Jurisprudência sobre
auto de penhora
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851 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Licenciamento De Veículos. Bloqueio Em Razão De Penhora. Parcial Provimento Do Recurso.
I. Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cássia Cristina de Souza Gimenez Máquinas ME contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do Estado de São Paulo, visando o desbloqueio de veículos em razão de penhora em execução fiscal. A impetrante alegou que tentou vender três veículos, comunicou as vendas ao DETRAN, que bloqueou os bens, e, após a não concretização das vendas, buscou o desbloqueio, que foi indeferido devido à penhora. A liminar foi indeferida e a segurança foi denegada, não se reconhecendo direito líquido e certo da impetrante. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a impetrante tem direito ao licenciamento dos veículos, considerando a penhora existente. III. Razões de decidir O bloqueio dos veículos é resultado da comunicação de venda e da penhora em execução fiscal. A impetrante comprovou a desfeita dos negócios, o que justifica o desbloqueio em razão da alienação. Contudo, a penhora na execução fiscal impede o licenciamento e a circulação dos bens, pois a impetrante é depositária dos veículos. IV. Dispositivo e tese Concede-se a ordem para autorizar o desbloqueio em razão do distrato relativo à venda dos bens. Permanece a restrição imposta pela Justiça Federal, que é competente para o desbloqueio em relação à penhora. Tese de julgamento: «1. O desbloqueio deve ser autorizado em razão do distrato da venda. 2. A penhora na execução fiscal impede o licenciamento e a circulação dos bens.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - CRÉDITO NÃO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA -
empresa cuja recuperação judicial foi deferida dois meses após o bloqueio de valores - pedido de liberação do bloqueio corretamente indeferido - a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre atos constritivos em execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, nos termos do art. 6º, § 7º-A da referida legislação - precedente do STJ - situação não configurada no caso dos autos - bloqueio de valores encontrados em conta bancaria de titularidade da empresa recuperanda - ausência de qualquer elemento apto a demonstrar que a manutenção da penhora poderá inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação extrajudicial da empresa agravante - hipótese ademais, que cabia à agravante comprovar a essencialidade dos valores para o pagamento dos credores no plano de recuperação judicial junto ao juízo em que se processa a recuperação extrajudicial, ônus da qual se descurou - decisão mantida - recurso desprovido... ()
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853 - TJSP. Execução por quantia certa - «Compromisso Particular de Cessão de Quotas Sociais de Empresa e Outras Avenças - Penhora de ativos financeiros do agravante - Impugnação rejeitada - Reforma - Descabimento - Matéria versada na impugnação que está sendo discutida por meio dos embargos por ele opostos à execução (autos 1014914-83.2022.8.26.0001) - Impugnação à penhora amparada nas teses versadas por meio dos aludidos embargos que não tem o condão de afastar a penhora, ainda que se trate de matéria de «ordem pública - Embargos do devedor recebidos sem efeito suspensivo - Permitido o regular prosseguimento da execução - Pretensão ao levantamento da penhora que, nesse cenário, deveria estar amparada em uma das hipóteses previstas nos, I e II, do §3º, do art. 854, do atual CPC, o que não ocorreu - Decisão mantida - Agravo desprovido
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854 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Remição da execução após a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel penhorado. Impossibilidade.
