Jurisprudência sobre
conversao de julgamento em diligencia
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551 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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552 - TJSP. Acidentária - Ombro direito - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica em razão das dúvidas levantadas sobre os pressupostos legais - Resultado do laudo atual que afasta a incapacidade laborativa como também não reconhece o nexo causal - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência - Reforma da sentença.
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553 - TJSP. Citação. Edital. Ação de usucapião. Observância dos CPC/1973, art. 942 e CPC/1973, art. 943. Realização de citação por edital para localização de eventuais interessados. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência, retornando oportunamente para prosseguimento.
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554 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Interesse de incapazes. Participação obrigatória do mpf. Conversão do julgamento em diligência. Vício processual sanado. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso próprio. Inadequação do mandado de segurança. Súmula 267/STF. Negativa de provimento ao agravo interno.
1 - A participação do Ministério Público Federal é obrigatória em casos que envolvem direitos de incapazes, conforme previsão legal. A conversão do julgamento em diligência para a manifestação do MPF foi corretamente decidida pela Turma julgadora, a fim de sanar o vício processual decorrente da ausência dessa intervenção. ... ()
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555 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio- acidente. Pleito indeferido em primeira instância. LER/DORT e males da coluna. Inexistência de redução permanente da capacidade laborativa. O trabalhador não faz jus aos benefícios. Conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Recurso do autor improvido.
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556 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE ÔNIBUS - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - CARÁTER DEGENERATIVO DAS PATOLOGIAS COLUNARES - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL AFASTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Preliminar rejeitada. Apelo do autor desprovido... ()
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557 - TJSP. Agravo em Execução. Livramento condicional Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Pleito defensório postulando a progressão de regime ou livramento condicional. Inadmissibilidade. Pedido perante o juízo da execução da pena para concessão do livramento condicional. Pleito conhecido em parte. Supressão de Instância. Agravante reincidente, condenado por delitos praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, inclusive hediondo, com histórico de faltas graves. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Afastada. Princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. Recurso conhecido em parte e nesta parcela improvido
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558 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO DE ALTO PADRÃO QUE APRESENTOU PROBLEMAS FUNCIONAIS, NÃO RESOLVIDOS NO PRAZO DE 30 DIAS. AÇÃO DE RESCISÃO DA COMPRA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO COMPRADOR QUE O DIREITO À RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO É POTESTATIVO. ARGUIÇÃO, TAMBÉM, DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO. FUNDAMENTO, AINDA QUE ALTERNATIVO, QUE EXIGE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
1.Ação julgada procedente em parte em primeira instância, apenas para impor às rés indenização moral de R$ 7.000,00, preservado o negócio. ... ()
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559 - TJSP. Acidente de trabalho - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Comprovação da incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal - Sentença de procedência mantida.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - VIGILANTE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (FRATURA DA TÍBIA) - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Preliminar rejeitada. Recurso do autor desprovido... ()
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561 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Alegação de excesso de prazo para apreciação do benefício. Afastada. Feito a caminhar dentro dos critérios da razoabilidade, não se verificando qualquer negligência ou desídia. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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562 - TJSP. Acidente de trabalho - Mal colunar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Comprovação da incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal - Sentença de procedência mantida.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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563 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE NEXO CAUSAL E EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O benefício foi indeferido porque a perícia médica concluiu pela ausência de nexo causal. O autor alega ter desenvolvido patologias nos ombros, cotovelos e coluna. ... ()
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564 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão do julgamento em diligência para produção de prova pericial. Inviabilidade e desnecessidade. Vítima fatal. Indenização por dano moral. Não cabimento. Culpa exclusiva do ofendido demonstrada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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565 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Liminar revogada pelo não cumprimento da diligência. Impossibilidade. Decisão cassada. Provimento do recurso.
I - Caso em exame 1) Agravo de instrumento interposto contra a decisão revogou medida liminar deferida nos autos de busca e apreensão em virtude da inércia do credor em acompanhar a diligência. II- Questão em discussão 2) A questão em discussão está em verificar se a devolução de mandado de busca e apreensão por inércia do credor em seu cumprimento enseja a revogação da liminar. III- Razões de decidir 3) Embora reprovável a conduta da instituição financeira em não diligenciar o cumprimento do mandado, a hipótese converge para aplicação do art. 485, II, III e §1º, do CPC, que é a intimação para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de subversão do rito do Decreto-lei 911/69. 4) Requisitos da liminar que permanecem hígidos, razão pela qual o Magistrado a quo a deferiu em momento anterior, sendo certo que o acompanhamento da diligência não é requisito para sua concessão. IV - Dispositivo 5) Recurso a que se dá provimento. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, II, II e §1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0000575-32.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rel. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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566 - TJSP. PENA. Regime. Progressão. Indeferimento do benefício a sentenciado que cumpre pena pela prática de três crimes, sendo que dois deles provocam grande risco à sociedade, com longa pena a cumprir. Inconformismo manifestado sob alegação de preenchimento dos requisitos exigidos em lei. Inadmissibilidade. Dúvidas quanto à readaptação e reabilitação do condenado ao convívio social. Existência. Realização de exame criminológico. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência. Recurso parcialmente provido.
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567 - TJSP. Acidente de trabalho - Mal colunar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Comprovação da incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal - Sentença de procedência mantida.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Lide julgada improcedente com base na prova pericial realizada. Descabimento. Laudo pericial impugnado tempestivamente e especificamente. Apresentação de quesitos suplementares e documento corroborando a versão de que a capacidade da autora é permanente. Possibilidade da convalidação do vício. Determinação para conversão do julgamento em diligência a fim de que, em primeira instância, seja o perito oficial instado a responder aos quesitos formulados e esclarecer as impugnações tecidas em seu laudo.
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569 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA E MALES PSIQUIÁTRICOS (STRESS PÓS-TRAUMÁTICO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -
As sequelas constatadas pericialmente na mão direita, bem como os problemas psíquicos do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (01.02.2019) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... ()
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570 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I. CASO SOB EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual parcialmente procedente ação de desapropriação, com consequente incorporação do patrimônio - área descrita nos autos - de titularidade das apeladas mediante pagamento da quantia correspondente a R$ 14.668.129,83, acrescida de correção monetária e juros compensatórios e moratórios. Expropriante que fora, ainda, condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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571 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - ACIDENTE TÍPICO - TRAUMATISMO NA REGIÃO CERVICAL E CRANIANA - NULIDADE DO DECISUM E CERCEAMENTO AO DIREITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL) - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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572 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial.Impossibilidade de aferição da tempestividade. Correta formação do instrumento é ônus do agravante. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência na esfera especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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573 - TJSP. Acidente do Trabalho - Acidente típico - Lesão em membro superior direito - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação da incapacidade laborativa - Recurso oficial provido.
Dou provimento ao recurso oficial, para julgar o pedido improcedente, prejudicada a análise do apelo autárquico, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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574 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE EXAME FÍSICO ESPECÍFICO DOS MEMBROS SUPERIORES. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA.
1.Recurso da autora. Lesões nos membros superiores. Acidentes do trabalho típicos, regularmente documentados nos autos. Atividades habituais de operadora de triagem e transbordo dos Correios. Incertezas acerca da existência de eventual incapacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Ausência de exame físico específico sobre membros superiores. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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575 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de produção. LER nos membros superiores. Julgamento convertido em diligência para renovação da perícia médica.
Incapacidade para o trabalho não revelada. Benefício indevido. Sentença reformada. Remessa oficial e recurso autárquico providos para inversão do julgado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - TJSP. Acidentária - Acidente de Trajeto - Lesão em membro inferior esquerdo - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação da incapacidade laborativa - Recursos oficial e do INSS providos.
Dou provimento aos recursos oficial e autárquico, para julgar o pedido improcedente, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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577 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Produção. Embargos do devedor. Execução fiscal. Auto de Infração e Imposição de Multa. AIIM. Julgamento de parcial procedência dos embargos. Pretensão à conversão do julgamento em diligência para realização de perícia grafotécnica. Inviabilidade. Matéria de direito sendo dispensada a perícia pretendida. Obrigação acessória que é penalidade e deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade insculpidos na Constituição Federal. Recursos desprovidos e reexame necessário desacolhido.
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578 - TJSP. Acidente do trabalho - Motorista - Acidente típico - Lesão no manguito rotador e artrose -- Laudo insatisfatório - Dúvidas acerca da real extensão do grau de incapacidade laborativa e nexo causal/concausal - Renovação da prova pericial necessária - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e oficiamento ao INSS.
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579 - TJSP. Acidente de trabalho - Lesões por esforços repetitivos em membro superior esquerdo - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Comprovação da incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal - Sentença de procedência mantida.
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580 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Pretensão de conversão do julgamento em diligência. Descabimento. Laudo pericial devidamente homologado por decisão, a qual permaneceu irrecorrível. Inexistência de comprovação dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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581 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito de progressão de regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Sentenciado reincidente, com histórico de faltas graves, em cumprimento de pena por crimes praticados com violência ou grave ameaça. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Afastada. Principio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. Recurso improvido
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582 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência do preparo do recurso especial. Princípio da instrumentalidade e do prejuízo. Não violação. Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência para sanar falha na formação do instrumento. Preclusão consumativa. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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583 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira em face da r. sentença que julgou procedente as pretensões do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato eletrônico de empréstimo é válido; (ii) se o réu responde por falha na prestação do serviço em relação ao pagamento realizado pelo autor em favor de terceiro que se dizia correspondente bancário e que se utilizou de boleto falso; (iii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iv) se houve dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco juntou «dossiê probatório - Contratação Digital C6Consig e «Formulário de Contestação C6 de fls. 94/106 em que foi emitido parecer pela não ocorrência de fraude. 4. O autor pediu a realização da prova pericial. 5. Necessidade de prova pericial tecnológica. Elementos insuficientes para o julgamento no estado do processo. IV. IV. Dispositivo 6. Conversão do julgamento em diligência. _________ Dispositivo relevante citado: art. 938, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema Repetitivo 1061; TJSP/ Apelação Cível: 1001626-47.2024.8.26.0438.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade. Julgamento da apelação. Pedido de conversão do feito em diligência. CPC, art. 938, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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585 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro acometido de males da coluna, inexistente redução permanente da capacidade laborativa. Indeferimento do benefício. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Impossibilidade. Recurso do trabalhador não provido.
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586 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. E ACIDENTE TÍPICO - OMBROS, COLUNA, DEDO INDICADOR DIREITO E PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL -Complementação da perícia médica prejudicada ante a conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia nesta instância... ()
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587 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-doença. Transformação de benefício previdenciário em acidentário. Incapacidade reconhecida em âmbito administrativo. Vistoria do ambiente do trabalho. Ausência. Laudo que não averiguou adequadamente todas as queixas relatadas na exordial. Realização de nova perícia. Necessidade. Julgamento convertido em diligência.
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588 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito de progressão de regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Sentenciado reincidente, com histórico de faltas graves, em cumprimento de pena por crime equiparado a hediondo. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Afastada. Princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. Recurso improvido
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589 - TJSP. Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação da incapacidade laborativa e do nexo causal - Recurso oficial provido.
Dou provimento ao recurso oficial, para julgar o pedido improcedente, prejudicada a análise do apelo da autora, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR TÉCNICO / OPERADOR DE INJETORA - ACIDENTE TÍPICO E DEGENERAÇÃO DO MENISCO LATERAL E MEDIAL, CISTO DE BAKER E PÓS-OPERATÓRIO DE HÉRNIA ABDOMINAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Rejeita-se a preliminar. Recurso do obreiro desprovido... ()
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591 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Negado. Lesões colunares e nos membros superiores. Ausente o nexo causal o trabalhador não faz jus ao benefício acidentário. Conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Recurso do autor improvido. Sentença de improcedência mantida.
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592 - TJSP. Acidente típico - Acidente típico - Lesão em membro inferior direito - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Comprovação da incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal - Sentença de procedência mantida.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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593 - TJSP. Acidente de trabalho. Varredora. Tendinopatia bilateral nos ombros e bursite no pé direito.
Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Preliminar afastada. Laudo médico claro e conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Pedido de desistência do recurso autárquico homologado. Rejeitada a preliminar, recurso da autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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594 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal e de contribuição previdenciária. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência. Informação constante dos autos. Desnecessidade. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Ampla prova judicializada. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A conversão do julgamento em diligência em segundo grau é uma faculdade do relator e, em homenagem aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, só deve ser admitida em casos especiais, quando indispensável para o esclarecimento de dúvidas dos julgadores de segunda instância. ... ()
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595 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - OPERADOR DE MÁQUINAS - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO 1º DEDO DA MÃO DIREITA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - DESNECESSIDADE LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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596 - TJSP. Acidente de trabalho - Mal colunar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Comprovação da incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal - Sentença de procedência mantida.
Rejeito a preliminar e dou parcial provimento ao recurso oficial e ao apelo do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegação de que o comprovante de recolhimento de custas judiciais e porte e remessa é peça dispensável à interposição do agravo de instrumento. Princípios constitucionais e princípio da instrumentalidade de formas. Não violação. Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência na instância especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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598 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ação de indenização. Laudo conclusivo da irresponsabilidade do hospital ou do médico. Conversão do julgamento em diligência, pelo relator, para serem respondidos quesitos formulados pelo autor, desse modo sendo complementada a prova técnica. Preliminar rejeitada.
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599 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos iniciais - Insurgência da autora e da ré - Pedido de pensionamento vitalício que não prescinde de perícia médica - Prova requerida pela autora e que, inclusive, poderia ser determinada de ofício, para um julgamento justo e adequado da matéria - Exegese do art. 370, «caput, do CPC - Perícia técnica ora determinada, a fim de se constatar objetivamente eventual perda ou limitação da capacidade laborativa da autora após o acidente - Honorários periciais que deverão ser suportados pela autora, observando-se que a inversão do ônus probatório não elide a responsabilidade pelo custeio da perícia - Contudo, a autora é beneficiária da gratuidade judiciária, devendo, portanto, ser aplicado o disposto no art. 95, §3º, do CPC - Baixa dos autos que se impõe para que o juízo de primeira instância presida a produção da prova determinada, com posterior retorno a esta C. Câmara Julgadora - Exegese do art. 938, §3º, do CPC - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM POSTERIOR RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DAS APELAÇÕES
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600 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto (automobilístico) - Lesão em membro inferior direito - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação de incapacidade laborativa e nexo causal - Recurso oficial e do INSS providos.
Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo do INSS, para julgar o pedido improcedente, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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