Jurisprudência sobre
conversao de julgamento em diligencia
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501 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - Ajudante geral - Lesão na coluna e em membros superiores - Incapacidade parcial e temporária comprovada - Demanda julgada improcedente - RECURSO DO AUTOR calcado na necessidade de inversão do julgado, diante da presença dos preceitos informadores para concessão de benefício acidentário - Pleito alternativo de conversão do julgamento em diligência - Descabimento - Retorno dos autos à origem para complementação do prova pericial pelo perito - Ratificação do laudo pericial pelo expert quanto à incapacidade parcial e temporária, estando o autor impedido de exercer sua atividade habitual, por certo período - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Sentença reformada, mediante concessão do benefício de auxílio-doença acidentário.
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502 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade. Ação civil pública. Conversão do julgamento da apelação em diligência. Apelo especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... ()
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503 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em mão esquerda - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico do autor - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência.
Dou provimento ao recurso oficial e à apelação autárquica para julgar o pedido improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Comprovação de insuficiência de recursos por meio de documentos idôneos. Demonstração. Necessidade. CF/88, art. 5º, LXXIV e artigos 98, § 1º, I e II, 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, e Súmula 481/STJ. Ausência de elementos comprobatórios da falta de condição financeira. Impossibilidade de concessão do benefício pleiteado. Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo. Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do CPC/2015, art. 938, § 1º.
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505 - TJSP. Acidente do Trabalho - Montador de produtos - Doença ocupacional - Lesões nos membros superiores - Dúvidas acerca do nexo causal e da incapacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de perícia médica indireta e expedição de ofício ao INSS.
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506 - TJSP. Acidente de trabalho - Síndrome do túnel do carpo à direita - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Comprovação da incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo concausal - Sentença de procedência mantida.
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507 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de negócio jurídico. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Indispensável a prova pericial. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento ou fraude na contratação; (ii) se é devida a restituição em dobro; (iii) se configurado o dano moral; (iv) se necessária a perícia grafotécnica. III. Razões de decidir 3. Imprescindibilidade da realização da prova pericial grafotécnica em face da alegação da autora de que não realizou a contratação e não reconhece as assinaturas como sendo dela. 4. Contrato 0123402104074, apresentado nos autos, foi o único impugnado. IV. Dispositivo 5. Conversão do julgamento em diligência. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 106(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE PRODUÇÃO - MIOPATIA MITOCONDRIAL, AMIOTROFIA NEUROGÊNICA E SÍNDROME NEUROPSICOLÓGICA POR MERCURIALISMO - NULIDADE DO LAUDO OFICIAL - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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509 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ELETRICISTA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - CARÁTER DEGENERATIVO DE PARTE DAS MOLÉSTIAS - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL AFASTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Preliminar rejeitada. Recurso do autor desprovido... ()
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510 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - LESÃO NOS MEMBROS INFERIORES (FRATURA DA TÍBIA E FÍBULA DIREITAS) - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso da autora desprovido... ()
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511 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - TRATORISTA - LESÃO NO PUNHO DIREITO - NULIDADE DO DECISUM, CERCEAMENTO DE DEFESA E ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE -LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido... ()
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512 - TJSP. Prova. Ação de obrigação de fazer. Produção. Realização da prova pericial para a eliminação de dúvidas. Necessidade. Hipótese em que há insuficiência de provas para os fins buscados. Conversão do julgamento em diligência. Possibilidade. Recurso provido para esse fim.
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513 - TJSP. Acidente do trabalho - Caminhoneiro - Doença ocupacional - Coluna - Dúvidas quanto à caracterização do nexo causal e à capacidade laborativa - Matérias não suficientemente esclarecidas - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia, revogando-se os efeitos da tutela antecipada, com observação.
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514 - TJSP. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. RÉUS PRESOS.
Processados os recursos de apelação interpostos por Danilo, Gabriel e Rickson, a defesa técnica do corréu Vinícius, na origem, invocou erro na certificação do trânsito em julgado a seu representado e postulou a devolução do prazo recursal; a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela conversão do julgamento em diligência, com arrimo no aludido petitório. Incabível a conversão do julgamento em diligência, tendo em vista a condição processual de preso dos apelantes cujos recursos encontram-se prontos para julgamento, sem prejuízo da análise do petitório pelo r. Juízo a quo - a quem, inclusive, fora endereçada a petição. ... ()
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515 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA.
Recurso da autora. Lesões nos membros superiores e coluna vertebral, com atestada origem ocupacional. Atividades habituais de natureza braçal. Incertezas acerca da existência de eventual incapacidade laborativa residual. Teor conclusivo do laudo médico pericial contraditório em relação aos demais documentos médicos coligidos aos autos. Superveniente concessão administrativa de auxílio por incapacidade temporária. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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516 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVA/SECRETÁRIA - EVENTO «IN ITINERE - FRATURAS NO PUNHO ESQUERDO E TÍBIA DIREITA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL INFORTUNÍSTICO NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido... ()
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517 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pedreiro. Lesão no olho esquerdo. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo. Inexistência de incapacidade parcial e permanente. Benefício indevido. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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518 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em coluna lombar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício indevido - Sentença reformada - Decreto de improcedência do pedido.
