido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal pelo autor, ora apelante - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção".... (Continua)

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878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Buscas pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

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879 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Insurgência ministerial contra decisão que deferiu o livramento condicional ao agravado. Conversão do julgamento em diligência para realização de exame criminológico. Diligência não realizada e retorno do feito a julgamento. Superveniência de decisão que determinou a sustação cautelar do livramento condicional ante condenação do agente por feito diverso. Consulta atualizada que verifica que o agravado se encontra preso, em regime fechado, pela prática de dois novos delitos. Situação anterior superada. Perda do objeto. Agravo prejudicado... (Continua)

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880 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AJUDANTE GERAL - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES (FIBROMIALGIA) - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

REsp Nº. s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP.  ... (Continua)

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881 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. AUTORA QUE PRETEN-DE OBRIGAR A RÉ A INSTALAR O HIDRÔMETRO PA-RA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. SEN-TENÇA TERMINATIVA, NA FORMA DO CPC, art. 485. APELAÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE IM-PLICA SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO ART. 499 E 500, AMBOS DO CPC. SEN-TENÇA QUE SE ANULA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1013, § 3º, I, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECER A FALHA NA PRES-TAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA INJUSTIFICADA. INTE-LIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO PELA CONTRATAÇÃO DE CAMINHÃO-PIPA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, POR PERDAS E DANOS, E DAS ASTREINTES. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO PROVIDO.

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882 - TJSP. Acidentária - Lesão em ombro direito - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica - Resultado do laudo oficial atual que afasta a incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Manutenção da sentença de improcedência.

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883 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE MÁQUINA INJETORA - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO TORNOZELO DIREITO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

REsp Nº.s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP.   ... (Continua)

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884 - TJSP. Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores (cotovelos) - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de incapacidade laborativa - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida.

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885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Nulidade. Não ocorrência. Buscas veicular e domiciliar. Existência de fundadas razões. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

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886 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIAR DE LIMPEZA - MALES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

REsp Nº.s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. ... (Continua)

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887 - STJ. Habeas corpus. Operação «oversea. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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888 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Disacusia e lesão por esforços repetitivos. Conversão do julgamento em diligência. Prova. Perícia médica. Exame de ressonância magnética no membro superior. Comprovação de inexistência de incapacidade laborativa pela alegada l.e.r.. Disacusia no grau mínimo, com perda bilateral inferior a 2%. Trabalhador que não faz jus ao auxílio-acidente pleiteado. Apelação voluntária do INSS não conhecida, por deserção. Recurso de ofício acolhido para se decretar a improcedência da ação, sendo prejudicado o recurso do obreiro.

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889 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Fundamento. CPC/1973, art. 485, IV, V, VI, e IX. Rescisão contratual cumulada com apuração de haveres. Fase de cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada não verificada. Liquidação dentro dos limites da decisão proferida na fase de conhecimento, que determinou o desligamento da autora do quadro da cooperativa ré na forma estatutária. Exclusão de crédito da ré na habilitação da concordata da autora, que não implicava a extinção da correspondente obrigação da concordatária. Complexidade da matéria que justificava a conversão do julgamento em diligência pelo relator, a fim de realizar nova perícia com escopo de bem elucidar a apuração de haveres como determinado na fase de conhecimento, não se podendo falar em novo julgamento da lide. Erro de fato inexistente. Rescisória não se presta para reavaliar o conjunto probatório ou a justiça ou injustiça do julgamento. Conceito de prova falsa referido pelo CPC/1973, art. 485, VI. Interpretação restritiva, de molde a prestigiar a imutabilidade da coisa julgada. Imputação de imperfeições ao laudo pericial em que embasada a decisão rescindenda que são de natureza técnica, não se ventilando eventual falsidade material ou ideológica. Rescisória improcedente.

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890 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Conversão em agravo regimental. Alegação de ocorrência de bis in idem. Matéria não submetida à análise do STJ. Situação excepcional a justificar a superação da supressão de instância. Embargos convertidos em agravo regimental e provido. Determinação de diligências.