«Em face da demonstração de possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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855 - STJ. Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Penhora de crédito. Intimação do terceiro devedor para não pagar ao executado. Pagamento posteriormente realizado de crédito inexistente à data do deferimento da penhora. CPC/2015, art. 855, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 855 e do CCB/2002, art. 312. Não configuração. Crédito objeto da penhora que deve ser devidamente individualizado na decisão que defere a constrição, bem como na intimação que impõe ao terceiro devedor a obrigação de não pagar a seu credor, sob pena de ter de pagar novamente. Possibilidade de a penhora recair sobre crédito futuro, desde que especificado. Caso concreto em que a decisão que deferiu a penhora não incluiu expressamente os créditos futuros em sua abrangência. Impossibilidade de reexame de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia em torno da possibilidade de a penhora de créditos, mesmo sem especificação, abranger créditos futuros para efeito de se compelir a Petrobrás, no presente caso, a proceder ao depósito do mesmo valor pago diretamente à executada. ... ()
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% sobre o benefício previdenciário e verba salaria dos agravados. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Primeiro, afasta-se a penhora de 10% sobre os proveitos de aposentadoria do executado. Consta nos autos que agravado recebe benefício previdenciário, conforme declaração de Declaração de Benefícios. O valor total dos vencimentos informado é de R$ 4.137,78, não se situando em patamar capaz de justificar excepcional medida de penhora sobre um percentual. Efetivamente comprovou as despesas que possui com seguro saúde, empréstimo consignado, além de farmácia e demais dispêndios. Percentual que comprometeria a subsistência do executado, sua dignidade e de sua cônjuge. Segundo, minora-se o percentual de penhora da verba salarial da executada para 5%. Executada que possui, além de vínculo empregatício no valor de R$ 12.623,32, trabalho não assalariado, conforme declaração de imposto de renda, no qual perfaz, mensalmente, aproximadamente R$ 2.450,00. Agravante que comprovou que possui filha em idade escolar, bem como reside com seus genitores e auxilia na manutenção do lar familiar. Entretanto, no caso concreto, considerando que seus rendimentos são de aproximadamente quinze mil reais, é o caso de se manter a penhora sobre a verba salarial da executada. Ausência de risco à dignidade da devedora e de direitos absolutos. Todavia, necessária a compatibilização entre a dignidade e sobrevivência da devedora e seus familiares com a efetivação do direito material do credor. Minoração do percentual de 10% para 5% sobre a verba salarial. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. Terceiro, afasta-se o pedido de condenação por litigância de má-fé requerido por ambas as partes. Ausência de conduta processual dolosa das duas partes. Exercício regular dos atos processuais. ... ()
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857 - STJ. Execução. Penhora. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Concurso. Modalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 613, 709, 710, 711, 751, III e 762, § 2º.
«... (i) Da natureza do concurso ... ()
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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 20% DO SALÁRIO MENSAL DA AGRAVADA - INDEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -
impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - remuneração da agravada que é suficientemente elevada, dado que em torno de R$13.155,55 no ano de 2022 - presunção de que a penhora de 20% dos rendimentos da agravada não representa violação ao art. 7º, X da CF/88e ao art. 833, IV do CPC - agravo provido... ()
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859 - TJSP. Execução por Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Codevedor citado por edital. Nomeação de Curador Especial. Penhora. Ato que demanda intimação do Coexecutado. Art. 842, §2º do CPC. Formalização por Edital.
Não havendo advogado constituído nos autos, a intimação do executado sobre a penhora deverá ser pessoal, de preferência via postal. No caso dos autos, como ele se encontra em local incerto e não sabido, o ato deverá ser levado a efeito por meio de edital. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
1.Comprovada nos autos a impenhorabilidade de verba ínfima constrita na conta bancária da devedora, deve ser provido o recurso para reformar a decisão que manteve a penhora..... ()
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861 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - VALOR - I -
Decisão agravada que deferiu a penhora dos bens localizados em duplicidade na residência do executado, ora agravante - II - Executado, ora agravante que defende serem bens impenhoráveis, os quais ainda não foram avaliados, e, ainda, que metade pertence à sua esposa - III - Hipótese em que foram penhorados um aparelho de televisão, uma mesa e um armário de cozinha, ante a existência de outros bens da mesma espécie na residência do ora agravante - Certidão do Oficial de Justiça que indica mal estado de conservação dos bens, com exceção do aparelho de televisão - Bens que não ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Penhora sobre a mesa e armário incabíveis - Exceção quanto ao aparelho de televisão em duplicidade, ante a certidão do Oficial de Justiça indicando seu bom estado de conservação e funcionamento normal - Penhora sobre o aparelho de televisão cabível - Inteligência do art. 833, II do CPC - Ausência de avaliação do bem constrito - Recorrente que não trouxe aos autos documento indicando valor do bem - Penhora sobre um único bem - Eventual excesso de penhora não caracterizado - Alegação de necessidade de preservação da meação do cônjuge do agravante que veio desacompanhada da apresentação de certidão de casamento - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... ()
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862 - TJSP. Família. Fraude à execução. Penhora. Indeferimento da emissão de certidão para averbação da penhora do imóvel dos fiadores por entender eficaz a instituição do bem de família. Inadmissibilidade. Registro do ato instituidor após o ajuizamento da execução. Ineficácia reconhecida. Fraude à execução caracterizada. Recurso provido.
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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS A FAVOR DO DEVEDOR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Possibilidade - Mitigação da regra constante do CPC, art. 833, IV - Crédito e débito que ostentam caráter alimentar - Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros - Execução que se faz em benefício do credor - CPC, art. 798 e CPC art. 797 - Possibilidade da penhora no rosto dos autos do inventário judicial (CPC, art. 642 e CPC, art. 860) - Substituição de penhora - Factibilidade apenas quando se comprovar que não trará prejuízo ao exequente - Ausência de prova nesse sentido. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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864 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CABIMENTO - LOCAÇÃO PARA TERCEIROS - RENDA REVERTIDA À FILHA DOS EXECUTADOS - PROPRIETÁRIOS DE MAIS DE UM IMÓVEL - I -
Decisão agravada que, acolhendo a alegação de impenhorabilidade do imóvel de propriedade dos agravados, determinou o levantamento da constrição e a intimação da Leiloeiro para imediato cancelamento dos atos de alienação, bem como indicação de outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos - II - Recurso do exequente - Pretensão à manutenção da penhora sob a alegação de não estar comprovado que a renda obtida com a locação do imóvel penhorado está sendo revertida para a subsistência dos agravados - III - Incontroverso nos autos que o imóvel constrito é o bem único da entidade familiar, tendo os executados logrado demonstrar que o bem de raiz se encontra locado, com reversão dos alugueres à mantença da entidade familiar - Executados que comprovam que residem com a filha a qual recebe em sua conta os valores pagos a título de aluguel, e os utiliza para a subsistência da entidade familiar - Declaração de imposto de renda na qual constou a propriedade de 2 imóveis é datada de 2013, e não se mostra hábil a demonstrar que a coexecutada Maria de Fátima seja, atualmente, proprietária deles - Aplicação da Teoria do Mínimo existencial, e da garantia constitucional ao direito social à moradia, e à dignidade da pessoa humana - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º, caput, da Súmula 486 do C. STJ, e dos arts. 6º e 1º, III, da CF/88- Decisão interlocutória suficientemente motivada mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP - Efeito suspensivo revogado - Agravo improvido"... ()
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865 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de aposentadoria. Preclusão consumativa. Substituição da penhora. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual: (a) foi determinada a expedição de ofícios à SPPREV e ao INSS para penhora de 15% dos ganhos do executado; e (b) foi deferida a penhora no rosto dos autos 0000010-70.1991.8.26.0451. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se é possível a reapreciação da questão da penhora de percentual de verbas previdenciárias neste momento; e (ii) se é possível a apreciação da sugestão do executado/agravante de substituição da penhora neste grau recursal. III. Razões de decidir 3. É impossível a reapreciação da questão da penhora de percentual das verbas previdenciárias neste momento. Essa penhora foi determinada por decisão anterior, não tendo sido impugnada por recurso no momento adequado, tendo-se operado, portanto, a preclusão consumativa. 4. Mesmo que se considere tratar-se de matéria de ordem pública, cuja apreciação não fica sujeita à preclusão temporal, há incidência da preclusão consumativa. 5. A substituição da penhora não foi levada ainda à apreciação no Juízo de primeiro grau, sendo impossível o conhecimento da matéria em grau recursal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Teses de julgamento: «1. Mesmo as matérias de ordem pública ficam sujeitas à preclusão consumativa. 2. Matérias não levadas à apreciação do juiz de primeiro grau não podem ser apreciadas em grau recursal, sob pena de supressão de instância. __________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/12/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/11/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MANDADO DE CONSTATAÇÃO- POSTERIOR PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA
-Empresa devedora - Mandado de constatação- Cabimento - Possibilidade de penhora posterior de faturamento: - Ante o não pagamento do crédito devido, de rigor a expedição de mandado de constatação para posterior análise do ato expropriatório a ser cumprido no estabelecimento comercial da devedora. ... ()
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867 - TRT18. Agravo regimental em mandado de segurança. Limitação da penhora de renda. Concessão parcial da liminar.
