Jurisprudência sobre
conversao de julgamento em diligencia
+ de 3.605 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membro superior direito (ombro) - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
Converto o julgamento em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores (ombros) e acidente típico - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
Converto o julgamento em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em membros inferiores/superiores e mal colunar - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo de causalidade, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
Converto o julgamento em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. Acidentária - Acidente do trabalho - Segurado pedreiro - Trauma com lesão química ocular - Alegação de perda da visão - Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos que amparam a reparação pretendida, necessária a conversão do julgamento em diligência.
Converto o julgamento em diligência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Acidentária - Mal colunar e lesões por esforços repetitivos em membros superiores - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo de causalidade, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
Converto o julgamento em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. Acidentária - Ponteador - Alegação de males colunares ocupacionais - Presença de lesão antiga não laboral ocasionada por arma de fogo - Dúvidas acerca da incapacidade laborativa e nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos legais exigidos, necessária a conversão do julgamento em diligência para solução da controvérsia.
Converto o julgamento em diligência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. Acidente do trabalho - Restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária concedida judicialmente, e cessada na via administrativa - Males em ombro esquerdo e coluna lombar - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para elucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
Converto o julgamento em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REFORMA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS SUPORTATOS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊCIA.
-Plausível se mostra a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizada a complementação da prova pericial já iniciada, com o fito de melhor definir a extensão dos danos suportados pelos demandantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Acidentária - Mal colunar - Pleito de restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária concedida judicialmente e cessada na via administrativa - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e/ou do nexo causal, necessária, para elucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
Converto o julgamento em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Acidente Típico - Lesão em 2º e 3º dedos da mão direita - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
Apelação do INSS - Pedido de desistência do recurso interposto - Homologação. Converto o julgamento do apelo do autor em diligência e homologo a desistência do recurso do INSS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. Acidentária - Epilepsia - Autor beneficiário de aposentadoria por invalidez acidentária (administrativa) - Convocação para perícia de revisão (parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, art. 43) - Cessação da benesse - Pretensão ao restabelecimento do benefício - Dúvida a respeito do nexo causal e da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência dos requisitos legais, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
Converto o julgamento em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Acidentária - Males ortopédicos - Autora beneficiária de aposentadoria por invalidez acidentária (administrativa) - Convocação para perícia de revisão (parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, art. 43) - Cessação da benesse - Pretensão ao restabelecimento do benefício - Dúvida a respeito do nexo causal e da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência dos requisitos legais, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.
Converto o julgamento em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO - DÚVIDAS SOBRE INCAPACIDADE LABORATIVA - COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
Laudo pericial que apresenta contradição quanto à incapacidade laborativa do autor, essencial para a fixação de eventual pensão vitalícia. Pedido da Fazenda Pública para esclarecimentos sobre o percentual de incapacidade e sua repercussão na capacidade de trabalho e remuneração do requerente. Juízo de primeiro grau que não se manifestou sobre a questão. Necessidade de complementação do laudo pericial para esclarecimentos técnicos. Aplicação do art. 938, §§ 3º e 4º, do CPC. Conversão do julgamento em diligência para a complementação da perícia. Julgamento convertido em diligênci... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO NAS PENAS DO ART. 129, §13º C/C ART. 14, II E ART. 61, II, ALÍNEA «E, TODOS DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. A DEFESA PUGNA EM RAZÕES RECURSAIS A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL PERMITE CONCLUIR QUE OS FATOS DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA ESTÃO UMBILICALMENTE RELACIONADOS À FORTE SUSPEITA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA A DROGAS OU ATÉ EVENTUAL INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. VÍTIMA DESTA AÇÃO PENAL QUE É A MÃE DO RÉU E QUE AFIRMOU QUE OS FATOS TIVERAM POR MOTIVAÇÃO A NEGATIVA DE DAR DINHEIRO PARA COMPRA DE DROGAS, ASSIM COMO CONFIRMOU QUE O FILHO É DROGADO. HOMEM DE 36 ANOS QUE SE RECUSOU, INCLUSIVE, A PRESTAR QUALQUER DECLARAÇÃO EM SEDE POLICAL E EM JUIZO, SENDO QUE A PRÓPRIA DEFEASA TÉCNICA, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, ADMITIU A EVENTUAL DEPENDÊNCIA AS DROGAS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO COMPETENTE EXAME DE DEPENDÊNCIA OU, TAMBÉM, DE SANIDADE MENTAL. CONVERSÃO DO FEITO PARA QUE O JUIZO DE ORIGEM PROCEDA A REALIZAÇÃO DO EXAME, POR DELEGAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, SEM NECESSIDADE DE SE ANULAR A SENTRENÇA E PRESERVANDO-SE TODOS OS ATOS JÁ PRODUZIDOS. REALIZADO O EXAME OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA RÉ - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO AGRAVADO - NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO INSTRUTÓRIO - INTIMAÇÃO PARA OFERTA DE DOCUMENTOS ESCLARECEDORES SOBRE OS SUPOSTOS ACORDOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Aanálise da questão deve ser aprofundada por meio de provas documentais imprescindíveis para o exame do atual estado da mora envolvendo todos os supostos acordos narrados pelas partes. Conversão do julgamento em diligência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. Acidente do trabalho. LER/DORT de ombros e punho. Sentença de procedência. Concessão de auxílio-doença. Obreira que foi submetida a procedimento cirúrgico após a realização da perícia. Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia médica.
Julgamento convertido em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA - Insuficiente a perícia médica em relação aos elementos referentes à capacidade laboral e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Conversão do julgamento em diligência. CPC/1973, art. 530.
«Não cabem embargos infringentes de decisão que, por maioria, no julgamento da apelação, indeferiu a conversão do julgamento em diligência. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. «Home care". Conversão do julgamento em diligência, para determinar a realização de perícia médica, que deverá avaliar adequadamente as condições da autora e analisar acerca da necessidade da internação domiciliar. Conversão do julgamento em diligência
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. «Home care". Conversão do julgamento em diligência para determinar a realização de perícia médica, que deverá avaliar adequadamente as condições do autor e analisar acerca da necessidade da internação domiciliar. Conversão do julgamento em diligência
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. Apelações. Direito Civil. Seguro prestamista. Negativa de pagamento de indenização securitária em razão de omissão quanto à doença preexistente. Prova insuficiente para julgamento do recurso. conversão do julgamento em diligência.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, para impor pagamento de indenização securitária, sem reparação moral. 2. Recurso de ambas as partes. Controvérsia sobre a exigibilidade da indenização securitária. Alegação de omissão de doença preexistente. 3. Seguro prestamista. Ausência de elementos sobre a operação financeira segurada. Conversão do julgamento em diligência para apresentação de prova documental pelos autores, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC 4. Julgamento convertido em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Cobertura securitária. Furto de veículo. Contrato de proteção veicular associativa. Prova insuficiente para julgamento do recurso. conversão do julgamento em diligência.
1. Ação julgada parcialmente procedente na primeira instância. 2. Recurso ré. Processo que exige aperfeiçoamento da prova. 3. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Seguro atípico. Furto de veículo. Necessidade de esclarecimento das exatas circunstâncias em que se deu o evento, o que reclama oitiva do autor. Conversão do julgamento em diligência para realização de prova oral, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC 4. Julgamento convertido em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - REVOGAÇÃO - NOVO PLEITO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente revogado por decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, revogado o pedido, por decisão irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Procedência Inconformismo dos réus. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, todavia, é verificada a necessidade de conversão do julgamento em diligência, diante da importância da prova testemunhal (§3º do CPC, art. 938). Julgamento convertido em diligência
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - NOVO PLEITO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente negado por decisões preclusas em primeira e segunda instância - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido, por decisão irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.007, §§s 1º, 2º e 4º, art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.007, §§s 1º, 2º e 4º, art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.007, §§s 1º, 2º e 4º, art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.007, §§s 1º, 2º e 4º, art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.007, §§s 1º, 2º e 4º, art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.007, §§s 1º, 2º e 4º, art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
Apelo da autora com preliminar de cerceamento de defesa e pedido alternativo de reforma da sentença com a procedência da ação - Documentos trazidos pelo recorrido, por meio assinatura digital, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela autora - Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade - Pedido da autora de realização de perícia digital formulado que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. STJ (Tema 1061) - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §4º do CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO -
Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado, ante a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Conversão do julgamento em diligência para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.007, §§s 1º, 2º e 4º, art. 1.017, § 3º e art. 932, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conversão do julgamento em diligência para esclarecimento do perito. Descabimento. Prova testemunhal e vistoria no local de trabalho. Diligências desnecessárias. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TRT2. Recurso ordinário. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Julgamento. Conversão em diligência. CLT, art. 893, § 1º.
«Não cabe recurso ordinário contra decisão que converte o julgamento em diligência e determina a reabertura da instrução processual. CLT, art. 893, § 1º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -
Sendo a perícia médica insuficiente em relação ao nexo, e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Locação. Cobrança de indenização para reparos em prédio locado. Ausência de laudo de vistoria de saída. Divergência quanto aos danos atribuídos pela locadora aos inquilinos. Conversão do julgamento em diligência.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora (locadora), insistindo na reparação dos danos que afirma ter encontrado no imóvel, depois da desocupação pelos inquilinos. 3. Vistoria de entrega do imóvel não realizada. Conversão do julgamento em diligência para apresentação de prova documental pela autora, nos termos do CPC, art. 938, § 3º. 4. Julgamento convertido em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. Embargos de declaração. V. acórdão embargado que converteu o julgamento da apelação em diligência. Sugestão da embargante de omissão. Inocorrência. Não pode significar decisão omissa aquela que nem sequer decide sobre o pedido. Conversão do julgamento em diligência que não corresponde a provimento final, estando o julgamento do recurso ainda pendente. Arts. 370 e 938, § 3º, do CPC. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
Apelo do autor com preliminar de cerceamento de defesa e pedido alternativo de reforma da sentença com a procedência da ação - Documentos trazidos pelo recorrido, por meio assinatura digital, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pelo autor - Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade - Pedido do autor de realização de perícia digital formulado que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. STJ (Tema 1061) - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §4º do CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -
Insuficiente a perícia médica em relação aos elementos referentes à capacidade laboral e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -
Sendo a perícia médica insuficiente em relação ao nexo e à incapacidade e, dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que sejam eles aclarados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -
Insuficiente a perícia médica em relação aos elementos referentes à capacidade laboral e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -
Sendo a perícia médica insuficiente em relação ao nexo e à incapacidade e, dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que sejam eles aclarados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -
Insuficiente a perícia médica em relação aos elementos referentes à capacidade laboral e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE PERCURSO - CONCUSSÃO, TRAUMATISMO CRANIANO E MÚLTIPLAS FRATURAS NOS MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR DIREITOS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
Julgamento convertido em diligência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Alegação de pagamento parcial das parcelas executadas. Insuficiência de provas documentais. Conversão do julgamento em diligência de ofício. Produção de prova pericial contábil. Rateio dos honorários periciais entre as partes. Aplicação do CPC, art. 938, § 3º. Julgamento convertido em diligência
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -
Sendo a perícia médica contraditória em relação à incapacidade, e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. APELAÇÃO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL
- Aprodução das provas necessárias ao julgamento da demanda, não configura supressão de instância, tampouco nulidade. Assim, tendo em vista que a complementação das provas demandará a realização de prova pericial, impõe-se a remessa dos autos à Primeira Instância, oportunidade em que será designado profissional, fixados os honorários, assim como permitida a apresentação de quesitos e assistentes técnicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote