Jurisprudência sobre
auto de penhora
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651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de faturamento da empresa. Pedido de substituição de penhora. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Percentual da penhora. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegação genérica de ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor atrai o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE BENS DA SÓCIA E DE SEU CÔNJUGE - CREDORA QUE PLEITEOU A PENHORA DE BENS PERTENCENTE AO CASAL, COM PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO, QUE DEVERÁ SER OBSERVADA - CADASTRO DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE COMPORTA CORRIGENDA, DEVENDO O CÔNJUGE FIGURAR COMO INTERESSADO, REPRESENTADO POR PATRONO CONSTANTE DO INSTRUMENTO ACOSTADO NO RECURSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.
Decisão agravada que indeferiu a penhora sobre 30% dos vencimentos mensais líquidos da executada. Exequente que pretende a reforma do julgado pela via recursal. Impossibilidade. Penhora de percentual de verba salarial que é medida excepcional e deve ser autorizada à luz dos elementos constantes nos autos. Exequente, ora agravante, que diligenciou apenas uma vez a fim de localizar bens da executada. Necessidade de se proceder com novas diligências ordinárias antes de autorizar a medida pleiteada. Hipótese dos autos que, por ora, não autoriza a mitigação da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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654 - STJ. Tributário. Processual civil. Confusão entre os institutos da substituição da penhora por precatório e da nomeação de precatório à penhora. Incidência do entendimento firmado no Resp1.337.790/PR, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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655 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Penhora de bem de terceiro. Arguição pelo coexecutado sobre a impossibilidade de penhorar esse bem, pois já realizou a transferência para terceiro. Transferência comprovada nos autos. Ilegitimidade do executado para defender interesse alheio. Matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício a qualquer tempo. CPC, art. 10. Intimação das partes garantindo o direito de se manifestar. Recurso não conhecido com determinação.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora apresentada pelo coexecutado, arguindo que a embarcação está registrada em nome de terceiro que não é parte na execução e, por consequência, determinou o levantamento da constrição. II. Questão em discussão 2. O exequente formulou pedido recursal no sentido de ser reconhecida a propriedade formal do executado, possibilitando a manutenção da penhora. Questão de mérito que sequer pode ser abordada nesta instância, tendo em vista que o executado é parte ilegítima para defender direito de terceiro. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC/2015, art. 17 e 18, o devedor não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio. Precedente do STJ e deste Tribunal. 4. O ato processual de penhora sobre o bem, sendo de terceiro, deve ser objeto de embargos de terceiro, conforme CPC/2015, art. 674, se a proprietária considerar que houve constrição indevida. 5. A decisão recorrida deve ser parcialmente anulada na parte relativa ao cancelamento da penhora, determinando-se a regularização da penhora perante o juízo deprecado, com ciência desta decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A questão da legitimidade é matéria de ordem pública passível de ser conhecida a qualquer tempo, tendo em vista que foi deferida a oportunidade às partes de se manifestarem, conforme CPC, art. 10. O coexecutado não possui legitimidade para requerer, em nome próprio, o levantamento de penhora sobre bem registrado em nome de terceiro. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 17, 18 e 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 12/04/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2243094-43.2024.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO -
Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise caso a caso, de acordo com a posição atual do STJ - Situação concreta em que, após o divórcio da executada, tornou-se inviável a constrição - Possibilidade de o exequente levantar o montante depositado nos autos anteriormente à mudança da situação econômica da executada. ... ()
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657 - TRF4. Execução fiscal. Justiça estadual. Penhora no rosto dos autos de execução de sentença. Levantamento dos valores para pagamento das custas processuais. CPC/1973, art. 27. CTN, art. 187.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 27, as custas processuais devem ser pagas ao final pelo vencido, no caso a parte executada. Assim, o valor penhorado no rosto dos autos deve, em primeiro lugar, destinar-se à satisfação do crédito tributário da União, sob pena de ofensa ao disposto no CTN, art. 187. ... ()
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658 - STJ. Tributário. Crédito tributário municipal e estadual. Penhora sobre o mesmo bem. Arrematação. Concursus fiscalis.
«1. É cediço que a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva. ... ()
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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E PIX.
