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Jurisprudência sobre
prestacao de servico

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Doc. VP 381.2345.9852.9143

751 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Prestação de serviço advocatício - Indeferimento de justiça gratuita - Omissão de relevantes fatos processuais - Injustificado o descumprimento de anterior determinação (apresentação de documentos) - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. VP 1692.0145.1449.7400

752 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO - Reprovação do recorrente em disciplina obrigatória - Necessidade de rematrícula e de realização de nova matéria incluída na grade curricular - Neste sentido, para a garantia da autonomia constitucional, a Lei . 9.394/96 dispõe que é assegurado às universidades elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos, bem obedecer as grades curriculares em Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO - Reprovação do recorrente em disciplina obrigatória - Necessidade de rematrícula e de realização de nova matéria incluída na grade curricular - Neste sentido, para a garantia da autonomia constitucional, a Lei . 9.394/96 dispõe que é assegurado às universidades elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos, bem obedecer as grades curriculares em vigência. Ausência de prova de irregularidade na conduta da Universidade requerida - Sentença mantida - NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente ao pagamento de 20% de honorários advocatícios, se e quando cessada a gratuidade.

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Doc. VP 184.3641.2003.5200

753 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários de profissional liberal. Prestação de serviço. Defeito. Aplicação da Súmula 7/STJ. Provimento do recurso de apelação. Alteração dos honorários. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte acerca da regularidade da prestação de serviço, contrariamente à conclusão do acórdão recorrido, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()

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Doc. VP 573.4655.2694.4961

754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO SEM QUALQUER RESSALVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 248, § 4º DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... ()

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Doc. VP 145.4862.9000.5200

755 - TJPE. Incidente de inconstitucionalidade. Cessão de direito de uso de marca. Não configuração como serviço. Não incidência de ISSQN.

«Não é possível a tributação por ISSQN em caso de cessão de direito de uso de marca, vez que tal negócio não envolve obrigação de fazer, inexistindo prestação de serviço.... ()

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Doc. VP 138.7571.5002.1200

756 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização. Prestação de serviço defeituoso realizado por empresa concessionária de serviços públicos. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Reconhecimento. Inteligência da Instrução de Trabalho IT SEJ0001 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa dos autos a uma dessas Câmaras. Determinação. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 663.4447.0870.7326

757 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Conta corrente. Cobrança de Cesta de Serviços. CDC. Ausência de comprovação de contratação do pacote lançado. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples. Má-fé não configurada. Tema 929, do STJ. Dano moral evidenciado. Vulnerabilidade da consumidora idosa. Verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00 mantida. Sucumbência bem fixada. Recurso da autora não provido.

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Doc. VP 103.1674.7407.4000

758 - STJ. Recurso especial. Tributário. ISS. Prestação de serviço. Revisão da definição do local onde foi prestado o serviço. Necessidade de reexame de prova. Vedação no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Adentrar à questão do local no qual foi prestado o serviço, ensejaria reexame de matéria fático-probatória, impondo a aplicação da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()

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Doc. VP 165.2891.8012.3800

759 - TJSP. Cambial. Duplicata de prestação de serviço. Saque para documentação de crédito oriundo da prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais decorrentes de sentença. Obrigação imposta à apelada, mas cumprida pela apelante, em atendimento à requisição judicial. Descabimento. Títulos de crédito causais, que, nos termos da Lei nº: 5.474/68 devem ter por base relação contratual de prestação de serviços, não se prestando à cobrança de despesas decorrentes de ordem judicial, de valor até questionável em regular ação ordinária de ressarcimento. Recurso desprovido, nessa parte

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Doc. VP 270.6718.9539.8392

760 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação revisional de empréstimo consignado. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. VP 499.3681.9830.2899

761 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. VP 464.8197.9883.1906

762 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente - Prestação de serviço - Intermediação imobiliária - Honorários de sucumbência - Incontroversos os fatos e documentos mencionados pela decisão agravada - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. VP 173.4705.5002.1600

763 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Transporte aéreo. Consumidor. Dever de informação. Necessidade de visto de conexão em voo internacional. Defeito na prestação de serviço. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Indenização. Contradição e omissão inexistentes.

