(DOC. VP 195.8520.6004.8100)

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Sisu. Inscrição. Perda do prazo. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Reitor da Universidade Federal do Piauí - UFPI com o objetivo de determinar à autoridade coatora a matrícula da parte recorrida no curso de bacharelado em Engenharia de Produção pelo regime da ampla concorrência. 2 - A sentença concedeu parcialmente a segurança «determinando ao Reitor da UFPI que, independentemente da expedição de novo edital convocatório, admita a manifestação da impetrante quanto ao interesse em

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