Jurisprudência sobre
principio do melhor interesse do menor

751 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão de termo na ementa significativo para a particularização da controvérsia e para a utilização do precedente em casos futuros. Embargos declaratórios providos.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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752 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELO GENITOR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Decisão que indefere pedido de guarda provisória unilateral de 03 (três) menores em favor do genitor, o qual afirma exercer a guarda de fato após informações no sentido de que a menor sofreria abuso sexual no lar materno por parte do padrasto. Alegações que não foram corroboradas por elementos de prova que permitam concluir, em cognição sumária, que o exercício da guarda pela agravada oferece riscos à prole. ... (Continua)

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753 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. ). Embargos de declaração da eletrobrás. Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação. Embargos de declaração da fazenda nacional. Acolhimento parcial.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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754 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP, ASSIM COMO O DELITO PREVISTO NO ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ECA, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. RÉU CONDENADO À PENA DE 31 (TRINTA E UM) ANOS, 07 (SETE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. RECURSO DO CONDENADO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. VARA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE CRIADA PELA RESOLUÇÃO OE 19/2022 DESTE TJRJ, A QUAL ATRIBUI AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA A FACULDADE DE CRIAR VARAS ESPECIALIZADAS A FIM DE MELHOR ATENDER ÀS DEMANDAS DA PARCELA VULNERÁVEL DA SOCIEDADE, NO CASO, CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SINTONIA COM O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR, NOS TERMOS DO CF/88, art. 227 E DO ECA, art. 1º. PRECEDENTE. DEMANDA QUE TRAMITOU REGULARMENTE EM SEU JUÍZO COMPETENTE. REJEIÇÃO. - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EM SE TRATANDO DE CRIMES SEXUAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NO PRESENTE FEITO, QUE SE REVELAM COERENTES E PRECISAS, CORROBORADAS PELA DECLARAÇÃO DA INFORMANTE OUVIDA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE EVIDÊNCIAS DE QUE A VÍTIMA OU A INFORMANTE TENHAM INTERESSE EM FALSAMENTE IMPUTAR OS GRAVES FATOS POR ELAS NARRADOS, TAMPOUCO INDÍCIOS DE QUE A VÍTIMA RAQUEL TENHA SIDO INFLUENCIADA POR TERCEIRAS PESSOAS A NARRAR OS ABUSOS SEXUAIS PERPETRADOS PELO ACUSADO. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL PRINCIPAL DEFENSIVA E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDAS QUE SE IMPÕEM - APENAÇÃO. ANÁLISE DA DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRIMERIRA FASE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS VALORADAS. RECRUDESCIMENTO DA PENA BASE EM 1/8 E 1/6, RESPECTIVAMENTE, PARA AMBOS OS DELITOS. RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE DO ACUSADO E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES COMO CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PRESTÍGIO ANTE AOS FATOS AVERIGUADOS NOS AUTOS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. RESIDÊNCIA DO PRÓPRIO ACUSADO. VÍTIMA QUE DORMIA EM SUA COMPANHIA. ELEVAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6. CORREÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ESTABELECIDA EM 12 (DOZE) ANOS E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, PARA O DELITO DO CP, art. 217-A E EM 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, PARA O DELITO DO ART. 241-D, PAR. ÚNICO, I, DO ECA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO CP, art. 226, II. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE RECONHECIDA NA FASE ANTERIOR. MAIOR REPROVABILIDADE DA AGRAVANTE EM RAZÃO DO LOCAL DA PRÁTICA DO DELITO, BEM COMO DA MAIOR DIFICULDADE DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA DA VALORADA NA SEGUNDA FASE. MAIOR REPROVABILIDADE EM VIRTUDE DE O ACUSADO SER GENITOR DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. TEMA 1121 DO STJ QUE COLIDE COM A TESE RECURSAL. REJEIÇÃO. - CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRITÉRIO DA EXASPERAÇÃO. PENA DE UM DOS CRIMES AUMENTADA DE 1/4, CONSIDERANDO O RELATO DA VÍTIMA DE 04 (QUATRO) OCORRÊNCIAS. READEQUAÇÃO DA SANÇÃO PENAL ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO. - CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DO ART. 217-A E DO ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ECA. REPRIMENDA FINAL ESTABELECIDA EM 24 (VINTE E TRÊS) ANOS, 1 (UM) MESES E 9 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, ESTABELECIDO NO MÍNIMO LEGAL - IRRETOCÁVEIS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO E A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DEFENSIVA.

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755 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.

«... II.b) A aplicação do princípio da boa-fé objetiva ... (Continua)

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756 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de adoção c/c pedido de extinção do poder familiar. Magistrado singular que julgou procedentes os pedidos. Tribunal de origem que, de ofício, extinguiu a demanda por ilegitimidade ativa da autora.

«A controvérsia reside em saber se, nos termos do ECA, ECA, art. 155, constitui requisito para o pedido de adoção cumulada com pedido de destituição do poder familiar que o interessado ostente algum laço familiar com o adotando. ... (Continua)

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757 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no recurso ordinário. Decisão monocrática concessiva de prisão domiciliar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente com 2 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP/st. Dúvidas sobre a guarda. Valoração da palavra da mãe, sem prejuízo da elaboração de laudo social. Precedente STF. Pandemia pelo coronavírus. Covid 19. Recomendação cnj 62/2020. Reanálise da prisão. Grupo. Mulher com filho menor de 12 anos. Tempo de prisão supera 1 (um) ano. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. Recurso conhecido e não provido.

«1 - O Ministério Público Federal impugna decisão monocrática que deu provimento ao recurso para assegurar à agravada o direito à prisão domiciliar, ressalvadas a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319), a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, bem como de elaboração de laudo social para apurar a situação da guarda das crianças. ... (Continua)

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758 - STJ. Administrativo. Constitucional. Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Ensino. Direito a educação. Matéria pacífica no STF e no STJ. Situação de urgência. Atuação administrativa do juízo da infância e da juventude. ECA, art. 153. Limites. Cabível no caso concreto. Avaliação da juridicidade por meio da proporcionalidade e da razoabilidade da medida. Ausência de direito líquido e certo. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.016/2009. ECA, arts. 4º, 53 e 70. CF/88, arts. 208, IV e 227.

«... Em síntese, o município recorre e considera que não podem ser-lhe determinadas providências por meio de ofício que não derive de ação judicial e, ademais, que teriam sido inobservados os princípios processuais cabíveis aos atos administrativos. ... (Continua)

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759 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. AUSENTES INDICATIVOS DE CONDUTA DESABONADORA OU RISCO AO INFANTE. 

CONTEXTO DOS AUTOS EM QUE O MENOR, DE 4 ANOS, VIVE COM A AVÓ MATERNA DESDE O SEU NASCIMENTO, MOTIVO PELO QUAL A GENITORA PRETENDE ASSEGURAR A CONVIVÊNCIA COM O FILHO. ... (Continua)

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760 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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761 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO. INALTERABILIDADE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de alimentos, reduzindo a verba alimentícia de 35% (trinta e cinco por cento) para 27,5% (vinte e sete inteiros vírgula cinco por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. A recorrente, filha menor, sustenta que a redução desconsidera suas necessidades presumidas, especialmente diante da continuidade do tratamento com terapeuta ocupacional, e que o alimentante não demonstrou alteração negativa em sua capacidade financeira. Requer o restabelecimento do percentual originalmente acordado. ... (Continua)

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Bariri. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora do imóvel tributado. Irresignação. Descabimento. Pretendida constrição do imóvel em inobservância ao art. 11 da LEF. Hipótese em que a parte exequente sequer tentou, primeiramente, a constrição de ativos financeiros de titularidade da parte contrária ou trouxe justificativa plausível a demonstrar eventual necessidade de afastamento da ordem legal. Penhora on-line de ativos financeiros que melhor atende aos interesses do credor (CPC, art. 797), sem que se vislumbre violação ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Santa Cruz da Conceição. Decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel tributado. Irresignação. Descabimento. Pretendida constrição do imóvel em inobservância ao art. 11 da LEF. Hipótese em que a parte exequente sequer tentou, primeiramente, a constrição de ativos financeiros de titularidade da parte contrária ou trouxe justificativa plausível a demonstrar eventual necessidade de afastamento da ordem legal. Penhora on-line de ativos financeiros que melhor atende aos interesses do credor (CPC, art. 797), sem que se vislumbre violação ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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764 - STJ. Família. Recurso especial. Direito processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Execução de pensão alimentícia. Penhora dos bens que guarnecem a residência. Impenhorabilidade do bem de família. Ponderação dos bens jurídicos tutelados. Prevalência do direito de alimentar-se em detrimento da propriedade. Embargos recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Recurso especial provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC, art. 535, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria posta em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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765 - TJMG. APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FATOS DESABONADORES DO GENITOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPLEMENTAÇÃO PARA ABARCAR PERÍODO DE FÉRIAS. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ordenamento jurídico pátrio demonstra preferência pelo compartilhamento da guarda e prescreve a importância da participação de ambos os genitores na construção familiar do menor, enquanto não existir evidência de que a presença de um dos genitores expressa um prejuízo ao melhor interesse do menor. ... (Continua)

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766 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA SIGNIFICATIVA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Para a modificação do valor dos alimentos fixados judicialmente, é imprescindível a demonstração de mudança significativa e comprovada na situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos, conforme disposto no CCB, art. 1.699. ... (Continua)

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767 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o conceito do princípio da impessoalidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

«... Ou seja, desde muito não há dúvida nenhuma de que se trata de prática perniciosa ao interesse público. Não encontrei, salvo em casos isolados de algumas pessoas, ninguém que sustente cuidar-se de orientação proveitosa ao interesse público. Quero admitir, para argumentar, que, na grande maioria dos casos, tais nomeações recaem sobre pessoas de reconhecida competência, mas há largas exceções, e estas bastariam como risco grave à administração pública. ... (Continua)

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768 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DEFESA PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS OBJETIVOS NA DECISÃO RECORRIDA PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E INCOMPATIBILIDADE COM OS RELATÓRIOS TÉCNICOS. ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA A VIDA DOS DOIS IRMÃOS DO SOCIOEDUCANDO). ALTO GRAU DE VULNERABILIDADE.

Agravo de Instrumento proposto pela defesa do menor contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital que manteve a MSE de internação em sede de reavaliação. ... (Continua)

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769 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ALUNA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, INTELECTUAL E MICROCEFALIA. DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em favor da menor K.J.O.S. determinou a designação de professor de apoio junto à Escola Estadual Franco da Rosa, com adaptações no Plano de Atendimento Educacional Especializado e reavaliações anuais, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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770 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ALEGANDO-SE: 1) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, MÁXIME ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO art. 319 DO C.P.P.; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 3) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; 4) VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 313, § 2º, E 316, AMBOS DO C.P.P.; 5) AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE APTA A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; E 6) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, ALÉM DE POSSUIR FILHA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, QUE DEPENDERIA DE SEUS CUIDADOS.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Roniel Cardoso dos Santos, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 22.09.2023, denunciado, juntamente com a corré, Luana Cardoso dos Santos, pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 171, caput, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. ... (Continua)

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771 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Tatuí. Decisão que indeferiu o pedido do Fisco de penhora de imóvel da parte executada. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretendida constrição do imóvel em inobservância ao art. 11 da LEF. Hipótese em que a parte exequente não esgotou os meios para a constrição de ativos financeiros de titularidade da parte contrária ou trouxe justificativa plausível a demonstrar eventual necessidade de afastamento da ordem legal. Penhora on-line de ativos financeiros que melhor atende aos interesses do credor (CPC, art. 797), sem que se vislumbre violação ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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772 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de adoção cumulada com guarda provisória. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de ampla apuração a respeito dos fatos. Máxima da amplitude probatória. Especificidades das relações jurídicas de direito material que impõem o julgamento com prévio exaurimento da atividade instrutória, sob pena de cerceamento de defesa. Dever de colaborar para o descobrimento da verdade de que decorre o direito de produzir a prova necessária ao descobrimento da verdade. Poder da parte de contribuir para a formação do convencimento e participar ativamente na reconstrução dos fatos. Indeferimento do pedido de adoção. Exigência de inscrição no cadastro nacional e respeito à ordem cronológica. Flexibilização. Possibilidade. Observância de vínculos socioafetivos. Recurso sob julgamento. Deferimento da adoção da mesma criança a terceiros com sentença transitada em julgada. Impossibilidade de desconstituição. 1- ação proposta em 21/03/2022. Recurso especial interposto em 22/09/2022 e atribuído à relatora em 30/11/2022. 2- os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se houve vulneração aos princípios do melhor interesse da criança e da prioridade absoluta de seus interesses, assim como da dignidade e integridade psíquica da criança; (ii) se houve vulneração aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal com a Resolução antecipada do mérito sem que fosse oportunizada a produção de novas provas. 3- em se tratando de ações que envolvam temas sensíveis, como a destituição de poder familiar, a guarda e a adoção, todas relacionadas ao destino das crianças e dos adolescentes e que envolvem medidas extremas, excepcionais, drásticas e documento eletrônico vda41545909 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 15/05/2024 18:04:09publicação no dje/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de controle do documento. 2c28987f-83a5-486d-8676-f39486eb4c59 seríssimas, bem como enorme potencial de irreversibilidade fática, deve ser observada a máxima da amplitude probatória. 4- assim, ao menor sinal de que poderão existir duas ou mais soluções adequadas, como, por exemplo, a eventual adoção por um casal habilitado e a possibilidade de uma adoção por socioafetividade, é evidente que esse fato precisa ser amplamente apurado. 5- a apuração ampla que não apenas se espera, mas também se impõe a um Juiz que exerça a judicatura em uma Vara de família ou em uma Vara de infância e juventude não consiste em decidir com base em inferências, em probabilidades, em juízos hipotéticos ou em exercícios futurológicos, tampouco apenas com base em suas convicções pessoais ou em sua visão de mundo, mas, sim, com base nos elementos de fato e de prova cotejados à luz da Lei e da jurisprudência. 6- é inadmissível que, logo após a propositura da ação, sobrevenha sentença de improcedência fundada em inexistência de provas sem que tenha sido facultado à parte a produção das provas potencialmente capazes de atestar os fatos constitutivos alegados, eis que se configura o cerceamento de defesa. Precedentes. 7- se se impõe à parte o dever de colaborar para o descobrimento da verdade, é indispensável que se confira à essa mesma parte o direito de produzir as provas hábeis ao descobrimento dela, pois a esse dever corresponde também um poder de contribuir decisivamente e de participar ativamente na reconstrução dos fatos relevantes, em conjunto e em igualdade de condições em relação aos demais atores do processo. 8- o acórdão que mantém sentença de improcedência da ação baseada em socioafetividade ao fundamento de que a adoção somente pode ser deferida a quem esteja habilitado no cadastro nacional e, ainda assim, com a rigorosa observação da ordem cronológica, destoa do entendimento desta corte. Precedentes. 9- no recurso sob julgamento, os direitos processuais da recorrente foram evidentemente violentados, pois não foi lhe concedida a oportunidade de provar o vínculo socioafetivo maternal que alegava existir, o que causou prejuízo não apenas à recorrente, como também, em tese, à própria criança, cujos vínculos socioafetivos com a pretensa mãe adotiva foram sistematicamente desrespeitados e desconsiderados, com aptidão para, em tese, causar-lhe danos à integridade psíquica, especialmente sob a ótica de seus melhores interesses e da indispensável proteção prioritária desses interesses que deveria ter sido adequadamente observada. 10- a despeito disso, um fato de extrema relevância, superveniente à propositura da ação, deve ser levado em consideração. A concretização da adoção da criança por um casal de adotantes, terceiros em relação a esse processo, ocorrida em agosto de 2023, por decisão judicial transitada em julgado. 11- diante do cenário delineado no processo, é correto inferir. (i) somando-se o período de convivência e o tempo transcorrido após o deferimento da adoção a terceiros, a criança, que atualmente possui quase 5 (cinco) anos de idade, já está no seio da nova família há mais de 1 (um) ano; (ii) que o rompimento do contato e convívio entre a recorrente e a criança por longo período provocaram um natural distanciamento que dificultaria a produção da prova; (iii) ainda que remanescentes eventuais vestígios da socioafetividade, há o óbice intransponível causado por uma sentença transitada em julgado deferindo a adoção a terceiros; e (iv) o tempo transcorrido desde o início do estágio de convivência e após a concretização da adoção, foi também suficiente para a construção de laços socioafetivos com os pais adotivos, de modo que, também sob essa ótica, há a irreversibilidade da adoção deferida a terceiros.documento eletrônico vda41545909 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 15/05/2024 18:04:09publicação no dje/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de controle do documento. 2c28987f-83a5-486d-8676-f39486eb4c59 12- recurso especial conhecido e não-provido.

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773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA POR COVID-19 - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR - FORTUITO EXTERNO NÃO DEMONSTRADO - ILICITUDE VERIFICADA - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS AOS MENORES - REGULARIDADE - LEVANTAMENTO DA COTA PARTE DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE

Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, declinando as razões de seu inconformismo, tal como exigido no CPC, art. 932, III, deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso em face de sentença que rejeitou pedido de penhora portas adentro e extinguiu o feito. Ordem de preferência do art. 11 da LEF que não é absoluta, devendo ser privilegiada, conforme o caso, a medida que melhor atenda ao interesse do credor sem desrespeitar o princípio da menor onerosidade. No caso em tela, o Apelante não dispõe das informações necessárias para a penhora online, sendo cabível, portanto, a penhora sobre outros bens do Executado. Ainda, conforme inteligência da Súmula 558/STJ, a execução fiscal não pode ser extinta por ausência de CPF ou CNPJ do contribuinte. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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775 - STJ. Internacional e processual civil. Recursos especiais. Ação de busca, apreensão e restituição proposta pela União. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de ação de busca, apreensão e restituição de menor, nascido na Espanha em 23/12/2011, filho de mãe brasileira e pai espanhol, movida pela União contra a genitora. ... (Continua)

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776 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental (recebido como embargos de declaração) no recurso especial. Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Juros de mora. Aplicação a partir da conversão dos créditos em ações pela 143ª assembléia (pretensão não atingida pela prescrição). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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777 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Direito civil e processual civil. Direito de família. União estável, guarda dos filhos e direito de visita.

1 - Agravo interno interposto no curso do conflito de competência suscitado pelo convivente (ora agravado) para definição do juízo competente (Comarca de Guarapari - ES - ou Manhuaçu - MG) para processar e julgar as demandas envolvendo o casal (declaração de união estável, guarda das filhas e direito de visita). ... (Continua)

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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ESTABELECENDO A GUARDA COMPARTILHADA EM FAVOR DE AMBOS OS GENITORES, FIXANDO A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA NO DOMICÍLIO PATERNO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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779 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusados condenados da seguinte forma: LUCAS RAMON SANTANA RODRIGUES, pela prática do crime descrito no art. 33, § 4º, na forma do art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão em regime semiaberto e 290 (duzentos e noventa) dias-multa, na menor fração legal; e WALKIR MORAES BASTOS PEREIRA, art. 33, caput, na forma do art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, à reprimenda de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, no menor valor unitário. Foi concedido ao sentenciado LUCAS RAMON o direito de recorrer em liberdade, o que foi negado a WALKIR MORAES. Recurso ministerial postulando a condenação do denunciado LUCAS RAMON, pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 35. Subsidiariamente, requer a exclusão da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicada em seu favor. Apelos defensivos apresentados em conjunto, requerendo inicialmente a nulidade do feito em relação ao acusado WALKIR MORAES BASTOS PEREIRA, alegando ilicitude das provas, eis que colhidas a partir do ingresso em domicílio sem prova de autorização. No mérito, pretende a absolvição dos apelantes do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput, alegando ausência de provas lícitas e por força dos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo. Alternativamente, postula: a) a fixação da pena-base de WALKIR MORAES no mínimo legal, caso seja considerada a circunstância judicial da Lei 11.343/2006, art. 42, requer a incidência da fração de aumento de 1/6 (um sexto); b) a fixação da resposta inicial abaixo do mínimo legal, excluindo-se a incidência da Súmula 231/STJ, a fim de garantir observância ao princípio da Individualização da Pena, bem como ao da Legalidade e Igualdade; c) a exclusão da majorante concernente aa Lei 11.343/2006, art. 40, IV; d) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração máxima, aduzindo que o apelante preenche todos os requisitos legais: é primário, ostenta bons antecedentes, não havendo prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas e tampouco de que integra organização criminosa; e) a fixação de regime de prisão mais benéfico; f) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em favor dos apelantes. As partes prequestionaram ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do recurso ministerial e provimento parcial do recurso defensivo, para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em seu grau máximo, em favor de WALKIR MORAES, fixar o regime prisional nos critérios objetivos e subjetivos do 33, § 2º e § 3º, do CP, e substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. 1. A tese defensiva de nulidade do feito em relação ao apelante WALKIR MORAES merece acolhimento. 2. A meu ver, assiste razão ao apelante, haja vista que subsistem dúvidas acerca do que realmente sobreveio no dia dos fatos e consequentemente da conduta efetivamente perpetrada por este acusado. 3. Os imputados teriam sido flagrados por Policiais Militares em uma área dominada pelo tráfico de drogas e na posse dos materiais ilícitos mencionados na exordial. 4. O denunciado WALKIR MORAES afirmou, em juízo, que estava no interior de sua residência quando os policiais adentraram no imóvel sem autorização e o agrediram, alegou, ainda, que não praticou o delito de tráfico de drogas, fatos confirmados pela testemunha Camila. 5. Foram requisitados os Exames de Corpo de Delito dos acusados. Verifica-se, contudo, que os laudos periciais requisitados pela douta Delegada não foram anexados aos autos, ou não foram realizados. 6. Não temos prova cabal dessa ilegalidade, por conta da não realização de laudos técnicos, mas entendo que subsistem fortes indícios que fragilizam todo o conjunto probatório. 7. Em síntese, existem indícios de que o acusado fora agredido e a versão apresentada pelos policiais, acerca da dinâmica dos fatos, suscita dúvidas acerca das supostas condutas praticadas pelo recorrente. 8. Tais fatos afastam a credibilidade dos depoimentos dos policiais. 9. Destarte, ante o teor dos autos, subsistem obscuridades acerca da ação policial e do que efetivamente ocorreu no dia do evento, impondo-se a absolvição do acusado WALKIR MORAES, em atenção ao princípio in dubio pro reo, tendo em vista que a certeza irrefragável inerente a qualquer decreto condenatório não foi alcançada. 10. Não merece melhor sorte a defesa em relação ao pleito de absolvição do recorrente LUCAS RAMON SANTANA RODRIGUES da prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput, pela ausência de provas lícitas. 11. Os policiais responsáveis pela ocorrência prestaram depoimentos uníssonos e congruentes, tanto em sede inquisitorial quanto em Juízo. 12. Por sua vez, o acusado, em sua autodefesa, negou a posse da droga e a prática do delito de tráfico. 13. Concessa maxima venia, no caso em tela, a tese apresentada pela defesa restou isolada do caderno probatório, não tendo sido trazido nenhum elemento concreto que corroborasse as alegações defensivas. 14. Vale frisar que o fato de as testemunhas serem policiais militares não desqualifica a prova, quando seus depoimentos forem apoiados pelas demais provas dos autos. Inteligência da Súmula 70, do TJRJ. 15. Correto o juízo de censura, devendo ser mantida a condenação de LUCAS RAMON SANTANA RODRIGUES pelo delito de tráfico de drogas, ante os depoimentos seguros dos policiais militares, em harmonia com as demais provas dos autos. 16. Não merece guarida o pleito ministerial de condenação pelo crime de associação para o tráfico em relação ao acusado LUCAS RAMON. Afora as circunstâncias do flagrante, não há elementos que confirmem a versão acusatória de que o acusado estivesse associado a terceiros, de forma estável. Não há prova da estabilidade e permanência desse liame, ou mesmo da existência dessa suposta ligação, pairando dúvidas a esse respeito, que devem ser interpretadas em favor da defesa. Deve ser mantida a absolvição. 17. A resposta social do sentenciado LUCAS RAMON em relação ao crime de tráfico de drogas foi fixada acima do mínimo legal, ou seja, 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Entendo que cabe a exasperação, contudo no patamar de 1/6 (um sexto), pois a quantidade arrecadada está acima do usualmente encontrado com pequenos traficantes, elevando-a para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 dias-multa, no menor valor unitário. 18. Na 2ª fase, ausentes circunstâncias agravantes, presente a atenuante prevista no CP, art. 65, I, diante disto, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa, no menor valor unitário. 19. Na terceira fase, reconhecida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06, contudo não foram apreendidas armas de fogo, e os depoimentos dos policiais não nos dão certeza no sentido de que o sentenciado efetuou disparos de arma de fogo contra a guarnição, pois não afirmaram que LUCAS estava junto aos agentes que estavam disparando, mantida a reprimenda intermediária. 20. O acusado faz jus à redução de pena contemplada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, por ser primário e possuidor de bons antecedentes, não sendo provado que ele integrasse organização criminosa ou que praticasse diuturnamente o delito de tráfico de drogas. Assim sendo, o decote deve incidir em 2/3 (dois terços), perfazendo a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, no menor valor fracionário. 21. Diante do disposto no art. 33, § 2º, c, do CP, bem como as circunstâncias do CP, art. 59, fixo o regime aberto. 22. Aplicável também a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Considerando que o apelante foi preso em 04/12/2020 e posto em liberdade em 26/11/2021 (peça 000430), cumprindo parte da sua reprimenda em regime mais grave, substituo a sanção prisional pela prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, já que preenchidos os requisitos exigidos no CP, art. 44. 23. Não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais, rejeitando os prequestionamentos. 24. Recursos conhecidos, não provido o ministerial e provido o de WALKIR MORAES BASTOS PEREIRA, para absolvê-lo da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, com fulcro no CPP, art. 386, VII; e parcialmente provido o de LUCAS RAMON SANTANA RODRIGUES, para abrandar a resposta social, redimensionando-a para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão em regime aberto e 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Expeça-se alvará de soltura em favor de WALKIR MORAES BASTOS PEREIRA, se por outro motivo não estiver preso. Oficie-se.

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780 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Execução de medida socioeducativa de semiliberdade. Condenação por atos infracionais praticados no df (furto qualificado e ameaça). Residência da família do adolescente infrator em cuiabá/MT. Inexistência de unidade de custódia de semiliberdade no estado do Mato Grosso. Possibilidade de aplicação excepcional do Lei 12.594/2012, art. 49, II. Inclusão do infrator em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, para viabilizar a diretriz não absoluta, mas preferencial, no sentido de que o cumprimento da medida deve ocorrer, em regra, no local de domicílio dos pais do executado (ECA, art. 124, VI).

«1. Situação em que ao menor - adolescente de 17 anos - foi aplicada, na Justiça do Distrito Federal, pela prática de atos infracionais análogos aos delitos tipificados no CP, art. 155, caput, art. 157, § 1º, e 147, caput, todos, Código Penal, a medida de semiliberdade por prazo indeterminado não superior a 3 (três) anos que começou a ser cumprida na Unidade de Semiliberdade do Recanto das Emas/DF. No entanto, após a concessão do primeiro pernoite, o reeducando não retornou, tendo sido informado, posteriormente, por sua mãe, que ela lhe comprara passagem de ônibus para retornar a Cuiabá/MT (local de domicílio de seus pais) e que ela se comprometia a apresentá-lo ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso para dar seguimento ao cumprimento da medida socioeducativa. ... (Continua)

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781 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES INSERTOS NOS arts. 33, CAPUT, 35 E 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, ASSIM COMO O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO NO art. 16, CAPUT DA LEI 10.826/2003, TUDO NA FORMA DO art. 69, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E ROBUSTOS EM COMPROVAR OS ATOS INFRACIONAIS IMPUTADOS NA DENÚNCIA. AS SEGURAS PALAVRAS DO POLICIAL MILITAR, ANTE SEUS DEPOIMENTOS EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL, ASSIM COMO A VARIEDADE E QUANTIDADE APREENDIDA, INDICAM QUE A DROGA SE DESTINAVA À MERCANCIA ILÍCITA, TORNANDO INSUBSISTENTE A TESE TÉCNICA DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SÚMULA 70, EDITADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INFERE-SE QUE O LAUDO DE EXAME EM ENTORPECENTE CONSTATOU SE TRATAR DE 38G (TRINTA E OITO GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADOS EM 20 (VINTE) EMBALAGENS PLÁSTICAS; 39,7G (TRINTA E NOVE GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 64 (SESSENTA E QUATRO) CÁPSULAS PLÁSTICAS INCOLORES DE FORMATO CÔNICO DO TIPO EPPENDORF, SENDO 54 (CINQUENTA E QUATRO) DE TAMANHO PEQUENO E COM ETIQUETA ADESIVA COM AS INSCRIÇÕES «TCP / R$ 10, E AS DEMAIS DE TAMANHO GRANDE E COM ETIQUETA ADESIVA COM AS INSCRIÇÕES «TCP / R$ 30"; E 6,4G (SEIS GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 50 (CINQUENTA) EMBALAGENS PLÁSTICAS INCOLORES CONTENDO ETIQUETA ADESIVA COM A INSCRIÇÃO 10 . NO QUE PERTINE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, CONTIDO NO DISPOSTO Da Lei 11.343/06, art. 35, VÊ-SE QUE O MESMO RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO PELO O QUE SE EXTRAI DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA DINÂMICA DOS FATOS EM QUE O ADOLESCENTE FORA APREENDIDO, EM LOCALIDADE DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA AUTOINTITULADA TCP, E QUE SERIA IMPOSSÍVEL TRAFICAR NA LOCALIDADE SE NÃO ESTIVESSE ASSOCIADO, TENDO SIDO VISUALIZADO O REPRESENTADO NA COMPANHIA DE UM ELEMENTO, QUE APÓS ATIRAR CONTRA A VIATURA EMPREENDEU FUGA, SENDO ELE APREENDIDO COM UMA MOCHILA CONTENDO CONSIDERÁVEL VARIEDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ACRESCENDO-SE QUE O PRÓPRIO ADOLESCENTE ADMITIU EM SUA OITIVA INFORMAL QUE INTEGRA O T.C.P . É INCONTESTE A PRESENÇA DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV, UMA VEZ QUE EFETIVAMENTE COMPROVADO O PORTE COMPARTILHADO DA ARMA DE FOGO QUE ESTAVA COM O ELEMENTO QUE EMPREENDEU FUGA, QUE INTEGRANDO A DINÂMICA ASSEGURAVA A GARANTIA DA ATIVIDADE DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DO MESMO MODO, SOBEJAMENTE COMPROVADO O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT, HAJA VISTA QUE APÓS SER INDAGADO A RESPEITO DE ARMAS, CONFORME DENÚNCIA RECEBIDA, O REPRESENTADO DECLAROU QUE SABIA ONDE ESTAVA O FUZIL, O QUAL ESTAVA ENTERRADO, NO MATO, NO ALTO DO MORRO, NO FINAL DE UMA TRILHA, SENDO DESENTERRADA NO LOCAL INDICADO PELO ADOLESCENTE. O LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO APONTOU QUE A ARMA APREENDIDA É UMA CARABINA, MARCA FN, MODELO INDETERMINADO, CALIBRE INDETERMINADO, NÚMERO DE SÉRIE A3528, CUJA POTENCIALIDADE LESIVA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPROCEDÊNCIA. COMO SABIDO, A JUSTIÇA MENORISTA TEM COMO MOTIVAÇÃO A PROTEÇÃO DO MENOR INFRATOR, ESTIMULANDO-O A ABANDONAR A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, OU SEJA, À SITUAÇÃO DE PERIGO, O QUAL RESTOU PLENAMENTE EVIDENCIADO, COM O ENVOLVIMENTO DO REPRESENTADO EM ATOS INFRACIONAIS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VISLUMBRANDO-SE QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO FOI ADEQUADAMENTE APLICADA, ATENTANDO-SE PARA O FATO QUE O REPRESENTADO ALÉM DE EVADIDO DOS BANCOS ESCOLARES, DEMONSTROU CLARAMENTE QUE NÃO PRETENDE SE DESVENCILHAR DO MUNDO DO CRIME, JÁ TENDO, INCLUSIVE, SIDO AMEAÇADO DE MORTE, POUCO SE IMPORTANDO PELOS CONSELHOS DA GENITORA, A QUAL NÃO EXERCE QUALQUER AUTORIDADE SOBRE ELE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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782 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de conta corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros de mora, juros moratórios, multa, tarifas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre otema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.

«... Na oportunidade, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia e comparação com outros feitos da mesma procedência que a mim foram distribuídos. ... (Continua)

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783 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DESCABIMENTO.

CASO EM QUE NECESSÁRIA, AO MENOS POR ORA, A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, UMA VEZ QUE OS ATESTADOS MÉDICOS, O PARECER ESCOLAR E O LAUDO SOCIAL AFIRMARAM QUE A MENINA ESTÁ EM SOFRIMENTO PSÍQUICO E EMOCIONAL, O QUE SE AGRAVA QUANDO ESTÁ PRÓXIMO AO DIA CONVIVÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. IMPERIOSA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA QUE SEJA AVERIGUADA A SITUAÇÃO. ... (Continua)

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784 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre admissibilidade das restrições convencionais incidentes sobre o direito de propriedade e o direito de construir: requisito da harmonia ou compatibilidade entre os regimes legal e negocial. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 5. Admissibilidade das restrições convencionais incidentes sobre o direito de propriedade e o direito de construir: requisito da harmonia ou compatibilidade entre os regimes legal e negocial ... (Continua)

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785 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA - POSSIBILIDADE - GUARDA E CONVIVÊNCIA - FILHOS MENORES - EXERCÍCIO DA GUARDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA - POSSIBILIDADE - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. ... (Continua)

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786 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO DESCRITO NA INICIAL E CONDENOU O BANCO RÉU A PAGAR, EM DOBRO, TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO BANCO RÉU ARGUINDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A PRODUÇÃO DE PROVA PERCIAL PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA CONSUMIDORA, PROVA ESSA CUJA PRODUÇÃO DEVERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL E QUE A RESTITUIÇÃO SEJA FEITA EM SUA FORMA SIMPLES. PRTENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CONSUMIDORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A PARTE RÉ NÃO SOLICITOU A ANÁLISE PERICIAL SOBRE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, IMPONDO-SE RECONHECER, PORTANTO, QUE RENUNCIOU AO MEIO DE PROVA MAIS EFICAZ A REBATER AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NESSE CONTEXTO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ATÉ PORQUE O STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO, QUANDO FOR IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. TEMA 1061. ADEMAIS, EM SEDE DE PROCESSO CIVIL, NO CAMPO DO DIREITO PROBATÓRIO, SOBRETUDO QUANDO ENVOLVIDOS INTERESSES DISPONÍVEIS, TAL QUAL SE DÁ NO CASO CONCRETO, INCUMBE ESSENCIALMENTE ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS, RESTANDO AO JUIZ CAMPO RESIDUAL DE ATUAÇÃO A SER EXERCIDO APENAS EM CASO DE GRAVE DÚVIDA SOBRE O ESTADO DAS COISAS, COM REPERCUSSÃO EM INTERESSES MAIORES, DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE ESSA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTE DO STJ. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, OS DESCONTOS EFETUADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00 PARA MELHOR SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA CORRETA QUANTO À DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ISSO PORQUE, COMO JÁ DECIDIU O STJ, A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO, SENDO DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO REU.

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787 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1. O constituinte, conferiu ao Ministério Público a prerrogativa constitucional de defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo prescreve o CF/88, art. 127, caput. A negativa do Estado de Pernambuco em cumprir uma política de saúde - constitucional (arts. 5º, 6º e 196 da CF) - valida a atuação do Ministério Público, seja expedindo recomendações, ou mesmo ajuizando Ações Civis Públicas em face do ente estatal que esteja descumprindo tais imperativos constitucionais; ... (Continua)

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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. AVÓ MATERNA.

Trata-se de ação de guarda proposta por avó materna do menor, nascido em 20/03/2015, sob alegação de que a criança vive sob seus cuidados desde o falecimento de sua mãe em 13/04/2015. Assinala que o genitor não procura estabelecer qualquer vínculo com a criança, que tem um irmão, menor púbere, sob a guarda da requerente. Ressalta que seus proventos estão no patamar de R$550,00, mas tem plenas condições de criar o neto. ... (Continua)

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por filho menor em face do genitor. ... (Continua)

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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que deferiu a tentativa de bloqueio de ativos financeiros até o último valor indicado, via SISBAJUD, com inserção reiterada (teimosinha) por 30 dias, bem como a penhora dos imóveis de propriedade dos executados, servindo a decisão como termo de penhora, ressaltando que a impenhorabilidade não pode ser reconhecida, diante da insuficiência da prova apresentada, razão pela qual rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 5.687 do Oficial de Registro de Imóveis de Tubarão/SC e, quanto ao imóvel objeto da matrícula 31.146 do mesmo Oficial de Registro, não cabe aos devedores defender em nome próprio direito alheio - Além disso, afastou a alegação de incompetência territorial, considerando válida a cláusula de eleição, de acordo com o CPC, art. 63, § 1º - Por fim, da suposta essencialidade do dinheiro que venha a ser bloqueado e do princípio da manutenção da empresa não decorre impenhorabilidade - IRRESIGNAÇÃO dos executados - Pretensão de imediata suspensão da execução e da ordem de bloqueio, bem como da penhora de dois dos imóveis indicados, por suposta impenhorabilidade, requerendo ainda que seja mantida apenas a penhora de 20 dos 22 imóveis indicados, como garantia do Juízo, em detrimento da penhora de valores - DESCABIMENTO - Execução que se desenvolve no interesse do credor - Exequente que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora - Inteligência do CPC, art. 829, § 2º - Ordem preferencial de penhora expressamente prevista no, I, § 1º do CPC, art. 835 - Executados que não se desincumbiram de seu ônus de demonstrar que a penhora exclusiva dos imóveis indicados, em detrimento da penhora de dinheiro, será mais eficaz e menos onerosa - Ademais, nos termos do § 2º, do citado art. 835, a fiança bancária e o seguro garantia judicial, equiparam-se ao dinheiro para fins de substituição, mas não os bens imóveis - Manutenção da ordem - Princípio do melhor interesse do credor, que não viola o da menor onerosidade do devedor - Não demonstrado o desacerto da decisão - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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791 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse de arma de fogo. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos, que cumpre pena em regime fechado. Situação excepcionalíssima. Integrante de organização criminosa. Apreensão de mais de 1kg de crack. Arma de fogo, munições e utensílios para o comércio da droga encontrados na residência da paciente. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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792 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

1. O reconhecimento da ilegitimidade ativa da genitora do menor significa ignorar por completo o interesse da criança, confrontando com a teoria da proteção integral, com os princípios do melhor interesse da criança, da celeridade e economia processual. 2. Recurso provido para reconhecer a legitimidade ativa da genitora do menor. ... (Continua)

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793 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Lei 4.156/62). Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Taxa selic (incidência a título de juros de mora a partir da vigência do CCB/2002). Cumulação com outro índice de correção monetária ou outra taxa de juros moratórios. Impossibilidade. Julgamento, pela primeira seção, dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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794 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Lei 4.156/62). Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Taxa selic (incidência a título de juros de mora a partir da vigência do CCB/2002). Cumulação com outro índice de correção monetária ou outra taxa de juros moratórios. Impossibilidade. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Julgamento, pela primeira seção, dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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795 - STJ. Nunciação de obra nova. Pedidos de embargo da construção e indenizatório. Obra praticamente concluída. Carência da ação não reconhecida. Princípio da adequação. Petição inicial. Prejuízo. Pas de nulitté sans grief. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, VI e 934.

«... O r. aresto recorrido consignou, no que interessa, ao adotar os fundamentos da bem lançada decisão monocrática, que a obra estaria praticamente concluída, sem que dessa afirmação pudesse inferir identidade de situação com a que foi posta pelo decisum trazido a confronto, por isso mesmo estando a impossibilitar o conhecimento do recurso pela divergência, que não restou, assim, demonstrada. ... (Continua)

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796 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação pelo crime do art. 155, § 4º, II, do CP. Reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO requerendo a condenação pelo crime de coação no curso do processo, por duas vezes, o recrudescimento da resposta penal e do regime de prisão. A defesa postulou a absolvição, por violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Alternativamente, requereu a mitigação da pena-base para o mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento dos recursos, não provimento do apelo defensivo e provimento do recurso ministerial, para condenar a acusada pelo crime descrito no CP, art. 344, e exasperar a sanção básica. 1. Consta da denúncia que a apelante, entre os dias 04/08/2016 e 13/10/2016, obteve vantagem ilícita, em prejuízo das vítimas José Ramos Duarte e Cristiane da Cruz Duarte, induzindo-os a erro, mediante ardil consistente em descobrir a senha do cartão dos ofendidos e utilizá-lo em diversos estabelecimentos empresariais efetuando diversos saques. Ademais, no dia 02/11/2016, a acusada usou de grave ameaça contra as vítimas deste procedimento, José Ramos Duarte e Cristiane da Cruz Duarte, consistente em dizer que as filhas das vítimas iriam pagar em razão da comunicação do crime de estelionato e que José iria morrer, bem como iria expor a vida pessoal de Cristiane, com o fim de favorecer interesse próprio. Ao final, no dia 08 de março de 2017, na 127º DP, localizada em Armação dos Búzios, usou de grave ameaça contra a vítima Cristiane da Cruz Duarte, ao relatar que possuía um vídeo comprometedor da ofendida, com o fim de não ser indiciada em inquérito policial e responder a uma ação penal. 2. A defesa aduz que a desclassificação do estelionato para o furto qualificado violou o princípio do contraditório e ampla defesa, por ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Não lhe assiste razão. 3. O Magistrado não modificou a descrição contida da denúncia, mas atribui outra capitulação ao fato, trata-se da emendatio libelli, prevista no CPP, art. 383, caput. 4. Como é cediço, o denunciado se defende dos fatos descritos da denúncia e como a dinâmica do fato não se modificou, torna-se cabível a alteração da capitulação legal na ocasião da sentença. A diferença entre os dois crimes resume-se ao meio em que o agente obtém a vantagem ilícita. 5. Destarte, entendo que o decisum respeitou a imputação contida na denúncia, ou seja, guardou relação com o fato narrado na peça inicial, e a acusada se defendeu da conduta pela qual foi condenada. 6. Quanto ao mais, saliento que não há fragilidade de provas em relação ao furto. 7. A narrativa aprestada pelos ofendidos possui respaldo nos documentos acostados aos autos, mormente ante as notas fiscais das compras realizadas pela apelante, sendo certo que algumas delas continham o próprio CPF da acusada. 8. Por sua vez, a apelante, que não compareceu em juízo e teve sua revelia decretada, confirmou parcialmente, em sede policial, a prática delitiva quanto ao furto. 9. As provas são robustas, aptas a autorizar o juízo de censura, que se mostra escorreito. 10. Em relação ao pedido ministerial, vislumbro que não há provas concretas quanto a prática do crime de coação no curso do processo. 11. Apesar dos relatos de ameaças, não há confirmação de que foi a apelante quem proferiu as ameaças através de mensagens de texto. O número de telefone que originou as mensagens não pertencia à acusada, como mencionado na sentença. Além disso, não foram produzidas outras provas de modo a corroborar a versão acusatória. 12. Diante de tal cenário, há a fragilidade probatória. Logo, o melhor caminho é a manutenção da absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 13. Por derradeiro, noto que a dosimetria foi fixada de forma correta. 14. A sanção foi elevada na primeira fase em 1/8 (um oitavo), por conta das consequências do crime e retornou ao patamar mínimo na segunda fase, diante da atenuante da confissão. 15. Por outro lado, vislumbro cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, eis que a ofendida possui condições judiciais favoráveis e estão preenchidos os demais requisitos descritos no CP, art. 44. 16. Por derradeiro, rejeito o prequestionamento, por entender que não houve violação à disposição constitucional ou infraconstitucional. 17. Feitas estas considerações, posiciono-me no sentido do conhecimento dos recursos, parcial provimento do apelo defensivo, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e sanção pecuniária, e pelo não provimento do recurso ministerial. Oficie-se à VEP.

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797 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Lei 4.156/62). Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Juros remuneratórios pagos após a vigência da Lei 7.181/83) . Dies a quo. Data do pagamento mensal. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Taxa selic (incidência a título de juros de mora a partir da vigência do CCB/2002). Cumulação com outro índice de correção monetária ou outra taxa de juros moratórios. Impossibilidade. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Julgamento, pela primeira seção, dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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798 - TJRJ. ¿DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, no bojo de ação de alimentos, movida contra si, fixou os alimentos provisórios no percentual de 100% (cem por cento) sobre 01 (um) salário mínimo nacional vigente, a serem entregues a representante legal do(s) requerente(s), até o décimo dia de cada mês, mediante depósito em conta de titularidade da R.L. da menor a ser aberta por determinação judicial em nome da representante legal da menor, tendo fixado os alimentos, em caso de existência de vínculo empregatício, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os ganhos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, acrescido das cotas de salário família, determinando, ainda, que em ambas as hipóteses o réu deverá pagar 50% das despesas de saúde e 50% das despesas de material escolar, mediante a apresentação de nota fiscal. 2. Preliminar de decisão ultra petita rechaçada, eis que, em demandas que envolvem o arbitramento de prestação alimentícia, a decisão que fixa os provisórios não se subordina aos princípios da adstrição/congruência/correlação, afigurando-se cabível a relativização de tais princípios a fim de que sejam priorizados os interesses do menor. 3. Levando-se em conta que, de acordo com a prova documental, o agravante recebe uma remuneração mensal variável que gira em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e considerando-se, ainda, que as necessidades da menor, apesar de presumidas, ainda não restaram concretamente comprovadas nos autos principais, verifica-se, em sede de cognição sumária, que os alimentos provisórios estariam, em princípio, além das possibilidades do alimentante. 4. Cabível, portanto, a redução da aludida verba, a fim de que o trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade seja melhor avaliado ao longo da instrução processual, não se afigurando prudente, todavia, a redução para o patamar pretendido pelo recorrente, eis que poderia vir a comprometer a subsistência da menor. 5. Decisão parcialmente reformada, para estabelecer o percentual de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração bruta do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, mantendo-se o pagamento de 50% das despesas de saúde e de material escolar, mediante a apresentação de nota fiscal. 6. Parcial provimento do recurso.¿... (Continua)

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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento Provisório de Sentença - Pretensão do beneficiário menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, à alteração da clínica particular em que estava realizando seu tratamento sob custeio integral da Operadora, por força do título executivo judicial, para outra clínica - Possibilidade - A sentença exequenda imputa ao beneficiário o direito de indicar a clínica particular em que deseja realizar o tratamento, diante da ausência de estabelecimentos credenciados aptos, e esta prerrogativa não é afastada pelo simples fato de a Operadora ter realizado uma «negociação com o estabelecimento, nem tampouco está condicionada à motivação e à aceitação pela Operadora, não se vislumbrando violação à coisa julgada em decorrência da alteração do local pelo beneficiário - Pretensão que, além de está consubstanciada no título executivo, não viola os princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser acolhida por atender ao melhor interesse da criança - Recurso provido... (Continua)

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800 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 8.- Em seguida M. S. de C. promoveu a execução do título executivo judicial. Sucede que, logo em seguida, a advogada que a patrocinou no processo de conhecimento também promoveu, com base no mesmo título, a execução do valor correspondente aos honorários advocatícios fixados (fls. 02/04). ... (Continua)

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