Jurisprudência sobre
prestacao de servico

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO.

Versa a hipótese ação regressiva, em que pretende a seguradora a condenação da concessionária-ré ao ressarcimento dos valores pagos a seus segurados, em virtude de danos, supostamente causados por falha na prestação de serviço da demandada. O art. 14 da Lei 8 .078/90 estabelece a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, o qual deverá arcar com as consequências danosas provocadas por defeito em sua atuação, sendo certo que tal responsabilidade somente é afastada mediante a prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo, hipótese esta que se coaduna com a dos presentes autos. Da análise dos autos, depreende-se que, o dano sofrido pelos aparelhos eletrônicos do segurado teria sido causado por descarga elétrica (raios). Tal fato, por sua vez, rechaça a alegação de falha na prestação de serviço da demandada, bem como a existência de nexo de causalidade entre os danos sofridos e o atuar da concessionária-ré, restando, outrossim, configurada a ocorrência de fortuito externo, eis que os defeitos teriam sido provocados por evento da natureza, fato este que elide a responsabilidade da ré, na hipótese vertente. Sentença mantida . Desprovimento do recurso.... (Continua)

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702 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Suspensão do fornecimento de energia elétrica, no imóvel da autora, sob a alegação de recorte - Telas sistêmicas que não constituem prova, porque foram elaboradas unilateralmente - Relação de consumo caracterizada - Ausência de débito que justificasse a suspensão deste serviço essencial durante, aproximadamente, 30 horas - Falha na prestação de serviço pela concessionária ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Ocorrência de dano moral indenizável, em decorrência da suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, por longo período - Recurso da ré improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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703 - TJPE. Ação de indenização por danos morais. Telefonia movel. Tim celular S/A. Ausência de sinal. Julgamento improcedente. Apelação. Terminativa monocrática. Manutenção da sentença. Recurso de agravo. Evolução do posicionamento. Provimento. Reforma da decisão monocrática para julgar procedente a ação. Falha na prestação de serviço de telefonia móvel. Responsabilidade objetiva da concessionária. CDC, art. 14, § 1º. Dano moral configurado. Decisão unânime.

«A concessionária de telefonia responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação de serviço (CDC, art. 14, § 1º), somente se livrando da responsabilidade se comprovar que inexistiu o defeito ou na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, restou configurada, de forma incontroversa, a deficiência na prestação do serviço (ausência de sinal) por culpa exclusiva da operadora. Caracterização do dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada recorrente.... (Continua)

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704 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXAME COM RESULTADO TROCADO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA. MANUTENÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por paciente/consumidora em face de clínica radiológica, em razão de suposta má prestação de serviço. ... (Continua)

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705 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Administrativo. Prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Contratação mediante dispensa de licitação e revogação de concorrência pública. Despacho anulatório de atual prefeito. Decisão impugnada. Proibição do exercício do serviço público por empresa vencedora de certame licitatório e contratante com a administração pública municipal. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Interesse público manifesto. Análise da legalidade de despacho anulatório. Mérito da controvérsia. Agravo interno desprovido.

1 - Comprovados os impactos negativos de decisão impugnada que impede a prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário por empresa vencedora de certame licitatório que firmou contrato com município, configuram-se a grave lesão à ordem e à saúde e o manifesto interesse público em suspendê-la. ... (Continua)

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706 - TJSP. Prestação de serviço. Ação indenizatória. Descabimento, no caso concreto, da inversão do ônus da prova a proveito da autora seja pela Lei 8.078/90, seja pelo CPC. Recurso improvido.

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707 - TRT2. Locação de mão de obra. Subempreitada. Vigilante de escolta armada. Prestação de serviço concomitante a diversos tomadores. Relação de natureza civil e comercial. Responsabilidade subsidiária inexistente. A prestação de serviço de vigilante de escolta armada a diversos tomadores, simultaneamente, por tempo reduzido a cada um deles e em horários variados durante a jornada, impossibilita a devida fiscalização do contrato de trabalho pelas tomadoras, não cabendo falar em culpa in vigilando. Ademais, por não haver fornecimento de mão-de-obra ou intermediação de serviço, a relação jurídica entre a primeira reclamada e as demais é de natureza civil e comercial, não sendo imputável a elas qualquer responsabilidade pelo eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada. Recurso Ordinário do reclamante a que se nega provimento.

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708 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Advogado - Honorários contratuais - Pagamento não efetuado - Ação de execução de título extrajudicial - Embargos julgados procedentes - Apelo interposto pelo embargado - Contrato de honorários que ostenta força executiva - Extinção da execução afastada - Inadimplemento do executado - Renúncia ao mandato - Serviços não prestados na íntegra - Excesso de execução evidenciado - Crédito exigível, mas em valor inferior ao pleiteado - Embargos procedentes em parte - Sucumbência recíproca - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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709 - TJSP. Ação cominatória c/c indenização - Compra e venda - Contrato firmado com a empresa FIBRIOS - Loja, franqueada da requerida IGUI - Ausência de prestação do serviço contratado, mesmo após o adimplemento do valor ajustado - Responsabilidade solidária - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Empresas franqueada e franqueadora que respondem solidariamente pelos danos decorrentes do serviços contratado - Precedentes - Lei 13.966 de 2019 que rege a relação entre franqueado e franqueador, não incidindo sobre o direito do consumidor que pleiteia o ressarcimento de danos decorrente da má prestação de serviço relativo ao franqueado - Sentença mantida - Improvido o recurso.

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710 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Autor que locou automóvel junto à ré - Acidente no qual tal veículo fora envolvido, obrigando contratualmente o recorrido a solicitar o serviço de guincho vinculado à recorrente - Demora de mais de 12 horas para chegar referido socorro - Danos materiais envidados em razão disso que devem ser plenamente recompostos - Falha acintosa na prestação de serviço da recorrente, Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Autor que locou automóvel junto à ré - Acidente no qual tal veículo fora envolvido, obrigando contratualmente o recorrido a solicitar o serviço de guincho vinculado à recorrente - Demora de mais de 12 horas para chegar referido socorro - Danos materiais envidados em razão disso que devem ser plenamente recompostos - Falha acintosa na prestação de serviço da recorrente, que ultrapassa o mero aborrecimento - Dano moral bem calibrado, em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade a serem considerados no caso concreto - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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711 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.

Invasão de conta em rede social por terceiro (hacker). Falha na prestação de serviço evidenciada, ante a inexistência de dispositivos de segurança capazes de evitar o acesso por invasor, bem como pela impossibilidade de pronta recuperação do acesso à conta no âmbito administrativo, pela legítima usuária. Responsabilidade objetiva da apelante corporificada. CDC, art. 14, § 1º. Anúncios falsos de vendas de produtos aos seguidores do perfil da apelada - pessoa jurídica - na rede social. Ofensa moral caracterizada. Dicção da Súmula 227 do C. STJ. Indenização que comporta redução para R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se ajustar às consequências do fato. Sucumbência recíproca. Verba honorária arbitrada em desfavor da ré em quinze por cento do proveito econômico obtido pela autora, que está em conformidade com os parâmetros legais, não admitindo modificação. Recurso da ré provido em parte.... (Continua)

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712 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ, QUE PERMITIU OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ COMO ADMINISTRADORA DA CONTA DE INVESTIMENTO. 4. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE COBRANÇA VEXATÓRIA, NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA OU PROVA DE DESVIO PRODUTIVO. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURA DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSOS DESPROVIDOS

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713 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA COM BASE EM NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EFETIVA SERVIÇOS PRESTADOS

Havendo prova suficiente nos autos no sentido de que a dívida efetivamente existia (nota fiscal), o que também foi reconhecido expressamente pela apelante no bojo de e-mail copiado aos autos, desnecessário se mostrava a juntada de prova da efetiva prestação de serviço, devendo ser mantido o reconhecimento da existência do débito. ... (Continua)

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714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - EX-EMPREGADO APOSENTADO - MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO DOS ATIVOS AOS INATIVOS.

Conforme definido pelo STJ por ensejo do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador.... (Continua)

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715 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Indenização adequadamente arbitrada e que, por isso, não comporta majoração. Ação procedente. Recurso improvido.

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716 - TJMG. Cobrança de taxa por ferrovia. Utilização de subsolo. Apelação cível. Cobrança de taxa, por ferrovia, pela utilização de faixa de domínio público. Natureza diversa da atividade essencial de transporte ferroviário. Ausência de contraprestação. Falta de capacidade tributária da ferrovia. Cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade mantida

«- A lei permite a cobrança de taxa pela prestação de serviço, que não pode ser confundida com cobrança de taxa para utilização de subsolo, sob domínio de ferrovia, já que, neste caso inexiste prestação de serviço, tampouco este é essencialmente de competência da concessionária de serviço de transporte ferroviário. A fonte de renda alternativa que trata a lei tem que guardar relação com o serviço público prestado, no caso de ferrovia, o transporte ferroviário. ... (Continua)

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717 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES.

Pretensão da parte autora para que seja afastada a cobrança de contraprestação para concessão de Autorização de Uso de Faixa de Domínio, para viabilizar a prestação de serviço de energia elétrica, e também da Tarifa de Exame de Projeto - TEP. Parcial admissibilidade. Aplicação analógica da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de Repercussão Geral, no sentido da impossibilidade de os municípios (e dos Estados) realizarem cobrança decorrente da instalação, no solo, de equipamentos necessários à prestação de serviço público, em razão do interesse público envolvido. Por outro lado, remanesce devida a cobrança da chamada Tarifa de Exame de Projeto - TEP, diante da ausência de impugnação recursal específica da parte autora. Ação julgada parcialmente procedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

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718 - TST. Responsabilidade subsidiária. Extensão. Prestação de serviço. Tomador do serviço. Verbas rescisórias. Multa dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Multa de 40% sobre o FGTS. Precedentes do TST. Súmula 331/TST. Lei 8.036/90. ADCT da CF/88, art. 10, I.

«A Súmula 331/TST, ao orientar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não exclui dessa responsabilidade nenhuma verba. Logo, não se pode cogitar da delimitação da responsabilidade do tomador de serviços apenas às verbas retributivas, com exclusão das de natureza indenizatória. Assim, o tomador dos serviços responde pelas multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º da CLT e 40% sobre o FGTS. Não conhecido.... (Continua)

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719 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Desembarque com 7 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva afastada - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por Ementa: Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Desembarque com 7 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva afastada - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por dano moral aplicada de forma ponderada, suficiente para amenizar o abalo experimentado - Sentença mantida - Recurso improvido.

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720 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE.

Pretensão da autora à indenização a título de danos morais, em virtude de alegada falha na prestação de serviço público por não comparecimento de ambulância do SUS para transporte da paciente a retorno de consulta pós-operatória. ... (Continua)

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721 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Embarque com 8 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Sentença parcial procedente - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por dano Ementa: Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Embarque com 8 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Sentença parcial procedente - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por dano moral aplicada de forma ponderada, suficiente para amenizar o abalo experimentado - Sentença mantida - Recurso improvido.

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722 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal julgados procedentes - ISSQN - Insurgência da municipalidade - Inexistência de efetiva prestação de serviço - Ausência de fato gerador - A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta incidência do referido imposto - Sentença que extinguiu a execução nos termos do CPC/2015, art. 924, III, mantida - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

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723 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PREJUÍZOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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724 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Princípio da primazia da realidade. Empresa constituida por ex-empregado. CLT, art. 3º.

«Prestação de serviço, através de empresa constituída exclusivamente por ex-empregado, e que se segue imediatamente ao término de contrato de trabalho, sem alteração nas condições de prestação do serviço. Relação de emprego configurada com base na realidade, o que afasta a pertinência e relevância do contrato firmado entre pessoas jurídicas.... (Continua)

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725 - TJSP. Apelação com revisão. Litispendência. Ajuizamento de mandado de segurança e cominatória de obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Pretensão da apelante contra as mesmas partes em comum. ‘mandamus’ contra o prefeito municipal de ubatuba (contrato sem licitação) e Lei 1502/96, declarada inconstitucional porADIn. Litispendência reconhecida. Extinção dos processos, improcedentes a reconvenção que cobrava a prestação de serviços impugnados. Recurso improvido

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726 - TRT2. Relação de emprego. Prestação de serviço admitida. Arguida qualidade de sócio de indústria. Ônus da prova da reclamada. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333, II.

«... Admitida a prestação de serviços, na qualidade de sócio de indústria, mas negada a condição de empregado, sendo da reclamada o ônus de provar o fato impeditivo do direito pleiteado, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, dele não se desincumbiu. ... (Juíza Catia Lungov).... (Continua)

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727 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Prestação de serviço auxiliar a obras de construção civil (concretagem). Ausência de apresentação da documentação completa pela empresa executada, principalmente no que tange aos valores dos materiais utilizados nos serviços de betonagem, que deveriam ser deduzidos da base de cálculo do ISS. Utilização do arbitramento pela Municipalidade, para calcular o imposto devido. Cabimento. Recursos improvidos.

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728 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviço. Inexigibilidade dos títulos. Ausência de efetiva comprovação da existência de contrato. Falta de higidez das cambiais. Procedência dos pedidos na cautelar e declaratória. Sentença mantida. Recurso não provido.

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729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SEM O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL DEPENDENTE DE PROVA, NO CASO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

As normas do Código de Defesa do Consumido aplicam-se à relação contratual celebrada entre a pessoa física correntista e à instituição bancária administradora de conta corrente. ... (Continua)

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730 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 165/EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 165/EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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731 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa de esgosto. Ausência de preliminar de repercussão geral. Ausência de provas da prestação de serviço. Reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF.

«A parte recorrente não apresentou preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. ... (Continua)

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732 - TJSP. INCORFORMISMO COM O JULGAMENTO VIRTUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, DECORRENTE DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME QUE IMPORTOU NA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LEGALMENTE NA POSSE DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL CABIMENTO. VEICULOU UTILIZADO PARA TRABALHO COMO UBER - Ementa: INCORFORMISMO COM O JULGAMENTO VIRTUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, DECORRENTE DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME QUE IMPORTOU NA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LEGALMENTE NA POSSE DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL CABIMENTO. VEICULOU UTILIZADO PARA TRABALHO COMO UBER - DANO MORAL - CABIMENTO. PERDA DE UMA CHANCE, DECORRENTE DA APREENSÃO ILEGAL DO VEÍCULO. RECURSO DOS FORNECEDORES DESPROVIDO E RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.

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733 - STJ. Responsabilidade contratual. Prestação de serviço de vigilância. Força maior.

«Invasão de conjunto habitacional que, nas condições normais de prestação do serviço de vigilância contratado, não era possível evitar, tornando-se oponível, assim, à responsabilidade contratual, na falta de estipulação em contrário, a escusativa do CCB, art. 1.058. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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734 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço de fotografia - Indeferimento de desbloqueio de valor - A agravante (executada) recebeu a quantia como última parcela do seguro-desemprego - Dá-se provimento ao recurso

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735 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TURÍSTICO - PACOTE DE VIAGEM - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVID

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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUXÍLIO BRASIL. CANCELAMENTO UNILATERAL. NARRA A AUTORA QUE, FORMALIZOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUXÍLIO BRASIL JUNTO À INSTITUIÇÃO RÉ. ADUZ QUE, MESMO APÓS A AVERBAÇÃO DO CONTRATO, A REQUERIDA NÃO REALIZOU O PAGAMENTO NO PRAZO COMBINADO. INFORMA QUE, TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, RESOLVER A SITUAÇÃO, MAS A PARTE RÉ APENAS LHE PROMETIA NOVAS DATAS PARA O PAGAMENTO, AS QUAIS NUNCA SE EFETIVARAM. ALEGA QUE, AO DESCOBRIR QUE O CONTRATO FOI CANCELADO, NÃO LHE RESTOU OUTRA ALTERNATIVA SENÃO AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO. SUSTENTA HAVER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A APELADA DESCUMPRIU A OFERTA APRESENTADA PARA A APELANTE, BEM COMO OS DEVERES ANEXOS E COLATERAIS DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. DEPREENDE-SE, PELA ANÁLISE DOS AUTOS, QUE A PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO ESTAVA SUBMETIDA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES PRECEDENTES E DA LIBERAÇÃO EFETIVA DO VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO NA CONTA BENEFÍCIO INDACADA PELO EMITENTE. TENDO EM VISTA QUE O CANCELAMENTO DA SOLICITAÇÃO DO CRÉDITO OCORREU ANTES DA EFETIVA LIBERAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA, PERCEBE-SE QUE A INSTITUIÇÃO CUMPRIU COM O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. POR FIM, INFERE-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA EXORDIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DE COMPROVAR AS CONDUTAS ILÍCITAS E ABUSIVAS APTAS A CARACTERIZAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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737 - TJSP. Prestação de serviço de marcenaria. Atraso na entrega dos móveis. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Recurso do Réu desprovido. Recurso da Autora deserto

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738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE CONTA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Em casos de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço. Todavia, será excluída a responsabilidade do fornecedor quando comprovado que o defeito inexiste ou, ainda, em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Não há como responsabilizar o provedor da rede social quando não restou comprovado que a conta foi hackeada por falha de segurança do sistema da rede.... (Continua)

