Jurisprudência sobre
conversao de julgamento em diligencia

601 - TJSP. Acidente do trabalho. Preliminar de conversão do julgamento em diligência. Renovação da prova pericial. Desnecessidade. Operador de ponte rolante. LER. Laudo pericial conclusivo. Ausência de nexo causal e de incapacidade parcial e permanente. Benefício indevido. Preliminar rejeitada. Apelo improvido

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602 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DO AUTOR POR NOVA DILIGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO QUE É FACULDADE DO AUTOR, E NÃO IMPOSIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. SENTENÇA PREMATURA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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603 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime aberto. Conversão do julgamento em diligência justificado pela necessidade de realização de exame criminológico para verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Constrangimento ilegal não configurado.Decisão fundamentada. Paciente multirreincidente, que ostenta falta grave, condenações pela pratica de delito hediondo, contra o patrimônio e administração pública em geral. Ordem denegada

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604 - TJSP. Acidentária - Coluna lombar - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica - Resultado do laudo oficial atual que afasta a incapacidade laborativa e o nexo causal - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência - Reforma da Sentença.

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605 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MECANICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - DESNECESSIDADE LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

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606 - TJSP. APELAÇÃO. Estupro de vulnerável. Recurso defensivo. Utilização de prova emprestada consistente no exame de insanidade mental do apelante. Laudo que alcançou conclusão diversa do exame pericial particular apresentado pela Defesa. Dúvida invencível sobre a sanidade mental do acusado. Necessidade de realização de nova perícia a fim de dirimir a divergência apresentada. Inteligência do CPP, art. 616. Conversão do julgamento em diligência.

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607 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NA COLUNA E JOELHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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608 - TJSP. Prova. Perícia. Embargos de terceiro. Penhor agrícola. Safra de soja. Juízo «a quo entendeu ser prescindível a produção da prova para o julgamento da lide. Invalidade. Necessidade análise de suposto desvio de soja produzida pelo executado para os depósitos da embargante, por meio de interposta pessoa. Viabilidade da prova pericial contábil dos documentos dos envolvidos, inclusive da interposta pessoa, que emitiu notas fiscais. Cerceamento de defesa evidenciado, determinada a conversão do julgamento em diligência para o fim de determinar sua feitura, com o posterior retorno dos autos diretamente ao tribunal. Hipótese de não supressão de instância, em face do art. 515, §4º do CPC/1973.

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609 - TJSP. Direto do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Indispensável a produção da prova pericial grafotécnica. Conversão do julgamento em diligência.

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610 - TJRJ. Apelação. Ação de revisão de cláusulas contratuais, fundada, entre outras alegações, nas de capitalização de juros e alteração unilateral do índice de correção monetária. Matéria de direito e de fato. Imprescindibilidade da prova pericial, ainda que não requerida pelas partes. Possibilidade de o julgador determinar de ofício a sua realização, nos termos do CPC, art. 130.Conversão do julgamento em diligência.

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611 - TJSP. Acidente de trabalho - Lesões por esforços repetitivos em membro superior direito (ombro) - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Comprovação da incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal - Sentença de procedência mantida.

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612 - TJSP. Acidentária - Mal colunar (lombar) - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Incapacidade laborativa e nexo causal não verificados - Amparo indevido - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente.

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613 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO DO INSS. COMPROVADA EXPOSIÇÃO A RISCOS ERGONÔMICOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA.

Recurso do autor. Lesões nos membros superiores. Síndrome do túnel do carpo. Atividades habituais de mecânico de empilhadeiras. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das lesões, assim como sobre a existência de eventual incapacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

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614 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Preenchimento. Oferecimento da benesse ao acusado, mediante comparecimento periódico em juízo e ressarcimento do dano moral. Montante calculado que inviabiliza a aceitação do benefício. Quantificação da indenização por dano moral que pode ser mais bem apurada na esfera cível. Conversão do julgamento em diligência, para que seja apresentada nova proposta de suspensão condicional do processo. Preliminar acolhida.

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615 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Furto de telefone celular no interior de coletivo após ter a vítima adormecido. ... (Continua)

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616 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - COBRADORA/MOTORISTA AUXILIAR - TRANSTORNOS PSÍQUICOS, MALES COLUNARES, DANO AUDITIVO E LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL NÃO RECONHECIDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso da autora desprovido... (Continua)

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617 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Liquidação de sentença homologatória de acordo. Hipótese em que as partes concordaram com a nomeação de perito para estabelecimento do local exato da divisa de suas propriedades. Indicação fundamentada da linha divisória pela perícia. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência. Recurso desprovido.

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618 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Receptação. Preliminar de conversão do julgamento em diligência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Cabimento. Denúncia por vários delitos. Procedência parcial somente quanto ao delito de receptação. Pena mínima igual a um ano. Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão anulada. Exegese do Lei 9099/1995, art. 89. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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619 - TJSP. Acidente do trabalho. Operador de máquina. LER. Males nos membros superiores. Contradição entre a perícia realizada e os demais documentos médicos. Necessário esclarecimento acerca de potencial limitação ao exercício de suas atividades, com realização de vistoria ambiental. Forçosa a realização de nova perícia.

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620 - TJSP. Prova. Produção. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Descabimento. Concordância das recorrentes quando apresentado o primeiro laudo pericial. Segunda perícia realizada apenas para corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da primeira. Recurso desprovido.

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621 - TJSP. Acidente do trabalho - Merendeira - Acidente típico - Lesão no joelho - Benefício acidentário - Laudo insatisfatório - Dúvidas acerca do real estado de saúde da obreira e do nexo-causal - Renovação da prova pericial necessária - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e oficiamento ao INSS e juntada de documentos pela autora.

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622 - TJSP. Acidentária - Mal colunar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação do nexo causal - Recurso oficial e do INSS providos.

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623 - TJSP. Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores/inferiores e mal colunar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação de incapacidade laborativa e nexo causal - Recurso oficial e do INSS providos.

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624 - TJSP. Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em membro superior direito e mal colunar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação de incapacidade laborativa e nexo causal - Recurso oficial e do INSS providos.

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625 - TJSP. Acidentária - Ombro direito - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica em razão das dúvidas levantadas sobre os pressupostos legais - Resultado do laudo atual que afasta a existência de moléstias acidentárias incapacitantes - Benefício auxílio-acidente indevido - Decreto de improcedência - Reforma da sentença.

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626 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Coluna vertebral - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico do autor - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência.

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627 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado e extorsão qualificada - Apelação - Recursos da Defesa e da Acusação - Preliminar - Conversão do julgamento em diligência - Ausência de demonstração da imprescindibilidade da diligência pleiteada para o julgamento do feito - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Desígnios autônomos e diferenciados, executados em concurso material, o que impossibilita o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva - Vítima que, após ter seus bens subtraídos, foi obrigada a realizar transferências bancárias aos agentes - Dosimetria Penal - Aumento da basilar referente ao roubo, para os réus Lincoln e João Vitor, calcado no significativo desfavorecimento das circunstâncias judiciais, sem reflexo, contudo, na reprimenda final - Regime inicialmente fechado, o qual fica estabelecido também para a corré Daiane, compatível com a reprovabilidade dos crimes - Sentença reformada nesta extensão - Apelos defensivos desprovidos - Recurso do Ministério Público provido

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628 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Moléstias na coluna e membros superiores. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Laudo pericial que contém os elementos suficientes para solucionar o litígio. Inexistência de incapacidade laborativa e nexo causal. Recurso não provido.

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629 - TJSP. Ação cominatória envolvendo a negativa de cobertura de exames de Mutação do Gene do Fator V Leiden e Mutação do Gene da Protrombina - Expediente de juízo de retratação pelo colegiado por ordem da instância especial - Conversão do julgamento em diligências para a obtenção de informações adicionais (ANS, CONITEC e NAT-JUS/SP) - Alteração da conclusão primitiva do órgão fracionário - Necessidade excepcional de observância às Diretrizes de Utilização (DUT) - Modificação do acórdão para dar provimento à apelação, com inversão da disciplina da sucumbência

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630 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES EM OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Moléstias em ombro direito. Atividades habituais de preparador de autos-lixador. Julgamento anterior convertido em diligência para repetição da perícia médica judicial, a fim de melhor averiguar o nexo causal e a incapacidade laborativa. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho demonstrada. Nexo de concausalidade estabelecido. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... (Continua)

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631 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em 3º dedo da mão esquerda - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica em razão das dúvidas levantadas sobre a incapacidade laborativa - Resultado do laudo atual que afasta a repercussão funcional da sequela - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência - Reforma da sentença.

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632 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Afronta ao CPC/1973, art. 475-G. Inocorrência. Matéria complexa. Conversão do julgamento em diligência mais uma vez. Cabimento. Lide que não voltou a ser discutida. Inexistência, ademais, de modificação da sentença. Ação improcedente.

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633 - TJSP. Acidente do Trabalho - Mal colunar e lesões por esforços repetitivos em membros superiores - Existência de ação acidentária anterior, ajuizada perante a Justiça Estadual, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o v. acórdão reformou parcialmente a r. sentença de procedência (auxílio doença), após conversão do julgamento em diligência, para conceder auxílio acidente - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.