«1. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. ... ()

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Doc. VP 710.5409.5240.3658

764 - TJSP. Embargos de declaração. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexistência de débito. Desprovimento do apelo. Questionamento sobre a configuração do dano moral que foi devidamente analisado no v. acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

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Doc. VP 952.6519.7114.0054

765 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. VP 137.0703.4007.5800

766 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Envio de correspondências a pessoas que nunca residiram no local. Empresa de prestação de serviço de telefonia. Fixação de multa para o caso de descumprimento da determinação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 1688.3931.6177.7500

767 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cancelamento de voo por motivos operacionais - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Dano moral caracterizado - Fixação do quantum com devida moderação, face aos dissabores advindos à recorrida, considerando, ainda, o grande porte da empresa requerida e a não caracterização de enriquecimento Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cancelamento de voo por motivos operacionais - Falha na prestação de serviço - Aplicabilidade do CDC - Dano moral caracterizado - Fixação do quantum com devida moderação, face aos dissabores advindos à recorrida, considerando, ainda, o grande porte da empresa requerida e a não caracterização de enriquecimento ilícito da beneficiária - Recurso não provido.

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Doc. VP 584.1471.0862.3438

768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCÊNDIO EM POSTE E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação que visava a reparação por danos materiais e morais decorrentes de interrupção do fornecimento de energia na residência da autora por cerca de 80 horas. ... ()

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Doc. VP 624.1060.4650.2499

769 - TJSP. Telefonia - Prestação de serviço - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório por inscrição de dados perante os órgãos de proteção de crédito - Alegação de faturamento de serviço posterior ao pedido de cancelamento do contrato - Improcedência da ação - Não comprovação do cancelamento no momento alegado pelo autor; comprovação da ré de que os débitos se referem a serviços prestados até o efetivo cancelamento em momento posterior ao declinado na inicial - Inconformismo do autor não acolhido - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. VP 723.8937.0486.0527

770 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - PREJUÍZO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 898.8194.4569.3685

771 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. VP 146.8983.5000.5600

772 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação de empresa para a prestação de serviço de transporte de escolar. Aditamentos assinados quatro meses após, prevendo majoração do preço do quilometro rodado e a prorrogação dos serviços. Alegação de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Ausência de provas a respeito. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. VP 144.7244.0021.4600

773 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata. Prestação de serviço. Falta de aceite. Ausência de prova especifica de que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Prova que deve ser feita na forma do artigo 15 da Lei de Duplicatas. Ônus da prova que incumbia àapelante. Improcedência das ações bem decretada. Decisões confirmadas. Recursos desprovidos.

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Doc. VP 340.1328.6800.0090

774 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHADOR AUTÔNOMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NATUREZA CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, II DO CÓDIGO CIVIL 1.

Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é cabível na hipótese de indicação de ofensa a dispositivo constitucional ou de contrariedade a Súmula do TST e de Súmula Vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 2. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que o contrato de prestação de serviço de trabalhador autônomo tem natureza cível, portanto, o prazo prescricional deve ser definido conforme as normas dispostas no Código Civil. Precedentes. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. VP 228.7483.1779.0445

775 - TJSP. Prestação de serviço de telefonia - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Incontroversa a utilização dos serviços de telefonia móvel, na modalidade «pós-pago"- Inverossimilhança da alegação de que sempre utilizou apenas o serviço «pré-pago - Inúmeras ligações realizadas sem qualquer prova de recarga de saldo «pré-pago - Ausência de prova de quitação das faturas - Inadimplemento comprovado - Exercício regular do direito da ré de inscrever o débito nos órgãos de proteção ao crédito - Desprovimento da apelação da autora

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Doc. VP 366.3311.6553.2225

776 - TJSP. Agravo de instrumento - Cobrança - Prestação de serviço hospitalar - Indeferimento de justiça gratuita - Há provas de que o agravante (réu) não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. VP 987.5012.6795.2266

777 - TJSP. Apelação Cível. Abastecimento de água. Suspensão indevida. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Falha na prestação de serviço da prestadora de serviço bem comprovada. Interrupção dos serviços de fornecimento de água por cerca de cinco dias. Responsabilidade objetiva. Ocorrência de fortuito interno não exime a responsabilidade da fornecedora. Alegação de ocorrência de caso fortuito não demonstrada de maneira técnica. Dano moral caracterizado, com respectiva indenização arbitrada em R$ 5.000,00 para cada consumidor. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. VP 606.4041.7981.4952

