Jurisprudência sobre
comparecimento pessoal

851 - TJSP. Ação monitória - citação declarada nula - aviso de recebimento entregue em endereço já pertencente ao autor - condomínio edilício - entrega a terceira pessoa sem qualquer objeção - aparente validade do ato que não exigiu outras diligências - art. 248, §4º do CPC - invalidade do ato citatório reconhecida somente quando do comparecimento espontâneo do réu e oposição de exceção de pré-executividade - ausência de desídia do autor - prazo prescrição não transcorrido - inteligência da Súmula 106/STJ e art. 240, §3º do CPC - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA POR MARIANA (ATUALMENTE COM 17 ANOS), ASSISTIDA POR SUA MÃE, MARIANGELA, EM FACE DO GENITOR, UBIRAJARA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE (RECEBIDA PELA GENITORA) PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECURSO DO PRAZO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA EXEQUENTE QUE, EM OUTUBRO/2023, SE LIMITOU A REQUERER O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS, NO AGUARDO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE. PARTE QUE NÃO SE MANIFESTOU NOS 30 DIAS REQUERIDOS. SENTENÇA, PROFERIDA EM JANEIRO/2024, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA PARTE EXEQUENTE. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A EXEQUENTE, POR SER MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ, DEVERIA TER SIDO PESSOALMENTE INTIMADA, E NÃO A SUA GENITORA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. MANDADO DE INTIMAÇÃO QUE FOI DIRIGIDO À MENOR E À SUA MÃE. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE APÓS SE TORNAR RELATIVAMENTE INCAPAZ IMPOSSIBILITOU A SUA INTIMAÇÃO DE FORMA PESSOAL E DIRETA. EXEQUENTE QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO ATRAVÉS DE SUA ASSISTENTE LEGAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º. INÉRCIA. IRRELEVANTE QUE A MENOR NÃO TENHA SUBSCRITO O MANDADO, POSTO QUE CABERIA À PRÓPRIA GENITORA IMPULSIONAR O FEITO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ESTRITA OBSERVÂNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA EXEQUENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A TEOR DOS LEI 1.060/50, LEI COMPLEMENTAR 80/1994, art. 5º, § 5º, E 128, I. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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853 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento parcial. Comparecimento espontâneo do executado. Apresentação de impugnação fundada no CPC/2015, art. 525, § 1º, I. Termo inicial do prazo para oferecer contestação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 239, § 1º, I. Intimação da decisão que acolhe a impugnação. Julgamento: CPC/2015. Súmula 11/STJ. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 272, § 9º. CPC/2015, art. 1.239, I. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º.

«1. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao gabinete em 10/12/2020. ... (Continua)

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854 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias dos delitos, quantidade de droga apreendida e descumprimento da obrigação mensal de comparecimento em juízo. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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855 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Provas colhidas unicamente na fase inquisitorial. Reconhecimento pessoal. Ratificação de depoimento em juízo. Palavra da vítima. Relevância. Contato direto com o agente criminoso. Prisão em flagrante. Policiais militares. Meio de prova idôneo. Ordem denegada.

«1. Não há falar em prova colhida unicamente no curso do Inquérito Policial quando feito o reconhecimento pessoal do paciente na fase pré- processual e ratificado pelas vítimas em juízo. ... (Continua)

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856 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO QUE PERTINE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DELITO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. VEDAÇÃO LEGAL. CODIGO PENAL, art. 44. SÚMULA 588/STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 6 MESES. APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA E DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. ... (Continua)

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857 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e IV,). Alegada nulidade da audiência de instrução. Defensor público. Pedido de adiamento. Evento institucional não obrigatório. Não comparecimento. Nomeação de defensor ad hoc. Ausência de impugnação do acusado. Não demonstração de desídia na atuação do profissional indicado. Inexistência de direito a escolha de defensor público ou dativo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. O CPP, art. 265 permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. ... (Continua)

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858 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, PEDE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO art. 129, § 9º DO CP; MITIGAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E/OU REDUÇÃO DO AUMENTO; INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO art. 129, § 4º DO CP.

