(DOC. VP 958.5240.4908.4653)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por compartilhamento de dados pessoais. Sentença de improcedência, com a condenação da requerente no pagamento de multa por litigância de má-fé. COMUNICAÇÃO DA REQUERENTE ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO. Ausência de cientificação da requerente quanto à cessão do crédito irrelevante, pois a ausência de tal ato não implica na invalidade da cessão nem torna a dívida cedida inexigível. VIOLAÇÃO A DADOS PESSOAIS DA REQUERENTE. Não ocorrência. Dados migrados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote