(DOC. VP 750.0979.7308.0896)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E POR EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. SÚMULA 52, STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Conforme as informações prestadas pelo MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz, o paciente foi preso em flagrante, em 03/01/2024, e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Em 05/01/2024, a prisão flagrancial foi convertida em preventiva, para a garantia da ordem pública. A custódia cautelar foi mantida pelo MM. Juízo a quo, nas decisões prolatadas em 30/01/2024 e 28/02/2024, por permanecerem inalteradas as razões q

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