(DOC. VP 754.0867.1743.4372)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO. 

Insurge-se a parte devedora em relação à decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de parte (R$ 59,07) dos valores constritos através do sistema Sisbajud. 2. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, IV). Afastada. Hipótese dos autos em que o devedor não demonstrou que a penhora recaiu sobre verba salarial (CPC/2015, art. 833, IV), não havendo demonstração de que possa causar abalo ao mínimo existencial e à subsistência do executado e de sua família (STJ, REsp 2.021.507). 3. RE

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