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739 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Menção, na petição inicial, à prestação de serviços de trabalhador rural. Ocorrência, todavia, da afirmação de ter sido admitido o peticionário como autônomo, o que constitui mera prestação de serviço, sem relação empregatícia. Obreiro autônomo, assim, que não têm direito ao benefício acidentário. Artigos 11 e 18, § 1º da Lei de Infortunística. Benefício acidentário indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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740 - TJSP. Ação de indenização material - Compra e instalação de toldo - Instalação defeituosa de produto contendo vício - Queda do toldo - Sentença procedente - Recurso Inominado da empresa requerida - Alegação de que a consumidora assumiu o risco - Ausência de comprovação que o produto foi instalado seguindo as normas técnicas - Falha na prestação de serviço caracterizada - Sentença mantida - Recurso Ementa: Ação de indenização material - Compra e instalação de toldo - Instalação defeituosa de produto contendo vício - Queda do toldo - Sentença procedente - Recurso Inominado da empresa requerida - Alegação de que a consumidora assumiu o risco - Ausência de comprovação que o produto foi instalado seguindo as normas técnicas - Falha na prestação de serviço caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido.

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741 - TJRS. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta em garagem de edifício. Ação do proprietário contra a empresa de vigilância, contratada pelo condomínio. Descabimento. Prestação de serviço envolvendo obrigação de meio e nãode resultado. Ato ilícito de terceiro pelo qual a empresa não responde. Desídia que dá margem a indenização por infração contratual. Improcedência. (Há votos vencidos).

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742 - TJSP. Mandado de segurança. Prestação de Serviço. Fornecimento de água. Corte por inadimplemento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Ordem concedida em favor do consumidor para manutenção do serviço. Recurso improvido.

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743 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Falha na prestação de serviço - Sentença de procedência - Impossibilidade realizar e receber ligações telefônicas - Obrigação de fazer consistente em efetuar a implementação de linha telefônica celular e o plano telefônico contratado no «eSim - Dano moral configurado (R$5.000,00) - Negado provimento ao recurso da Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Falha na prestação de serviço - Sentença de procedência - Impossibilidade realizar e receber ligações telefônicas - Obrigação de fazer consistente em efetuar a implementação de linha telefônica celular e o plano telefônico contratado no «eSim - Dano moral configurado (R$5.000,00) - Negado provimento ao recurso da Ré.

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744 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegado vício na prestação de serviço de administração de locação imobiliária - Autor que imputa à ré a falha quanto à gestão da locação de seu imóvel - Não comprovada falha na prestação do serviço - Necessidade de repasse do valor da caução. ... (Continua)

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745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES MEDIANTE APROXIMAÇÃO- PAGAMENTOS FORA DO PERFIL DO CORRENTISTA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - DANO MORAIS EVIDENCIADOS - VALOR. -

Operações sucessivas, na mesma máquina, em curtíssimo espaço de tempo, fora do perfil da consumidora configuram falha na prestação de serviço e caracterizam fortuito interno. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.... (Continua)

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746 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Prestação de serviço de entrega - Indeferimento de justiça gratuita - Injustificada a recusa em apresentar documento imprescindível para a análise da questão - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. DEFEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O defeito na prestação de serviço, originando pagamento de débito de forma indevida, constitui causa de dano moral, gerador do dever de indenizar, bem como restituição do indébito. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.... (Continua)

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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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749 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Prestação de serviço. Contrato integralmente adimplido pela autora. Ensaio fotográfico não realizado. Simples inadimplemento contratual. Restituição dos valores pagos. Dano moral afastado. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus Ementa: Recurso Inominado. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Prestação de serviço. Contrato integralmente adimplido pela autora. Ensaio fotográfico não realizado. Simples inadimplemento contratual. Restituição dos valores pagos. Dano moral afastado. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da ré desprovido.

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750 - TJSP. Anulatória de débito fiscal. Benefício fiscal. Isenção. Prestação de serviço de transporte, em regime de fretamento. Viabilidade. Inteligência do art. 78, I, do RICMS/00 ? Reconhecimento administrativo. Isenção que decorre de lei. Natureza meramente declaratória da decisão administrativa. Retroação para que o benefício atinja todo o período da prestação do serviço. Precedentes ? Procedência da ação. Reforma da sentença. Recurso provido.

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