(DOC. VP 241.1071.1420.9722)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Violação de domicílio. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Reincidência. Fundamentação válida. Risco concreto de reiteração delitiva. Quantidade e diversidade dos entorpecentes. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus impetrado em favor de Michel Swire Magioli, condenado por tráfico de drogas e corrupção ativa, buscando a revogação da prisão preventiva. A defesa alegou nulidade da decisão de prisão cautelar, baseada em provas supostamente ilícitas decorrentes de invasão de domicílio pelos policiais, além de destacar condições pessoais favoráveis do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas que

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