(DOC. VP 805.4116.2340.7519)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Furto de telefone celular no interior de coletivo após ter a vítima adormecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que desclassificou o delito imputado ao apelante (art. 155, § 4º, IV, do CP) para o crime tipificado no CP, art. 155, caput, tendo postergado a análise das demais questões, uma vez que a nova definição jurídica do fato possibilita a aplicação da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). O corr�

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