A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não merece prosperar. O julgado permite discernir os fundamentos condutores do livre convencimento motivado a desfavor do recorrente, não havendo falar-se em deficiência, de fato, inexistente, pois a sentença permitiu, inclusive, o forte combate ao mérito na via do recurso de apelação em exame, o que nada mais é do que a prova cabal da integridade constitutiva do julgado. Preliminar rejeitada. Quanto ao mérito, a prova é certeira no sentido de que, em 04 de junho de 2022, por volta das 06h30min, Jhenisson ofendeu a integridade corporal de sua ex-esposa, mediante puxões de cabelo, socos nos braços e chutes nas pernas. Consta que na data dos fatos, o recorrente, movido por ciúmes invadiu a residência da vítima e começou a xingá-la e agredi-la na frente do filho. A materialidade está comprovada pelo AECD encartado nos autos (fls. 19/20), bem como da prova oral colhida em sede policial e em juízo. Quanto a autoria, a vítima foi firme e segura ao relatar a agressão sofrida e sua narrativa foi corroborada pelos demais elementos de prova, notadamente o laudo pericial, que atesta lesões compatíveis com o que foi relatado. Conforme já firmado na jurisprudência da Corte, nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima se mostra válida para ensejar um decreto condenatório, mormente quando corroborada pelos demais elementos probatórios, como no caso em tela. O Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal atesta que a vítima apresenta «EQUIMOSE ARROXEADA LOCALIZADA NA FACE INTERNA DE COXA DIREITA E NA FACE EXTERNA DE COXA ESQUERDA MEDINDO 100X60 MM E 60X60 MM RESPECTIVAMENTE. A alegação do apelante de que os outros vizinhos que foram até a casa da vítima poderiam confirmar o alegado não se sustenta. Conforme esclarecido pela própria ofendida, quando as pessoas começaram a chamar no portão, para saber o que estava acontecendo, o recorrente já havia se evadido. Quanto ao pedido de desclassificação para o delito tipificado no CP, art. 129, § 9º, este tampouco merece acolhida. não há dúvida de que a conduta foi praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. O apelante era ex-marido da vítima e as agressões se deram em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Diante o acervo probatório produzido, restou bem caracterizada a prática do crime de lesão corporal dolosa, em sua versão qualificada (CP, art. 129, § 13º), sendo de rigor a manutenção da condenação nos termos lançados na sentença. No tocante ao pleito de aplicação da causa de diminuição prevista no CP, art. 129, § 4º, não se vislumbra da prova que a vítima tenha provocado injustamente o apelante, ao ponto de deixá-lo sob o domínio de violenta emoção. Na dosimetria, a presença de um menor no cenário delituoso, e o fato do recorrente ter invadido a casa da vítima, pulando o portão do imóvel, são circunstâncias que justificam o incremento da pena-base. Contudo, o julgador majorou a pena em 1/3, o que se mostra demasiado, devendo o incremento ser de 1/5. Mantêm-se o regime aberto e a aplicação do sursis da pena. De outro talho, altera-se a condição da alínea «b, para proibição de que o recorrente se ausente do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial, e a condição da alínea «c, para comparecimento pessoal e obrigatório, bimestralmente, em juízo para informar e justificar suas atividades, o que se mostra mais adequado à hipótese em tela. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do relator.... (Continua)

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859 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Sisu. Inscrição. Perda do prazo. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Reitor da Universidade Federal do Piauí - UFPI com o objetivo de determinar à autoridade coatora a matrícula da parte recorrida no curso de bacharelado em Engenharia de Produção pelo regime da ampla concorrência. ... (Continua)

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860 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Efetuada prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito de furto, delito que não enseja periculosidade por parte da agente ativa, acusação formulada sem embasamento em violência ou grave ameaça à pessoa, depreendendo-se não estarem presentes os elementos autorizadores da prisão preventiva, admissível a concessão de liberdade provisória nos termos do art. 310, III, do Estatuto Adjetivo, sem fiança, desempregada que se encontra a indiciada. Ordem de «habeas corpus concedida, imposto o comparecimento mensal a juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço residencial.

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861 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma - Impossibilidade - Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça - Descumprimento - Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação - Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada - Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado - Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido

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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICADO CG 02/2017 - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO.

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863 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 147-A, § 1º, II, E 150, N/F DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006 RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DA VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Do pedido de absolvição. ... (Continua)

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864 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Pornografia infantil. Alegação de vícios de omissão e de contradição. Verificação. Ocorrência. Tese de nulidade da ação penal. Prova ilícita. Denúncia anônima. Diligências complementares. Veracidade das informações recebidas. Mandado de busca e apreensão fundamentado no bojo da operação hacker do bem. Regularidade constatada. Sursis processual. Súmula 337/STJ. Nulidade da sentença não constante do dispositivo da decisão embargada. Reconhecimento pela instância ordinária. Embargante que aceitou a proposta de suspensão. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Quanto à primeira tese de omissão, relativa à nulidade probatória decorrente de violação de domicílio lastreada com suporte em denúncia anônima, verifica-se da sentença condenatória que não há impedimento para a «denúncia anônima e não foi ela quem deu início ao inquérito policial, mas sim o auto de prisão em flagrante decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, em decisão fundamentada (fls. 718/723) [...] Recebida a denúncia anônima cabia a autoridade policial diligenciar a sua veracidade e para tanto solicitou a expedição de mandado de busca e apreensão, o qual era necessário, como decidido pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude local [...] As informações foram obtidas na rede mundial de computadores e não invadindo computadores alheios. [...], a prova dos autos não está baseada no ato praticado pelo denunciante, mas em CDs, pendrives, DVDs, CPU e notebook do acusado, regularmente apreendidos pela autoridade policial (fls. 19/21). [...] Desta forma, não há nenhuma nulidade a ser declarada (fls. 837/838). ... (Continua)

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865 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas privilegiado majorado. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Quantum de redução. Aplicabilidade da fração máxima. Pequena quantidade de droga apreendida. Fixação do regime aberto. Possibilidade. Inteligência do CP, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito de ordem subjetiva previsto no CP, art. 44, III, do CP. Suspensão condicional da pena. Medida recomendável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DO art. 129, PARÁGRAFO 13 E art. 150, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F DO CP SOMENTE NA DOSIMETRIA RELATIVA AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público contra Sentença proferida pelo Juiz do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi que condenou o réu, ora apelado, BRUNO SILVA FELIPE, pela prática dos crimes descritos no art. 129, parágrafo 13 e art. 150, parágrafo 1º, em concurso material, incidindo, em relação ao segundo delito, a circunstância agravante do art. 61, II, «f, todos do CP e tudo na forma da Lei 11.340/2006 (index 214). Concretizaram-se as penas em 1 (um) ano de reclusão para o delito do art. 129, parágrafo 13 do CP e 7 (sete) meses de detenção para o delito do art. 150, parágrafo 1º do CP, fixando-se o regime aberto. Negou-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, concedendo-se, no entanto, o sursis, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no art. 78, parágrafos 1º e 2º, «c do CP: a) durante o primeiro ano, prestação de serviços à comunidade, observados os parágrafos 1º e 2º do CP, art. 46; b) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, a cada 2 (dois) meses, para informar e justificar suas atividades. O MP pretende, apenas, que se aplique a agravante do art. 61, II, «f, todos do CP também quanto ao crime de lesão corporal. ... (Continua)

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867 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA E DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação defensiva contra a sentença condenatória pelo ilícito previsto no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/2006, à pena de 04 meses de detenção em regime aberto. Aplicado o sursis penal (CP, art. 77) pelo prazo de 2 anos, sob as condições mencionadas na sentença. ... (Continua)

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868 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas por meio do registro de ocorrência policial, do depoimento da vítima em sede policial, das medidas protetivas de urgência deferidas posteriormente e em razão do fato aqui tratado, bem como pela prova oral colhida nos autos. As infrações, como a que ora se analisa, são cometidas, via de regra, de forma clandestina. Assim, tem-se entendido que, de modo geral, deve sobrepor-se o depoimento da vítima sobre o depoimento do acusado, desde que seja firme, coerente e encontre respaldo no contexto apurado, bem como venha livre de indícios de interesse em falsa acusação. In casu, a narrativa firme e uníssona da vítima, desde a seara policial, comprova que o acusado efetivamente a agrediu, mediante um soco que a acertou «de raspão e fez com que caísse sobre uma cerca, sem, contudo, causar-lhe lesões. Por outro lado, narrativa do réu trata-se de mera tentativa - sem êxito -, de afastar a responsabilidade do fato que lhe é imputado. Suficiência probatória. Condenação mantida.... (Continua)

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869 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

1. MÉRITO. Em delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima ganha especial relevo, considerando-se as circunstâncias de convívio íntimo – e em regra sem testemunhas – nas quais geralmente ocorrem os delitos, mormente quando prestada de forma segura e crível, como no caso em tela.... (Continua)

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870 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/06. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CODIGO PENAL, art. 24-A. LESÃO CORPORAL.  ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INEPCIA INICIAL. REJEITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTADO. RECURSO MINISTERIAL. ALTERAÇÃO SURSIS. POSSIBILIDADE. 

1. PRELIMINAR. INÉPCIA INICIAL. REJEITADA.... (Continua)

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO art. 129, PARÁGRAFO 13 E art. 147, AMBOS NA FORMA DO art. 61, II, ALÍNEA «F, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SURSIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação contra a Sentença Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu que condenou o réu HAILTON SILVA SANTOS à pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão pelo crime previsto no art. 129, parágrafo 13 do CP, e à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção pela prática do crime previsto no CP, art. 147, somadas pela regra do concurso material de delitos. Fixou-se o regime aberto, mantendo-se as medidas protetivas decretadas às fls. 123/124 (index 123). Negou-se a substituição, concedendo-se, no entanto, o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições (art. 77, parágrafo 2º, «b e «c do CP): a) proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro sem autorização do juiz; e b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades, a perfazer o total de 12 (doze) comparecimentos (index 231). ... (Continua)

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872 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos morais. Pretensão reparatória embasada em denunciação caluniosa perpetrada pelos réus contra o autor, acusado de agressões e furto durante abordagem policial. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Manutenção da penalidade aplicada aos réus pelo não comparecimento na audiência conciliatória designada pelo MM. Juízo «a quo, uma vez que, caso não pudessem comparecer, os réus poderiam ser representados pelo advogado que constituíram nos autos, conforme preceitua o art. 334, §10, do CPC. Caso em que que o autor foi acusado indevidamente pelos réus de diversos crimes, tais como, lesão corporal, furto e ameaça, sofreu revista pessoal e respondeu a processo disciplinar, correndo risco de exoneração, com a perda de cargo público e de seus rendimentos. Réus que relatando fatos que não eram verdadeiros e que acabaram prejudicando a imagem do autor perante a corporação a que pertence, em verdadeira atitude difamatória. Danos morais caracterizados. Quantum fixado com razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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873 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor.

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874 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. LEI 11.343/06, art. 28. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ENTENDIMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que absolveu sumariamente o recorrido a acusação de porte de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), com fundamento na atipicidade da conduta, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 635.659 (Tema 506). O Ministério Público busca a reforma da sentença para que o processo criminal prossiga, argumentando que a conduta ainda configura infração penal. A sentença foi proferida em favor do réu após revogação da suspensão condicional do processo, em razão de novos delitos imputados ao acusado. 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta de porte de drogas para consumo pessoal continua configurando crime após o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659 (Tema 506); e (ii) avaliar se, diante do entendimento jurisprudencial majoritário, a absolvição sumária do réu por atipicidade da conduta deve ser mantida. ... (Continua)

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875 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE: 1) AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Leonardo Santos Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 296) proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mencionado acusado pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º do CP, nos termos da Lei 11.340/2006, relativamente à imputação de prática do crime de lesão corporal, contra a vítima, Raquel de Oliveira Vieira, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, suspensa, todavia, a execução da pena privativa de liberdade, na forma dos CP, art. 77 e CP art. 78, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1) proibição de se ausentar da Comarca em que reside por mais de 15 dias em prévia comunicação ao Juízo; e 2) comparecimento pessoal e obrigatório, mensalmente, em Juízo para informar e justificar suas atividades. O nomeado réu foi condenado, ainda, ao pagamento dos danos morais à vítima, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no, IV do art. 387 do C.P.P. além do pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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876 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva decretada. Prévio writ concedido parcialmente. Imposição de medida cautelar pessoal alternativa ao encarceramento. Circunstâncias do fato. Condições pessoais do agente. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem denegada.

«1 - Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. ... (Continua)

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877 - TJSP. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA.

Ação dos policiais militares que se justificou em razão das circunstâncias objetivas do caso concreto a caracterizar justa causa, já que o réu, ao avistar a viatura, saiu com seu carro em alta velocidade e, após breve acompanhamento, desembarcou do veículo e ingressou em uma residência, onde, abordado, dispensou um eppendorf. Agentes constataram claros indícios de embriaguez, já que o acusado apresentava olhos avermelhados e odor etílico, tendo, na oportunidade, assumido a ingestão de bebida alcóolica e a propriedade do entorpecente. Prescindibilidade de mandado judicial. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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878 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Divórcio. Sentença reconheceu a revelia e julgou procedente o pedido. Recurso da Ré. É admitida a citação na pessoa do advogado do réu, desde que este tenha poderes especiais, conforme o CPC, art. 242. Inexistência de poderes especiais para receber citação na procuração acostada pela ré. Não configura comparecimento espontâneo a mera juntada de procuração sem a apresentação de defesa. Precedentes do STJ. Vício insanável, nos termos do CPC, art. 239. Provimento do recurso, na forma do art. 932, V, `a¿ do CPC.

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879 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE 2,4 GRAMAS DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL. LEI 11.343/06, art. 28. TEMA 506 DO STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO JULGAMENTO VINCULANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA EDUCATIVA. DESNECESSIDADE DE REMESSA PARA PROCESSO ADMINISTRATIVO.

1. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 506 da repercussão geral, a atipicidade penal da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 daquele que porta para consumo pessoal até 40 gramas de maconha, impõe-se a absolvição do réu, uma vez que o fato passa a configurar mero ilícito administrativo. ... (Continua)

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880 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS APRESENTADAS - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - CONFISSÃO FICTA - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJETADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... (Continua)

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881 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (6,6 g de cocaína), cujo crime ora imputado não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, além das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, porquanto primário, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

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882 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Furto. Tentativa. Prisão em flagrante. Deferimento de liberdade provisória mediante condições. Descumprimento. Não comparecimento para assinatura do termo de compromisso. Preventiva ordenada em sede de recurso em sentido estrito. Modalidade de constrição antecipada que não estaria submetida às exigências do CPP, art. 313. Segregação fundada no CPP, art. 312. Réu que permanece foragido. Necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal e de garantir a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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883 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção ante o indeferimento da inicial. Inconformismo. Determinação de emenda para juntada de nova procuração, comprovante de endereço e documento pessoal atualizados e comparecimento em cartório. Medidas que estariam em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Ademais, havia entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça firmado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que a procuração assinada de forma eletrônica somente teria validade se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada". Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Facilitação do acesso à justiça. Autenticidade de outros certificados, fora do sistema da ICP-Brasil. Procuração, todavia, desatualizada. Necessária a juntada de outra, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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884 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS (TEMA 1132 DO STJ). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO IMPLICA IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO REGULAR, VIDE ART. 239, §1, DO CPC. ARROMBAMENTO DO VEÍCULO QUE SEGUIU TODOS OS TRÂMITES ESTABELECIDOS NO ARTS. 536, §2 E 845, § 1 E §2, DO CPC. ANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE A EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE DEMANDA A INSTAURAÇÃO DE EFETIVO CONTRADITÓRIO E DE EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PODENDO SER AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SÚMULA 380/STJ QUE GARANTE QUE «A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR". PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - JUÍZO DE CENSURA PELO CP, art. 155, CAPUT - PLEITO DEFENSIVO QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE ACOLHIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É FRÁGIL EM APONTAR O FATO PENAL E SUA AUTORIA, MORMENTE FACE À PROVA ORAL, QUE ESTÁ REPRESENTADA TÃO SOMENTE PELOS RELATOS DO POLICIAL MILITAR E DO AGENTE DO SEGOV, QUE NÃO VISUALIZARAM A PRÁTICA DO FURTO EM COMENTO; SOMADO AO NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO PARA ESCLARECER A DINÂMICA DELITIVA E EFETUAR O RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, TRABALHAVAM NA OPERAÇÃO LAPA PRESENTE, SENDO QUE, ALÉM DE NÃO TEREM PRESENCIADO O FURTO EM TELA, APRESENTAM, EM JUÍZO, VERSÕES DIVERGENTES EM RELAÇÃO AOS FATOS - POLICIAL MILITAR RAFAEL INFORMA QUE O APELANTE E UM

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886 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.

Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, visando ambos a reforma de Sentença proferida pela Juíza de Direito do V Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, que condenou o réu à pena de 01 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, no regime aberto, pela prática do delito do CP, art. 147. Foi concedido o sursis por 2 anos mediante as condições de a) Proibição de frequentar bares e similares, ou locais em que se faça venda de bebidas alcoólicas, devendo regressar à sua residência às 22:00, salvo por motivo de trabalho; b) Proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do Juízo, ficando ciente de que deverá comunicar qualquer mudança de endereço; c) Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, até o 5º dia útil do mês, informando e justificando sua atividade, inclusive laborativa, sendo também encaminhado ao Grupo Reflexivo para homens autores de violência doméstica daquele Juizado. Foi condenado, ainda, a pagar à vítima indenização mínima no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por danos morais, sendo mantido em liberdade. A sentença foi esclarecida para correção de erro material (index 269 e 294). O Ministério Público pretende seja aplicada na segunda fase da dosimetria a circunstância agravante prevista no art. 61, II, «j do CP, por ter sido o crime cometido durante o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia do coronavírus (315). A Defesa busca a absolvição por atipicidade da conduta, alegando que: o apelante agiu sem qualquer intenção de incutir temor na vítima; não houve seriedade na ameaça capaz de produzir intimidação relevante. Subsidiariamente, requer: a redução da pena-base e a exclusão ou redução da condenação à indenização por danos morais à vítima (index 299). ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direção de veículo automotor em via pública sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Compromisso de comparecimento aos atos do processo. Evasão do distrito da culpa. Citação por edital. Condição de foragido. Reiteração delitiva. Agente reincidente e que responde a outros delitos. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal.condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - As instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva, em razão de que o agente, após assumir compromisso de comparecimento aos atos do processo, teria se evadido do distrito da culpa permanecendo foragido. Ressaltou-se que, mesmo após pleito da Defensoria Pública indicando atualização do endereço do réu, não foi possível a citação, considerando que o agente não foi encontrado no local indicado, a demonstrar a nítida intenção de se furtar à aplicação da lei penal, recomendando-se a custódia cautelar. Tais circunstâncias, somadas à demonstração do risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o recorrente seria reincidente, possuindo condenação em crime doloso, além de outros procedimentos instaurados em seu desfavor, evidenciam maior risco ao meio social, recomendando a custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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888 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. FRAUDE. LINHA TELEFÔNICA ATIVADA POR TERCEIROS, UTILIZANDO DADOS DA AUTORA. CONVITE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE  CARACTERIZADA. ALÉM DA UTILIZAÇÃO DO NOME E DE OUTROS DADOS PESSOAIS DA AUTORA, HOUVE O CONSTRANGIMENTO DO COMPARECIMENTO DA POLÍCIA CIVIL EM SUA RESIDÊNCIA E A NECESSIDADE DE IR ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ ANTE A FALTA DE CAUTELA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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889 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição do pedido. Realização de anotação restritiva em nome da autora, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Irresignação parcialmente procedente. 1. Sem significado jurídico a circunstância de a autora não ter comparecido a audiência de interrogatório, seja à falta de intimação pessoal com os necessários alertas, seja porque o não comparecimento a tais audiências não acarreta pena de confesso, nos expressos termos do CPC, art. 139, VIII. 2. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito de responsabilidade da autora perante o réu, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso, sem explicação sobre o porquê da divergência. Autora que não demonstra o pagamento do débito efetivamente pendente. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência do débito e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. 3. Inadmissível, ainda, pretender responsabilizar o credor por falta da notificação a que alude o art. 43, §2º, do CDC, uma vez que se trata de obrigação a cargo do mantenedor do cadastro restrito, conforme orientação sedimentada na Súmula 359/STJ. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para ordenar o cancelamento da inscrição. Responsabilidade integral da demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida.

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890 - TJRJ. Direito Processual Civil. Determinação de citação da parte ré Comparecimento de terceiro estranho ao feito contestando a demanda. Sentença de extinção. Recurso do banco autor pedindo a reforma da sentença, e do patrono do terceiro interessado postulando a condenação do autor ao pagamento dos honorários. Citação do réu que não se aperfeiçoou. Comparecimento espontâneo de pessoa estranha ao processo, se autoindicando réu, que não supre a necessidade de citação do réu indicado na petição inicial, ainda que exista relação de parentesco entre eles. Inexistência da citação que acarreta a nulidade dos atos subsequentes a decisão que determinou a citação do réu. Vício na citação que é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecido de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ensejando a nulidade de todos os atos posteriores. Anulação de ofício da sentença. Recurso do segundo apelante pretendendo tão somente a condenação do autor ao pagamento dos honorários. Não recolhimento das custas, mesmo após sua intimação na forma do CPC, art. 1007, § 4º. Recurso deserto. Necessidade de recolhimento das custas pertinentes ao recurso pelo segundo apelante, e a possibilidade de inscrição de Bruno Medeiros Durão em Dívida Ativa, caso não promova o seu pagamento. Recurso do autor prejudicado, e o do segundo apelante deserto.

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891 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA INSCRITA PARA AS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS NEGRAS. EXCLUSÃO DO CERTAME POR NÃO COMPARECIMENTO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE PARA FIGURAR NA LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIA.1 - A

controvérsia se resume a verificar se a impetrante, excluída da lista de candidatos negros, tem direito de prosseguir no concurso público na lista da ampla concorrência.2 - O exame prévio que deve ser feito é se a impetrante alcançou, ou não, pontuação suficiente para figurar na lista da ampla concorrência, pois, caso não o tenha feito, restará prejudicada a análise do seu direito de prosseguir no certame.3 - Da análise do Edital 14 do concurso (fls. 105 a 121), que tornou públicos o resultado final nas provas objetivas e o resultado provisório na prova discursiva, observa-se que o nome da impetrante consta apenas na lista dos candidatos que se autodeclararam negros, e não figura na lista dos candidatos da ampla concorrência, diferenciando-se, por exemplo, do caso de outros candidatos, que atingiram pontuação para aprovação em ambas as listas, conforme indicado no parecer do Ministério Público.4 - O Edital 16 (fls. 122 a 139), que tornou público o resultado final na prova discursiva, do mesmo modo, previu o nome da impetrante tão somente na lista dos candidatos que concorreram pelo sistema de cota racial.5 - Em consulta ao Edital de fl. 116, verifica-se que as notas da impetrante, em conhecimentos básicos, específicos, nota final na prova objetiva e nota provisória na prova discursiva são, respectivamente: 2.00, 4.00, 6.00, 6.80. Do Edital de fl. 132, verifica-se que a nota definitiva na prova discursiva não foi alterada.6 - Nos termos do item 9.7.1 do Edital de Abertura do Concurso (fls. 49/50), verifica-se que o critério para correção da prova discursiva para os candidatos que concorrem à lista de ampla concorrência é figurar entre os 800 melhores na prova objetiva, para o cargo da impetrante.7 - Nas razões de recurso ordinário, a parte alega que há candidatos com notas semelhantes - e até inferiores às suas - que figuraram em lista de cotas (PCD) e na lista geral, com pontuações de 6.8 e 5.95. Em consulta ao edital no qual consta o resultado final na prova objetiva e provisório da prova discursiva, verifica-se que ambos obtiveram pontuações superiores à nota 6,00 da impetrante na prova objetiva (6,67 e 6,33, respectivamente), fator que os habilitava a permanecer na lista de ampla concorrência, ainda que eventualmente sua nota final (média das provas objetiva e discursiva), tenha sido inferior.8 - Diante disso, conclui-se que a prova documental pré-constituída constante dos autos é, na verdade, contrária ao pedido da impetrante, pois demonstra que ela não cumpriu requisito essencial para ver reconhecido o seu direito de prosseguir no certame nas vagas destinadas aos candidatos da ampla concorrência, simplesmente por não ter alcançado a pontuação necessária na prova objetiva para se enquadrar na hipótese do item 9.7.1 do Edital de Abertura do Concurso..9 - Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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892 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - EXAME PERICIAL - CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - CPC, art. 474 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO - VÍCIO VERIFICADO - ART. 966, INC. V, DO CPC - EXERCÍCIO DO JUDICIUM RESCINDENS.

concessão do benefício previdenciário depende da apuração da condição física da parte requerente, com a indicação de que se encontra incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sendo certo que para o deslinde da lide é indispensável a realização de prova pericial médica ... (Continua)

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893 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão em concurso de pessoas e mediante a restrição da liberdade da vítima. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Em que pese a gravidade da conduta imputada à paciente, devem ser ponderadas as suas condições pessoais favoráveis, porquanto primária e sem antecedentes criminais, possuindo 20 anos de idade, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal da paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado

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894 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Realização de festa de casamento dos autores. Comparecimento de convidados em número consideravelmente superior ao contratado. Autores que somente entregaram a lista de convidados à requerida, contendo excedente de cem pessoas, na manhã do evento. Impossibilidade de imputar à ré culpa pela má prestação dos serviços no tocante ao fornecimento de comida e bebida. Ausência de tempo hábil para providenciar a aquisição e preparação de produtos alimentícios em quantidade elevada, bem como de contratar funcionários adicionais para garantir a qualidade do atendimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso dos autores improvido e da ré parcialmente provido.

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895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO - Lei 5478/1968 - INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO ACOMPANHADO DE TESTEMUNHA - DESNECESSIDADE -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO CONCRETO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - ALTERAÇÃO - COMPROVAÇÃO -- AUSÊNCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE.

Se a qualificação genérica das partes na apelação não impossibilita a defesa da parte contrária, deve o recurso ser conhecido, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

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896 - TJSP. Tráfico de drogas e posse de munição de arma de fogo - Recursos defensivos e acusatório.

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DEFENSIVO QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE ACOLHIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É FRÁGIL EM APONTAR A AUTORIA, MORMENTE FACE À PROVA ORAL, QUE ESTÁ REPRESENTADA TÃO SOMENTE PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE NÃO VISUALIZARAM O ROUBO; SOMADO À AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E AO NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO PARA ESCLARECER A DINÂMICA DELITIVA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE SÃO FIRMES E HARMÔNICOS, PORÉM NÃO PRESENCIARAM A PRÁTICA DO DELITO EM TELA, VISTO QUE FORAM ACIONADOS PARA AVERIGUAREM A COMUNICAÇÃO DE UM ROUBO DE TELEFONE CELULAR OCORRIDO NO BRT DE MANACEIA. SENDO CERTO QUE NEM A VÍTIMA, NEM O ACUSADO ESTAVAM NO LOCAL DO DELITO, MAS SIM NO HOSPITAL, ONDE FORAM OUVIDOS E ENCAMINHADOS PARA A DELEGACIA.

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898 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo de uso restrito. Não comparecimento do réu à audiência de testemunhas de acusação. Alegado prejuízo. Não comprovação. Pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade. Prejudicialidade superveniente. Trânsito em julgado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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899 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (total de 5,61 g de crack), cujo crime imputado não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, além das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, porquanto primário e de bons antecedentes, elementos esses que revelam a desnecessidade da custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

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900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Violação dos arts. 9, 10 e 104, caput, do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Violação do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Citação da pessoa jurídica no endereço utilizado por ela para desenvolver suas atividades regulares e indicado nos instrumentos contratuais. Recebimento por pessoa que receb imento por pessoa que não tinha poderes expressos para tal. Teoria da aparência. Citação válida. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 239, § 1º. Comparecimento espontâneoo do réu. Atingida a finalidade do ato. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e 211 do STJ.... (Continua)

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