«1. Embargos contra decisão monocrática convertidos em agravo regimental. ... (Continua)

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891 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Não obrigação de recolhimento de ISS. Repetição de indébito. Pedidos procedntes. Quanto à repetição de indébito, conversão do julgamento em diligência, para que seja elaborado laudo pericial. Devolução dos autos à origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Sonar Comunicação e Artes Gráficas Ltda. pleiteia suspender a exigibilidade do crédito tributário atinente ao ISS na produção de vídeo, bem como a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, para determinar que ela não seja obrigada a recolher o ISS nas operações realizadas e, ainda, para condenar o réu à repetição do indébito relativo aos últimos 5 anos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que as cobranças não subsistem, ante a inexistência de previsão legal de incidência do ISS e quanto à repetição de indébito. Converteu-se o julgamento em diligência, para que seja elaborado laudo pericial, com devolução dos autos à origem. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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892 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Insurgência da operadora do plano de saúde contra o deferimento da antecipação da tutela, compreendendo carga horária de 40 horas semanais de intervenção terapêutica prescrita ao paciente. Inobstante a cobertura pelo plano de saúde do tratamento multidisciplinar a portadores de transtorno do espectro autista, de acordo com a prescrição médica e sem limite de sessões haver sido determinada pela Resolução 539/22 da ANS, bem como referendada pelo julgamento dos Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ, o Enunciado 105 do Fórum Nacional de Judiciário para a Saúde dispõe expressamente sobre a necessidade de o magistrado atentar para a carga horária do tratamento solicitado. Caso em análise no qual foi inicialmente solicitado ao agravado, criança de 05 anos de idade, carga horária de 40 horas semanais de intervenção ABA. Novo relatório médico apresentado após a conversão do julgamento em diligência que reduziu a referida carga horária a 20 horas semanais a serem desenvolvidas em ambiente clínico, acrescidas de 02 horas semanais de fonoaudiologia e 02 horas semanais de terapia ocupacional, o que parece razoável, considerando tratar-se de paciente em idade escolar. Continuidade do tratamento de que necessita o agravado, ademais, que fica garantida com a redução da carga horária inicialmente deferida a 20 horas semanais. Recurso parcialmente provido

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893 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão no pé direito - Exercício de função habitual de operadora de máquinas - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... (Continua)

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894 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária JULGADA Improcedente. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA Do NEXO DE CAUSALIDADE E da INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE Laboral. LAUDO LACUNOSO. PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... (Continua)

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895 - TJSP. Direito acidentário. Acidente típico do trabalho. Obreiro que fazia uso de próteses nos membros inferiores. Fratura diafisária do fêmur que o impossibilita de usar as próteses e, dessa forma, exercer sua atividade profissional de Agente de saúde de rua.

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896 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública. Obrigação de pagar. Valores adimplidos em excesso. Restituição dos valores pagos indevidamente. Pagamento feito ao escritório de advogados dos servidores. Legitimidade para responder pela restituição. Necessidade de produção de perícia judicial. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - No caso dos autos, o Estado de São Paulo demandou ação de cobrança contra Gonzaga Advogados Associados. Para tanto, asseverou que o escritório levantou valores pagos pelo rito de precatórios. Ao salientar a ocorrência de pagamento a maior, por meio de rito apurado somente em agosto de 2006, deve o escritório ser compelido a devolver essa diferença. Para tanto, assevera que o recorrido se quedou inerte, de modo que deve ser admitido que não houve repasse do numerário levantado a maior aos seus clientes. ... (Continua)

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897 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora - Arguição de falsidade da assinatura em nome da requerente lançada no contrato apresentado pelo réu - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Preclusão da prova que só se opera em caso de determinação expressa e inequívoca - Realização de perícia grafotécnica indispensável, observado o contraditório, nos termos do II, do CPC, art. 429 - Aplicação, ainda, do CPC, art. 370 - Ônus da prova que compete à parte requerida, inclusive quanto ao pagamento dos honorários do expert - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - CPC, art. 1.036 - Conversão do julgamento em diligência

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898 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça. Sentença proferida oralmente, com transcrição parcial. Conversão do Julgamento em diligência. Desnecessidade. Registro por meio audiovisual. Celeridade, segurança e economia dos atos processuais. Observância ao contraditório e ampla defesa. Ausência de prejuízo. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade das provas obtidas a partir de abordagem realizada por guarda municipal. Inocorrência. Materialidade e autoria delineadas. Indicação da finalidade comercial. Prova segura. Desclassificação descabida pelas circunstâncias fáticas, quantidade e qualidade das drogas. Manutenção da condenação. Maus antecedentes e nefasta natureza e quantidade das substâncias apreendidas. Negativa do privilégio, em virtude dos péssimos antecedentes, consoante Tema 150 do STF. Regime fechado adequado para a periculosidade concreta auferida e falta total de emenda, em desassossego do meio social. Desprovimento

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899 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato cumulada com restituição. reajuste contratual. plano coletivo empresarial. mudança de faixa etária. conversão do julgamento em diligência. ... (Continua)

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900 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão em tornozelo e joelho esquerdos - Exercício de função habitual de ajudante geral, consoante anamnese pericial - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... (Continua)

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