Dou provimento aos recursos oficial e autárquico, para julgar o pedido improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Pedido de progressão ao regime aberto indeferido. Apenado que registra condenação por crimes graves, além do cometimento de novos delitos durante o cumprimento de pena no regime aberto anteriormente concedido. Necessidade de prova técnica. Precedentes. Parcial provimento, com a conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto
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520 - TJSP. Acidentária - Operador de manipulação - Acidente do trabalho - Lesão (luxação) de ombro - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício indevido - Improcedência mantida.
Acidentária - Conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário - Nexo causal caracterizado - Procedência. Dou parcial provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de conversão de auxílio-doença comum ao homônimo acidentário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão do julgamento em diligência para produção de prova pericial. Inviabilidade e desnecessidade. Vítima fatal. Indenização por danos materiais. Não cabimento. Culpa exclusiva do ofendido demonstrada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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522 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência antecipada. Contratação por meio eletrônico. Indispensável prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes as pretensões do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se foi observado o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se há necessidade de produção de prova pericial. III. Razões de decidir 3. Rejeição da alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Especificação na apelação dos pontos da sentença impugnados. 4. Necessidade de prova pericial tecnológica. Elementos insuficientes para comprovar a contratação. IV. Dispositivo 5. Conversão do julgamento em diligência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, art. 938, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema Repetitivo 1061; TJSP/ Apelação Cível: 1001626-47.2024.8.26.0438.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do segurado. Pedido subsidiário de realização de nova perícia médica e vistoria ambiental. Males na coluna vertebral. Laudo da perícia judicial afastando a existência de incapacidade laborativa. Contradição com os documentos coligidos aos autos. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das moléstias e de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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524 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória com obrigação de fazer e ressarcimento de danos patrimoniais. Plano de saúde coletivo. Migração compulsória para novos planos. Alegada cobrança indevida de mensalidades por parte do autor. Controvérsia sobre o valor cobrado dos aposentados e funcionários ativos. Possível diferenciação ilegal. Necessidade de perícia atuarial. Conversão do julgamento em diligência.
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525 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE VISTORIA NA EMPREGADORA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso da autora. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização vistoria ambiental e oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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526 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PREPARADORA DE CARROCERIA - MALES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA - NULIDADE DO DECISUM - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL COM O LABOR AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido... ()
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527 - TJSP. Acidente do trabalho - Lesão de dedos de mão direita (dominante), inclusive, com amputação de falanges - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte que reconhece incapacidade e nexo causal - Auxílio-acidente devido - Decreto de procedência.
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528 - TJRJ. Apelação. Ação de revisão de ato administrativo que excluiu o autor das fileiras da corporação policial militar, a bem da disciplina. Infrações disciplinares causadas, ou ocasionadas, por dependência etílica devidamente atestada em diversos documentos, inclusive oficiais. Pleito de revisão do ato para concessão de reforma remunerada do autor. Não constitui julgamento ultra petita, nem condenação incerta, a sentença que, ao invés da reforma (situação jurídico-funcional permanente), concede ao autor a simples condição de agregado, efêmera por definição. Necessidade, porém, de conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia médica apta a apurar se o alcoolismo enfrentado pelo autor, de longa data, chega a caracterizar moléstia para os efeitos administrativos pretendidos. Aproveitamento das razões de decidir da sentença, todavia, para efeito de manutenção da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, considerando o preenchimento dos requisitos legais (CPC, art. 273).
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529 - TJSP. Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores e mal colunar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação do nexo causal - Recurso oficial provido.
Dou provimento ao recurso oficial, para julgar o pedido improcedente, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Comutação. Reiteração de recurso interposto pelo mesmo sentenciado contra a mesma decisão. Reclamo assemelhado que se encontra mais bem instruído e em regular trâmite, anotando-se que no presente feito não houve apresentação das razões recursais defensivas. Recurso incognoscível. Descabimento da conversão do julgamento em diligência, a bem da economia processual e celeridade, ausente prejuízo ao sentenciado. Não conhecimento
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531 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DÚVIDAS ACERCA DA DEFINITIVIDADE DAS LESÕES. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.
RECURSO DO INSS.Pedido de desistência. Possibilidade, sem necessidade de concordância da parte contrária, nos termos do CPC, art. 998. Homologação. ... ()
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532 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §4º, do CPC.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor para que seja anulada a sentença e determinada a realização da prova pericial grafotécnica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve fraude na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) se as assinaturas apostas nos contratos partiram do punho escritor do autor; (iii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do requerente; e (iv) se houve dano moral. III. Razões de decidir 3. Imprescindibilidade da prova pericial. IV. Dispositivo 4. Conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial grafotécnica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Demanda julgada improcedente, fundada na inexistência de incapacidade - RECURSO DO AUTOR - Pedido de inversão do julgado, sob o fundamento de que presentes os requisitos acidentários - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA - Novo laudo realizado - Moléstias em quadril e mal colunar - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o exercício do trabalho e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Improcedência afastada - Recurso do obreiro provido.
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534 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Audiência de instrução. Gravação em meio audiovisual (dvd). Apelação. Conversão do julgamento em diligência. Degravação. Princípio da celeridade processual. Excesso de prazo. Não configuração.
1 - O CPP, art. 405, com a redação atribuída pela Lei 11.719/2008, ao possibilitar o registro da audiência de instrução em meio audiovisual, não só acelerou o andamento dos trabalhos, tendo em vista a desnecessidade da redução, a termo, dos depoimentos do acusado, vítima e testemunhas, mas, também, possibilitou um registro fiel da íntegra do ato, com imagem e som, em vez da simples escrita.... ()
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535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão do julgamento em diligência. Determinação de nova perícia. Livre convencimento motivado. Qualificação profissional do perito nomeado. Dilação probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O ordenamento jurídico, com amparo no CPC/1973, art. 131, fixa o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode apreciar com liberdade o conjunto probatório dos autos e exercer o juízo acerca da necessidade de produção de novas provas. ... ()
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536 - TJSP. Acidentária - Mal colunar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação da incapacidade laborativa e do nexo causal - Recurso oficial provido.
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537 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 135, 322 e,47, parágrafo único, do CP e arts. 209, § 2º e 324 do CPM. Conversão do julgamento do feito em diligência. Juntada de laudo de exame de corpo de delito. Parcialidade do juízo. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não verificação. Agravo regimental improvido.
1 - A conversão do julgamento do feito em diligência para fim de juntada de laudo de exame de corpo de delito - cuja realização já houvera sido deferida por ocasião do recebimento da denúncia - não demonstra parcialidade do juízo, tampouco enseja ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Na hipótese, quando do julgamento do feito, o magistrado se limitou a requerer a juntada do laudo relativo ao exame realizado e não a determinar sua realização. 3. Agravo regimental improvido. ... ()
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538 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PATOLOGIA DE NATUREZA CONGÊNITA, SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO EXERCIDO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso do autor. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência do nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho exercido. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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539 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança (julgada parcialmente procedente). Fase de liquidação de sentença. Insurgência da autora contra decisão que homologou o laudo pericial contábil.
Dúvida acerca do valor devido por uma parte à outra. Conversão do julgamento em diligência com fundamento no CPC, art. 938, § 3º. Acolhimento dos cálculos realizados em segunda instância, que não foram impugnados pelos litigantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADORA DE PRODUÇÃO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO / COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - DESNECESSIDADE - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido... ()
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541 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Existência de dúvidas sobre a incapacidade laborativa do obreiro e o nexo causal. Necessidade de realização de prova técnica. Pontos controvertidos a serem esclarecidos pelo perito judicial. Conversão do julgamento em diligência.
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542 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto. Impossibilidade. Requisito subjetivo analisado tão somente com base em atestado de conduta carcerária. Sentenciado que foi condenado pela prática de crime com emprego de violência e grave ameaça contra quatro vítimas. Circunstâncias que envolveram a prática delitiva que deixam dúvidas quanto à sua personalidade e propensão à violência. Necessidade da realização de exame criminológico para aferição do mérito. Conversão do julgamento em diligência.
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543 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Transtorno afetivo bipolar. Ausência de incapacidade laborativa e nexo causal. Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia médica judicial. Desnecessidade. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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544 - TJSP. Acidentária - Lesões em membros superiores e mal colunar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação de nexo causal - Recurso oficial provido.
Dou provimento ao recurso oficial, para julgar o pedido improcedente, prejudicada a análise do apelo do autor, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NATUREZA DO CRÉDITO TRUBTÁRIO ESTÁ DISCRIMINADO NA CDA. COBRANÇA APENAS DE IPTU. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA.ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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546 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento do benefício a sentenciado que cumpre pena pela prática de três crimes, sendo que dois deles provocam grande risco à sociedade, com longa pena a cumprir. Inconformismo manifestado sob alegação de preenchimento dos requisitos exigidos em lei. Inadmissibilidade. Dúvidas quanto à readaptação e reabilitação do condenado ao convívio social. Existência. Realização de exame criminológico. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência. Recurso parcialmente provido.
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547 - TJSP. Apelação - Impugnação de decisão de pronúncia - Recurso em Sentido Estrito - Entendimento do CPP, art. 581, IV - Conversão em diligência para juízo de retratação
O recurso cabível contra decisão que pronuncia o réu é o Recurso em Sentido Estrito, com lastro no CPP, art. 581, IV. Diante do princípio da fungibilidade dos recursos, e não se cogitando de má-fé ou de existência de erro grosseiro, nos termos do CPP, art. 579, cabe conhecer-se, em tais casos, da Apelação como Recurso em Sentido Estrito. Impõe-se, contudo, a conversão do julgamento em diligência, para que juízo sustente ou reforme sua decisão, nos termos do CPP, art. 589(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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549 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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550 - TJSP. Acidentária - Ombro direito - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica em razão das dúvidas levantadas sobre os pressupostos legais - Resultado do laudo atual que afasta a incapacidade laborativa como também não reconhece o nexo causal - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência - Reforma da sentença.
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