(DOC. VP 241.2021.1816.7325)

STJ. Direito penal e processual penal. Pedido de reconsideração que é recebido como agravo regimental em habeas corpus. Crimes cometidos no contexto de violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Risco de reiteração delitiva pelos diversos descumprimentos das medidas anteriormente impostas. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor do paciente, que teve a prisão preventiva decretada em razão de descumprimento de medida protetiva prevista no Lei 11.340/2006, art. 24-A (Lei Maria da Penha). A defesa alega ausência de periculum libertatis e de indícios mínimos de autoria, além de desproporcionalidade na manutenção da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSS�

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