«É notório que a penhora integral da renda de bilheteria inviabiliza a atividade dos clubes de futebol em geral, sobretudo aqueles de pequeno porte, haja vista que lhes retira a liquidez para a quitação de outros compromissos necessários à sua manutenção, inclusive os referentes a outros créditos trabalhistas, não havendo falar que a limitação da penhora a 30% viole o princípio da dignidade ou afronte os CF/88, art. 6º e CF/88, art. 7º, mesmo considerando o alto valor do crédito exequendo.... ()
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868 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos veículos indicados na pesquisa realizada pelo Renajud e não localizados pelo oficial de justiça. Possibilidade de penhora mediante termo nos autos. Impertinência do pedido de intimação do devedor, na pessoa do advogado, para indicação da localização, pois não constituiu procurador nos autos. Recurso provido
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869 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Constrição que visa futura alienação do bem. Hermenêutica. Aplicação da lei aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.
«A penhora visa à futura alienação judicial do bem, para satisfação do direito do credor. Se, em razão do disposto no Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel penhorado tornou-se insuscetível de responder por qualquer tipo de dívida, não se justifica a subsistência do ato constritivo.... ()
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870 - TRT4. Penhora no rosto dos autos sobre valores remanescentes.
«Na ação em que determinada a penhora no rosto dos autos sobre valores remanescentes não é possível questionar a validade da penhora que recaiu sobre bem destinado à venda judicial, especialmente porque se limita apenas à penhora de eventual saldo remanescente. Provimento negado. [...]... ()
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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- INTERESSE RECURSAL - PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO
-Penhora de bem imóvel nos autos do cumprimento de sentença- Insurgência do executado- Alegação de que alienado a terceiro, não mais integrando o seu patrimônio- - Inexistência de interesse recursal do executado com relação à decisão - Inteligência do CPC, art. 18: - Nos termos do CPC, art. 18, não se conhece de agravo de instrumento interposto pelo executado que alega ter alienado o imóvel a terceiro antes da ordem constritiva. Defesa de direito alheio em nome próprio, sem amparo legal. ... ()
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872 - TJRJ. .
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO. COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LICITUDE E ADEQUAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. DESPROVIMENTO.Recurso contra decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais já em fase de cumprimento de sentença, deferiu a penhora do imóvel gerador dos débitos em execução. Em se tratando de demanda que visa a cobrança de obrigação propter rem, resulta lícito e adequado o deferimento da penhora do imóvel gerador dos débitos em execução, muito embora tenha sido deferida a penhora no rosto dos autos do inventário dos espólios agravantes. Feito de origem que foi ajuizado em 2009, estando o condomínio agravante há mais de quinze anos perseguindo o seu crédito, o que torna recomendável a utilização de quaisquer meios lícitos para o fim de se obter a satisfação dos interesses do credor, mormente com vistas à duração razoável do processo. Recurso improvido.... ()
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Decisão recorrida que deferiu o desbloqueio da quantia de R$ 41.596,40 penhorada em conta de titularidade do executado, ora agravado, em razão da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X, do CPC. Inconformismo da parte exequente, ora agravante, que merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência do executado e de sua família não verificadas. Ônus que competia ao executado, ora agravado, e do qual não se desincumbiu. Documentação acostada aos autos que demonstra que o executado possui patrimônio superior a trezentos milhões de reais. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do STJ e desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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874 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução por título extrajudicial. Questão concernente a saber se o registro da penhora é ato constitutivo à sua validade e decisivo para se estabelecer preferência. Cédula de crédito bancário. Direito de preferência de credor em outra execução reconhecido, com adjudicação dada por impossível. Alegada impropriedade dessa conclusão. Acolhimento. Existência de outras penhoras não inibidora da expropriação judicial do bem em execução. Preferência dos credores a ser resolvida por concurso particular de preferências. Inexistência de créditos com privilégio de direito material. Concurso envolvendo, apenas, créditos quirografários. Prevalência do de penhora precedente. Irrelevância do registro. Inteligência dos artigos 711 a 713 do Código de Processo Civil. Recurso provido.
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875 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Oferecimento à penhora de imóvel inexistente. Condenação em litigância de má-fé. Possibilidade de penhora sobre faturamento da empresa.
«1 - O Tribunal a quo entendeu que a oferta de imóvel inexistente à penhora constitui em litigância de má-fé. Esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - DESCABIMENTO.
Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Execução que se faz em benefício do credor. CPC, art. 798 e CPC art. 797. Parte não se desincumbiu minimamente do ônus de comprovar o teor de suas alegações. Somente se poderá falar em excesso de penhora com toda a segurança necessária após a avaliação dos bens constritos (CPC, art. 874), o que ainda não ocorreu nos autos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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877 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imóvel penhorado. Contrato de promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Possibilidade. Boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização. Alienação antes da citação. Direito tributário. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em execução fiscal. Contrato de promessa de compra e venda. Aplicação da Súmula 84/STJ. Comprovação da posse anterior à citação do devedor. CPC/1973, art. 333, I. Desconstituição da penhora.
«Pode o embargante se opor à penhora constante nos autos da execução ainda que não haja a devida inscrição no Registro de Imóveis, mediante os embargos de terceiro, constituindo a via adequada para buscar a pretensão de exclusão da penhora. Aplicação das Súmulas 84 do STJ. Comprovada a alienação do imóvel, através de contrato de promessa de compra e venda, bem como outros documentos acostados aos autos, anteriores à Lei Complementar 118/2005 e à citação do devedor na execução fiscal em que promovida a penhora do bem, demonstrando que foi ocupado pelo comprador após a aquisição, é de ser reconhecida a eficácia perante terceiros da negociação, devendo ser desconstituída a constrição realizada. Inteligência do CTN, art. 185 na redação original. REsp 1.141.990/PR (CPC, art. 543-C). Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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878 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Pedido de penhora de salário. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar. Demonstrado nos autos o rendimento anual de R$29.500,00, que não retrata um salário mensal que permita a quebra da regra da impenhorabilidade.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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879 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de negócio jurídico - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que determinou a penhora de 35% da quantia bloqueada, liberando os outros 65% em favor do executado - Pretensão de que a penhora seja em percentual maior - Descabimento - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que a penhora de percentual superior não prejudicará a subsistência do devedor e de sua família - Recurso desprovido
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880 - TJSP. Penhora. Incidência sobre salário. Direito social absolutamente impenhorável resguardado ao trabalhador, nos termos garantidos pela Constituição Federal, o salário não pode sofrer penhora direta em folha de pagamento, o que pode ser flexibilizado somente em situações em que fique cabalmente demonstrada sobra salarial, perdendo a natureza de recurso necessário à sobrevivência. Hipótese concreta em que não vislumbrada qualquer hipótese excepcional justificadora da penhora de vencimentos. Decisão de indeferimento lançada nos autos de execução de hipoteca mantida. Recurso da empresa credora não provido.
