(DOC. VP 956.6126.6537.4787)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário recebido pelo executado com fundamento na impenhorabilidade da verba por sua natureza alimentar, nos autos de cumprimento de sentença de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios possuem caráter alimentar que autorize a penhora de benefício previdenciário do devedor; (ii) estabe

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