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634 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA QUE APLICOU O REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ACOLHIMENTO - PRESENÇA, EM TESE, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 28-A - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO

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635 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Remessa dos autos pelo Juiz singular ao perito judicial para resposta aos quesitos complementares. Desnecessidade. Suficiente prova técnica existente nos autos. Quesitos intempestivos, por sinal. Conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Agravo retido improvido.

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636 - TJSP. Acidente de trabalho. Motoboy. Fratura do úmero esquerdo.

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637 - TJSP. Acidentária - LER - Coluna lombar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Comprovação da incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal - Auxílio-acidente devido - Sentença reformada para conceder o benefício.

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638 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Omissão. Ação indenizatória. Conversão do julgamento em diligência. Dilação probatória. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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639 - TJSP. Recurso. Apelação. Conversão do julgamento em diligência. Nova perícia. Não realização uma vez que autora não foi localizada, sobrevindo pedido de desistência da ação, com o qual concordou a parte adversa. Desistência homologada, com extinção do processo sem pronunciamento de mérito. Recursos prejudicados.

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640 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS NOS 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - As sequelas constatadas pericialmente no obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.

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641 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso. Necessidade de intimação. Conversão do julgamento em diligência.

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642 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso. Necessidade de intimação. Conversão do julgamento em diligência.

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643 - TJSP. Apelação criminal. Violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B. Interposição de apelo pelo próprio acusado. Autos que subiram a esta instância sem a juntada das razões recursais, após o esgotamento do prazo legal (CPP, art. 601). Acusado que não possui capacidade postulatória, não podendo, portanto, ser prejudicado por eventual inércia do defensor atuante no feito. Conversão do julgamento que se impõe, em acolhimento ao parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Retorno dos autos à origem para regularização, com a apresentação das razões e contrarrazões recursais, devendo o MM. Juízo a quo, se o caso, intimar o réu para constituir novo patrono, sob pena de nomeação de defensor dativo/defensor público.

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644 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Prática de crimes gravíssimos. Demonstração de não engajamento no processo de reeducação penal. Submissão à realização do exame criminológico. Necessidade. Poder de cautela do juiz destinado à formação de seu livre convencimento. Princípio da individualização da pena. Entendimento, ademais, pacificado pela Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. Conversão do julgamento em diligência para a realização do referido exame.

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645 - TJSP. Acidentária - Ombros - Alegação de agravamento de moléstias - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica em razão das dúvidas levantadas sobre os pressupostos legais - Resultado do laudo atual que afasta a existência de moléstias acidentárias incapacitantes - Benefício auxílio-acidente indevido - Decreto de improcedência - Reforma da sentença.

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646 - TJSP. ALVARÁ - Procedimento ajuizado pela viúva - Transferência de veículo de pequeno valor (Fiat/Palio, ano 2017) - Admissibilidade - Interpretação analógica do CPC/2015, art. 666 - Quitação do financiamento do bem demonstrada - Autos que retornaram à origem após conversão do julgamento em diligência para comprovação de inexistência de ascendentes do «de cujus ou sua concordância com o pleito - Diligência cumprida com a juntada da certidão de óbito dos ascendentes - Deferimento do alvará - Princípio da economia processual - Desnecessidade de inventário ou arrolamento - Extinção afastada - Recurso provido.

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647 - TJSP. Acidentária - Mal colunar (lombar) - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação do nexo causal ou concausal - Amparo indevido - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente.

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648 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - MALES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, E NA COLUNA - NULIDADE DA SENTENÇA E FALTA DE EXPERTISE DA PERITA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL E A REALIZAÇÃO DE VISTORIA IN LOCO - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso do obreiro desprovido... (Continua)

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649 - TJSP. Execução penal. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo verificado apenas com base em atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência. Agravado condenado pela prática de homicídio simples tentado, porte ilegal de arma de uso restrito e formação de quadrilha. Anotação de faltas graves. Abandono do regime pretendido em oportunidade pretérita. Não comprovação de assimilação da terapêutica penal. Necessidade de realização de exame pericial para aferição da aptidão ao convívio social. Conversão do julgamento em diligência para realização de exame criminológico.

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650 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Deixando o recorrente de juntar a decisão agravada, cuja transcrição encontra-se na minuta do recurso, bem como a certidão de intimação da decisão e peças essenciais, impossível o conhecimento do inconformismo, inadmissível a conversão do julgamento em diligência para a regularização do instrumento, desatendido que foi o CPC/1973, art. 525, I. Não conhecimento decretado.

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