Jurisprudência sobre
protecao de dados pessoais

751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza deletéria da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, a fim de determinar à requerida a suspensão das cobranças relativas ao empréstimo pessoal que a requerente nega a contratação, bem como que se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito e proceda ao bloqueio da conta digital da requerente - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência nos moldes pretendidos - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Impossibilidade de impor à requerente produção de prova negativa - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência parcialmente concedida para a apresentação de cópias de ligações telefônicas e dados gerais dos respectivos atendentes da empresa aérea - Alegação da companhia aérea agravante de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial - Não acolhimento - Inexistentes elementos nos autos principais e neste recurso a corroborar a afirmação da empresa agravante - Narrativa da inicial e os documentos que a instruíram evidenciam a existência da documentação determinada - Inexistência de violação à Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) , no que se refere aos dados gerais dos atendentes da companhia aérea, eis que não envolvem dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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754 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado e associação criminosa. Ausência de prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Irregularidade da prisão em flagrante. Superação pela homologação e conversão em custódia preventiva. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Concurso de agentes. Reincidência. Periculosidade concreta do paciente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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755 - TJSP. VOTO 42186

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Mérito. Desconto de prestações de mútuo bancário não reconhecido no benefício previdenciário do autor. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado eletronicamente pelo autor, cópia dos documentos pessoais e «selfie tirada naquela ocasião, além de comprovante de transferência do crédito do mútuo para a conta bancária de sua titularidade. Apesar de negar a contratação, em réplica, não impugna os dados constantes da assinatura eletrônica e o recebimento do crédito. Geolocalização informada na assinatura eletrônica próxima da residência do autor. Prevalência da cláusula geral de boa-fé. Compatibilização da proteção do consumidor com os princípios constitucionais informativos da ordem econômica. Exegese do CDC, art. 4º, III e da CF/88, art. 170. Contratação do empréstimo suficientemente provada. Sentença mantida. ... (Continua)

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756 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liberdade provisória. Alegação de nulidade do Decreto da prisão preventiva em razão do lapso temporal para conversão. Superveniência do Decreto de prisão preventiva com nova fundamentação. Pedido sem objeto. Alegação prova ilícita que fundamenta a prisão. Lei estadual 14230/11 prevê gratificação para policiais. Depoimento dos policiais é meio idôeno para embasar o édito condenatório. Jurisprudência uníssona. Ausência de fundamentação. Presença dos requisitos. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Grande quantidade de droga apreendida em poder do paciente (1,965 kg um quilo, novessentos e sessenta e cinco gramas de pasta base de cocaína).necessidade de garantir a instrução e a ordem pública. Condições pessoais favoráveis do paciente não possuem condão de garantir a liberdade provisória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime

«1 - Não resta evidente o constrangimento ou a nulidade da prova inquisitiva tão somente pelo fato de estar em vigor a Lei Estadual 14.230/11, a qual prevê gratificações e bônus em razão do bom desempenho das funções dos policiais militares. Não há motivos para se duvidar dos depoimentos prestados pelos policiais que realizaram o flagrante, os quais prestaram depoimentos sob compromisso, e nem da lisura da ação por eles realizada, não existindo sequer tênues indícios de que tenham agido de má-fé para incriminar o apelante, visando a suposta gratificação prevista na Lei Estadual n.º14.230/11. Diversos precedentes jurisprudenciais do STJ. ... (Continua)

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757 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Alegação de comercialização de dados pessoais afastada - Dados cadastrais mantidos pela ré com a finalidade de proteção do crédito, que dispensam a anuência do consumidor - Conduta lícita que dispensa o consentimento do consumidor - Ausência, ademais, de informação acerca de dados pessoais considerados sensíveis, permitida sem o consentimento do consumidor somente em caso de prevenção de fraudes, observada a prevalência dos direitos e liberdades fundamentais - Inteligência dos arts. 5º, II, 7º, X, 11, II, «g, da Lei 13.709/2018 (LGPD), da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710, ambos do Col. STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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758 - TJSP. APELAÇÃO -

Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Improcedência da ação - Requerente alega que realizou pagamento, através de negociação que pensava ter sido realizada com a ré, após aderir proposta baixada de aplicativo idêntico ao oficial - Entende ser a ré é responsável pela divulgação de seus dados pessoais, os quais teve acesso o estelionatário que lhe aplicou um golpe - Prestação de serviço - Órgão de cadastro de proteção ao crédito - Competência das Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado Art. 5º, itens II.9 e III.13, da Resolução 623/2013, desta Corte - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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759 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS SEM LASTRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cancelamento de protesto cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O protesto foi baseado em duplicatas emitidas sem lastro em relação jurídica real. A sentença declarou a nulidade dos títulos, determinou o cancelamento dos protestos e condenou os réus solidariamente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. O banco recorreu questionando exclusivamente a condenação por danos morais, argumentando a aplicação da Súmula 385/STJ, devido a anotações preexistentes em cadastros de inadimplência. ... (Continua)

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para determinar ao réu a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo não reconhecido e restituição dos valores das parcelas que já foram descontadas. ... (Continua)

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761 - TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Prestação de serviços - Liquidação individual de sentença coletiva que condenou órgão de proteção ao crédito a abster-se de comercializar dados pessoais de consumidores, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais - Sentença de indeferimento da petição inicial por ausência de interesse e legitimidade processuais - Apelo do autor - Alegação de preenchimento dos requisitos processuais - Rejeição - Inexistência de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais às vítimas individualmente - Ausência de legitimidade do autor para promover a execução da sentença coletiva, pertencente na espécie ao MPDFT, proponente da ação civil pública - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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762 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pessoa Jurídica. Protesto de título quitado e indevido envio do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito. Circunstâncias devidamente comprovadas nos autos. Negligência da empresa apelada configurada. Determinação para reparação dos danos morais suportados e aferíveis «in re ipsa. Verba indenizatória arbitrada no equivalente a vinte salários mínimos. Recurso parcialmente provido.

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763 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR INSTABILIDADE DE SINAL. CONFISSÃO DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Insurgem-se as autoras contra a cobrança de multas rescisórias oriundas do cancelamento de contratos de telefonia. 2. A sentença afastou a aplicação do CDC ao caso sob o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR INSTABILIDADE DE SINAL. CONFISSÃO DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Insurgem-se as autoras contra a cobrança de multas rescisórias oriundas do cancelamento de contratos de telefonia. 2. A sentença afastou a aplicação do CDC ao caso sob o fundamento de que as empresas demandantes são pessoas jurídicas de direito privado que atuam no mercado de consumo, mas, de acordo com a teoria finalista mitigada, o fato de as requerentes serem pessoas jurídicas empresariais não impede a aplicação da proteção consumerista, tendo em vista que elas não utilizam a telefonia como produto final da sua atividade empresarial e porque elas estão em situação de vulnerabilidade, por terem assinado um contrato de adesão e não terem condições de discutir as cláusulas contratuais. 3. A sentença julgou improcedente a ação sob o fundamento da inexistência de provas de falhas na prestação do serviço, mas a própria requerida confessou, em resposta enviada à reclamação das requerentes junto à Anatel, ter constatado a ocorrência de «falhas pontuais para os serviços de voz e dados em sua localidade". Diante de tal confissão inequívoca da existência de instabilidade de sinal, há que ser reconhecida a existência de falha na prestação do serviço por parte da requerida a legitimar a rescisão contratual independentemente de multa rescisória. 4. Inexistência de provas de danos morais às requerentes, pessoas jurídicas, em decorrência da falha da prestação do serviço a legitimar a condenação da requerida ao pagamento de indenização. 5. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade das multas rescisórias referentes aos contratos de prestação de serviços de telefonia. Recurso parcialmente provido. lmbd

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764 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva revogada. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão. Revogada a prisão preventiva dos corréus. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. CPP. Pedido de extensão deferido.agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Por sua vez, a Lei 13.964/2019 - o denominado «pacote anticrime» - alterou o CPP, art. 315, caput e inseriu o § 1º, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada, devendo o Magistrado indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, vedando a exposição de motivos genéricos e abstratos. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

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765 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Aposentadoria por invalidez. Pedido de nova perícia. Cerceamento de defesa não caracterizado. Condições pessoais e conceito de incapacidade. Tema não prequestionado. Requisitos para concessão do benefício. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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766 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Apelação do requerido. Alegação de regularidade na contratação do empréstimo consignado. Não cabimento. Falha na prestação de serviço. Declaração de inexigibilidade da relação jurídica. Pedido subsidiário. Devolução do valor disponibilizado para a parte autora. Cabimento. Diante do reconhecimento da inexigibilidade da relação jurídica, o valor depositado judicialmente deve ser devolvido ao requerido. ... (Continua)

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767 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E POR EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. SÚMULA 52, STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Conforme as informações prestadas pelo MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz, o paciente foi preso em flagrante, em 03/01/2024, e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. ... (Continua)

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768 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Cancelamento de protesto, obrigação de fazer, e pedido de danos morais e pedido de tutela antecipada

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769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. DÉBITO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Em ação na qual se questiona a legitimidade de inclusão em cadastro restritivo de crédito, deve o fornecedor apresentar documentos que comprovem a contratação, de modo a atestar a legitimidade dos procedimentos de cobrança adotados. ... (Continua)

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770 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Nulidades no flagrante. Conversão em preventiva. Alegação superada. Novo título a justificar a segregação. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Liberdade provisória concedida ao corréu. Pleito de extensão do benefício. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Acusados que não se encontram nas mesmas condições. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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771 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. T.O.I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICANTE. APESAR DO CONSUMO REGISTRADO A MENOR (ZERADO), A CONCESSIONÁRIA NÃO ENVIOU À CONSUMIDORA O T.O.I. E NEM O ANEXOU A ESTES AUTOS. VALOR COBRADO MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO POSTEIOR AOS MESES COBRADOS (QUASE 7 VEZES ACIMA DA MÉDIA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O MÊS DE MAIOR CONSUMO). DÚVIDAS QUANTO À REGULARIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. NECESSIDADE DE DADOS A SEREM FORNECIDOS PELA RÉ, A FIM DE SE APURAR A REGULARIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

Apelação cível interposta em ação indenizatória cumulada com pedido de declaração de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), no valor de, em média, R$6.891,00, e reparação por danos morais, em razão de alegada má prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária Ampla, com corte indevido no fornecimento à residência da Autora. ... (Continua)

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772 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes descritos no CP, art. 121, I, III e IV, § 6º; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, § 6º, c/c o CP, art. 14, II; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, §§ 4º e 6º, c/c o CP, art. 14, II; CP, art. 250; CP, art. 252, c/c o CP, art. 14, II, CP, art. 347, parágrafo único, c/c o CP, art. 29, e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Providência inviável na via eleita. Inépcia da denúncia. Manifesta improcedência. Multiplicidade de processos relacionados aos mesmos fatos. Inocorrência. Ausência de intimação. Não exigência. Negativa de acesso aos dados da testemunha protegida. Inviabilidade. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Risco à integridade das testemunhas encaminhadas ao programa de proteção. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A alegação de negativa de autoria não pode ser dirimida em recurso em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... (Continua)

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773 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na conversão da prisão em flagrante em preventiva. Prisão preventiva decretada. Superação de eventuais irregularidades. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade, variedade e natureza deletéria da droga apreendida. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Com relação à tese de excesso de prazo na conversão do flagrante, convém ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superados os argumentos relativos a eventual irregularidade, diante da produção de novo título a justificar a segregação. Precedentes. ... (Continua)

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774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO QUAL SE ORIGINOU O REGISTRO - COMPROVAÇÃO - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Nos termos do CDC, art. 43, § 2º o devedor será comunicado, previamente, sobre a abertura de cadastro, ficha e registro de dados pessoais e de consumo pelo órgão mantenedor. II - Nos termos do entendimento adotado pelo STJ, «a obrigação estatuída no § 2º do CDC, art. 43 considera-se cumprida com o envio de comunicação ao endereço do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, que se responsabiliza pela veracidade desta". (Ag 703503/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, DJ 11/12/2006). III - Comprovada a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão do seu nome nos bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito pelas instituições de onde se originaram, e a consequente regularidade do registro, é de rigor a improcedência do pedido de seu cancelamento, como também de indenização por danos extrapatrimoniais.... (Continua)

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775 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Não acolhimento. Negativação decorrente da falta de pagamento de cédula de crédito bancário. Prova do adimplemento que competia à autora. Documentação suficiente a comprovar existência do débito. Crédito obtido para a aquisição de produto pela plataforma do «Mercado Pago". Cédula de Crédito Bancário com assinatura eletrônico com requisitos mínimos e suficientes para o reconhecimento da veracidade. Dispensa de assinatura por autoridade certificadora. Cadastro na plataforma ré por meio de documentação idônea, que aponta informações precisas quanto biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade da autora. Dano moral. Inocorrência. Ato lícito de inscrição do nome do autora nos órgãos de proteção ao crédito. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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776 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Alegação de comercialização de dados pessoais afastada - Dados cadastrais mantidos pela ré com a finalidade de proteção do crédito, que dispensam a anuência do consumidor - Conduta lícita que dispensa o consentimento do consumidor - Ausência, ademais, de informação acerca de dados pessoais considerados sensíveis, permitida sem o consentimento do consumidor somente em caso de prevenção de fraudes, observada a prevalência dos direitos e liberdades fundamentais - Inteligência dos arts. 5º, II, 7º, X, 11, II, «g, da Lei 13.709/2018 (LGPD), da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710, ambos do Col. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência - Manutenção - Recurso não provido... (Continua)

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777 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu juntou aos autos Proposta de Adesão, que autorizava a emissão do aludido cartão de crédito, além de diversas faturas, as quais evidenciam a contratação do cartão de crédito e a sua utilização pelo autor, nas quais constavam, inclusive, diversos pagamentos anteriores, além de fotografias pessoais do autor e de seu documento pessoal, tiradas no momento da contratação - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento do débito que motivou o registro negativo questionado - Impossibilidade de se declarar inexigível o débito inadimplido - Diante da existência do débito, a inserção do nome do autor, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora - A comunicação prévia, a respeito das restrições cadastrais, competia ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito - Súmula 359/STJ - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento) deste valor, nos termos do CPC, art. 85, § 11, cuja exigibilidade ficará suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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778 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Proteção de testemunhas. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Ausência de manifestação da corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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779 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. APELAÇÃO. Não acolhimento. Negativação decorrente da falta de pagamento de cédula de crédito bancário. Prova do adimplemento que competia ao autor. Documentação suficiente a comprovar existência do débito. Crédito obtido por parceiro econômico para a aquisição de produto pela plataforma do «Mercado Pago". Cédulas de Crédito Bancário com assinatura eletrônico com requisitos mínimos e suficientes para o reconhecimento da veracidade. Dispensa de assinatura por autoridade certificadora. Cadastro na plataforma ré por meio de documentação idônea, que aponta informações precisas quanto a geolocalização, biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade do autor. Dano moral. Inocorrência. Ato lícito de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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780 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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781 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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782 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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783 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". PEDIDOS REPARATÓRIOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado ante da necessidade de produção de prova pericial. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento (CPC, art. 355). Documentos suficientes para o deslinde da causa, pois inexiste controvérsia acerca da fraude na celebração do empréstimo pessoal e na transferência bancária de valor. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. Réu não rebateu a alegação de que a falsa preposta do banco, em ligação telefônica feita à autora, tinha conhecimento prévio de dados pessoais e bancários sigilosos, notadamente lançamento a crédito decorrente de empréstimo pessoal. Autora, seguindo as orientações da interlocutora, digitou a senha pessoal em seu aparelho celular, resultando na transferência a terceiro, mediante PIX, da quantia recém creditada na sua conta ao abrigo do mútuo. Insegurança do serviço, que possibilita conhecimento de dados sigilosos por terceiros, traduz prestação de serviço defeituoso, pelo qual o fornecedor bancário responde. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao depositar sua confiança em interlocutor telefônico sem se certificar da idoneidade do canal pelo qual foi procurada. Fragilização das medidas de cuidado razoavelmente esperadas. Reflexos materiais do evento, traduzidos no saldo devedor do empréstimo e no prejuízo decorrente do pagamento das prestações do mútuo, devem ser repartidos à metade. Inteligência do CCB, art. 945. Dano moral verificado. Autora surpreendida pela vinculação a dívida onerosa sem que tenha recebido benefício em contrapartida. Angústia e a preocupação acentuadas em decorrência do sentimento de insegurança do serviço bancário, o qual se mostrou vulnerável à ação de falsários. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Descabimento de quantia superior (R$20.000,00) almejada pela postulante. Culpa concorrente e inexistência de outras repercussões mais severas. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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784 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição da preliminar arguida - Cerceamento de defesa não verificado - Prova pericial preclusa por inércia da operadora no tocante ao pagamento de honorários periciais - Mérito - Ausência de comprovação da contratação do plano de saúde pela autora - Divergência entre os dados do certificado digital da representante legal da autora e os da assinatura digital constante no contrato supostamente firmado - Ofícios da «Telefônica e «Yahoo! que também atestam divergências entre dados pessoais - Verificação, ademais, de inconsistências entre as datas da suposta assinatura digital e da proposta de adesão apresentada nos autos - Ausência, ainda, de qualquer comprovação que vincule a autora ao do contrato indicado na notificação de inadimplência recebida - Inclusão do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito de dívida inexigível - Dano moral in re ipsa - Quantum fixado (R$ 10.000,00) mantido - Valor razoável e proporcional ao dano experimentado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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785 - STJ. Recurso especial. Direito da propriedade industrial. Marcas. Comercialização de produtos falsificados das marcas «dudalina, «base e «individual". Danos extrapatrimoniais. Pessoa jurídica. Violação da própria identidade construída pelo titular da marca. Ofensa que demanda proteção conferida a direito da personalidade. Art. 52 do cc. Desnecessidade de comprovação do dano.

1 - Controvérsia relativa à necessidade de se comprovarem os danos extrapatrimoniais decorrentes da violação de marca pela comercialização de produtos falsificados. ... (Continua)

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786 - TJSP. DIREITO SOCIOAMBIENTAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora não provido. Não há ilegalidade na conduta de fabricante de aparelho celular em dispensar a inclusão do carregador na venda dos celulares. Carregadores de celular que já existem em abundância, em razão de compras pretéritas dos consumidores. Impacto socioambiental considerável na redução da produção de carregadores, cuja matéria-prima inclui metais como zinco e cobre, extraídos em atividades que geram grande impacto socioambiental. Redução nas emissões de gases de efeito estufa. Proteção ao meio ambiente e legislação consumerista. Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e metas universais. Propósitos ambiciosos e transformadores, com grande foco nas pessoas mais vulneráveis, e cujo compromisso internacional exige a atuação de todos os países, inclusive do Brasil. Objetivo 9 (Indústria, inovação e infraestrutura): construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. Objetivo 12 (Consumo e produção responsáveis): assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis. Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e dever de defesa e proteção a todos dirigidos, previsto na Constituição da República (art. 225), no Protocolo de San Salvador (art. 11) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 26). Noção de deveres fundamentais, consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 29.1) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 32.1). Opinião Consultiva 23 e Caso Habitantes de la Oroya Vs Peru (2023), analisados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que constituem marcos para julgamento de casos envolvendo proteção ao meio ambiente e o respeito a direitos humanos, especialmente das pessoas em situação de pobreza e em situação de vulnerabilidade, no âmbito do sistema interamericano de proteção a direitos humanos. O desenvolvimento sustentável tem três dimensões: a econômica, social e a ambiental. Indivisibilidade e interdependência dos direitos civis e políticos, e os econômicos, sociais, culturais e ambientais. Princípios da precaução e da prevenção. Impacto socioambiental da extração de minérios (como, por exemplo, o zinco e o cobre, matéria-prima dos carregadores de celular) ao meio ambiente e, especialmente, aos grupos em situação de vulnerabilidade. Princípio da equidade geracional ou solidariedade intergeracional. Impacto para as crianças e futuras gerações. Acordo de Paris (COP21) e necessidade de redução da emissão de carbono e de gases de efeito estufa, considerado o aumento da temperatura global do planeta. As empresas têm uma responsabilidade independente de respeitar os direitos humanos, realizando, sempre, a devida diligência em direitos humanos, conforme os «Princípios Ruggie, norma de soft law, aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, além de incentivar a adoção de boas práticas de governança corporativa, com enfoque nos stakeholders. Lei dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2012). Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços e o desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais. Princípios do desenvolvimento sustentável, ecoeficiência, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e direito da sociedade à informação e ao controle social (art. 6º). O setor empresarial, o Poder Público e os consumidores são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ausência de venda casada. Celular adquirido que poderá ser carregado mediante a utilização de outros carregadores, já adquiridos previamente pelo consumidor ou que estão, em abundância, disponíveis no mercado de consumo. Ausência de violação ao dever de informação (art. 6º, III, e art. 30, ambos do CDC). Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)

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787 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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788 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, receptação e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. ... (Continua)

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789 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado, habeas corpus aborto provocado sem consentimento da gestante, destruição de cadáver e fraude processual majorada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Reavaliação da prisão preventiva. Prazo não peremptório. Contemporaneidade da prisão. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de acesso às provas digitais, tendo em vista que o Juízo de primeiro grau deferiu o pleito de acesso irrestrito da defesa aos autos da medida cautelar, os quais constam os dados decorrentes das medidas de interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos do ora agravante e da vítima, tendo fornecido os elementos indiciários de autoria que fundamentaram o mandado de prisão em desfavor do paciente. 2.Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. (HC 352.390/DF, Rel. Ministro JORGE... (Continua)

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790 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pessoa Jurídica. Contrato. Prestação de serviços. Indevido apontamento do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Mercadoria devolvida, que somente chegou as mãos da requerida quando o protesto já tinha sido lavrado. Dívida inexistente. Inclusão imotivada do nome da autora em cadastro de entidade de proteção ao crédito. Circunstância que autoriza a composição dos danos morais. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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791 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré por danos morais, sob a alegação de que nunca havia contrado seus serviços. Sentença de improcedência, com determinação de multa por litigância de má-fé. Apelo do autor. Contratação regular comprovada pela ré. Parte autora que autorizou a migração de linha telefônica, fornecendo seus dados pessoais para a contratação dos serviços de telefonia móvel. Inexistência de prática de qualquer ato ilícito pela requerida. Improcedência mantida, inclusive quanto à aplicação da pena por litigância de má-fé. Requerente que tentou se utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal, alterando a verdade dos fatos. CPC, art. 80 e CPC art. 81. Atuação predatória e abuso do direito de litigar, assoberbando o Poder Judiciário sem qualquer justa causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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792 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Embora não conste dos autos documento assinado pela autora aderindo ao cartão de crédito, há documento que comprova que os dados cadastrais do titular do cartão de crédito coincidem com os dados pessoais da autora - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito devidamente utilizado pela autora, que realizou diversas compras - Faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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793 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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794 - TJPE. Apelação cível. Decisão terminativa. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Indenização. Configuração. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Razoabilidade. Recurso de agravo. Desprovimento.

«Deveria a ré/apelante ter adotado todas as cautelas necessárias para a correta instalação de linhas telefônicas, não se revelando suficiente apenas capturar alguns dados pessoais do possível requerente, através de contato telefônico, isto porque esses dados, muitas vezes, são de fácil acesso por qualquer pessoa. Mostra-se incontroverso o dano moral sofrido em razão da inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito (SERASA), consubstanciado no dano in re ipsa, que independe de prova, ou seja, caracteriza-se por si só, sendo seu prejuízo deduzido daquilo que normalmente aconteceria em casos semelhantes. A permanência indevida em registro causa restrição de crédito ao inscrito, além dos prejuízos de ordem psíquica decorrentes da própria negativação. Presentes a conduta ilícita, consubstanciada na falta de cuidado da empresa ré/apelante, o dano in re ipsa, ante a negativa do nome da autora/apelada nos órgãos de proteção ao crédito, bem assim o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo elementos, no que se impõe, indiscutivelmente, a condenação a título de danos morais. O magistrado sentenciante, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrou indenização em patamar que condiz com os limites traçados na demanda, razão por que é o caso de mantê-la em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da ausência de elemento hábil a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se conservar o posicionamento anterior, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

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795 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ré que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Embora não conste dos autos documento assinado pela autora aderindo ao cartão de crédito, há documento que comprova que os dados cadastrais do titular do cartão de crédito coincidem com os dados pessoais da autora - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito devidamente utilizado pela autora, que realizou algumas compras - Faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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796 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Variedade de drogas apreendidas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade abstrata de reiteração delitiva. Delito que alimenta a prática de outros crimes. Discurso puramente teórico. Motivação inidônea. Condições pessoais favoráveis. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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797 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Operação regularmente realizada mediante contrato assinado presencialmente e apresentação de documentos pessoais de identificação - Documentos hábeis (contrato devidamente assinado e comprovante de transferência do montante liberado) - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Danos morais e materiais - Inexistência de falha na prestação de serviços - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos questionados devidamente demonstrada pelo réu - Ação improcedente - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada, tendo em vista a ausência de impugnação recursal da parte autora, neste tocante.

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798 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. DESINDEXAÇÃO DE URL DE PROVEDOR DE BUSCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO 1.-

Ação de obrigação de fazer movida contra Google Brasil Internet Ltda. visando a desindexação de URLs que expõem dados pessoais e profissionais dos autores, sob alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o Google, como provedor de busca, pode ser obrigado a desindexar URLs que contenham dados pessoais dos autores. 3.- O entendimento pacífico do STJ é de que provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar resultados de busca de termos específicos, mesmo com a indicação específica do URL. 4.- A ré Google não possui legitimidade passiva, pois não hospeda nem administra o conteúdo encontrado nas buscas. 5.- Precedentes do STJ e desta Corte. Processo extinto, sem resolução do mérito (CP, art. 485, VI), prejudicado o recurso... (Continua)

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799 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Lei de licitações. Nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação em relação ao corréu nilton. Recurso parcialmente prejudicado. Fundamentação idônea em relação a josé luiz. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Tendo sido proferida decisão pelo Magistrado singular em 19/12/2017 revogando a prisão preventiva do recorrente NILTON, o pedido encontra-se prejudicado neste ponto. ... (Continua)

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800 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - INTERNET - POSTAGENS EM BLOG PESSOAL - PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE CRÍTICA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Contexto textual que permitia aa Leitor entender a utilização de termo acintoso «assalto como linguagem figurada - Crítica geral e difusa a todos sindicatos que não enseja ato ilícito - Sindicatos que são pessoas jurídicas com forte atuação pública e política, estando naturalmente sujeitos a críticas mais duras - Ponderação entre direito à liberdade de expressão e direito à proteção da honra - Conteúdo que não ultrapassou os limites da liberdade de expressão - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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