Jurisprudência sobre
conversao de julgamento em diligencia
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251 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA COMUNICAÇÃO INDEVIDA DE PAGAMENTO DE VALORES AO FISCO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO EM FACE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O DESLINDE DA DEMANDA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE
-Evidente se mostra que houve cerceamento de defesa, na medida em que a demanda foi julgada sem que fosse viabilizada a juntada pelas partes de documentos aptos a comprovação das teses suscitadas, quais sejam de existência de vínculo obrigacional entre as partes. ... ()
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252 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c ressarcimento material e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a autenticidade do contrato, impondo à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem que as partes pudessem especificar as provas pretendidas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II, e CPC, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROGRAMADOR E OPERADOR DE CNC - MALES COLUNARES - LESÕES DEGENERATIVAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO -
ausência de incapacidade laborativa - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Advogado não constituído nos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem.Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência ou concessão de prazo para sanar a irregularidade na instância especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
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255 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato eletrônico, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - STJ. Recurso. Tóxicos. Conversão do julgamento em diligência para produção de laudo de dependência toxicológica. Inexistência de prejuízo para a defesa. Nulidade não declarada. CPP, art. 563 e CPP, art. 566.
«Não há falar em nulidade da decisão que converte o julgamento em diligência para produzir laudo de dependência toxicológica, porquanto atende ao interesse da própria defesa.... ()
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257 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PERTINÊNCIA - DÚVIDA SOBRE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em exame. ... ()
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258 - TJSP. Acidente do trabalho. LER. Pintor. Lesão na coluna lombar. Matéria não suficientemente esclarecida.
Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia médica.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Impugnação das assinaturas apostas nos contratos. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. A autora impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos eletrônicos, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado. Liquidação de posições contratuais, após resolução de negócio de arrendamento mercantil. Recurso do arrendador. Conversão do julgamento em diligência, para esclarecimentos do senhor perito.
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261 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Saúde. Sentença de procedência do pedido inicial e da reconvenção. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de provas requeridas pelas partes. Existência de controvérsias fáticas essenciais à solução do litígio. Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Conversão do julgamento em diligência para viabilizar a ampla dilação probatória
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262 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÕES NOS PUNHOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE PERMITAM CONCLUIR ACERCA DA PRETENSÃO AUTORAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de desconto de títulos. Conversão do julgamento em diligência. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal a quo está alinhado à jurisprudência do STJ, quanto à possibilidade de o juiz converter o julgamento em diligência se entender necessário, pois, sendo ele o destinatário da prova, cabe-lhe determinar aquelas que entenda necessárias à formação do seu convencimento, observando o contraditório. ... ()
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264 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BANCÁRIO - LER NOS MEMBROS SUPERIORES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL RECONHECIDO - CONVERSÃO DO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO DEVIDA.
Preliminar rejeitada. Recurso do autor provido em parte... ()
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265 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA. CONTRADIÇÃO ENTRE PERITOS. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO DESDE AS AVALIAÇÕES PERICIAIS. VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO E NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob fundamento de perícia médica que não constatou incapacidade laborativa nem nexo causal. ... ()
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266 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - OPERADOR DE MÁQUINA - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso desprovido... ()
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267 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O LAUDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA.
I.Caso em exame ... ()
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268 - TJSP. Prova. Perícia. Contrato imobiliário. Conversão do julgamento em diligência para complementação da prova pericial, destinada à apuração do alegado anatocismo. Anatocismo bem demonstrado. Embargos infringentes rejeitados, mantido o decreto de parcial procedência baixado ao ensejo do julgamento da apelação.
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269 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DÚVIDA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário. A autora sustenta ter sofrido acidente em 06/12/23, resultando em lesão no pé esquerdo e joelho direito, com redução da capacidade laborativa, requerendo a reforma da decisão. ... ()
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270 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Demanda de cobrança da indenização. Sentença de improcedência. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia, a fim de definir a existência de incapacidade que se possa desde logo dizer permanente, da extensão das sequelas e do próprio grau de incapacitação do autor. Perícia incompleta. Falta de apreciação do grau de incapacitação do autor, possibilitando, assim, o cálculo da indenização que lhe cabe. Deficiência reconhecida por ambas as partes. Julgamento da apelação novamente convertido em diligência, para a complementação da perícia
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271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Violação do CPC, art. 535 ao conceder efeitos infringentes aos embargos de declaração. Inocorrência. Conversão do feito em diligência. Vícios dos laudos. Preclusão dos critérios. Inocorrência. Convencimento do Juiz da necessidade de conversão do julgamento em diligência em face das omissões e contradições dos laudos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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272 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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273 - TJSP. Acidentária - Amputação parcial de segundo dedo da mão esquerda - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico do autor - Novo laudo elaborado por médico de confiança do juízo - Comprovação dos requisitos exigidos à concessão de auxílio acidente - Decreto de procedência.