Penhora de recebíveis de pessoa jurídica que se equivale a penhora de faturamento. É admissível a penhora de faturamento de pessoa jurídica. Medida excepcional admissível quando inexistirem outros bens penhoráveis ou, havendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida, circunstâncias estas não constatadas. Ademais, hipótese dos autos em que houve constatação de possibilidade do Sisbajud. Recurso não provido... ()
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660 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Medida cautelar. Ajuizamento visando antecipar efeitos de penhora em futura execução fiscal. Apresentação, para tanto, de carta de fiança do valor do indigitado débito decorrente de auto de infração concernente a irregularidades com o ICMS. Pretensão de emissão de CND até decisão final na ação principal. Concessão da liminar. Validade. Decisão que não é abusiva ou teratológica. Plausibilidade do direito alegado. Perigo de dano configurado no caso de negativa da medida, eis que nada impede que a agravante, Fazenda do Estado, inscreva o crédito, já constituído, e ajuíze a pertinente ação de cobrança. Recurso desprovido.
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661 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Veículo indicado à penhora pela exequente, não encontrado na posse do executado, que alegou ter alienado o bem. Intimação para esclarecimentos sobre detalhes da alegada venda. Descabimento. Hipótese em que o executado não tem a obrigação legal de indicar ao exequente a localização dos bens que este indicou à penhora. Não configuração de prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso não provido.
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662 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Vários executados. Prazo. Autonomia. Contagem. Início. Intimação da penhora.
1 - Proposta a execução fiscal contra mais de um devedor, é autônomo o prazo para oferecimento dos embargos, que se conta individualmente da intimação da penhora, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, III (Lei de Execuções Fiscais), pouco importando de quem seja o bem penhorado.... ()
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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - SALÁRIO -
Alegação do executado, ora agravado, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, por se tratar de verbas decorrentes de salário, nos termos do art. 833, IV do CPC - Alegação não comprovada - Ocorrência de diversos créditos nas contas bancárias nas quais foram bloqueados valores, oriundos de diversas fontes que não coincidem com as empregadoras emitentes dos contracheques juntados aos autos - O executado não comprovou a sua alegação de que o bloqueio incidiu exclusivamente sobre valores impenhoráveis - Impenhorabilidade não demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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664 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação de imóvel com penhora anterior averbada na matrícula. Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Garantia que não autoriza o levantamento imediato do numerário pelo credor do devedor expropriado. Direito de preferência ou prelação do credor que primeiro penhorou o bem imóvel. Desnecessidade de penhora no rosto dos autos da ação expropriatória.
«I - Imóvel desapropriado objeto de penhora anteriormente averbada em sua matrícula, decorrente de ação de provimento condenatória em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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665 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que manteve a penhora de valor localizado na conta bancária do sentenciado, no importe de R$ 293,33, para pagamento da pena pecuniária. Alegação recursal de hipossuficiência financeira do sentenciado, com pleito de afastamento da penhora realizada nos autos. Posterior decisão proferida pela juíza «a quo, em 17.07.2024, que extinguiu a punibilidade do agravante, quanto à pena de multa, com a liberação da penhora impugnada. Perda superveniente do objeto do recurso. Agravo prejudicado
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666 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LIMITAÇÃO DO VALOR PENHORADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DÍVIDAS PRIORITÁRIAS. POSSIBILIDADE DE AJUSTE PELO JUÍZO DE ORIGEM.
1.A penhora no rosto dos autos, prevista no CPC, art. 860, prescinde de título executivo judicial, bastando a expectativa de recebimento de bem economicamente apreciável pelo devedor no processo de origem. (AgInt nos EDcl no REsp. 1.746.577, relator Ministro Raul Araújo). ... ()
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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se a parte executada em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 16.427,31, oriundo de plano de previdência privada. ... ()
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668 - TJSP. Penhora. Bem móvel indivisível. Ausência de intimação do cônjuge e de ressalva da meação nos autos de penhora. Desnecessidade, nos termos dos artigos 655, § 2º, e 655-B, do CPC/1973. Meação que recai sobre o produto da alienação do bem. Penhora mantida. Recurso desprovido.
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669 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução. Penhora. Decisão Anterior que Afastou a Penhora do Mesmo Imóvel. Ausência de Recurso. Bem de Família. Indivisibilidade. Extensão da Impenhorabilidade. Recurso Provido.
I. Caso Em Exame 1. Agravante recorreu contra decisão pelo qual foi deferida a penhora no rosto dos autos do inventário do devedor falecido, em que o único bem inventariado já foi reconhecido na execução como bem de família. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia reside em (i) verificar a viabilidade de penhora de parte ideal de imóvel indivisível que é bem de família; (ii) aplicação do CPC, art. 843 em face da proteção conferida pela Lei 8.009/90; (iii) extensão da impenhorabilidade de bem de família aos herdeiros e cônjuge sobrevivente. III. Razões De Decidir 3. O imóvel foi reconhecido judicialmente como bem de família, com base em provas documentais que demonstraram sua utilização como moradia da viúva e filhos do falecido. 4. A impenhorabilidade conferida pela Lei 8.009/1990 abrange todo o imóvel, independentemente de sua indivisibilidade ou da titularidade parcial por herdeiros. 5. O CPC, art. 843, que regula a penhora de bens indivisíveis, não se aplica a bens protegidos pela impenhorabilidade legal, uma vez que a norma específica prevalece sobre a regra geral. 6. A penhora no rosto dos autos do inventário seria inócua, pois o único bem existente não é suscetível de expropriação judicial. IV. Dispositivo E Tese 7. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: «1. A proteção conferida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família abrange sua totalidade, vedando a penhora de parte ideal, ainda que o bem seja indivisível. 2. O CPC, art. 843 não autoriza a penhora de bem de família protegido pela Lei 8.009/90, mesmo em relação à parte pertencente ao espólio do devedor. 3. A penhora no rosto dos autos de inventário é inviável quando o único bem inventariado é protegido pela impenhorabilidade de bem de família. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/90, art. 1º; CPC, arts. 843(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Decisão de indeferimento da penhora de imóvel - Agravo do exequente - Improvimento - Já houve penhora no rosto dos autos do inventário em que o imóvel está sendo partilhado - Princípio da saisine não autoriza a individualização da propriedade dos bens que compõem o acervo partível - Necessidade de se aguardar o encerramento do inventário, ainda que o executado seja o único herdeiro, para se pretender a penhora do imóvel herdado em si - Agravo improvido
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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PENHORA MANTIDA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR SOMENTE NAS HIPÓTESES DE EXACERBAÇÃO OU EVIDENTE ABUSO, O QUE NÃO É OBSERVADO NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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672 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Prazo embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Inexistência do registro.
«De acordo com o CPC/1973, art. 1048, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, o prazo para que o terceiro oponha embargos no processo de execução é de 5 dias após a arrematação. O prazo para interposição de embargos de terceiro no processo de execução não é prazo em aberto ou fixado em função do exato momento em que o terceiro, que não participa da relação processual, tomou conhecimento da constrição judicial ou da arrematação. Tem-se que, a princípio, é a partir da ciência da penhora que passa a fluir o prazo para interposição de embargos de terceiro, mas pode também ser fixado conforme parte final do CPC/1973, art. 1.048, nas situações em que o terceiro somente teve conhecimento da penhora quando da arrematação, adjudicação ou remição. O artigo citado traz objetivamente o prazo disposto pela lei, descabendo interpretação extensiva dentro de uma situação de regularidade dos atos então praticados. Noutro giro, aquele prazo não pode ser rigorosamente observado quando a penhora de bem imóvel não objeto de registro. Segundo o § 4º do CPC/1973, art. 659, in verbis: «[...] § 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de interior teor do ato e independentemente de mandado judicial. A partir de 06.12.2006, foi acrescido ao Código de Processo Civil o artigo 615-A, caput e parágrafos, onde se estabelece que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E ainda, infere-se do CLT, art. 889 a regra da aplicação subsidiária à execução trabalhista dos preceitos da Lei 6830/80, cujo art. 7º, inc. IV estabelece que o despacho do juiz, ordenador da citação do devedor, importa em ordem para registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14. O art. 14, inc. I prevê que se o bem for imóvel o oficial de justiça entregará a ordem de registro de que trata o inc. IV do art. 7º no ofício próprio. Portanto, vê-se claramente que a Lei 6830/1980 exige a inscrição da penhora no ofício competente. A não observância da regra de registro da penhora do bem imóvel autoriza a não aplicar a regra literal do CPC/1973, art. 1048, ao terceiro que, comprovadamente, sempre fora estranho à lide (Ementa da lavra da e. Juíza Relatora).... ()
