Jurisprudência sobre
auto de penhora
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901 - TJRS. Direito privado. Penhora. Aluguel. Possibilidade. CPC/1973, art. 649. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Embargos à penhora. Alegação de impenhorabilidade dos valores recebidos à título de aluguel. Ausência de comprovação de que os aluguéis constituem o único rendimento da agravante, ou que são imprescindíveis à sua subsistência.
«Inexistindo prova nos autos que a verba percebida a título de aluguel é destinada ao sustento da parte agravante, deve ser mantida a penhora dos valores, uma vez que não ficou demonstrada nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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902 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO APREENDIDO E REMOVIDO A PÁTIO PARTICULAR - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - ATRIBUIÇÃO AO EXEQUENTE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS E DESPESAS - SOLUÇÃO INSATISFATÓRIA - INVIABILIDADE, CONTUDO, DE SE AUTORIZAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM PRÉVIO PAGAMENTO DAS TAXAS DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR NOVA TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA A FIM DE PROCEDER À AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DECISÃO MANTIDA, MAS COM DETERMINAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Conquanto não seja possível o acolhimento do recurso do exequente com vistas à autorização da remoção do bem sem o pagamento das taxas ao ato inerentes, necessária a adoção de medidas urgentes visando à preservação do veículo, à célere alienação do patrimônio penhorado, além de uma resposta aos atos praticados em clara intenção de obstar o cumprimento das determinações judiciais deste Juízo, razão pela qual determino nova tentativa do cumprimento do mandado de penhora e avaliação do indigitado veículo, nos moldes delineados nesta decisão... ()
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903 - TRT3. Família. Penhora. Bem de família. Penhora. Bens que guarnecem a residência do executado pessoa física.
«Segundo dispõe o CPC/1973, art. 649, II, acrescentado pela Lei 11.382/2006, aplicável ao Processo Trabalhista, por força do art. 769 consolidado, são absolutamente impenhoráveis «os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Por sua vez, o parágrafo único do Lei 8.009/1990, art. 1º preconiza que «a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Destarte, ratifica-se a decisão agravada, sabendo-se que, de fato, são impenhoráveis os bens sobre os quais pretende o Exequente que recaia a penhora, porquanto guarnecem a residência dos Executados e se enquadram dentre as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme certificado pela Oficial de Justiça, que, como bem se sabe, detém fé pública, revestindo-se o seu ato de presunção juris tantum de veracidade.... ()
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904 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXECUTADO RESIDIA NO IMÓVEL PENHORADO NO MOMENTO DA PENHORA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, em processo de execução. 2. No caso dos autos, não há como reconhecer a qualidade de bem de família do imóvel constrito, pois o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático probatório, registrou que não há provas de que o executado residia no imóvel penhorado no momento da penhora . A pretensão recursal atrai a incidência da Súmula 126/TST. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento.
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905 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora mensal de 10% dos proventos do executado. Insurgência do exequente. Alegação de que o percentual de 10% é irrisório. Pretensão de majoração da penhora para 1/3 dos rendimentos líquidos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. A impenhorabilidade não é regra absoluta e pode ser mitigada quando demonstrado o não comprometimento do sustento do executado. Relativização que deve ser excepcional. Precedentes do c. STJ. Penhora que, no caso dos autos, acarretará prejuízo à subsistência do devedor, que percebe mensalmente quantia de apenas um salário-mínimo. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Penhora afastada. Decisão reformada de ofício. Recurso desprovido, com observação
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906 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Pedido de levantamento de penhora. Omissão. Não configuração. Imóvel. Penhora. Possibilidade. Essencialidade. Não comprovação. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Penhora. Intimação. Desnecessidade. Publicidade. Averbação no registro competente. Suficiência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... ()
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907 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais inadimplidas, indeferiu a penhora da unidade condominial geradora da dívida sob o fundamento de ser bem alienado fiduciariamente. O agravante sustenta que o crédito condominial, por sua natureza propter rem, vincula-se ao imóvel e possui preferência em relação ao crédito fiduciário, razão pela qual requer a penhora do próprio bem. ... ()
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908 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais em sede de cumprimento de sentença. ... ()
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909 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão rejeitou impugnação do executado. Determinada expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente. Insurgência do executado. Invocação do CPC, art. 833, IV.
Acórdão proferido anteriormente reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, aplicando ao caso a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC e limitando a penhora a 30% do valor bloqueado. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para juízo de retratação, de acordo com o Tema 1.153 do STJ. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, como toda norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente. Expressão «prestação alimentícia não se aplica a qualquer verba de natureza alimentar. Aplicação limitada às prestações decorrentes de alimentos fixados mensalmente, como as do direito de família. Inaplicabilidade aos honorários advocatícios. Incidência do Tema 1.153 do STJ. Penhora de valores decorrentes de benefício previdenciário. Benefício previdenciário do executado poderia ser penhorado no que excedesse a 50 salários mínimos. Interpretação do art. 833, §2º, do CPC. Caso em que os parâmetros fixados pelo legislador não permitem a penhora no presente caso. Valor que se pretende penhorar é expressivamente inferior a 50 salários mínimos, qual seja, de R$ 4.610,30. Montante impenhorável e não integra as exceções previstas no §2º do dispositivo em análise. Decisão agravada reformada, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, que se sobrepõe ao direito de satisfação do crédito. Determinação de desbloqueio dos valores penhorados. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que revogou a penhora de 25% sobre os vencimentos líquidos do executado. Insurgência do Exequente. Não acolhimento. Penhora incidente sobre verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Regra que somente pode ser mitigada em hipóteses excepcionalíssimas, nenhuma delas constantes nos autos. Agravo desprovido
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA -
Insurgência dos executados contra decisão que determinou penhora do imóvel de matrícula 104.245, registrado perante o 2º Oficial de Registro de Imóveis da capital do estado de São Paulo, que alegam ser sede da empresa executada - Possibilidade - Súmula 451/STJ - Precedente do TJ-SP - Ausência de demonstração da essencialidade do imóvel para a atividade da empresa executada - Imóvel que foi oferecido como garantia hipotecária destes autos - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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912 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.
«A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.009/1990 impõe o desfazimento do ato constritivo, mesmo que anterior a penhora ao advento do referido diploma.... ()
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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADMINISTRADOR. PENHORA DE FATURAMENTO.
Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação apresentada e fixou os honorários periciais provisórios em R$25.000,00, consignando, ainda, que referido valor poderá ser revisto, a depender do andamento das arrecadações e a extensão efetiva do trabalho realizado. E, na sequência, reconsiderou a decisão para reduzir o montante fixado para R$ 10.000,00. Pleito de reforma. Acolhimento. Remuneração do administrador judicial que deve respeitar o trabalho realizado, considerando o tempo despendido, a natureza e a complexidade da tarefa, bem como as peculiaridades do caso em concreto e os valores envolvidos na causa. Valor do débito executado que não é alto frente ao vasto trabalho a ser desempenhado. Proposta de honorários, ademais, que, dada a ausência de especificação, parece apenas estimar o valor dos honorários para elaborar o plano de penhora (1ª fase), sem considerar o tempo necessário para a satisfação da execução, no qual o administrador-depositário seria responsável por acompanhar e gerenciar o plano aprovado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que demandam a redução dos honorários de 1ª fase para R$ 5.000,00. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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914 - STJ. Concurso singular de credores. Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência. Levantamento. Certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Execução Fiscal. Imprescindibilidade. Não existência de execução fiscal. Reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora. Embargos de divergência em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Habilitação do crédito da Fazenda Pública estadual. Concurso singular de credores. Existência de ordem de penhora incidente sobre o mesmo bem nos autos da execução fiscal. Desnecessidade. CCB/1916, art. 1.556. CCB/1916, art. 1.557. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. CTN, art. 186. CCB/2002, art. 957. CCB/2002, art. 958.
1 - A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência — ou quando inexistente crédito privilegiado —, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. ... ()
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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DA 30ª CÂMARA NESSE SENTIDO
- Apenhora de 15% sobre os vencimentos da agravante foi determinada por esta Câmara, quando do julgamento do agravo de instrumento 2264578-51.2023.8.26.0000, julgado em 07 de fevereiro de 2024; ... ()
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916 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.
Nos termos do CTN, art. 187 e Lei 6.830/80, art. 29, a cobrança de créditos tributários possui tratamento diferenciado, não se sujeitando a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Sendo o devedor o próprio espólio e não os herdeiros, cabível a penhora sobre bem específico do espólio, não sendo o caso de se efetivar a penhora no rosto dos autos do inventário, razão pela qual a reforma da decisão é medida que se impõe.... ()
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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL -
Insurgência do executado contra r. decisão que determinou o depósito nos autos do valor representado na apólice de seguro ofertada em garantia - Cabimento - Possibilidade de substituição de penhora de ativos financeiros por seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao débito constante da inicial, acrescido de 30% (CPC/2015, art. 835, §2º c/c art. 848, par. único) - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VIOLAÇÃO - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE RECURSAL - TERCEIRO PREJUDICADO - PRELIMINARES REJEITADAS - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO À PENHORA - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE.
-Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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919 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE.
A penhora no rosto dos autos é cabível mesmo em processo na fase de conhecimento, desde que o direito discutido seja titularizado pelo executado e haja risco à efetividade da execução. O CPC, art. 860 autoriza a averbação da penhora sobre direito litigioso, como forma de preservar os interesses do exequente, ainda que a ação respectiva esteja pendente de julgamento.... ()
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920 - TRT3. Penhora. Reavaliação reavaliação do bem penhorado. CPC/1973, art. 683.
«Em que pese o Oficial de Justiça possuir fé pública, a presunção de veracidade dos termos constantes de sua certidão é relativa, admitindo prova em contrário. OCPC/1973, art. 683, III, aplicado ao Processo do Trabalho, por força do CLT, art. 769, permite à parte pleitear nova avaliação do bem, quando houver dúvida sobre seu valor venal, o que foi comprovado nos autos, haja vista a certidão expedida a mando da Vara Cível, na qual o mesmo imóvel rural foi cotado em preço 50% superior.... ()
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921 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo para apresentação. «Termo a quo. Executada/agravante que estava ciente do prazo quinzenal para impugnar tanto que efetivou o depósito do montante devido. Desnecessidade do ato intimatório da penhora. Consideração do momento da garantia do juízo, independentemente do termo de penhora. Recurso desprovido.
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922 - STJ. Tributário. Insuficiência da penhora rejeição de plano dos embargos à execução. Impossibilidade. Necessidade de intimação da parte para reforço da penhora. Caso em que a parte foi intimada para complementar a penhora e quedou-se inerte. Entendimento fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, de 1973 e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual «não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. Ressaltou-se, entretanto, que «a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente. ... ()
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923 - TJSP. Penhora. Incidência sobre unidades condominiais. Não demonstrado o esvaziamento do patrimônio de condomínio devedor, inadmissível que em sede de cumprimento de sentença de ação de cobrança de honorários advocatícios, seja reconhecida a responsabilidade de todos os condôminos pela dívida contraída, penhorando-se unidades condominiais, mormente se não exauridas as providências processuais para alcançar o patrimônio do condomínio como localização de bens, bloqueio de valores, ou penhora no rosto dos autos de créditos a ele devidos. Decisão de indeferimento do pedido de penhora mantida. Recurso não provido.
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924 - TJSP. Penhora. Incidência sobre unidades condominiais. Não demonstrado o esvaziamento do patrimônio de condomínio devedor, inadmissível que em sede de cumprimento de sentença de ação de cobrança de honorários advocatícios, seja reconhecida a responsabilidade de todos os condôminos pela dívida contraída, penhorando-se unidades condominiais, mormente se não exauridas as providências processuais para alcançar o patrimônio do condomínio como localização de bens, bloqueio de valores, ou penhora no rosto dos autos de créditos a ele devidos. Decisão de indeferimento do pedido de penhora mantida. Recurso não provido.
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925 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos nos autos da execução fiscal. ... ()
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926 - TJSP. Intimação. Penhora. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade. Acolhimento parcial. Nulidade que pode ser reconhecida até mesmo de ofício. Vício que macula todos os atos processuais praticados após a penhora. Desnecessidade de intimação em razão do comparecimento do cônjuge aos autos. Simples reabertura de prazo para oposição de embargos à execução no prazo legal. Recurso parcialmente provido.
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927 - STJ. Processual civil. Execução. Substituição de penhora. Em dinheiro por seguro garantia judicial. Impossibilidade. Princípio da satisfação do credor.
1 - - A preterição da ordem estabelecida no CPC, art. 655 só pode ser admitida quando comprovada não somente a manifesta vantagem para o executado, mas também a ausência de prejuízo para o exequente. ... ()
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928 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA EXCESSIVAMENTE GRAVOSA. SUBSTITUIÇÃO PELA RESTRIÇÃO DE VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por WALQUIRIA APARECIDA DE ALMEIDA MARQUES contra decisão rejeitando a impugnação à penhora de dois veículos e matendo a ordem de restrição de circulação, nos autos de cumprimento de sentença iniciado pelo BANCO BRADESCARD S/A. e C A MODAS LTDA. ... ()
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929 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. VERBA PROVENIENTE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, PORÉM INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO.
1Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que afastou a impenhorabilidade das verbas constritas. ... ()
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930 - TJSP. Penhora. Faturamento de empresa executada. Indeferimento em primeiro grau. Viabilidade na hipótese dos autos. Recurso provido
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931 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Penhora realizada pelo juízo da execução fiscal com a anuência do juízo universal. Remessa do valor ao Juiz falimentar. Precedentes do STJ.
«1. Realizado o ato de arrematação do bem penhorado pelo juízo da execução fiscal após o decreto de falência e com a anuência expressa e formalizada do juízo universal, o produto da venda judicial do imóvel tão-somente ser repassado ao juiz falimentar. Precedentes do STJ. ... ()
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932 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRIORIDADE NO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA.
I.Caso em exame ... ()
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933 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário recebido pelo executado com fundamento na impenhorabilidade da verba por sua natureza alimentar, nos autos de cumprimento de sentença de honorários advocatícios contratuais. ... ()
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934 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito objeto de penhora no rosto dos autos. Recebimento em conta corrente pela credora/devedora. Intimação para restituição. Cabimento. Possibilidade de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 774, III. Atos que dificultem ou embaracem a penhora. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).
«1 - A penhora «no rosto dos autos encontra suporte no CPC/2015, art. 860, que dispõe que quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. ... ()
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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES -
Pretensão de reforma da r.decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados - Alegação de que parte do valor desbloqueado seria incontroverso, uma vez que o agravado não teria impugnado - Descabimento - Hipótese em que a possibilidade de apreciação do bloqueio do valor de R$11.660,80 já foi discutida nos autos do agravo de instrumento 2296623-11.2023.8.26.0000, julgado por esta Colenda Câmara - Valor impenhorável, por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência, que autorizariam a relativização dessa impenhorabilidade - RECURSO DESPROVIDO... ()
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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se a parte devedora em relação à decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de parte (R$ 59,07) dos valores constritos através do sistema Sisbajud. ... ()
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937 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTOS - INFORMAÇÃO DO VALOR DO PROVENTOS - AUSÊNCIA - INVIABILIDADE
-De fato, o CPC, art. 833 elenca as hipóteses de impenhorabilidade. Contudo, a Jurisprudência tem admitido penhora dos proventos de aposentadoria, desde que não ofenda os Princípios Razoabilidade e Dignidade da Pessoa Humana. ... ()
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938 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Execução fundada em confissão de dívida. Pretensão da executada de que se reconheça a impenhorabilidade do bem, ao argumento de que recentemente transferiu sua residência para o imóvel. Juntada aos autos de contas de consumo enviadas ao endereço do bem constrito somente após sua penhora, avaliação e praceamento. Impossibilidade. Necessidade de demonstração pelo devedor de que, quando da penhora do bem, este já servia como residência, sob pena de facilitação da prática de fraudes no processo. Decisão reformada para manter a constrição do imóvel em questão. Recurso provido para este fim.
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939 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. 1)
Decisão que rejeitou a alegação de bem de família/ impenhorabilidade de imóvel rural, mantendo hígida a constrição do direito e ação do bem. 2) Elementos constantes nos autos por meio dos quais se depreende que o local serve de moradia ao Executado e sua família, tratando-se de único imóvel residencial. 2.1) Eventual locação temporária não afasta a caracterização como bem de família. 2.3) Credor que não logrou êxito em descaracterizar a proteção. 3) Propriedade rural que possui área de até quatro módulos fiscais. 3.1) Agricultura familiar complementada pela locação do espaço rural, sem dissociação da atividade principal, fonte de renda familiar. 4) Requisitos para a configuração do imóvel como pequena propriedade rural igualmente preenchidos no caso concreto. 5) Reforma que se impõe, com a desconstituição da penhora impugnada. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... ()
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940 - TJSP. PENHORA -
Execução por título extrajudicial - Rejeição à impugnação ao bloqueio de valores depositados em conta-corrente e conta-poupança dos recorrentes - Montante constrito superior a 40 salários-mínimos - Aplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 833, X - Precedente do C. STJ - Impenhorabilidade reconhecida até o limite de 40 salários-mínimos - Constrição da quantia remanescente mantida - Alegação de bloqueio em conta-corrente de cônjuge da coagravante - Ausente demonstração de que o montante bloqueado tem relação com os presentes autos - Agravo provido em parte. ... ()
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941 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMILIA. RESIDENCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Conforme precedentes do STJ, não é mais necessária a comprovação de que o bem penhorado seja o único bem de família do executado, bastando apenas a prova inequívoca de que o imóvel é utilizado para fins de residência da parte executada. ... ()
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADIMPLÊNCIA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA SOBRE BEM QUE JÁ FOI PENHORADO E ALIENADO, COM O DEPÓSITO NOS AUTOS DO VALOR DE SUA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PENHORA - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES - RESTRIÇÃO DA CNH QUE REPRESENTA MEDIDA DESVINCULADA DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE - DEMAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE SE AFIGURAM PERTINENTES - R. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
-Deferimento de medidas atípicas alicerçadas no CPC, art. 139, IV, que ampliou as hipóteses em que o Magistrado pode promover a efetividade de suas decisões, não apenas nas obrigações de fazer, como também na obrigação de pagar. Previsão que autoriza o Magistrado a aplicar medidas coercitivas com o fito de que as partes cumpram decisão judicial. ... ()
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se a parte agravante em relação à decisão que deferiu parcialmente o pedido de liberação do valor de R$ 5.702,15 bloqueado via Sisbajud. ... ()
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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se a agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de liberação do valor de R$ 5.139,47 bloqueado via Sisbajud. ... ()
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945 - TJRS. Direito privado. Execução. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta-corrente. Possibilidade. Sistema bacen-jud. CPC/1973, art. 655-a. Ordem legal. Obediência. Agravo de instrumento. Seguros. Ação de cobrança. Cumprimento da sentença. Multa. Penhora on line. Possibilidade jurídica no caso concreto.