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881 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Impugnação ao cumprimento de sentença. Existência de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «embora o termo de penhora não seja necessário nos casos em que o juízo é garantido mediante depósito judicial, tendo ele sido deferido após expressa requisição da parte, deve o prazo para a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença ser contado a partir da lavratura daquele respectivo termo, sob pena de se impor à parte uma evidente surpresa processual, em manifesto prejuízo ao seu direito de defesa (fl. 449, e/STJ). ... ()
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882 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de regresso em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos até o limite do crédito - CPC, art. 860 que permite a penhora sobre expectativa de direitos que vierem a caber ao executado - Desnecessidade da existência de crédito já reconhecido - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido
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883 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Realização de segunda penhora. Hipóteses. Inobservância. Manifestação prévia do devedor. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 25/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2022 e atribuído ao gabinete em 23/9/2022. ... ()
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884 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial da empresa. O agravante busca a efetivação da penhora para viabilizar o prosseguimento da execução fiscal, enquanto a agravada está em recuperação judicial. ... ()
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885 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Questão relativa a legitimidade dos embargantes para figurar no polo passivo da execução. Nova penhora. Quanto ao interesse de agir para propositura dos embargos à execução, veja-se que existindo nova penhora, admite-se a possibilidade de interposição de novos embargos, mas restrito a questões formais do novo ato constritivo. Desta forma, não cabe nestes embargos a discussão acerca da legitimidade dos embargantes para figurarem no polo passivo da execução, pois a questão está preclusa. Recurso não provido.
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se a parte executada em relação à decisão que deferiu o pedido de penhora de percentual do salário da parte agravante. ... ()
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887 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Títulos da dívida pública. Impossibilidade. Ausência de liquidez. CPC, art. 620.
1 - Nas execuções fiscais, é legítima a recusa de títulos da dívida pública sem cotação em bolsa oferecidos à penhora pela executada.... ()
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888 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Penhora fixada em percentual que não inviabiliza as atividades empresariais. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, em percentual razoável (geralmente 5%) e desde que este percentual não torne inviável o exercício da atividade empresarial. ... ()
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889 - TRT2. Salário. Penhora. Impenhorabilidade. Alegação de que os valores depositados na conta se originam da pensão alimentícia do filho e dos rendimentos como dentista. Valores depositados mês e mês. Ausência de saque. Caracterização de poupança. Caráter alimentar afastado. CPC/1973, art. 649, IV.
«A embargante alega que o valor penhorado em sua conta corrente é originário da pensão alimentícia recebida por seu filho e dos seus rendimentos como dentista. Consoante o exame de fls. 18/23, os valores são depositados, mês a mês, não sendo sacados, constituindo-se, assim, uma poupança. Se não ocorrem saques, os valores deixam de ter o caráter alimentar desejado pela embargante, constituindo-se, assim, um patrimônio mobiliário, o qual justifica a imputação executiva, via ato de penhora.... ()
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890 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.
«... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. ... ()
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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. FALECIMENTO DO DEVEDOR NÃO FAZ CESSAR AUTOMATICAMENTE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 8.009/1990 IMPEDE A PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DO INVENTÁRIO DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA QUE COMPÕE O ACERVO SUCESSÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA A EXECUTADA VIÚVA DO FALECIDO DEVEDOR, O QUE JUSTIFICA A IMPENHORABILIDADE DO BEM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA PENHORA DOS OUTROS QUINHÕES, UMA VEZ INDIVISÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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892 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel adquirido por terceiro em leilão. Agravo de instrumento interposto pelo Banco-agravante contra decisão que indeferiu pedido de desconstituição de penhora sobre imóvel adquirido do executado, o Instituto Químico de Campinas. Alegação de impossibilidade de extensão dos efeitos da ineficácia da alienação declarada em execução fiscal pretérita, por fraude à execução, ao presente feito executivo. Descabimento. Penhora do imóvel realizada em 2000, sem questionamento do recorrente em tempo e modo apropriados. Inviabilidade de desconstituição da penhora por meio de agravo de instrumento interposto por terceiro estranho à relação processual, mais de dezessete anos depois da realização do ato de constrição. Necessidade de oposição de embargos de terceiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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893 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ineficácia da indicação à penhora de bens de terceiro não aceitos pela Fazenda Pública. Admissibilidade da penhora de ativos financeiros do executado através do sistema bacenjud.
«1. De acordo com o Lei 6.830/1980, art. 9º, IV, em garantia da execução fiscal, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela Fazenda Pública. Nos termos, ainda, do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de bens penhoráveis. ... ()
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894 - TJSP. Cumprimento de sentença. Deferimento de expedição de mandado de livre penhora de bens existentes na residência da recorrente. Diligência que se mostra cabível, e que, por si só, não implica em violação aos, II e III do CPC, art. 833. Ausência de elementos inequívocos a respeito da alegada garantia do débito por penhora no rosto dos autos. Recurso desprovido
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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência contra decisão que determinou penhora de 15% sobre rendimentos líquidos mensais e manteve bloqueio de R$ 1.580,00 em conta corrente. ... ()
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896 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que indeferiu a penhora do imóvel gerador da dívida, mantendo-se somente a penhora sobre direitos aquisitivos do executado sobre o bem, anteriormente deferida. Inconformismo do condomínio exequente, que alega a possibilidade de penhora do próprio imóvel em razão da natureza propter rem do crédito exequendo. Não acolhimento. Imóvel alienado fiduciariamente pelo devedor ao Banco do Brasil. Anterior ordem de penhora dos direitos do devedor sobre o imóvel deu-se para viabilizar o ato constritivo, o qual não poderia atingir a propriedade resolúvel do credor fiduciário, alheio à execução. Aplicação do disposto no CPC, art. 789. Regra geral da responsabilidade patrimonial que não se relativiza ante a natureza propter rem das despesas que compõem o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provid
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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO MENSAL DO AGRAVADO - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -
jurisprudência que tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor além das exceções legais, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos, todavia, em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - remuneração do agravado que não é suficientemente elevada - circunstâncias que induzem à presunção de que a penhora de 30% da verba salarial representa violação ao art. 7º, X da CF/88e ao art. 833, IV do CPC - decisão mantida - recurso desprovido... ()
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898 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL, E ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À PARTE EMBARGANTE. INCONFORMISMO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Irresginação da embargante quanto à sua condenação no pagamento das verbas de sucumbência em decorrência do princípio da causalidade que não se sustenta. Desídia verificada na regularização da escritura de doação do imóvel penhorado, então alieando a terceiro. Aplicação do princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. ... ()
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899 - TRT2. Penhora. Execução. Crédito em conta-corrente. Desnecessidade de repetição para bloqueio de créditos futuros. Inexistência de uma segunda penhora. CPC/1973, art. 339 e CPC/1973, art. 671.
«... Ressalte-se que a conduta do MM. Juízo impetrado revestiu-se da estrita legalidade, mesmo porque, ao determinar ao banco depositário que colocasse à sua disposição todo crédito existente na conta bancária da reclamada não significa que estivesse delegando função própria de Oficial de Justiça, mesmo porque a ninguém é dado eximir-se de colaborar com o Poder Judiciário, nos termos do CPC/1973, art. 339. Aliás assim vem se posicionando a doutrina: «Este ato de colaboração com o Judiciário é obrigação do administrador bancário na forma do CPC/1973, art. 339. Se ninguém está obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei - art. 5.º, II, da CF, havendo a determinação de fazer como é o caso presente, não pode haver a negação. (...) Trata-se de conduta vinculada à estrita legalidade. Faz-se porque a lei determina, ou melhor, faz-se porque o juiz determina em nome da lei. («in obra já citada, pág. 1538). ... (Juíza Vânia Paranhos).... ()
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900 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que deferiu penhora no rosto de autos em que detém crédito.
Impenhorabilidade do crédito objeto da penhora no rosto dos autos, porque inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Incidência do CPC, art. 833, X, observada a interpretação ampliativa do C. STJ, esposada por esta C. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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