(DOC. VP 160.1872.5002.3100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Organização criminosa com participação de menor. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Risco de continuidade nas atividades ilícitas. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Incidência de medidas cautelares menos gravosas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a forma como ocorridos os delitos, indicativos de dedicação ao narcotráfico. 2. Caso em que o recorrente foi denunciado sob a acusação de integrar associação criminosa, organizada de forma permanente e estável, com a finalidade praticar diversos tipos de ilícitos, principalmente, o tráfico ilegal de estupefacientes, contando inclusi

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