Jurisprudência sobre
fator de risco diverso
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851 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Apreensão de considerável quantidade de droga. Risco de continuidade na narcotraficância. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a forma como ocorridos os delitos, indicativa de dedicação a narcotraficância, e diante do histórico criminal do acusado. ... ()
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852 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Apreensão de considerável quantidade de porções de cocaína. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Periculosidade social dos agentes. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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853 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e porte de entorpecentes para uso pessoal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revogação. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extupros de vulneráveis. Prisão preventiva mantida na sentença. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentos. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva, réu responde a outra ação penal. Fuga. Proteção da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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855 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à educação. Perigo reverso na tutela antecipada pretendida. Risco de irreversibilidade. Impossibilidade de alteração das conclusões do acórdão recorrido sem reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agente que desferiu vários disparos de arma de fogo em festa. Duas vítimas atingidas. Risco de ficar paraplégica. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado, tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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858 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Crimes de lesão corporal no âmbito das relações domésticas e ameaça. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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859 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, furto qualificado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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860 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Recurso em liberdade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Natureza e quantidade das drogas. Risco de reiteração. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... ()
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861 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade via eleita. Prisão preventiva. Impossibilidade de revogação da segregação. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Não cabimento de medidas cautelares. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco concreto de reiteração criminosa. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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864 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade. Violação de domicílio. Supressão de instância. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. Nessa linha, «a alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo STJ na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes (HC 475.581/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018). ... ()
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865 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Comércio de veículos, peças e equipamentos para automotores. Pretensão à restituição/compensação do tributo. Restituição imediata e preferencial de valores pagos indevidamente apenas é cabível em caso de não realização do fato gerador presumido. CF/88, art. 150, § 7º, acrescentado pela emenda constitucional 3/93. Fato gerador efetivamente ocorrido, mas com base de cálculo menor. Devolução do indébito submetido a tratamento jurídico diverso, previsto no Lei 6374/1989, art. 66-B, regulado pelo r ICMS, com redação dada pelo Decreto estadual 41653/97 e pelo comunicado cat 45/96. Caso em que, para obter a restituição, o interessado deve deduzir pedido formal ao fisco, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação do alegado, que será submetido à apreciação da administração fiscal. Ausência de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Declaratória de crédito tributário improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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866 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta.. Modus operandi risco à ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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867 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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868 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus furto qualificado pelo concurso de agentes, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Indícios de premeditação. Risco de reiteração delitiva. Extensa ficha criminal. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares diversas insuficientes. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva constitui medida de natureza excepcional e deve
1 - observar os requisitos do CPP, art. 312, sendo imprescindível a demonstração da materialidade do crime, indícios de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do agente. No caso, a... ()
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869 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico ilícito de entorpecentes (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade dos fatos; crime que causa grandes males à população; risco de fuga (meras conjecturas). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa). Constrangimento ilegal (configurado). Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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870 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Audiência de custódia não realizada. Superada pela decretação da prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Risco de reiteração delitiva. Reincidente. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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871 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de requisitos. Periculosidade concreta do recorrente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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872 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos no CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I e CTB, art. 309. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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873 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Superveniência de sentença condenatória. Mesmos fundamentos, writ não prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Elevada quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Esta egrégia Quinta Turma desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... ()
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874 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recomendação do CNJ 62/2020. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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875 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Variedade, natureza e quantidade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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876 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Alegada ausência dos requisitos autorizadores do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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877 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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878 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa dedicada a diversos crimes, com uso de violência e grave ameaça. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Réu que possui diversas condenações por roubo majorado. Risco de reiteração delitiva. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva majorada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Destruição de provas. Conveniência da instrução criminal. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Ofensa a prerrogativas e negativa de acesso a documentos comprobatórios. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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880 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Organização criminosa com participação de menor. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Risco de continuidade nas atividades ilícitas. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Incidência de medidas cautelares menos gravosas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a forma como ocorridos os delitos, indicativos de dedicação ao narcotráfico. ... ()
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881 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Negativa de participação delito e ausência de provas. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Processo que transcorre com normalidade. Audiências de instrução e julgamento já realizadas. Resguardo da ordem pública. Risco fundado de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.
«1 - A negativa de participação delito e ausência de provas, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstram o constrangimento ilegal. ... ()
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882 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu reincidente e que responde a outra ação penal). Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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883 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 129, § 9º. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem. Risco de reiteração delitiva. Regime semiaberto estabelecido no Decreto condenatório. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 282.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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884 - STJ. Recurso Ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. CNJ. Réu não inserido no grupo de risco. Extensão de benefício supostamente concedido ao corréu. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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885 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado, roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração criminosa. Medidas cautelares alternativas. Contemporaneidade. Motivos da prisão presentes. Excesso de prazo. Complexidade. Juízo de origem que vem empreendendo esforços para dar o regular andamento ao feito. Agravo regimental desprovido.
1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o Paciente supostamente integra grupo criminoso organizado e responsável pelo cometimento de crimes de extrema gravidade consistentes em roubos e furtos a agências bancárias, tendo, no caso em análise, em conjunto com os integrantes da associação, mediante o uso de explosivos, armas de fogo de grosso calibre, e mantendo uma vítima em seu poder, subtraído elevada quantia em dinheiro de uma agência do Bradesco, bem como celulares de um estabelecimento comercial, além de já ter sido condenado por delitos gravíssimos, cometidos com violência e grave ameaça à pessoa. Tais circunstâncias evidenciam o elevado grau de periculosidade do Agente e, por consequência, o periculum libertatis. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, desobediência e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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888 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Presença de indícios de autoria delitiva. Revolvimento fático probatório. Substituição da preventiva por medida cautelar diversa da prisão incabível. Covid-19. Grupo de risco. Ausência de comprovação. Recurso desprovido.
1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, «para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (AgRg no HC 605.702, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020). ... ()
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889 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Excesso de prazo na custódia. Supressão de instância. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Risco de contaminação por covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A alegação concernente ao excesso de prazo na custódia não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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890 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Possibilidade. Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, na espécie. Proporcionalidade. Recurso ordinário provido.
1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 28/06/2020, por suposta prática do crime previsto no CTB, art. 306, sendo que a flagrancial foi convertida em prisão preventiva. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de prisão domiciliar. Crise mundial da covid-19. Não demonstrada a existência de risco à integridade física do encarcerado. Dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse sentido, salienta a Recomendação 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça a importância da «adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo". ... ()
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892 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Nulidade. Ausência de realização de audiência de custódia. Alegação superada. Flagrante convertido em prisão preventiva. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi da conduta delituosa. Recorrente que responde a outro processo por latrocínio. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. ... ()
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893 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GRAVIDADE INERENTE AO DELITO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO VISLUMBRADO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NECESSIDADE - SUFICIÊNCIA.
O CF/88, art. 93, IX, impõe o dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, o que adquire maior relevo nos casos em que o pronunciamento judicial repercute sobre a liberdade do jurisdicionado. Inexistindo elementos da satisfação dos requisitos do CPP, art. 312, impõe-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
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894 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE.
1.Os requisitos objetivos da Segregação Cautelar (CPP, art. 312, caput) consubstanciam-se no prognóstico de eventual julgamento positivo sobre a autoria e na prova da materialidade. ... ()
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895 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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896 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Réu foragido. Existência de outras ações penais em curso. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. No caso em apreço, a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a periculosidade do recorrente e a gravidade do delito, evidenciadas pelas circunstâncias da conduta criminosa - o réu surpreendeu a ofendida, dissimulando sua intenção, com um abraço e, em seguida desferiu diversos disparos que acarretaram a morte da vítima - somadas ao fato de permanecer foragido desde a data do delito, elemento que demonstra nítida intenção de se furtar a responder pela acusação, recomendando-se a custódia cautelar. Ademais, o Magistrado de primeira instância, ressaltou que o recorrente responde a outras ações penais pela suposta prática de crimes graves - associação criminosa e roubos - , a denotar, portanto, concreto risco de reiteração delitiva. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()
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897 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Risco de reiteração delitiva. Registro de ação penal anterior. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Anotações de atos infracionais. Critérios adotados no RHC 63.855/MG não preenchidos. Ordem concedida em parte.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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898 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Crime supostamente praticado por diversas vezes, em continuidade delitiva, contra várias vítimas, ao longo de meses. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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899 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado (feminicídio). Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva.Gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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900 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Paciente com função de gerência. Papel relevante. Efetivo risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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