(DOC. VP 184.3641.2003.5200)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários de profissional liberal. Prestação de serviço. Defeito. Aplicação da Súmula 7/STJ. Provimento do recurso de apelação. Alteração dos honorários. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte acerca da regularidade da prestação de serviço, contrariamente à conclusão do acórdão recorrido, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2 - A alteração da sucumbência das partes, decorrente de provimento de recurso, enseja o redimensionamento dos seus ônus, independentemente de pedido. 3 - Agravo interno a que se n

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