Dou provimento à apelação do autor para julgar o pedido procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ALMOXARIFE - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO DIGITAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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275 - TJSP. Agravo em Execução. Tráfico de drogas. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso improvido
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276 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA, OMBROS E JOELHOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -Renovação ou complementação da perícia médica prejudicada ante a conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia nesta instância - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante as características das afecções, que apontam a natureza degenerativa - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. ... ()
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277 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SOLDADOR - MALES NA COLUNA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL DESCARTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Recurso do autor desprovido... ()
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278 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PROMOTORA DE VENDAS - LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO -
sentença mantida. ... ()
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279 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO EXAME ESPECÍFICO DO SEGMENTO LESIONADO. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Acidente de trabalho. Sequelas na mão direita. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Contradição com os documentos coligidos aos autos. Exame clínico superficial do segmento lesionado. Incertezas acerca de eventual redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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280 - TJSP. Acidente do trabalho. LER. Pintor. Lesão na coluna lombar. Matéria não suficientemente esclarecida.
Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia médica.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BAGAGISTA DE NAVIOS DE CRUZEIRO - GONARTROSE BILATERAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - MALES DEGENERATIVOS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Recurso desprovido... ()
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282 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Indispensável a produção da prova pericial grafotécnica. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato de empréstimo consignado é existente; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a autenticidade dos contratos, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem que as partes pudessem especificar as provas pretendidas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema 1061; TJSP/ Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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283 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Autoria do disparo. Dúvida. Conversão do julgamento em diligência. Legitimidade. Nulidade do julgamento. Retorno dos autos. Excesso de prazo na prisão cautelar. Soltura. Ordem concedida.
1 - Posto que haja sido apresentada a concreta dúvida quanto ao autor do disparo, a Corte estadual prosseguiu no julgamento e afastou a conversão em diligência sem a observância do CPP, art. 616. ... ()
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284 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTOBOY - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso desprovido... ()
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285 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO - FRATURA DO TORNOZELO DIREITO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso da autora desprovido... ()
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286 - TJSP. Ação acidentária. Sentença de procedência. Apelação do INSS. Julgamento convertido em diligência. Desistência do recurso e proposta de acordo após a conversão. Homologação.
Desistência do recurso e acordo homologados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Indispensável a produção da prova pericial grafotécnica. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial pugnada pelo autor, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial grafotécnica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061. TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ZELADOR - MALES NA COLUNA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL DESCARTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso do autor desprovido... ()
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289 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PORTEIRO - MALES COLUNARES - MOLÉSTIAS DE ORIGEM DEGENERATIVA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO
Preliminar rejeitada. Recurso do autor desprovido... ()
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290 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE CAIXA - LER NOS MEMBROS SUPERIORES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido... ()
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291 - TJSP. Acidentária - Diversos males - Conversão do julgamento em diligência - Superveniente pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação - Concordância do INSS - Homologação - Extinção do feito com julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, C.
Homologo a renúncia à pretensão formulada pela autora, dando por prejudicado o exame do recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido... ()
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293 - TJSP. Apelação. Plano de saúde Coletivo. Beneficiário dependente. Rescisão de contrato de trabalho da titular. Manutenção do plano de saúde. Conversão do julgamento em diligência para esclarecimento de contribuição adicional (art. 938, §3º, do CPC).
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294 - TJSP. Acidente do trabalho - LER/DORT (ombros) - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico do autor - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Comprovação dos requisitos exigidos à concessão de auxílio acidente - Procedência mantida.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e dou provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTORIA AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS.
Apelo do segurado. Concessão de benefício acidentário. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Preservação da força e dos movimentos de preensão da mão. Autor que permanece realizando as mesmas funções laborais, sem limitações. Benefício indevido. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e vistoria ambiental. Descabimento. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Vistoria ambiental que se destina à comprovação do nexo causal que, por sua vez, já está devidamente comprovado documentalmente nos autos. Arguições rejeitadas. ... ()
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296 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
1.Alegação de que a agravante/autora está prejudicada com a retenção de valores decorrentes do acervo hereditário, concordou com os cálculos apresentados pela ilustre perita e os cálculos foram feitos nos imóveis de ambos os inventários, tornando-se incontroverso os valores descritos no laudo pericial, no qual a agravada/ré também não poderá se opor. ... ()
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297 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de reforma da decisão que indeferiu pedido de progressão de regime sob fundamento da ausência de requisito de ordem subjetiva.
1. Cumprimento do lapso temporal exigido e atestado de boa conduta carcerária insuficientes. 2. Indeferimento do pedido de progressão calcado no histórico prisional conturbado do sentenciado, com a prática de seis faltas disciplinares de natureza grave, as quais, ainda que antigas e já reabilitadas, fixam dúvidas quanto ao mérito para a benesse. Sentenciado condenado por crimes de homicídio qualificado, furtos, tráfico e associação para o tráfico. Gravidade dos delitos e histórico prisional conturbado a impor maior cautela para a concessão do benefício Necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico para melhor verificação do mérito para a progressão. Conversão do julgamento em diligência. 3. Julgamento convertido em diligência para a realização de exame criminológico(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência do preparo do recurso especial. Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência na instância especial. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Conversão do julgamento em diligência. Prova técnica. Necessidade. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alegada violação do CPC, art. 130, de 1973 deve ser analisada à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que compreende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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300 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÕES NA COLUNA E MEMBROS SUPERIORES. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE PERMITAM CONCLUIR ACERCA DA PRETENSÃO AUTORAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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