(DOC. VP 253.0489.0383.9322)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Pedido de penhora de salário. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar. Demonstrado nos autos o rendimento anual de R$29.500,00, que não retrata um salário mensal que permita a quebra da regra da impenhorabilidade. Recurso não provido

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