778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE 3 NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CURSO DE IDIOMA, MINISTRADOS POR PROFESSORES ESPECIALIZADOS NAS EMBARCAÇÕES/PLATAFORMAS ADMINISTRADAS PELA APELANTE. PELO QUE SE OBSERVA DA VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, ENTENDO QUE AS NOTAS FISCAIS 522 (REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2017) E A DE 523 (REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS EM SETEMBRO DE 2017) DEVERÃO SER HONRADAS PELA APELANTE. DE FATO, NÃO HOUVE QUALQUER RESCISÃO FORMAL DO CONTRATO CELEBRADO. CERTO É QUE, EXISTIRAM DIVERSAS TENTATIVAS DE EMBARQUE DOS INSTRUTORES/PROFESSORES DO APELADO, PELO MENOS ATÉ O FINAL DO MÊS DE AGOSTO DE 2017, COMO SE DEPREENDE, POR EXEMPLO, DO E-MAIL TROCADO, JUNTADO ÀS FLS.162. ORA, NÃO ME PARECE CRÍVEL QUE, AO SUSTENTAR QUE DESDE JANEIRO DE 2017 NÃO HAVIA MAIS INTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO APELANTE, E AINDA ASSIM SEUS FUNCIONÁRIOS MANTIVESSEM CONTATO COM A APELADA, NEGOCIANDO O EMBARQUE DOS PROFESSORES, PELO MENOS ATÉ O FINAL DE AGOSTO DE 2017. O DIREITO VEDA O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, MATERIALIZADO NA EXPRESSÃO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, NA QUAL SE ENTENDE NÃO SER LÍCITO, A NINGUÉM, FAZER VALER UM DIREITO EM CONTRADIÇÃO COM A SUA ANTERIOR CONDUTA INTERPRETADA OBJETIVAMENTE. AINDA QUE O APELANTE NÃO CONSEGUISSE, POR RAZÕES OPERACIONAIS, EMBARCAR OS PROFESSORES PARA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É EVIDENTE QUE HAVIA A MOBILIZAÇÃO DOS MESMOS PELA APELADA, O QUE POR CERTO DEVE HAVER A CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 200.5863.3989.9803

779 - TJSP. Ação de nulidade de cobrança - Procedência parcial - Irresignação da corré Uber e da autora - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Uber - Relação de consumo - Empresa ré que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável pelo defeito na prestação de serviço - Cadeia de Consumo - Falha na prestação de serviço caracterizada - Preliminar afastada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha aos réus demonstrarem a regularidade e legitimidade da cobrança de viagens operadas pela Uber - Ausência de prova para tanto - Cobrança que deve ser afastada, restituindo-se em dobro, os valores pagos a este título pela autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CPC - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser mantido - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recursos improvidos

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Doc. VP 145.1754.5000.6000

780 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transferência indevida de endereço de linha telefônica. Comprovação de solicitação pelo titular da linha. Ausência. Má prestação de serviço configurada. Indenização devida e corretamente fixada. Critérios da proporcionalidade e da razoabilidade bem observados. Recursos não providos.

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Doc. VP 486.3922.5735.1297

781 - TJSP. Agravo de instrumento - Cobrança - Prestação de serviço advocatício - Indeferimento de justiça gratuita - As razões deste recurso não demonstram que anterior determinação judicial foi integralmente cumprida - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. VP 157.0442.9655.0001

782 - TJSP. Agravo de instrumento - Cobrança - Prestação de serviço - Prospecção de clientes - Indeferimento de justiça gratuita - Ausência de explicação sobre certa movimentação de ativos financeiros - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. VP 165.1461.3000.0000

783 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Policial Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 904. Processual civil. Estado do Paraná. Policial Militar. Horas extras. Verba devida em razão da prestação de serviço extraordinário. Reajuste. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 284/STF. Súmula 339/STF. CF/88, art. 37, X e XIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.

«Tema 904 - Direito ao reajuste da verba paga aos policiais militares do Estado do Paraná em razão da prestação de serviço extraordinário, nos termos da Lei estadual 13.280/2001. ... ()

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Doc. VP 322.6357.7483.6291

784 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 103.1674.7456.2500

785 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Verba indevida na hipótese. INSS. Transação. Homologação de acordo. Parcelas indenizatória pagas por mera liberalidade, sem reconhecimento da prestação de serviço. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43.

«O INSS não tem legitimidade para pretender recolhimento previdenciário sobre parcela indenizatória paga ao reclamante, por mera liberalidade da empresa reclamada, não evidenciando fraude o acordo realizado sem reconhecimento da existência de prestação de serviços a qualquer título, seja como empregado, seja como autônomo.... ()

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Doc. VP 137.5691.8010.2000

786 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de edital de licitação. Deferimento da tutela para suspender a assinatura de contratos ou sua execução, por vislumbrar irregularidades no procedimento licitatório para a prestação de serviços de transporte de passageiros do município de Guarulhos. Descabimento. Ausência da alegada má-fé do agravado, um dos vencedores do certame. Requisitos necessários à antecipação da tutela não preenchidos. Determinação de prosseguimento com a prestação de serviço apenas pelos vencedores da licitação e de acordo com o respectivo edital. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 565.1796.6692.7512

787 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JULGADA PROCEDENTE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. VP 145.2155.2002.2000

788 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de Honorários. Ausência de força executiva no contrato de prestação de serviço de honorários. Peculiaridade da obrigação. Declarada nula e extinta a execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso provido.

