(DOC. VP 150.3743.4006.4300)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo para apresentação. «Termo a quo». Executada/agravante que estava ciente do prazo quinzenal para impugnar tanto que efetivou o depósito do montante devido. Desnecessidade do ato intimatório da penhora. Consideração do momento da garantia do juízo, independentemente do termo de penhora. Recurso desprovido.

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