Jurisprudência sobre
fator de risco diverso

801 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Réu reincidente em crime doloso. Requisito do CPP, art. 313, II. Preenchimento. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Embriaguez ao volante. Roubos majorados. Um consumado e três tentados. Concurso de agentes. Quatro vítimas. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Gravidade. Envolvimento em outro delito. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que cometidos os delitos, bem como pelo seu histórico criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus . Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Risco de reiteração delitiva. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Motivo. Risco de reiteração delitiva. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Paciente idosa. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Liminar confirmada.

1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não obstante a alegada circunstância de a paciente possuir anotação criminal e constar como evadida do sistema prisional, tais elementos referem-se à condenação criminal por fato praticado em 2006 e que teve a punibilidade extinta. Nesse contexto, e considerando que o crime noticiado foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, assim como que a paciente é idosa, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável reiteradas vezes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi extremamente reprovável. Fundado risco de recidiva criminosa. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes, no caso. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ e a do Supremo Tribunal Federal, «[s]e as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (HC 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015) (AgRg no RHC 158.669/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico. Fundamentação idônea. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Risco de contágio da covid-19. Contradição. Liminar concedida a corré. Situação fático processual diversa. Recurso improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJPE. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensível aos policiais militares aposentados. Possibilidade de implantação através de medida liminar, posto que se trata de matéria previdenciária. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso provido à unanimidade. Prejudicado o recurso de agravo.

«Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Célio da Silva Lima, contra decisão interlocutória de fl. 67 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de São Joaquim do Monte, nos autos da ação ordinária 0000087-67.2014.8.17.1310, que deixou para apreciar o pedido de antecipação de tutela após o prazo para contestação. O agravante alega, em apertada síntese, que este eg. TJPE já concluiu que a Gratificações de Risco de Policiamento Ostensivo possui caráter geral, sendo, pois, extensível aos inativos e pensionistas, sendo imperiosa a concessão de tutela antecipada por tratar-se de verba de caráter alimentar. No caso dos autos, alega a agravante a possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. O Pretório Excelso editou a Súmula 729 segundo a qual a decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade 4 não é aplicável a causas de natureza previdenciária, extraindo-se a idéia de que, ao menos em tese, não há óbice legal à concessão de tutela antecipada em causas de natureza previdenciária, sendo exatamente essa a hipótese dos autos, pois referente ao pagamento de proventos a inativos. Ademais, mesmo após a edição da Lei 12.016/09, que em seu art. 7º, § 2º, veda a concessão de tutela antecipada para conceder extensão de vantagens de qualquer natureza a servidores públicos, o que implicaria na superação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o fato é que aquela Corte Suprema continua a aplicar o entendimento proposto na Súmula 729, razão pela qual não vislumbro óbices legais à concessão de tutela antecipada. Não havendo óbices à concessão de tutela antecipada no caso em apreço, passo a analisar a questão de fundo. Com efeito, a jurisprudência deste eg. TJPE, que já analisou diversos casos semelhantes ao ora tratado, tendo firmado entendimento no sentido de que a Gratificação de Risco Policiamento Ostensivo é extensível aos policiais militares aposentados. Entendeu, ainda, que é possível a implantação desta referida gratificação através de uma medida liminar, pois, nestes casos, encontram presentes os requisitos autorizadores previstos no CPC/1973, art. 273. Além disso, a suposta irreversibilidade da tutela antecipada não merece prosperar, pois recente julgado da 1ª Seção do STJ afirmou ser dever do beneficiário restituir os valores percebidos em tutela antecipada,quando posterior sentença baseada em cognição exauriente entender ser a verba indevida, mesmo tratando-se de parcelas de caráter alimentar (REsp 1.384.418/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão de 12/06/2013). Do mesmo modo, também não deve prevalecer a tese do agravado de que a extensão da referida gratificação ao inativo dependeria, necessariamente, de declaração de inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei Complementar Estadual 59/2004, sob pena de ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e à Súmula Vinculante 10 do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto qualificado. Destruição de obstáculo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado reincidente em crime contra o patrimônio. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da medida extrema. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Suposta decretação de ofício pelo magistrado. Inexistência. Manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas. Motivação da custódia. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares alternativas. Descabimento, na espécie. Alegada desproporcionalidade da custódia. Impossibilidade de aferição. Agravo desprovido.

1 - Dentre as inovações verificadas com o advento da Lei 13.96 4/2019, constata-se singela, mas substanciosa alteração na disposição normativa expressa pelo CPP, art. 311. De acordo com a redação atual do dispositivo, «[e] m qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial «. Como se vê, a decretação da prisão preventiva por iniciativa exclusiva do Juiz, após o advento da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais permitida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Indícios de autoria. Existência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional conclui que o autor não logrou êxito em demonstrar o trabalho aos domingos e tampouco o desrespeito ao intervalo intersemanal, tendo em vista a fragilidade da prova testemunhal por ele produzida. Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático probatório dos autos, inclusive em oitiva de testemunhas, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicada a análise datranscendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE BAIXA POTÊNCIA. No caso dos autos o Regional registrou que « o PCMSO acostado à fl. 169, ao realizar a análise técnica quanto ao risco de choque elétrico consta que a frequência à exposição a ele é eventual, registrando ainda, quantos aos efeitos da exposição, que «De acordo com a Norma Regulamentadora NR-10 do MTB, tensões menores que 50V em corrente alternada e 120V em corrente contínua são inofensivas. «. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o adicional depericulosidadeé assegurado aos empregados que se encontrem expostos a situações de risco previstas no anexo do Decreto 93.412/86, por trabalharem em sistema elétrico de potência ou com equipamentos e instalações elétricas similares, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 324 da SbDI-1 do TST. Frisa-se que o Regional, com fundamento na prova produzida nos autos, registrou que « o autor foi contratado para exercer a função de técnico em informática e tinha por atribuições auxiliar o profissional técnico nas instalações em geral, configurações de redes, roteadores, modens e outros equipamentos similares. (...), a perícia realizada acerca da exposição à eletricidade assim conclui seu parecer: São atividades em condições de periculosidade, aquelas relacionadas no quadro de atividades/área de risco de sistemas elétricos de potência.(sic) Segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sistema elétrico de potência é aquele que compreende instalações para geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica. Não caracterizado para a atividade do Autor .. Logo, a pretensão, a rigor, se direciona para a reapreciação de fatos e provas e encontra óbice na Súmula 126/STJ. Nesse sentido, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicada a análise datranscendência. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio consumado. Roubo agravado consumado (art. 157, § 2º, s II e V, e § 2-A, I, (quatro vezes), todos do CP, na forma dos arts. 71 e 29, CP, com a incidência do art. 1º, II da Lei 8.072/1990) . Disparo de arma de fogo que causou a morte de vítima em razão de traumatismo abdominal. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Risco à ordem pública. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO COM TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaças e vias de fato. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. 1. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Embriaguez do segurado. Insuficiência. Súmula 620/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 632/STJ. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, firmada na Súmula 620/STJ, manifesta-se no sentido de que o consumo de bebida alcoólica, o estado de confusão mental e a utilização de substâncias tóxicas não afastam o dever da seguradora de repassar o pagamento do seguro de vida contratado. 1.1. Desse modo, o acolhimento das teses recursais (acerca de ausência de agravamento do risco contratado ou da abusividade de cláusulas contratuais) não prescindiria da revisão de fatos, provas e de cláusulas contratuais, a fim de que fossem estabelecidas conclusões em sentido contrário àquelas do acórdão estadual, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. 1. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Embriaguez do segurado. Insuficiência. Súmula 620/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 632/STJ. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, firmada na Súmula 620/STJ, manifesta-se no sentido de que o consumo de bebida alcoólica, o estado de confusão mental e a utilização de substâncias tóxicas não afastam o dever da seguradora de repassar o pagamento do seguro de vida contratado. 1.1. Desse modo, o acolhimento das teses recursais (acerca de ausência de agravamento do risco contratado ou da abusividade de cláusulas contratuais) não prescindiria da revisão de fatos, provas e de cláusulas contratuais a fim de que fossem estabelecidas conclusões em sentido contrário àquelas do acórdão estadual, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração de pedido. Acórdão diverso. Flagrante ilegalidade sanada. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 13.257/2016, CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Mãe de filhos menores. Proteção integral à criança. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do RHC 180.667/RS a parte atacou diversos temas e acórdão diferente do que o ora discutido nos presentes autos 5103123- 79.2024.8.21.7000/RS. Ademais, o posicionamento ora adotado reflete posição pacífica desta Corte Superior conforme decidido na decisão combatida a qual deve ser mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pela participação de um menor e pelo fato de que o recorrente havia sido beneficiado com liberdade provisória (autos 0145/19/000.106-8) meses antes da prisão que aqui se analisa, o que reforça a necessidade de manter a custódia cautelar para evitar a reiteração na prática delitiva. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e tortura. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Alegação de excesso de prazo. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição da prisão cautelar do agravante como forma de resguardar a ordem pública, destacando-se a gravidade concreta da conduta do acusado, bem como o fundado risco de reiteração delitiva, o que encontra respaldo na jurisprudência do STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Recurso improvido.

«1. De proêmio, registrou-se que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - STJ. habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reincidência específica. Extensa folha de antecedentes criminais. Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Inserção em grupo de risco. Não comprovação. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco iminente de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - STJ. Direito penal e processual penal. Pedido de reconsideração que é recebido como agravo regimental em habeas corpus. Crimes cometidos no contexto de violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Risco de reiteração delitiva pelos diversos descumprimentos das medidas anteriormente impostas. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Violação de domicílio. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Reincidência. Fundamentação válida. Risco concreto de reiteração delitiva. Quantidade e diversidade dos entorpecentes. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos pressupostos. Modus operandi da prática delitiva. Vítima idosa. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Incabível. Ordem denegada.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Anotações pretéritas por atos infracionais. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Idade do réu. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJRS. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA BEM EVIDENCIADO NO CASO DOS AUTOS, DIANTE DOS CONSIDERÁVEIS E GRAVES ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE, O QUAL SE ENCONTRAVA À ÉPOCA DO FATO, INCLUSIVE, EM PLENO LIVRAMENTO CONDICIONAL, QUE LHE FORA CONCEDIDO EM EXECUÇÃO DE DIVERSAS PENAS, ATÉ MESMO POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 

ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Fundamentos idôneos. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Apreensão de 46g de haxixe e 658g de maconha. Periculosidade do agente. Risco de reiteração. Responde a outro crime de tráfico de drogas. Não cabimento de medidas cautelares alternativas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo impróprio majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição. Inocorrência. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Emprego de violência desmedida. Gravidade. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade social do envolvido. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de uso restrito. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Potencialidade lesiva dos armamentos apreendidos. Risco de reiteração delitiva. Paciente ostenta antecedentes por roubo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Proporcionalidade entre a prisão preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Incompetência do juízo. Tema já decidido no AResp 1.202.096/RJ. Motivação. Risco de fuga e de reiteração delitiva. Ausência de elementos idôneos. Suficiência da imposição de medidas diversas. Liminar confirmada.

«1 - A questão referente à incompetência do juízo já foi objeto de decisão por este Superior Tribunal no AREsp 1.202.096/RJ, tendo ficado consignada, naquela ocasião, a inexistência de ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco concreto de reiteração delitiva. Atos infracionais análogos ao crime de homicídio. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Supostos crimes praticados por professor contra alunas crianças e adolescentes no ambiente escolar. Gravidade concreta da conduta imputada. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Precedentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição do cárcere por medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312, devendo o Julgador consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo.prejudicialidade. Desproporcionalidade da custódia antecipada. Questão superada. Risco de contaminação pela covid-19. Ausência de demonstração de deficiência estrutural do estabelecimento prisional. Agravo regimental parcialmente conhecido, nesta extensão, desprovido.

1 - No tocante aos motivos para a manutenção da prisão preventiva, esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente, não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Recorrer em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Reincidência específica. Ausência de contemporaneidade. Quantidade não expressiva de drogas apreendidas. Medidas cautelares diversas. Suficiência.

1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". Por tal razão, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Recorrer em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Reincidência específica. Ausência de contemporaneidade. Quantidade não expressiva de drogas apreendidas. Medidas cautelares diversas. Suficiência.

1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". Por tal razão, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada. ameaça e disparo de arma de fogo. Reconhecimento fotográfico e extensão de benefício concedido a corréu. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração. Réu que responde a outras ações penais. Assegurar a integridade física das testemunhas. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Réu solto. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Agravo regimental não provido.

1 - A alegada nulidade do reconhecimento fotográfico do agravante e a possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu não foram objeto de análise pelo Tribunal de Justiça da Bahia, impedindo sua apreciação pelo STJ sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de interromper atividades de organização criminosa. Regime prisional. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Requerimento de diligências. Indeferimento devidamente fundamentado. Prisão preventiva. Manutenção. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade das condutas. Possibilidade de reiteração delitiva. Risco às vítimas e testemunhas. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que «o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Risco de reite ração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade do paciente, demonstrada a partir das circunstâncias do delito, considerando que teria sido preso em local que estaria sendo utilizado para o narcotráfico por diversos agentes, tendo os demais conseguido fugir da abordagem policial, e foram apreendidos em seu poder 7 pedras de crack pesando 1,7g, 48 pinos com cocaína, pesando 60g e 22 porções de maconha, pesando 26g, ocasião na qual confessou que estaria vendendo entorpecentes naquele local há aproximadamente 2 meses. Tais circunstâncias, somadas ao risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente responde a outra ação penal pela prática de delito idêntico, no qual foi concedida a liberdade provisória em 3/11/2022, e proferido sentença em 17/1/2023, tendo voltado a delinquir pouco tempo depois, em 2/3/2023, demonstram o maior envolvimento do agente com o narcotráfico e a necessidade da custódia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade dos agentes. Quantidade de drogas apreendidas. Circunstâncias do flagrante. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude a licitações e organização criminosa. Operação ressonância. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Suficiência de cautelares do CPP, art. 319. Recurso provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote