(DOC. VP 143.3715.1000.8500)

STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Conversão em agravo regimental. Alegação de ocorrência de bis in idem. Matéria não submetida à análise do STJ. Situação excepcional a justificar a superação da supressão de instância. Embargos convertidos em agravo regimental e provido. Determinação de diligências.

«1. Embargos contra decisão monocrática convertidos em agravo regimental. 2. Excepcionalidade do conhecimento do habeas pela possibilidade de violação à liberdade de locomoção do Paciente narrada na inicial. Necessária verificação da alegação de ter sido o Paciente condenado duas vezes pelo mesmo fato, sob pena de que se configure injustificável situação de negativa de jurisdição. 3. Agravo provido. Liminar deferida para suspensão cautelar dos efeitos da condenação pro

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