(DOC. VP 230.7040.2663.5960)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Suposta decretação de ofício pelo magistrado. Inexistência. Manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas. Motivação da custódia. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares alternativas. Descabimento, na espécie. Alegada desproporcionalidade da custódia. Impossibilidade de aferição. Agravo desprovido.

1 - Dentre as inovações verificadas com o advento da Lei 13.96 4/2019, constata-se singela, mas substanciosa alteração na disposição normativa expressa pelo CPP, art. 311. De acordo com a redação atual do dispositivo, «[e] m qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial «. Como se vê, a decretação da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote