Jurisprudência sobre
conversao de julgamento em diligencia
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901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA RÉ. INCLUSÃO PELA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO DO JUÍZO PARA TAL. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA". CONSTATAÇÃO. DECOTE DO EXCESSO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RÁDIO. CONTRATO DE GAVETA. SEM VALIDADE PERANTE TERCEIROS E A SOCIEDADE ATÉ QUE SEJA REGISTRADO. LEI 4.117/62. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.
-Há possibilidade de inclusão de parte no polo passivo da demanda, ainda que em momento posterior à citação e contestação dos réus, tendo em vista que não foram alterados o pedido ou da causa de pedir, de modo que não houve afronta ao CPC, art. 329, II . ... ()
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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Procedimento Ordinário - Insurgência dos requeridos contra a r. decisão que inverteu o ônus o ônus da prova, e determinou que os honorários sejam adiantados pelos requeridos - Acolhimento - Cabível, no caso, a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, entretanto, não implica na inversão do ônus financeiro - Prova pericial não pleiteada pelas agravantes - Em regra, o ônus adiantar as despesas é da parte a quem interessa a diligência, cuja obrigação dependerá do resultado do julgamento, cabendo a parte vencida arcar com todas as despesas e custas processuais - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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903 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS OMBROS, PUNHOS E JOELHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. QUEIXAS ESPECÍFICAS NO OMBRO DIREITO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DE PATOLOGIAS NOS MEMBROS SUPERIORES E JOELHOS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias nos ombros, punhos e joelhos durante o exercício da função de operadora de cobrança. Falta de relatórios e exames médicos referentes a doença nos membros superiores e joelhos. Documentação indispensável à propositura da ação. Queixas específicas no ombro direito. Capacidade para o trabalho preservada e nexo causal não reconhecido. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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904 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - VENDEDOR - MALES NA COLUNA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL DESCARTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NA LINHA DO QUANTO DECIDIDO PELO C. STJ NOSRESPs 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. ... ()
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905 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Conversão do julgamento em diligência a fim de que o Tribunal Regional federal da 5ª região encaminhe a esta corte mídia contendo documentos referentes à ação penal. Impossibilidade. Opção pela interposição do reclamo por meio eletrônico. Inteligência do art. 10 da Resolução 14/2013 deste sodalício.
«1. Embora não seja possível o encaminhamento de arquivos de áudio e vídeo pelo sistema de peticionamento eletrônico deste Sodalício, o certo é que o recorrente não estava obrigado a interpor o recurso por este meio, uma vez que possuía a faculdade de fazê-lo na forma física, nos termos do parágrafo único do artigo 10 da Resolução 14, de 28.6.2013, do Superior Tribunal de Justiça, juntando, caso desejasse, a mídia contendo a Ação Penal 0000431-32.2010.4.05.8302, o Inquérito Policial 062/2010, bem como o Processo 0000237-95.2011.4.05.8302, referente à quebra do sigilo telefônico.... ()
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906 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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907 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR GERAL/AUXILIAR QUALIFICADO DE FABRICAÇÃO - MALES NOS MEMBROS SUPERIORES - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - TERCEIRO PREJUDICADO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/STJ - REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ NOSREsp Nº. s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. ... ()
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908 - TJSP. Acidentária - Trauma torácico e lesão em membro inferior esquerdo - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica - Resultado do laudo oficial atual que afasta a incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Manutenção da sentença de improcedência.
Acidentária - Restituição ao INSS de valores adiantados a título de honorários periciais, nos próprios autos da ação acidentária - Recente entendimento exarado pelo c. STJ (Tema 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme Lei 8.213/91, art. 129), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia - Reconhecimento - Recurso do INSS provido. Nego provimento ao apelo autoral e dou provimento ao apelo autárquico(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Writ substitutivo de recurso especial. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Exclusão do aumento operado em razão da regra da continuidade delitiva. Não cabimento. Conversão do julgamento da revisão criminal em diligência. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria. ... ()
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910 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA ANTES DO JULGAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO.
1.Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel situado em Cachoeiras de Macacu/RJ. ... ()
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911 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez. Acidente típico. Lesão no ombro decorrente de ruptura de articulações e sutura de lesão do infra espinhoso do ombro direito. Incapacidade parcial e permanente e nexo etiológico reconhecidos, inclusive em face da necessidade de readaptação. Sentença de improcedência reformada. Prova técnica produzida judicialmente por perito de confiança do juízo observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de conversão do julgamento em diligência e de nulidade da sentença prejudicados em face da procedência da ação. Ação acidentária procedente. Recurso do autor provido para este fim.
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912 - TJSP. Apelações - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença que julgou prejudicado o pedido de participação em eleições e improcedente o pleito de nulidade da inadimplência - Recurso da Ré - Pedido de assistência judiciária negado - Prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 1007) - Inércia - Deserção caracterizada - Recurso da Autora - Pedido de conversão do julgamento em diligência - Não acolhimento - Alegação de vício na representação processual da associação levantada em momento que pareceu oportuno à Autora - Caracterizada a chamada nulidade de algibeira - Prática rechaçada pela jurisprudência - Preliminares afastadas - Mérito - Questões relativas à purgação da mora e manipulações do cadastro de associados pela Ré - Matérias não alegadas na inicial - Inovação recursal - Violação ao princípio da ampla defesa - Sentença mantida - Recurso da Ré não conhecido e recurso da Autora conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, improvido.
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913 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Reabertura de prazo para interposição de recurso. Prejudicialidade. Nulidade. Julgamento conjunto de apelação com agravo regimental violação do CPP, art. 619 configurada. Remessa do feito ao tribunal de justiça. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Podem ser utilizados, ainda, para sanar eventual erro material.... ()
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914 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.I.
Caso em Exame1. João Victor Xavier de Souza foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direito. A defesa recorreu, alegando nulidade por falta de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) e pleiteando desclassificação para uso pessoal.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade no recebimento da denúncia sem proposta de ANPP e (ii) a possibilidade de desclassificação do delito para uso pessoal.III. Razões de Decidir3. A ausência de demonstração da intimação do réu sobre a proposta de ANPP configura nulidade, pois não foram esgotados os recursos na fase pré-processual.4. A defesa demonstrou que o réu preenchia os requisitos para o ANPP, sendo necessário o retorno dos autos para apreciação da proposta de acordo.IV. Dispositivo e Tese5. Conversão do julgamento em diligência para retorno dos autos ao juízo de origem para análise do ANPP.Tese de julgamento: "1. A ausência de proposta de ANPP quando cabível constitui nulidade processual. 2. O tráfico privilegiado permite a análise de ANPP, mesmo após condenação".Legislação Citada:Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 28-A, caput; CP, art. 45 e ss. art. 46 e ss.; CPP, art. 395, II e III.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no HC 888473/SC, j. 04.06.2024... ()
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915 - TJSP. Tutela antecipada em caráter antecedente. Sentença de improcedência. Adequação. Prova pericial produzida que indicou que não há invasão do imóvel da Autora pelos Réus, ocorrendo sobreposição de áreas. Retificação de área anteriormente promovida pela Autora que deve ser ajustada, para corrigir todos os pontos esclarecidos no laudo pericial. Prova técnica realizada que examinou as matrículas dos imóveis envolvidos, promoveu levantamento topográfico e inspeção «in loco, a constatar a presença de uma sobra de área real, em confronto com aquela constante das matrículas. Sobreposição reclamada que não é decorrente de invasão perpetrada pelos Réus. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência, para realização de nova perícia. Perito nomeado que é engenheiro civil e pessoa de confiança do Juízo. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido
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916 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Fratura da clavícula esquerda - Exercício de função habitual de operador de máquina extrusora, ao tempo do infortúnio - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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917 - TJRJ. Decisão. Despacho convertendo o julgamento em diligência, para juntada de gravações de supostas conversas tidas pelas partes que comprovariam a contratação dos empréstimos impugnados. Links trazidos pelos demandados que são inacessíveis. Pleito da autora para que seja declarada a preclusão de produção de prova pela parte contrária. Juízo a quo que não apreciou dita prova, essencial ao deslinde da causa. Postergação do CPC, art. 6º. Indefiro o requerimento. Junte a Seguradora os áudios que dispõe, no formato mp3, que comprovariam as contratações, devendo se dirigir a Secretaria desta Câmara para tanto, sob pena de perda da prova.
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918 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Primeiros embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. In casu, não há como reconhecer a contradição apontada pelo embargante, na medida em que o acórdão embargado foi claro ao dispor que, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interposto no período de férias forenses, «a jurisprudência dominante desta c. Corte superior firmou entendimento de que se faz necessário que o recorrente demonstre, no ato da interposição do recurso, qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo tribunal, colacionando documento hábil a comprovar eventual suspensão dos prazos (...). Destaco, ainda, não ser possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do instrumento nesta excepcional instância, tampouco a juntada de peças em sede de agravo regimental, dada a incidência da preclusão consumativa « (fls. 398/402). 3. Embargos de declaração rejeitados.
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919 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão em tornozelo e joelho esquerdos - Exercício de função habitual de ajudante geral, consoante anamnese pericial - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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920 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional por não preenchimento do requisito subjetivo. Alegação de bom comportamento carcerário, e faltas graves já reabilitadas. Requisito subjetivo que, no livramento condicional, não se limita à análise temporal do comportamento do agente, senão determina aferição de seu comportamento ao longo de toda a execução. Precedentes. Conturbada conduta do agente no curso da execução, por faltas antigas e reabilitadas. Circunstâncias que justificam a realização de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo. Conversão do julgamento em diligência.... ()
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921 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesões por esforços repetitivos. (ler/dort). Ação em que autora pretende a concessão de aposentadoria por invalidez. Bancária. Sentença de procedência. Concessão a partir da citação. Apelação da autarquia. Conversão do julgamento em diligência. Nova perícia. Conclusão. Segurada apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho em razão do mal diagnosticado (síndrome do túnel do carpo). Nexo causal induvidoso. Descabimento, por ora, de aposentadoria por invalidez, respeitado o convencimento do juízo «a quo. Natureza social das ações acidentárias. Pedido inicial deve ser considerado genérico, devendo ser concedido o benefício adequado à devida indenização acidentária, levando-se em conta a prova produzida. Concessão de auxílio-acidente de 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do auxíliodoença acidentário concedido administrativamente pela autarquia. Atualização pelos índices de correção pertinentes (no caso pelo igp-di). Juros de mora desde a citação conforme definido na sentença. Honorários periciais. Ônus da autarquia. Recursos do réu improvidos (agravo retido e apelação), provido parcialmente o recurso oficial.
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922 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação no bojo de cumprimento de sentença - Critérios de correção monetária e juros de mora - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 - A partir da data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, aplicável a taxa SELIC como o índice de juros, sendo incabível a fixação de outro parâmetro para a atualização monetária, uma vez que a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia já efetua, por si só, a correção monetária - Os valores devidos ao exequente, a partir da data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, devem ser calculados com juros e correção monetária pelo índice da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice - Ao período anterior a 09/12/2021, aplicam-se os parâmetros estabelecidos no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ.
Necessidade de melhores esclarecimentos para efetiva solução da lide - Caráter técnico-contábil das argumentações expendidas - Conversão do julgamento em diligência para realização de perícia contábil, para esclarecimento do expert de confiança do juízo - Inteligência do art. 938, §§1º e 4º do CPC.Julgamento convertido em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Alegação de invalidez. Laudo pericial. Elaboração por profissional de reconhecido órgão público (IMESC). Inexistência de limitação articular ou funcional no membro superior direito do autor. Não caracterização da invalidez permanente, total ou parcial, que é pressuposto da indenização securitária, nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º, II. Inviabilidade da conversão do julgamento em diligência, para realização de nova perícia. Ausência de elementos que infirmem a validade do laudo já elaborado e a veracidade de suas conclusões. Recurso improvido.
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924 - TJSP. Apelação criminal - Crime contra a administração pública - Loteamento ou parcelamento de solo urbano - Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I - Sentença de parcial procedência, afastando a continuidade delitiva - Recurso defensivo, buscando preliminarmente, o reconhecimento da nulidade pela ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo - Tendo em vista que a parcial procedência da ação, passam a estar presentes as condições de suspensão condicional do processo e a fundamentação utilizada pelo MP, no oferecimento da denúncia, afastando a proposta de suspensão condicional do processo ficou inócua - Súmula 337/STJ - Análise da possibilidade de oferecimento do sursis é do Ministério Público - Conversão do julgamento em diligência, para que se abara vista ao MP, para que, caso entenda cabível, proponha a suspensão condicional do processo
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925 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente - Operador de máquinas - Lesão nos ombros e coluna (LER/DORT) - Perícia: Incapacidade laborativa parcial e permanente degenerativa agravada pelo trabalho - Nexo concausal afirmado - Sentença de procedência - RECURSO DA AUTARQUIA objetivando a reversão do julgado, porquanto a perícia afirmou o nexo concausal sedimentada apenas nas informações do autor - Subsidiariamente fixação dos honorários advocatícios com aplicação da Súmula 111/STJ - Prequestionamento - Laudo médico judicial que deixa ponderável dúvida acerca da configuração do nexo causal/concausal - Necessidade de realização de vistoria ambiental no antigo empregador para demonstrar a presença ou não do nexo causal/concausal para viabilizar o acolhimento do pedido - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
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926 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC/2015, art. 496, I. RECURSO DO INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. MALES PSIQUIÁTRICOS. TRANSTORNO DE AFETIVO BIPOLAR (TAB). INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. DÚVIDAS ACERCA DO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL DAS PATOLOGIAS COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO. LAUDO LACUNOSO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO LIAME ETIOLÓGICO. CONVERSÃO EX OFFICIO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... ()
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927 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária JULGADA Improcedente. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE RECURSO DO AUTOR. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA Do NEXO DE CAUSALIDADE (CAUSA OU CONCAUSA) E de EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE Laboral. LAUDO LACUNOSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO PELO INSS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... ()
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928 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.
1.Recurso da autora. Concessão de auxílio-acidente. Doença ocupacional. Lesões ortopédicas incapacitantes no ombro esquerdo. Trabalho habitual de passadeira. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo concausal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE à autora. ... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA MÉDICA E DE VISTORIA AMBIENTAL. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) EM PERÍODO PREGRESSO. LAUDO PERICIAL RECENTE, BEM FUNDAMENTADO, ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO DEMONSTRADO APÓS VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DAS PERÍCIAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso da autora. Alegação de efetiva incapacidade laborativa total e nexo causal acidentário. lesões por esforços repetitivos-LER/DORT. Atividades habituais de digitação constante, com necessidade de repetitivo esforço dos membros superiores. Sustenta cessação indevida do benefício B-91-auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) na data de 29/1/2019, de modo que faz jus ao seu restabelecimento desde a DCB até a data de efetivo retorno ao trabalho. Redução parcial e permanente atestada pela recente perícia médica realizada nos autos. Nexo de concausalidade demonstrado por meio de vistoria ambiental realizada. Incapacidade total afastada pelo recente trabalho pericial. ... ()
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930 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. NOVA SENTENÇA PROLATADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Provas periciais contundentes. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ALTERAR A DATA DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB), RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS NO VOTO. ... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO PROPOSTA FORA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DO ART. 101, I, CDC. PODER GERAL DE CAUTELA E DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP NO COMUNICADO CG 02/2017. GRATUIDADE DEFERIDA. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. ... ()
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932 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de homicídio qualificado privilegiado. 1. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Defesa que não requereu a produção da prova no momento oportuno (CPP, art. 422). Hipótese de preclusão. Pleito indeferido. 2. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d). Situação não ocorrente na espécie. Legítima defesa que não desponta indisputável. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso improvido
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933 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação. Pleito objetivando, preliminarmente, a decretação de nulidade por inépcia da denúncia, o reconhecimento de prova ilícita por violação ao direito ao silêncio, a conversão do julgamento em diligência para apresentação dos registros de denúncias anônimas, a anulação da decisão que decretou a medida de busca e apreensão, assim como o reconhecimento de ilicitude de atuação investigatória da polícia civil. Inocorrência. Peça acusatória que se mostra idônea e suficiente, com a descrição pormenorizada dos fatos, a qualificação do acusado e a capitulação delitiva, em estrita consonância com o disposto no CPP, art. 41. Competência da DISE de Mogi Guaçu para proceder com as investigações dos fatos ora analisados. Menção ao direito ao silêncio que foi observada durante a fase investigatória. Inoportuna a conversão do julgamento em diligência, ante a prescindibilidade da prova pleiteada. Verifica-se fundamentada a decisão que decretou a medida de busca e apreensão na residência do acusado. Preliminares rejeitadas. No mérito, pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro e coeso, demonstrado que o recorrente, associado com indivíduos não identificados, foi surpreendido, por policiais civis, guardando e tendo em depósito, no interior de sua residência, 16 tijolos de maconha (total de 12.743,7 g), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de duas balanças de precisão, 5 folhas de papel com anotações referentes à movimentação do tráfico de drogas, R$ 730,00, em dinheiro, um saco plástico, tipo «zip lock, utilizado para embalar a droga. Acervo documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pela investigação e pelo flagrante. Quantidade de entorpecentes apreendidos e forma de acondicionamento que indica a traficância. Comprovadas a estabilidade e permanência da associação, notadamente através de diálogos extraídos do aparelho telefônico do réu, identificando outras negociações de entorpecentes envolvendo indivíduos diversos, além de outros elementos indicando tal prática delitiva. Condenação mantida. Na dosimetria, reajuste apenas no aumento efetuado na pena-base, à fração de 1/6, em vista a quantidade de drogas apreendidas. Inaplicável o redutor do tráfico no caso sub judice. Nova reprimenda finalizada em 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa. Mantido regime inicial fechado. Parcialmente provido
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934 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O TRAUMA SOFRIDO PELO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesão na coluna vertebral, em decorrência de acidente de trabalho. Incapacidade laborativa total e temporária reconhecida. Ausente o nexo causal. Teor conclusivo da prova pericial, atestando a natureza degenerativa das moléstias, sem relação com o trauma sofrido pelo autor durante o exercício do trabalho. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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935 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura do dedo mínimo direito. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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936 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Pedido de conversão do julgamento em diligência indeferido pelo magistrado. Ausência de ilegalidade. Negativa fundamentada. Prisão em flagrante. Réu que respondeu preso durante toda a ação penal. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade. Reincidência. Ordem denegada.
1 - «A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018). ... ()
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937 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO E POSTERIORMENTE REVOGADA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I.CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento que objetiva reforma da decisão interlocutória que revogou a liminar de busca e apreensão de veículo automotor fundada em contrato de alienação fiduciária; ... ()
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938 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BANCÁRIA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ NOSREsp Nº. s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de conversão do feito em diligência. CPP, art. 616. Faculdade do julgador. Negativa devidamente fundamentada. Provas suficientes para a condenação. Data dos fatos. Ausência de contradições. Agravo desprovido. CP, art. 217-A, c/c. a Lei 8.072/1990, art. 1º, VI.
«1 - Hipótese em que a defesa pretendia tomar novo depoimento da vítima com o intuito de comprovar que ela já possuía quatorze anos completos quando se encontrou com o agressor, de modo a afastar a vulnerabilidade e a presunção de violência. ... ()
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940 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Pintor. Fraturas múltiplas no membro superior esquerdo. Conversão do julgamento em diligência para expedição de ofício à empregadora. Desnecessidade. O Juízo, como destinatário da prova, não é obrigado a estender a instrução processual, com determinação de expedição de ofícios, quando existirem nos autos elementos suficientes para a formação de sua convicção. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido e comprovado. Benefício devido. Auxílio acidente concedido a partir da cessação do último benefício temporário concedido.
Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Recurso autárquico improvido. Reexame necessário parcialmente provido (honorários advocatícios)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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941 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. INDEFERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE MANDADO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu o desentranhamento do mandado de busca e apreensão para cumprimento da diligência no novo endereço informado pelo autor. ... ()
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942 - TJSP. PRELIMINAR. APELO DEFENSIVO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRECLUSA.
Juízo de origem, destinatário da prova, não constatou sinais de comprometimento de higidez mental a abalar sua imputabilidade penal. Prova desnecessária e protelatória. Incidente de insanidade mental cuja instauração não foi postulada pela defesa técnica na fase do CPP, art. 402 ou em alegações finais, mas somente na apelação, quando já operada, de há muito, a preclusão temporal. Preliminar de nulidade rejeitada. ... ()
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943 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO LIAME ETIOLÓGICO. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA. RETORNO DOS AUTOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS ANEXADOS REFORÇAM A EXISTÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DO POTENCIAL LABORATIVO E DO NEXO CAUSAL. O GRAU DA INCAPACIDADE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CITADOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1.Recurso da autarquia. Alegação de ausência de prova do nexo de causalidade laboral. Arguição afastada. Prova pericial contundente atestando a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente. Nexo de causalidade laboral suficientemente demonstrado. Julgamento anterior convertido em diligência a fim de melhor averiguar o nexo causal. Acidente de trabalho demonstrado. CAT acostada. Nexo de causalidade comprovado. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Auxílio-acidente devido. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos: honorários sucumbenciais e isenção de custas e outras taxas judiciárias. ... ()
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944 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE CAIXA - TRANSTORNOS PSÍQUICOS - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - CONSOANTE O ENTENDIMENTO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NA LINHA DO QUE DECIDIDO PELO C. STJ NOSRESPs 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. ... ()
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Condenação em danos Moras com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Insurgência do requerido contra a r. decisão que inverteu o ônus o ônus da prova, e determinou que os honorários sejam adiantados pelos requeridos - Descabimento - Cabível, no caso, a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Prova pericial pleiteada pelo agravante - Em regra, o ônus adiantar as despesas é da parte a quem interessa a diligência, cuja obrigação dependerá do resultado do julgamento, cabendo a parte vencida arcar com todas as despesas e custas processuais - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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946 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE OPERAÇÕES - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ NOSREsp Nº. s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. ... ()
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947 - TJSC. Apelações cíveis. Pedido de insolvência civil postulado por credor. Sentença de procedência. Controvérsia em relação ao ativo. Único imóvel do espólio devedor. Divergências substanciais entre os valores da atualização de avaliação pretérita e de laudos contemporâneos de imobiliárias da região. Necessidade de perícia judicial para nova avaliação por Expert na área imobiliária. Inteligência do CPC/1973, art. 683, III. Conversão do julgamento em diligência na forma do RITJSC, art. 116 e do CPC/2015, art. 938, §§ 1º e 2º.
«Havendo fundada dúvida quanto ao real valor da propriedade penhorada, mister se faz a realização de nova avaliação, razão pela qual dá-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento 2014.051219-9/TJSC, de Pomerode, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 28/01/2016).... ()
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948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não verificado. Trâmite regular. Recurso desprovido .
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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949 - TJSP. Crime falimentar - Lei 11.101/05, art. 174 (uso ilícito de bens pertencentes à massa falida).
Pedido defensivo de conversão do julgamento em diligência para oportunizar a oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) - Possibilidade. Acordo inicialmente não oferecido em razão da quantia de penas cominadas aos crimes imputados - Sentença de parcial procedência da acusação, que absolveu os réus em relação a um dos delitos imputados pela exordial, condenando-os a pena de 03 anos de reclusão - Superação do impedimento legal existente à época do oferecimento da exordial - Novo quadro jurídico que compatível com a oferta de ANPP - Precedentes do STJ e do STF. Preenchimento dos demais requisitos de ordem objetiva - Exigência de confissão que se aplica apenas ao momento de celebração do negócio jurídico - Precedentes. Remessa dos autos ao parquet para análise de eventual proposta de acordo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de honorários. 1. Prevenção. Art. 71 do RISTJ. Nulidade relativa não alegada oportunamente. Preclusão. 2. Decisão de admissibilidade não vincula esta corte. 3. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Pedido de conversão do julgamento em diligência e alegação de erro material no acórdão recorrido. Inovação recursal. Descabimento. 5. Agravo interno desprovido.
«1. A alegada prevenção da Ministra Isabel Gallotti, prevista no art. 71 do RISTJ, gera apenas nulidade relativa. Portanto, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada antes do julgamento do recurso pelo relator, sob pena de preclusão. ... ()
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