Carregando…

(DOC. VP 220.9160.6179.5692)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus . Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Risco de reiteração delitiva. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - Consta dos autos que o paciente seria integrante de uma organização criminosa e que teria «alto grau de gerência do esquema crimi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote