(DOC. VP 248.7383.9251.2953)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. I.

Caso em exame. Sentença que julgou extinta a execução de Medidas Socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, aplicada ao Menor em conflito com a lei, em razão do alcance da maioridade. II. Questão em discussão. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO. Reconhecimento do error in judicando, determinando-se o retorno dos Autos à instância de origem, de modo a serem cumpridas as medidas socioeducativas. III. Razões de decidir. A Constituição da República e

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