(DOC. VP 177.9612.2004.8100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Audiência de custódia não realizada. Superada pela decretação da prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Risco de reiteração delitiva. Reincidente. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - A tese de nulidade da prisão cautelar, em virtude da não realização da audiência de custódia, foi afastada pelo eg. Tribunal de origem diante do fato de que ainda não ocorreu a implementaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote