(DOC. VP 230.7030.9477.1931)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direção de veículo automotor em via pública sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Compromisso de comparecimento aos atos do processo. Evasão do distrito da culpa. Citação por edital. Condição de foragido. Reiteração delitiva. Agente reincidente e que responde a outros delitos. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal.condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - As instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva, em razão de que o agente, após assumir compromisso de comparecimento aos atos do processo, teria se evadido do distrito da culpa permanecendo foragido. Ressaltou-se que, mesmo após pleito da Defensoria Pública indicando atualização do endereço do réu, não foi possível a citação, considerando que o agente não foi encontrado no local indicado, a demonstrar a nítida intenção de se furtar à aplicação da l

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