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801 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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802 - STJ. Recurso especial. Direito da propriedade industrial. Marcas. Comercialização de produtos falsificados das marcas «dudalina, «base e «individual". Danos extrapatrimoniais. Pessoa jurídica. Violação da própria identidade construída pelo titular da marca. Ofensa que demanda proteção conferida a direito da personalidade. Art. 52 do cc. Desnecessidade de comprovação do dano.
1 - Controvérsia relativa à necessidade de se comprovarem os danos extrapatrimoniais decorrentes da violação de marca pela comercialização de produtos falsificados. ... ()
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803 - TJSP. DIREITO SOCIOAMBIENTAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Recurso da autora não provido. Não há ilegalidade na conduta de fabricante de aparelho celular em dispensar a inclusão do carregador na venda dos celulares. Carregadores de celular que já existem em abundância, em razão de compras pretéritas dos consumidores. Impacto socioambiental considerável na redução da produção de carregadores, cuja matéria-prima inclui metais como zinco e cobre, extraídos em atividades que geram grande impacto socioambiental. Redução nas emissões de gases de efeito estufa. Proteção ao meio ambiente e legislação consumerista. Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e metas universais. Propósitos ambiciosos e transformadores, com grande foco nas pessoas mais vulneráveis, e cujo compromisso internacional exige a atuação de todos os países, inclusive do Brasil. Objetivo 9 (Indústria, inovação e infraestrutura): construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. Objetivo 12 (Consumo e produção responsáveis): assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis. Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e dever de defesa e proteção a todos dirigidos, previsto na Constituição da República (art. 225), no Protocolo de San Salvador (art. 11) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 26). Noção de deveres fundamentais, consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 29.1) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 32.1). Opinião Consultiva 23 e Caso Habitantes de la Oroya Vs Peru (2023), analisados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que constituem marcos para julgamento de casos envolvendo proteção ao meio ambiente e o respeito a direitos humanos, especialmente das pessoas em situação de pobreza e em situação de vulnerabilidade, no âmbito do sistema interamericano de proteção a direitos humanos. O desenvolvimento sustentável tem três dimensões: a econômica, social e a ambiental. Indivisibilidade e interdependência dos direitos civis e políticos, e os econômicos, sociais, culturais e ambientais. Princípios da precaução e da prevenção. Impacto socioambiental da extração de minérios (como, por exemplo, o zinco e o cobre, matéria-prima dos carregadores de celular) ao meio ambiente e, especialmente, aos grupos em situação de vulnerabilidade. Princípio da equidade geracional ou solidariedade intergeracional. Impacto para as crianças e futuras gerações. Acordo de Paris (COP21) e necessidade de redução da emissão de carbono e de gases de efeito estufa, considerado o aumento da temperatura global do planeta. As empresas têm uma responsabilidade independente de respeitar os direitos humanos, realizando, sempre, a devida diligência em direitos humanos, conforme os «Princípios Ruggie, norma de soft law, aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, além de incentivar a adoção de boas práticas de governança corporativa, com enfoque nos stakeholders. Lei dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2012). Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços e o desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais. Princípios do desenvolvimento sustentável, ecoeficiência, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e direito da sociedade à informação e ao controle social (art. 6º). O setor empresarial, o Poder Público e os consumidores são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ausência de venda casada. Celular adquirido que poderá ser carregado mediante a utilização de outros carregadores, já adquiridos previamente pelo consumidor ou que estão, em abundância, disponíveis no mercado de consumo. Ausência de violação ao dever de informação (art. 6º, III, e art. 30, ambos do CDC). Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados. ... ()
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804 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição da preliminar arguida - Cerceamento de defesa não verificado - Prova pericial preclusa por inércia da operadora no tocante ao pagamento de honorários periciais - Mérito - Ausência de comprovação da contratação do plano de saúde pela autora - Divergência entre os dados do certificado digital da representante legal da autora e os da assinatura digital constante no contrato supostamente firmado - Ofícios da «Telefônica e «Yahoo! que também atestam divergências entre dados pessoais - Verificação, ademais, de inconsistências entre as datas da suposta assinatura digital e da proposta de adesão apresentada nos autos - Ausência, ainda, de qualquer comprovação que vincule a autora ao do contrato indicado na notificação de inadimplência recebida - Inclusão do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito de dívida inexigível - Dano moral in re ipsa - Quantum fixado (R$ 10.000,00) mantido - Valor razoável e proporcional ao dano experimentado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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805 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, receptação e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. ... ()
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806 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado, habeas corpus aborto provocado sem consentimento da gestante, destruição de cadáver e fraude processual majorada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Reavaliação da prisão preventiva. Prazo não peremptório. Contemporaneidade da prisão. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de acesso às provas digitais, tendo em vista que o Juízo de primeiro grau deferiu o pleito de acesso irrestrito da defesa aos autos da medida cautelar, os quais constam os dados decorrentes das medidas de interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos do ora agravante e da vítima, tendo fornecido os elementos indiciários de autoria que fundamentaram o mandado de prisão em desfavor do paciente. 2.Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. (HC 352.390/DF, Rel. Ministro JORGE... ()
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807 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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808 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pessoa Jurídica. Contrato. Prestação de serviços. Indevido apontamento do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Mercadoria devolvida, que somente chegou as mãos da requerida quando o protesto já tinha sido lavrado. Dívida inexistente. Inclusão imotivada do nome da autora em cadastro de entidade de proteção ao crédito. Circunstância que autoriza a composição dos danos morais. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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809 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Variedade de drogas apreendidas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade abstrata de reiteração delitiva. Delito que alimenta a prática de outros crimes. Discurso puramente teórico. Motivação inidônea. Condições pessoais favoráveis. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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810 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré por danos morais, sob a alegação de que nunca havia contrado seus serviços. Sentença de improcedência, com determinação de multa por litigância de má-fé. Apelo do autor. Contratação regular comprovada pela ré. Parte autora que autorizou a migração de linha telefônica, fornecendo seus dados pessoais para a contratação dos serviços de telefonia móvel. Inexistência de prática de qualquer ato ilícito pela requerida. Improcedência mantida, inclusive quanto à aplicação da pena por litigância de má-fé. Requerente que tentou se utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal, alterando a verdade dos fatos. CPC, art. 80 e CPC art. 81. Atuação predatória e abuso do direito de litigar, assoberbando o Poder Judiciário sem qualquer justa causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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811 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-DÉBITO DE R$ 198,80 - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEMANDADO QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU O DÉBITO NEGATIVADO - ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - REQUERIDO QUE DEVE RETIRAR O NOME DO DEMANDANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2-DEMAIS DÉBITOS - PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA - DOCUMENTO DIGITAL SEM CÓDIGO HASH, SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO OU DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DE LOGIN E SENHA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM DISPONIBILIZADOS NA CONTA DO AUTOR - ÔNUS DO REQUERIDO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, E 429, II, AMBOS DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU - CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES - DEMANDADO QUE DEVE RETIRAR OS APONTAMENTOS EM NOME DO AUTOR. 3-DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA DE VALORES REFERENTE A EMPRÉSTIMOS DECLARADOS INEXISTENTES - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO LÍQUIDA - VALOR IRRISÓRIO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Embora não conste dos autos documento assinado pela autora aderindo ao cartão de crédito, há documento que comprova que os dados cadastrais do titular do cartão de crédito coincidem com os dados pessoais da autora - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito devidamente utilizado pela autora, que realizou diversas compras - Faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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813 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Lei de licitações. Nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação em relação ao corréu nilton. Recurso parcialmente prejudicado. Fundamentação idônea em relação a josé luiz. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - Tendo sido proferida decisão pelo Magistrado singular em 19/12/2017 revogando a prisão preventiva do recorrente NILTON, o pedido encontra-se prejudicado neste ponto. ... ()
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814 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes em estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega novos fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade da agente. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. CPP. Possibilidade. Filho menor de 12 anos. Condições pessoais favoráveis. Delito desprovido de violência ou grave ameaça. Prioridade de interesse do menor. Proteção integral. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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815 - TJPE. Apelação cível. Decisão terminativa. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Indenização. Configuração. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Razoabilidade. Recurso de agravo. Desprovimento.
«Deveria a ré/apelante ter adotado todas as cautelas necessárias para a correta instalação de linhas telefônicas, não se revelando suficiente apenas capturar alguns dados pessoais do possível requerente, através de contato telefônico, isto porque esses dados, muitas vezes, são de fácil acesso por qualquer pessoa. Mostra-se incontroverso o dano moral sofrido em razão da inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito (SERASA), consubstanciado no dano in re ipsa, que independe de prova, ou seja, caracteriza-se por si só, sendo seu prejuízo deduzido daquilo que normalmente aconteceria em casos semelhantes. A permanência indevida em registro causa restrição de crédito ao inscrito, além dos prejuízos de ordem psíquica decorrentes da própria negativação. Presentes a conduta ilícita, consubstanciada na falta de cuidado da empresa ré/apelante, o dano in re ipsa, ante a negativa do nome da autora/apelada nos órgãos de proteção ao crédito, bem assim o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo elementos, no que se impõe, indiscutivelmente, a condenação a título de danos morais. O magistrado sentenciante, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrou indenização em patamar que condiz com os limites traçados na demanda, razão por que é o caso de mantê-la em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da ausência de elemento hábil a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se conservar o posicionamento anterior, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... ()
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816 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Operação regularmente realizada mediante contrato assinado presencialmente e apresentação de documentos pessoais de identificação - Documentos hábeis (contrato devidamente assinado e comprovante de transferência do montante liberado) - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Danos morais e materiais - Inexistência de falha na prestação de serviços - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos questionados devidamente demonstrada pelo réu - Ação improcedente - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada, tendo em vista a ausência de impugnação recursal da parte autora, neste tocante.
Litigância de má-fé - Reconhecimento - Comprovação documental da existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e dos descontos questionados - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - É princípio de direito a vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de realização de audiência de custódia. Nulidade. Alegação superada. Flagrante convertido em prisão preventiva. Custódia cautelar. Fundamentação concreta. Quantidade da droga apreendida. Paciente que possui outros registros. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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818 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ré que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Embora não conste dos autos documento assinado pela autora aderindo ao cartão de crédito, há documento que comprova que os dados cadastrais do titular do cartão de crédito coincidem com os dados pessoais da autora - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito devidamente utilizado pela autora, que realizou algumas compras - Faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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819 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Prisão preventiva decretada por ocasião da sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Cometimento de dois delitos estando em gozo de liberdade provisória durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A alegação concernente à ausência de contemporaneidade do decreto de prisão preventiva não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - INTERNET - POSTAGENS EM BLOG PESSOAL - PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE CRÍTICA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Contexto textual que permitia aa Leitor entender a utilização de termo acintoso «assalto como linguagem figurada - Crítica geral e difusa a todos sindicatos que não enseja ato ilícito - Sindicatos que são pessoas jurídicas com forte atuação pública e política, estando naturalmente sujeitos a críticas mais duras - Ponderação entre direito à liberdade de expressão e direito à proteção da honra - Conteúdo que não ultrapassou os limites da liberdade de expressão - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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821 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. DESINDEXAÇÃO DE URL DE PROVEDOR DE BUSCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO 1.-
Ação de obrigação de fazer movida contra Google Brasil Internet Ltda. visando a desindexação de URLs que expõem dados pessoais e profissionais dos autores, sob alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o Google, como provedor de busca, pode ser obrigado a desindexar URLs que contenham dados pessoais dos autores. 3.- O entendimento pacífico do STJ é de que provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar resultados de busca de termos específicos, mesmo com a indicação específica do URL. 4.- A ré Google não possui legitimidade passiva, pois não hospeda nem administra o conteúdo encontrado nas buscas. 5.- Precedentes do STJ e desta Corte. Processo extinto, sem resolução do mérito (CP, art. 485, VI), prejudicado o recurso... ()
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822 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Negativa de contratação - Empréstimos pessoais e cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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823 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória por compartilhamento de dados pessoais. Sentença de improcedência, com a condenação da requerente no pagamento de multa por litigância de má-fé. COMUNICAÇÃO DA REQUERENTE ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO. Ausência de cientificação da requerente quanto à cessão do crédito irrelevante, pois a ausência de tal ato não implica na invalidade da cessão nem torna a dívida cedida inexigível. VIOLAÇÃO A DADOS PESSOAIS DA REQUERENTE. Não ocorrência. Dados migrados de um titular do crédito a outro, quando da cessão, que não são considerados sensíveis, de modo que não exigem a seu tratamento o consentimento específico e destacado de seu titular. Lei 13.709/2018, art. 5º, I e II. Admitido, ademais, o tratamento de dados pessoais, sem necessidade de consentimento prévio do titular, para a proteção de direito a crédito. Lei 13.709/18, art. 7º, X. Dados da requerente, por fim, nunca tornados públicos nem sequer utilizados de forma desmedida ou violadora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caso dos autos em que se valeu a requerente, na inicial, de narrativa falseada. Subsunção do caso ao disposto no art. 80, II e III, do CPC. Apenamento por litigância de má-fé que se mostra de rigor. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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824 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato. Arrendamento mercantil firmado com terceiro mediante fraude. Titular dos documentos que não participou da efetiva relação contratual. Dever da entidade de crédito de certificar-se das condições pessoais do interessado no negócio. Necessidade de se impedir a ocorrência de fraudes deste tipo, eis que comuns nos meios em que atua. Excludentes de responsabilidade não evidenciadas. Danos materiais comprovados. Demonstração de despesas com o envio de notificações extrajudiciais. Necessidade do ressarcimento. Ausência, todavia, de comprovação de pagamento de honorários advocatícios para a consecução do direito material, ante a não assinatura do recibo. Arbitramento que se mostra como forma razoável para a solução da questão. Pleito concernente à nulidade do negócio jurídico dispensável ante a inexistência de manifestação de vontade da autora. Negócio jurídico inexistente. Ausência de produção de efeitos na ordem jurídica. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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825 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estrada vicinal. Afirmativa de invasão de contramão de direção por caminhonete dirigida pelo preposto do réu, interceptando motocicleta conduzida em sentido contrário pela vítima fatal. Ausência de testemunha ocular. Fato que não impede o reconhecimento da culpa do réu por acidente de trânsito. Existência nos autos, de minucioso laudo pericial elaborado a respeito das circunstâncias do sinistro. Prova emprestada do processo criminal. Prova corroborada em juízo, pelo depoimento do próprio «expert que o subscreveu. Localização e gravidade dos ferimentos pessoais da vítima e localização dos danos dos veículos afastam a consideração de que estariam no mesmo sentido de direção. Indenizatória procedente. Imposição do pagamento de pensão mensal de dois salários mínimos aos filhos e companheira do «de cujus, bem como reparação de dano moral, este arbitrado em 120 salários mínimos. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim.
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826 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença que condenou o réu no cancelamento de contrato de empréstimo, devolução do valor de R$ 40.500,00 a título de dano material e ao pagamento de indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00. Insurgência do banco réu. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Autor que formulou pedido em face da instituição financeira ré. Aferição da responsabilidade é questão relativa ao mérito. Teoria da asserção. Denunciação da lide. Vedação. CDC, art. 88. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento inocorrente. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Fraude verificada. Aplicação do CDC. Autor vítima de «golpe da falsa central de atendimento". Consumidor lesado por fraude perpetrada mediante ligação telefônica, por suposto preposto do réu, que demonstrava conhecimento de dados pessoais referentes à pessoa e conta do autor. Aprovação de operação manifestamente fraudulenta, que deveria ter despertado a atenção da instituição financeira. Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmula 479/STJ. Danos morais, no entanto, não configurados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial... ()
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827 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento das medidas protetivas impostas e ameaças contra a vida e à integridade física da vítima. Réu que possui condenação anterior. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Retratação da vítima. Ação penal pública incondicionada. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstrada a periculosidade do recorrente e a gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciadas pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas, continuando o acusado a ameaçar e agredir a vítima, que afirmou que as agressões são rotineiras, tornando necessário o resguardo da integridade física e psíquica da ofendida. Ademais, o Magistrado a quo ressaltou que o recorrente possui condenação anterior. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, bem como no risco de reiteração delitiva, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()
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828 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado qualificado. Violência doméstica. Sentença condenatória. Prisão preventiva decretada por ocasião da sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Ameaça à vítima. Elementos certificados durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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829 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo c.c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Provisória de Urgência. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.
Pretensão da autora (representada pelo curador/genitor) de nulidade da r. sentença. Cerceamento de defesa. Produção de prova acerca da conta bancária que recebeu os valores do empréstimo impugnado. Cerceamento de defesa afastada. Provas suficientes constantes nos autos. Poder discricionário do juiz. Entendimento do STF. (RE 101.171-8/SP, Rel. Min. FRANCISCO REZEK). Pretensão do banco réu. Alegação de validade na contratação do empréstimo. Afastamento ou redução da indenização por dano moral e que os juros de mora sejam arbitrados a partir da citação. Inadmissibilidade. Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento de ambos os recursos. Primeiro empréstimo regular. Segundo empréstimo efetuado com dados e documentos do primitivo contrato com depósito do valor em conta desconhecida. Fraude perpetrada pela preposta Liberty. Defeito na prestação do serviço bancário. Ausência de autorização judicial para a realização da referida contratação. Inteligência do art. 1.1.748 c/c art. 1.774, ambos do Código Civil. Celebração de empréstimos, por curador, no interesse de pessoa absolutamente incapaz deve ser precedida de autorização judicial. Dever de indenização por danos morais. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 pelo MM. Juízo a quo, em consonância com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta Egrégia Corte. Correção monetária a contar da data do sentenciamento e incidência de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), a serem calculados nos termos estabelecidos pela Lei 14.905/24. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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830 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em negativação indevida por dívida que o autor nega ter contratado. Autor que comprovou ter sido o seu nome alvo de apontamento restritivo pelo banco réu, bem como a incompatibilidade de dados básicos, como filiação e endereço, no contrato de abertura da conta corrente e contas poupanças indicadas, estando o instrumento contratual sem qualquer assinatura. Réu apelante que não logrou demonstrar a regularidade da abertura das contas bancárias e validade das transações que ensejaram os apontamentos restritivos, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, não havendo qualquer comprovação de que a parte autora realizou a referida contratação, sendo insuficiente, para tanto, os extratos anexados com a peça de bloqueio. Alegação de que as operações registradas nos órgãos de proteção ao crédito decorreriam de transações contratadas por meio do autoatendimento mobile, supostamente autorizadas mediante a aposição de senha de guarda pessoal e intransferível, que consubstancia vedada inovação recursal, pois sequer foi deduzida em contestação, não havendo nem mesmo prova de entrega do cartão para a parte autora. Falha na prestação do serviço. Fraude praticada por terceiro que não tem o condão de afastar o dever de indenizar, eis que se trata de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser reduzida a R$ 10.000,00.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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831 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM 1ª INSTÂNCIA - INTERESSE RECURSAL -
Hipótese em que, não obstante haja pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede recursal, verifica-se que já houve anterior deferimento da benesse em 1ª instância - Falta de interesse recursal reconhecido - Recurso não conhecido, neste aspecto" ... ()
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832 - TJDF. Apelação cível. Processo civil e consumidor. Contrato de telefonia. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Fraude. Inocorrência. Depoimento pessoal. Intimação da autora. Não atualização do endereço. Pena de confesso. Fato impeditivo evidenciado. Princípio da dialeticidade. Atendido. Gratuidade de justiça. Deferimento na origem. Pessoa natural. Presunção legal. Impugnação. Ônus da prova. Sentença mantida. CPC/2015, art. 389.
«1. Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, quando as razões do inconformismo são indicadas pela parte apelante, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão apelada. ... ()
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833 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
Disponibilização de dados do consumidor em plataforma digital mantida pela ré. Sistema de proteção ao crédito. «Credit scoring". Serviço prestado pela ré que não encontra vedação legal no tocante aos dados disponibilizados para a aferição de concessão de crédito por pessoas jurídicas que os consultam mediante pagamento pelos serviços. Tema 710 e Súmula 550, STJ. Matéria jugada pelo C. STJ pelo regime dos recursos repetitivos. Dados não sensíveis, em conformidade com LGPD e CDC. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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834 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
Disponibilização de dados do consumidor em plataforma digital mantida pela ré. Sistema de proteção ao crédito. «Credit scoring". Serviço prestado pela ré que não encontra vedação legal no tocante aos dados disponibilizados para a aferição de concessão de crédito por pessoas jurídicas que os consultam mediante pagamento pelos serviços. Tema 710 e Súmula 550, STJ. Matéria jugada pelo C. STJ pelo regime dos recursos repetitivos. Dados não sensíveis, em conformidade com LGPD e CDC. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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835 - TJSP. PROCESSO -
Parte agravante objetiva a reforma da r. decisão agravada que determinou a suspensão da ação de origem até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Como, na espécie, (a) a presente ação está sujeita à suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, deste Eg. Tribunal de Justiça, visto que, embora a prescrição da dívida inscrita não integre a causa de pedir, a pretensão da parte autora está lastreada em cessação de divulgação de dívidas prescritas nas plataformas das partes rés agravadas, com reconhecimento da ilegalidade do ato e com condenação em danos morais, lastreada em alegações de que houve indevido compartilhamento de dados pessoais da parte autora pela cessão do crédito, com violação da Lei Geral de Proteção de Dados, matérias estas que são objeto do IRDR em questão e (b) é prescindível a prévia citação da parte ré para o deferimento da suspensão impugnada, por não se tratar de requisito para tanto, (c) de rigor a manutenção da r. decisão agravada que determinou a suspensão da ação de origem, nos termos do determinado no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51, Eg TJSP). ... ()
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836 - TJSP. PROCESSO -
Parte agravante objetiva a reforma da r. decisão agravada que determinou a suspensão da ação de origem até o julgamento do Tema 1264, do Eg. STJ - Como, na espécie, (a) a presente ação está sujeita à suspensão determinada no REsp. Acórdão/STJ, no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264), do Eg. STJ, visto que, embora a prescrição da dívida inscrita não integre a causa de pedir, a pretensão da parte autora está lastreada em cessação de divulgação de dívidas prescritas nas plataformas das partes rés agravadas, com reconhecimento da ilegalidade do ato e com condenação em danos morais, lastreada em alegações de que houve indevido compartilhamento de dados pessoais da parte autora pela cessão do crédito, com violação da Lei Geral de Proteção de Dados, matérias estas que são objeto dos recursos em questão e (b) é prescindível a prévia citação da parte ré para o deferimento da suspensão impugnada, por não se tratar de requisito para tanto, (c) de rigor a manutenção das rr. decisões agravadas que determinaram a suspensão da ação de origem. ... ()
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837 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Delitos previstos nos arts. 288, 317, 321 e 325, todos do CP. Paciente chefe de delegacia da polícia rodoviária federal, acusado de fazer parte de esquema corrupção. Pagamentos reiterados de propinas. Liberação de cargas e veículos em situação irregular. Cancelamento de multas. Afronta às instituições estatais. Segregação cautelar sobejamente fundamentada. Primariedade e bons antecedentes. Dados que, por si só, não impedem a segregação processual. Ordem denegada.
1 - Colhe-se dos autos que o Paciente era chefe da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal de Moreno/PE e atuava em esquema de corrupção, no qual determinava a policiais sob suas ordens que liberassem veículos e cargas retidas e cancelassem multas de veículos pertencentes a empresas favorecidas.... ()
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838 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c/c indenização por danos morais. ... ()
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839 - TJSP. 1-APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - ARRANJO EMPRESARIAL OBJETIVANDO COLOCAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS DA APELANTE DO PROGRAMA ZOLKIN MOEDA DIGITAL - CASHBACK - FIDELIZAÇÃO.
2-ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTATO ACARRETANDO PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - COMPROMETIMENTO DA IMAGEM DOS AUTORES - ABA-LO JUNTO AO MERCADO - PERDIMENTO DE CLIENTELA. 3-PROVAS TÉCNICAS ELABORADAS PERTINENTES AOS PROBLEMAS SURGIDOS DURANTE A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA - DEMORA EXCESSIVA INVIABILIZANDO A PARCERIA. 4-PREFERÊNCIA CONCEDIDA À EMPRESA REQUERIDA - AQUISIÇÃO DE 51% DO CONTROLE - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. 5-PROVA TÉCNICO CONTÁBIL - LEVANTAMENTO DE DADOS E SUBSÍDIOS ATINENTES AOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. 6-PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - CONCATENAÇÃO DOS FATOS E DEPURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 7-SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. A)INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES (R$ 18.775.867,54). B)REEMBOLSO DOS INVESTIMENTOS (R$ 250.000,00). C)LUCROS CESSANTES NA VIGÊNCIA DO CONTRATO (R$ 30.138.000,00). D)INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO VALOR DA EMPRESA (R$ 250.634.000,00). E)DANOS MORAIS - PESSOAS FÍSICAS - R$ 100.000,00 PARA CADA UMA. F)ÔNUS SUCUMBENCIAIS - 1/3 DEVIDO PELOS AUTORES E 2/3 PELA RÉ. G)VERBA HONORÁRIA DE 20% SOBRE O TOTAL CONDENATÓRIO INDEXADO. H)VERBA HONORÁRIA PELO COAUTOR PAULO RICARDO DE 20% SOBRE O RESPECTIVO DECAIMENTO ATUALIZADO (R$ 20.000,00). I)EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA REQUERIDA REJEITADOS. J)INCIDENTE DE COMPETÊNCIA DELIBERADO EM PROL DA CÂMARA PREVENTA. K)REDESIGNAÇÃO COM REDISTRIBUIÇÃO AO NOVO RELATOR SORTEADO. L)APELO DA REDECARD - ALEGAÇÃO DE VULTOSA SOMA INDEVIDA - VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE INVESTIMENTOS E AMPLIAÇÃO DA BASE DO CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - FRUSTRAÇÃO DA OPERAÇÃO ADVINDA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. M)REPARABILIDADE PLENA, A QUAL NÃO SIGNIFICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PERCEPÇÃO DO PREJUÍZO À LUZ DA EXPECTATIVA DE FATURAMENTO SE EFETIVADO O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. N)MENSURAÇÃO DOS DANOS COMPROVADOS, OS QUAIS, NA SUA CONTEXTUALIZAÇÃO, DIFEREM DA PROJEÇÃO DE LUCROS CESSANTES PELA INEXISTÊNCIA OPERACIONAL DO NEGÓCIO JURÍDICO EMPRESARIAL. O)EFETIVA APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - DANOS EMERGENTES ENCERRANDO EXPECTATIVA FUTURA DE FATURAMENTO E SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. P)MINORAÇÃO DOS VALORES QUE SE MOSTRA DE RIGOR - SOMAS EXORBITANTES DIANTE DA FORMATAÇÃO DE STARTUP E NO AMBIENTE DE UM CENÁRIO CUJA ECONOMIA APRESENTA PERCALÇOS E CRISES SETORIAIS CONSTANTES. Q)RECURSO DA EMPRESA REDECARD PARCIALMENTE PROVIDO - QUANTITATIVAMENTE EM ATENÇÃO AO QUANTUM DEBEATUR, COM REVISITAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Monitória - Pedido de expedição de ofício ao condomínio em que o executado supostamente reside para informar a frequência de visitas ao local e o veículo utilizado para o seu ingresso - Indeferimento - Dados pessoais sensíveis - Informações protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Ausência de esgotamento de tentativa de localização do executado e dos bens - Não houve tentativa de intimação e penhora por Oficial de Justiça no endereço indicado pelo exequente - Medida que se mostra desproporcional e onerosa, em notório desiquilíbrio entre os princípios executivos, qual seja o interesse do credor e menor onerosidade para o devedor - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios da prática do delito. Apreensão de arma de fogo e entorpecentes. Situação flagrancial. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Variedade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido. Ilegalidade da abordagem pessoal e conversão de ofício da prisão em flagrante. Teses não analisadas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... ()
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842 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO DANOS MORAIS RECONHECIDOS.Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se a conclusão da existência do defeito na prestação dos serviços pelo réu. Falha do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados das autoras, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Ineficiência do réu no atendimento ofertado às autoras. Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor. Perfil notoriamente desviado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, reconhece-se a existência de danos materiais. Diante da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta das autoras (R$ 20.700,00). E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral com relação à coautora pessoa natural e rejeita-se o pedido de indenização por danos morais à coautora pessoa jurídica. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ausência de provas de efetivo prejuízo sofrido pela pessoa jurídica - como por exemplo, desgaste da imagem perante a clientela ou fornecedores. Pedido inicial limitou-se aos valores não devolvidos da conta da pessoa jurídica. Não inclusão do seu nome no banco de dados de proteção ao crédito. Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. ... ()
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843 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Sentença condenatória superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação cautelar. Ilicitude de provas. Invasão de domicílio. Inexistência. Entrada autorizada pelo agravante. Conversão da custódia em prisão preventiva. Eventuais vícios superados. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Idoneidade da fundamentação. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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844 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO QUE DEU ENSEJO À DÍVIDA E À INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA E A DÍVIDA ATRELADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E, AINDA, CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. POR FIM, CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECORRE TAMBÉM O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE SEJA REDUZIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
DA REPONSABILIDADE DO RÉU: PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO). ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA, NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)". NESTE CASO EM EXAME, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO PELA AUTORA, QUE AFIRMA NÃO HAVER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO. O INSTRUMENTO QUE O BANCO APELANTE CONSIDERA VÁLIDO FOI ESTABELECIDO ATRAVÉS DE INTERNET BANKING, POR MEIO DE CREDENCIAIS DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEIS DO CLIENTE. EM QUE PESE A PARTE RÉ TENHA ACOSTADO O CONTRATO, NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DADOS COMO IP/PORTA, ID DO DEVICE, GEOLOCALIZAÇÃO, QUE NÃO PODEM SER EXAMINADOS PELO JULGADOR, CABENDO A UM PROFISSIONAL COM EXPERTISE NA ANÁLISE DE DOCUMENTO ELETRÔNICO ATESTAR SOBRE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, CONTUDO, O RÉU NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FALHA DE SEGURANÇA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESCORREITA A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DO DANO MORAL: A AUTORA SOFREU INÚMEROS TRANSTORNOS (PERDA DO TEMPO ÚTIL, IMPOSSIBILIDADE DE ADQUIRIR CRÉDITO JUNTO AO EMPRESARIADO, NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME), RAZÃO PELA QUAL O DANO EXTRAPATRIMONIAL É EVIDENTE. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOS JUROS DE MORA: O CASO EM EXAME VERSA SOBRE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PORTANTO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO (CELEBRAÇÃO DO CONTRATO), NA FORMA DO VERBETE DE SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS, POR FORÇA DO §11 DO CPC/2015, art. 85. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA DE DANO MORAL PARA FIXÁ-LO NA DATA DO INDIGITADO CONTRATO. DESPROVIMENTO AO APELO DO RÉU.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou o réu a indenizar a autora por danos morais devido a anotação indevida de execução de título extrajudicial em nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, sendo caso de homonímia. ... ()
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846 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil para a apuração de juros em contrato de empréstimo pessoal. ... ()
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847 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. DECISÃO SURPRESA. Conteúdo probatório suficiente para o convencimento do Julgador, corroborado pelo fato de que a própria apelante pugnou pelo julgamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade da produção de demais provas para apreciação de matéria. Contratação digital comprovada por meio de documentação idônea, que aponta informações precisas quanto a geolocalização, IP, biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade do autor. Contrato celebrado que possui informação precisa acerca da modalidade de contratação. Utilização, ainda, do cartão pela apelante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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848 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Recurso da autora. Boletos fraudados. Quitação de dívidas, por meio de boletos falsos, enviados à residência da consumidora, que continham a logomarca do plano de saúde e do banco réu, idênticos aos boletos autênticos que eram recebidos, bem como com o valor correspondente à mensalidade usualmente paga, e os dados pessoais da autora. Fraude não perceptível. Pagamento realizado em casa lotérica, onde não se tem acesso à informação quanto à razão social do beneficiário do crédito. Relação de consumo que atrai a proteção da hipossuficiente e vulnerável. Falha na prestação de serviços pelos réus. Responsabilidade objetiva e solidária pelo evento danoso. Fortuito interno, inerente à atividade explorada. CDC, art. 14 e Súmula 479, do C. STJ. Dano moral. Ocorrência, na hipótese. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA... ()
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849 - TJSP. APELAÇÃO DE AMBOS OS LADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -
celebração de contrato em nome do autor - ambas as partes requereram a produção de prova - necessidade de realização de perícia grafotécnica (grafoscopia eletrônica) - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o réu deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor - determinação de tomada dos depoimentos pessoais das partes para confirmação a respeito da existência ou não dos negócios, o que se fará depois da perícia. ... ()
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850 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. ... ()
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