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673 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Multas administrativas vencidas entre 05/03/2020 e 20/11/2021 - Penalidades aplicadas em razão do descumprimento da legislação municipal no tocante à limpeza de terreno e construção de calçada - Município de Tatuí - Executado que não efetuou o pagamento da dívida ou indicou bens à penhora dentro do prazo legal, tampouco constituiu advogado ou apresentou defesa - Decisão indeferindo pedido de penhora de bem imóvel formulado pelo exequente sob o fundamento de que o pleito viola a ordem legal do art. 11, da LEF, e, considerando valor executado, caracteriza excesso de penhora, determinando-se a remessa dos autos ao arquivo - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Execução fiscal que se processa no interesse do credor, logo, inviável a recusa de pedido de penhora formulado pelo próprio exequente com fundamento na ordem legal prevista no art. 11, da LEF, ordem que visa favorecer o credor e não o devedor - Na hipótese, ainda, já foi tentada a penhora de dinheiro, sem sucesso, a justificar a penhora de bem imóvel do executado, na forma do art. 10, da LEF, independentemente da natureza da dívida, bem que, por ora, não se vislumbra impenhorável - Excesso de penhora que, em princípio, só deve ser reconhecido após a avaliação atual do bem segundo a jurisprudência do C. STJ - Decisão reformada, deferindo-se o pedido de penhora de bem imóvel tal como formulado pelo exequente - Recente precedentes destas Câmaras especializadas em outro caso envolvendo o mesmo Município - Recurso provido.
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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. LEI 6.830/1980, art. 16, III. TEMA REPETITIVO 131 DO STJ: «O TERMO INICIAL PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL É A DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA PENHORA, E NÃO A DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO". EMBARGOS OPOSTOS QUANDO SUPERADO O PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Bem de difícil alienação. Rejeição do bem oferecido à penhora. Cabimento. Penhora on-line. Obediência à ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Pode ser recusada a indicação à penhora de bem que o julgador considere de difícil alienação, substituindo-a pela penhora on-line. ... ()
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676 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas decorrentes de relação de trabalho. Invalidade. CPC/1973, art. 649, IV. Impenhorabilidade reconhecida. Monitória, em fase de cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação apresentada por um dos executados, afastando penhora promovida no rosto dos autos de ação de cobrança por serviços prestados. Recurso desprovido.
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677 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Designação de leilão para alienação do bem em outro processo - Pedido de expedição de ofício visando à obtenção de informações sobre eventual arrematação e, em caso positivo, a penhora no rosto dos autos - Decisão que remete o próprio credor à buscar a informação pretendida - Inconformismo - Ausência de razão que justifique a expedição de ofício nos termos requeridos - Penhora em rosto de autos que não se confunde com a distribuição do produto de arrematação - Exequente que deve peticionar diretamente no processo buscando a satisfação de seu crédito segundo a ordem de preferência, ou de acordo com a anterioridade de sua penhora - Inteligência dos CPC, art. 908 e CPC art. 909 - Providência que incumbe ao credor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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678 - TJMG. Família. Penhora de bem de ex-exposa do executado. Embargos de terceiro. Ex-esposa do executado. Imóvel. Bem partilhado antes da penhora. Registro da partilha. Irrelevância. Discussão da posse. Bem de família. Matéria de ordem pública. Fraude à execução. Não comprovação. Insubsistência da constrição. Sentença reformada
«- Insubsistente a penhora do imóvel que não integrava o patrimônio do devedor, em razão da partilha feita no divórcio da embargante e de seu ex-cônjuge. ... ()
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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO AGRAVADO - ADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora de 10% dos vencimentos mensais da agravante, até a satisfação integral do débito (R$ 2.541,70) - jurisprudência que tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor além das exceções legais, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - elementos constantes dos autos que indicam ser razoável a penhora de 10% dos vencimentos mensais do agravado - decisão reformada para o fim de determinar a penhora de 10% dos vencimentos mensais líquidos do agravado - recurso provido... ()
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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVADA - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora de 30% dos vencimentos mensais da agravada para a satisfação do débito - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - agravada que recebe uma pensão por morte de R$ 4.120,56 - presunção de que a penhora percentual dos rendimentos da agravada representaria violação ao art. 7º, X da CF/88e ao art. 833, IV do CPC, por caracterizar obrigação eterna, considerando o valor do débito (R$40.186,91 em junho de 2023) e o montante a ser amortizado com a penhora percentual - agravo desprovido... ()
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681 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Execução por título extrajudicial. Deferimento da penhora «on line de ativos financeiros (penhora 'portas adentro') e ofício para a Receita Federal, localização de outros bens penhoráveis. Excecução paralisada. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Irrelevância. Inexistência de impedimento legal para a realização de novas pesquisas de bens para eventual substituição de penhora. Ato que não se configura de natureza expropriatória. Substituição da penhora. Possibilidade. Prerrogativa de escolha de bens a serem penhorados passou a ser do credor (Lei 11382/06) . Requisição de informações via INFOJUD para localização de bens dos executados, declarados à Secretaria da Receita Federal. Medida prematura. Afastamento. Necessidade de que a intervenção judicial se mostre imprescindível para obtenção da informação e que tenha o credor esgotado os meios à sua disposição para esse fim. Recurso parcialmente provido.
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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO- PARTES QUE ESTÃO SENDO INTIMADAS A SE MANIFESTAREM- NOVA AVALIAÇÃO - NÃO CABIMENTO
-Avaliação de imóvel penhorado - Ausência de homologação - Pedido de nova perícia- Impossibilidade de nova avaliação. Decisão mantida e recurso negado.... ()
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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL.
Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora e determinou o cancelamento dos bloqueios judiciais sobre as quantias de R$ 6.744,11 e R$ 5.035,12 localizadas em contas da executada, ora agravada. Inconformismo da exequente, ora agravante, pela via recursal que não merece prosperar. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da instrumentalidade das formas. Desse modo, os atos processuais só devem ser anulados em caso de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Ausência de prejuízo à recorrente. Ato impugnado que deve ser convalidado. 2. Em que pese a impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC não possuir caráter absoluto, a hipótese dos autos não permite a mitigação do normativo legal. Executada que demonstrou que os valores bloqueados provêm de salário. Penhora de verbas salariais que é medida excepcional e somente deve ser deferida quando restarem esgotados os meios ordinários de localização de bens e não existam outros bens passíveis de execução nos autos. Pesquisa Renajud que localizou 2 veículos em nome da executada. Necessidade de a exequente primeiro proceder com a avaliação e praceamento dos referidos veículos ou requerer novas diligências, sem prejuízo de reiteração do pleito recursal caso os bens encontrados e as pesquisas realizadas sejam insuficientes para garantir a satisfação da execução. Precedentes do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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684 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Acolhimento sem efeitos infringentes. Execução fiscal. Penhora sobre percentual do faturamento da empresa. Designação do exequente como depositário. Penhora pro soluto. Possibilidade.
«1. Na hipótese dos autos houve omissão na análise da tese de impossibilidade de penhora sobre faturamento da empresa e entrega de valores diretamente à parte exequente na modalidade pro soluto, tendo em vista que nesta modalidade não haveria simples garantia de pagamento da dívida, mas efetiva satisfação do crédito. ... ()
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685 - STJ. Conflito positivo de competência. Pluralidade de constrições patrimoniais (sequestro penal e penhora trabalhista). Possibilidade. Circunstância que não enseja conflito. Antecipação, por um dos juízes, da prática de ato expropriatório. Dissenso verificado. Possível usurpação de competência. Bem objeto de sequestro no juízo penal. Determinada adjudicação na justiça trabalhista, após penhora. Primazia da medida constritiva penal (sequestro) em detrimento da penhora em reclamação trabalhista. Interesse público evidenciado (aquisição com proventos da infração) e inteligência do CPP, art. 133 (expropriação na seara penal). Declaração de competência do juízo penal para prática de atos expropriatórios referentes aos bens sequestrados. Cassada a decisão que determinou a adjudicação, sem prejuízo da manutenção da penhora decretada.
1 - É possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, sem implicar em usurpação de competência por quaisquer deles, sendo possível cogitar de conflito positivo apenas nas hipótese em que verificada a antecipação, por um algum dos Juízes, da prática de ato expropriatório. ... ()
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário da agravada. Consta dos autos que a executada recebe benefício previdenciário em torno de R$ 2.000,00, não se situando em patamar suficientemente capaz de justificar excepcional medida de penhora de qualquer percentual. Apesar de a impenhorabilidade de vencimentos não ser absoluta, a constrição judicial, no caso concreto, compromete a subsistência da executada e sua dignidade. E também não há natureza alimentar do crédito. Precedentes desta Turma Julgadora. ... ()
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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. Hipótese dos autos na qual o Exequente rejeitou o bem imóvel ofertado, pretendendo a penhora de outros bens em nome da Executada - tutela efetiva do credor. Na execução de despesas condominiais, não há obrigatoriedade de que a penhora recaia sobre o próprio bem imóvel gerador da dívida, ainda que propter rem a obrigação, sendo possível, portanto, a constrição de outros bem e direitos do executado. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO.
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688 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - deferimento de penhora de quotas sociais do agravante em empresa na qual ele figura como sócio na Junta Comercial de São Paulo - alegação do executado de que não é sócio da empresa, mas mero diretor - fato de não pertencer ao quadro societário não é apto a demonstrar que o devedor não possui ações na empresa indicada na ficha cadastral da JUCESP, na qual consta que o recorrente exerce a função de diretor - questão sobre a existência de ações deverá ser aferida, oportunamente, pelo administrador judicial nomeado para pelo Juízo - penhora é ato automático previsto expressamente no ordenamento jurídico, decorrente do não pagamento voluntário de débito no prazo legal - art. 829, §§1º e 2º do CPC - desnecessidade de intimar o devedor acerca do deferimento da penhora, uma vez que a intimação ocorre após a efetivação do ato constritivo que oportuniza a apresentação de impugnação à penhora - CPC, art. 841 - inexistência da irregularidade apontada - agravo improvido
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689 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO A PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DOS SÓCIOS AVALISTAS, AINDA QUE AS EMPRESAS ESTEJAM SOB PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COTAS SOCIAIS QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DOS EXECUTADOS, E NÃO DAS EMPRESAS - POSSIBILIDADE DE PENHORA NOS TERMOS DO QUANTO DISPOSTO PELO CPC, art. 835, IX - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ APRECIADA NOS AUTOS DO AGRAVO 2078365-97.2024.8.26.0000 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Constrição que recaiu sobre crédito a ser pago aos executados, reconhecido em ação revisional em que figuraram como autores. Possibilidade. Penhora no rosto dos autos que encontra previsão no CPC, art. 860. Constrição que recai sobre eventual direito do executado. CPC, art. 835 que traz ordem preferencial a ser relativizada de acordo com o caso concreto. Inexistência de outros bens penhoráveis. Pesquisas realizadas nos autos infrutíferas. Devedores que não indicam outra forma de satisfação de seu débito. Execução que deve se dar do modo menos oneroso para o devedor, mas que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797 e CPC art. 805). Decisão mantida. ... ()
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691 - TJSP. Agravo de Instrumento - Homologação de acordo e extinção do feito - Superveniência de penhora no rosto dos autos - Ordem judicial para a exequente depositar o valor recebido, sob pena de incidir em crime de desobediência - Descabimento - Penhora formalizada em momento posterior à entrega do valor em execução para a exequente - Inviabilidade de o juízo de origem assumir a prática de atos de execução atinentes à reclamação trabalhista ensejadora da penhora no rosto dos autos - A agravante continua respondendo pela execução trabalhista, sujeitando-se à penhora em seus bens, mas não pode ser instada ao atendimento da execução, por juízo diverso, ainda mais sob cominação de sanção criminal, que nem sequer se afigura compatível com o tipo penal cogitado - Recurso provido - Decisão reformada
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692 - TJSP. embargos de terceiro. bem imóvel. penhora sobre a nua-propriedade. embargante que comprovou ter recebido o imóvel em doação antes mesmo da formalização do título discutido na execução. pedido de penhora de usufruto feito pelo embargado que deve ser requerido nos autos da execução. alegação de impossibilidade de penhora do usufruto. falta de interesse quanto ao usufruto. direito alheio que não pode ser discutido pela embargante.
A embargante comprovou nos autos que a nua-propriedade lhe foi doada pelos seus pais, executados nos autos da execução, em 05 de outubro de 2015, antes mesmo da formação do título executivo. Penhora que deve ser afastada. Pedido de penhora de usufruto que deve ser requerida pelo embargado nos autos da execução, pois os executados não fazem partes destes autos. Embargante que não pode discutir a impenhorabilidade de usufruto, pois se trata de direito alheio ao seu, conforme disposto no CPC, art. 18. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS- RECUPERAÇÃO JUDICIAL- CRÉDITO EXTRACONCURSAL
-Execução de título extrajudicial- Pretensão de penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença entre as mesmas partes- Crédito judicialmente reconhecido em favor da executada- Existência - Inteligência do art. 860 do atual CPC- Necessidade de análise da natureza do crédito que originou o cumprimento de sentença: - Incumbe ao juízo da execução deliberar sobre a natureza do crédito objeto de ação distinta, cuja penhora o exequente pretende. Débito de origem que não se submete à recuperação judicial da devedora principal. Impossibilidade, contudo, de ordem constritiva sobre garantia diversa daquela prestada no título executivo judicial. Manutenção da ordem constritiva até análise da matéria pelo juízo «a quo, sendo incabível o julgamento imediato por este E. Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.... ()
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694 - TJSP. Penhora no rosto dos autos. Fraude à execução. Caracterização em relação à metade do valor devido à co-autora da demanda, na qual realizada a constrição, comprovadamente pago e não transferido para os autos do juízo que determinou a realização da penhora no rosto dos autos. Recurso parcialmente provido
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695 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS PLATAFORMAS DE APOSTAS ONLINE - CABIMENTO - LIQUIDEZ - CRÉDITO EQUIPARÁVEL A DINHEIRO - ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício aos sites de apostas, a fim de penhorar eventuais créditos em nome do devedor - Pretensão à expedição de ofícios aos sites de apostas online bet365, Betano, Betfair, Rivalo, KTO, LeoVegas, Bwin, F12.bet, Betmotion e Sportsbet.io, a fim de penhorar eventuais créditos do agravado - II - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos indícios de que o executado tenha registro efetivo nos sites indicados ou valores a receber - Lei 14.790/2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa - Ainda que eventual prêmio a ser recebido pelo jogador poderá transformar-se em dinheiro, o jogo de apostas a dinheiro, é a aposta em um evento aleatório, futuro e incerto, condicionado a presença de determinados elementos variáveis, o que, por via de consequência, retira a possibilidade de liquidez imediata daqueles créditos eventuais - Precedente deste E.TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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696 - TJSP. Penhora. Incidência sobre vencimentos. Servidor público. Benefício de adicional de gratificação de sexta-parte. Pretensão a penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Hipótese de impenhorabilidade absoluta. Aplicação do CPC/1973, CF/88, art. 649, IV e, art. 7º, X. Recurso não provido.
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697 - TJSP. Penhora. Incidência sobre combustível existente no tanque da empresa executada. Admissibilidade. Alegação de que o combustível pertence à terceira empresa, para quem teriam sido locados tanques para armazenamento. Inexistência, nos autos, de qualquer documento nesse sentido. Penhora corretamente determinada. Agravo de instrumento improvido.
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698 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Execução fiscal. Substituição de penhora de bens móveis por penhora no rosto dos autos (precatório). Mera alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Ausência de comprovação. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte, no REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou entendimento, em sede de representativo de controvérsia, no sentido de que, em princípio, o executado deve oferecer bens à penhora conforme a ordem legal (Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 11) e, se houver motivo para afastá-la, é dele o ônus de comprovar tal fato, eis que é insuficiente a mera invocação genérica de ofensa a princípios constitucionais e da menor onerosidade (CF/88, art. 5º, XXXV e LV, CPC/1973, art. 620 e CPC/2015, art. 805). ... ()
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699 - TJSP. Penhora. Embargos à penhora. Reconhecimento de litispendência com embargos à execução opostos anteriormente. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça mantida. Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso improvido.
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700 - TJSP. Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Inclusão da vaga de garagem. Admissibilidade. Dificuldade na venda da respectiva unidade. Fato justificador da penhora e praceamento da vaga de garagem. Atendimento ao critério de maior efetividade ao ato expropriatório. Constrição mantida. Recurso não provido.
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