(DOC. VP 474.6551.2214.8990)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E PIX.

Penhora de recebíveis de pessoa jurídica que se equivale a penhora de faturamento. É admissível a penhora de faturamento de pessoa jurídica. Medida excepcional admissível quando inexistirem outros bens penhoráveis ou, havendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida, circunstâncias estas não constatadas. Ademais, hipótese dos autos em que houve constatação de possibilidade do Sisbajud. Recurso não provido

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