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Doc. VP 877.8079.3659.2018

789 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Demanda que não guarda relação com prestação de serviço. Matéria atinente às Câmaras da Subsecção de Direito Privado I desta Corte. Recurso não conhecido, com redistribuição

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Doc. VP 240.8261.2987.1470

790 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Pis e Cofins. Prestação de serviços e venda de mercadorias. Zona franca de manaus. Não incidência. Precedentes. Recurso não provido. 1.o caso presente envolve a discussão acerca da incidência de pis e Cofins na prestação de serviço e na venda de mercadorias para empresas situadas na zona franca de manaus.

2 - Acerca da matéria, o STJ possui orientação de que a prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a para a Cofins sobre as receitas decorrentes de tais operações. A propósito: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/2/2024, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024 e AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/11/2023.... ()

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Doc. VP 718.0918.0021.5933

791 - TJSP. Ação declaratória - inexigibilidade de débito - emissão de duplicatas - prestação de serviço devidamente comprovada - existência de justa causa - regularidade da emissão dos títulos reconhecida - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. VP 893.2018.7676.4279

792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA CONTRATUAL - VALIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO ADVOGADO - VALOR DEVIDO.

- A

prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... ()

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Doc. VP 917.0963.5816.1087

793 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURA - NULIDADE DA CITAÇÃO - APELAÇÃO - PROCESSO ANULADO DE OFÍCIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO

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Doc. VP 634.2364.8562.1197

794 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - INSTITUIÇÃO RÉ QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 242 DO CF - MENSALIDADE - CURSO SUPERIOR - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 252.9355.9687.8184

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. PERDA TOTAL APARELHO TELEVISOR.

1.

Versa a causa sobre ação de ressarcimento c/c indenização por dano moral em razão de suposta falha na prestação do serviço decorrente de oscilação da tensão de energia elétrica, que ocasionou a queima do aparelho televisor da parte autora. ... ()

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Doc. VP 383.5497.7087.3085

796 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Negativa de expedição de diploma de curso técnico. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado e corretamente arbitrado. Recurso desprovido.

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Doc. VP 137.1401.3006.0500

797 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia elétrica. Incêndio na residência da autora, alegadamente causado por falha elétrica. Observância quanto ao regime de concessão ou permissão que pressupõe a prestação de serviço adequado. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Caracterização. Expectativa legítima de segurança que é intrínseca em matéria de proteção ao consumidor. Culpa exclusiva da vítima não verificada. Inversão do ônus da prova que tem respaldo na hipossuficiência da autora. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Pretensão que necessita de apuração, em liquidação de sentença, no atinente ao valor dos bens móveis destruídos, assim como pela própria reconstrução indicada. Recursos desprovidos.

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Doc. VP 541.0958.4693.5339

798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DE TELEFONIA FIXA PARA SEU NOVO ENDEREÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM.

Na hipótese, a autora aduz ser cliente antiga da ré e após mudança de endereço e solicitação de transferência do serviço para a nova localidade, e passados mais de setenta dias de requerimento, não foi atendida, apesar de continuarem a ser emitidas futuras de cobranças por serviço não prestado. ... ()

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Doc. VP 145.1754.5001.0000

799 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Declaratória de nulidade. Serviço de transporte de mercadorias. Má prestação de serviço não caracterizada. Alegação de atraso na entrega não comprovada. Comprovação da efetiva entrega. Recebimento sem ressalvas. Ausência de prova de qualquer prejuízo da empresa autora, contratante dos serviços de transporte e remetente das mercadorias. Duplicatas exigíveis. Mora do credor. Inocorrência. Ciência de que as mercadorias foram entregues. Possibilidade de consignação do pagamento. Recurso não provido.

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Doc. VP 145.4863.9002.0100

800 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Alarme monitorado de residência. Unidade prestadora que ao fazer ronda ignora o fato da cerca protetora que deu causa ao alarme estar rompida. Afirmação da empresa de que estava tudo em ordem, sem ao menos chamar a Polícia para tentar evitar a consumação do furto. Descabimento. Falha na prestação de serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva caracterizada. Aplicação do CDC, art. 14. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor em obediência ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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