«1. A penhora on line, de regra, deve ser precedida de diligências efetuadas objetivando a localização de bens por parte da devedora, a fim de evitar eventual excesso ou dano a esta. ... ()
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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - PENHORA
-Ainda que o crédito perseguido nos autos seja extraconcursal e baseado em título extrajudicial garantido por alienação fiduciária, é do juízo da recuperação judicial a competência para decidir a respeito da essencialidade dos bens e possibilidade de alienação - Precedentes: - Pese já se tenha decidido que persistem as garantias contratadas, cumpre ao juízo da recuperação judicial a decisão a respeito da essencialidade dos bens. Impossibilidade de penhora de bens diversos daqueles sobre os quais constituída a propriedade fiduciária. ... ()
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947 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de levantamento de penhora efetuada no rosto dos autos, sob alegação de que seriam proventos de aposentadoria. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crédito tributário constituído por auto de infração. Início do prazo prescricional com a notificação do lançamento tributário. Prescrição não configurada. Análise de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao pedido de levantamento de penhora efetuada no rosto dos autos, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS -
Insurgência da empresa terceira contra a r. decisão que reconheceu sucessão empresarial entre a empresa executada «Fernando Henrique Ayres Ribas ME e a empresa «Lilia Melo Paes Ayres Ribas (nome fantasia «Pizzaria Venâncio Ayres), reconheceu a ocorrência de fraude à execução e autorizou a penhora de recebíveis e ativos financeiros da Pizzaria Venâncio Ayres - Cabimento - Documentos comprobatórios nos autos que não evidenciam a sucessão empresarial - Exclusão da empresa terceira do polo passivo da execução e levantamento das constrições como medida de rigor - Decisão reformada. ... ()
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949 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA. 1.
Na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a penhora sobre o imóvel do executado, asseverando o seguinte: « A finalidade da penhora é alcançar o resultado útil da decisão. A constrição judicial de bem de valor superior à dívida não se traduz, necessariamente, em excesso de penhora, quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução . Constata-se que a controvérsia travada nos autos - a validade da penhora realizada sobre o imóvel do executado - tem natureza infraconstitucional. Eventual afronta aos dispositivos, da CF/88 invocados seria, no máximo, reflexa e não direta. Precedentes desta Corte. O recurso de revista depara-se com o óbice da Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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950 - TJSP. Penhora - Bitcoins - Execução - Possibilidade - Caso em que consta da declaração de imposto de renda do agravado que ele possui bitcoins custodiadas pela «B3 Digitas Ltda. - Banco Central do Brasil que não supervisiona as instituições custodiantes de criptomoedas, de modo que os ativos mantidos em moedas virtuais não são abrangidos pela pesquisa Sisbajud - Referidos ativos digitais que possuem valor econômico, o que os torna passíveis de penhora - Penhora de bitcoins almejada pelo agravante que se legitima.
Execução por quantia certa - Agravante que pretende a penhora de percentual dos valores percebidos pelo agravado das empresas «Arezzo e «ISCP - Determinado ao agravante que comprovasse a relação jurídica de direito material para a penhora dos recebíveis - Existência de indícios nos autos dessa relação jurídica, conforme se infere da declaração de imposto de renda do agravado - Hipótese em que se afigura mais razoável a expedição de ofício a tais empresas, para que informem sobre o vínculo existente entre elas e o agravado, bem como sobre os valores a ele pagos - Possibilidade de análise sobre eventual penhora, com a vinda de tais informações - Atual posicionamento do STJ no sentido de que é admissível, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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