(DOC. VP 949.7941.2475.4139)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VIOLAÇÃO - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE RECURSAL - TERCEIRO PREJUDICADO - PRELIMINARES REJEITADAS - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO À PENHORA - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE. -

Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. - Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção quando o recorrente pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita em suas razões recursais. - O credor que teve deferida a penhora no rosto dos autos possui legitimidade para interpor apelação, na qualidade de terceiro prejudica

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