Jurisprudência sobre
prestacao de servico
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801 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURA - NULIDADE DA CITAÇÃO - APELAÇÃO - PROCESSO ANULADO DE OFÍCIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO
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802 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - INSTITUIÇÃO RÉ QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 242 DO CF - MENSALIDADE - CURSO SUPERIOR - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Negativa de expedição de diploma de curso técnico. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado e corretamente arbitrado. Recurso desprovido.
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804 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Alarme monitorado de residência. Unidade prestadora que ao fazer ronda ignora o fato da cerca protetora que deu causa ao alarme estar rompida. Afirmação da empresa de que estava tudo em ordem, sem ao menos chamar a Polícia para tentar evitar a consumação do furto. Descabimento. Falha na prestação de serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva caracterizada. Aplicação do CDC, art. 14. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor em obediência ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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805 - TJSP. Apelação Cível - Competência recursal - Ação de indenização - Pretensão que se funda em contrato de prestação de serviços odontológicos - Ação que não versa sobre questões concernentes a contrato de seguro ou plano de saúde - Inexistência de alegação de falha na prestação de serviço consubstanciada em erro médico odontológico - Pedidos que se fundam em falta de realização integral do serviço odontológico, que incluía a confecção de prótese dentária - Responsabilidade civil de clínica odontológica em decorrência de sua contratação para a prestação de serviços - Matéria que se insere na competência preferencial e comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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806 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAMEAção de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, onde a autora alega fraude em transações bancárias realizadas sem seu consentimento. A sentença condenou o réu a devolver R$ 2.499,93 à autora, corrigidos e acrescidos de juros legais, com rateio das custas processuais e fixação de honorários advocatícios. ... ()
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807 - TJSP. CONTRATO DE CONSUMO. BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. ... ()
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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMPO DE SERVIÇO NA QUALIDADE DE ALUNO APRENDIZ, PARA FINS DE AVERBAÇÃO PARA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 96/TCU. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO MÁRIO MOURA BRASIL DO AMARAL QUE COMPROVA QUE O AUTOR ALÉM DE ESTUDAR, TAMBÉM EXERCIA ATIVIDADE COMO ALUNO APRENDIZ, OU SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E RECEBIA ALIMENTAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR E PARCERIA DA RENDA AUFERIDA PELA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Energia elétrica -Inscrição indevida - Contudo, dano moral não caracterizado - Apontamentos negativos anteriores em cadastro de proteção ao crédito - Dano moral afastado - Aplicação da Súmula 385/STJ - Sentença mantida. ... ()
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810 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. «industrialização por encomenda. Prestação de serviço. ISS. Incidência.
«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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811 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Extinção processual por desídia da autora, após regular intimação prevista no CPC, art. 485, § 1º - Razões recursais que nem sequer ferem os fundamentos da decisão recorrida - Recurso não conhecido... ()
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812 - TJSP. MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO - FALHA NO FUNCIONAMENTO DO ALARME - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA - APLICAÇÃO DO ART. 476 DO CC - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
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813 - TJSP. Apelação Cível - Competência recursal - Ação de indenização - Pretensão que se funda em contrato de prestação de serviços odontológicos - Ação que não versa sobre questões concernentes a contrato de seguro ou plano de saúde - Inexistência de alegação de falha na prestação de serviço consubstanciada em erro médico odontológico - Pedidos que se fundam em falta de realização integral do serviço de colocação de facetas de porcelana - Responsabilidade civil da clínica odontológica em decorrência de sua contratação para a prestação de serviços - Matéria que se insere na competência preferencial e comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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814 - TJSP. Repetição do indébito. Tarifa de coleta e tratamento de esgoto. Alegação dos autores de que remuneraram o serviço sem que houvesse sua prestação. Companhia de Saneamento Básico que admitiu ser indevida a cobrança. Ausência de efetiva prestação de serviço. Reconhecimento do caráter indevido da cobrança. Devolução em dobro de rigor. Recurso parcialmente provido para este fim.
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815 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação compensatória por danos morais. Falha na prestação de serviço. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I - Caso em exame... ()
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816 - TJSP. Prestação de serviço. Telefonia. Tutela de urgência destinada a obrigar concessionária a realizar a manutenção e regularização do serviço de telefonia, pena de multa única de R$ 5.000,00. Cabimento daquela ordem não questionado. Valor da multa adequadamente fixado e que, por isso, não comporta redução. Recurso improvido
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817 - TJSP. Competência. Foro. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Autor idoso. Indenizatória por danos materiais e morais. Exceção de incompetência acolhida pelo juízo de 1º grau. Estatuto do Idoso. Situação que não se subsume as hipóteses do art. 80 do referido estatuto. Aplicabilidade, no entanto, do CDC. Prestação de serviço não destinado à atividade profissional das empresas de que o agravante era sócio, que, por isso, se enquadra como destinatário final. CDC, art. 2º. Exceção de incompetência afastada. Competência do foro do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.
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818 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reparação por danos materiais e morais. Prestação de serviços. Autora contratou empresa para instalação de ar condicionado em seu salão de beleza e sustenta falha na prestação de serviço. Sentença de improcedência pela impossibilidade de perícia no local. Inversão do ônus da prova, em observância ao CDC, art. 6º. Era ônus da empresa provar a regular prestação de serviços, ônus esse que não se desincumbiu. Danos materiais e danos morais devidos, situação que extrapolou o mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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819 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Cobrança. Conjunto probatório insuficiente a comprovar os fatos narrados. Ônus da prova do autor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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820 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Consórcio de veículo. Autor contemplado. Demora injustificada administradora na liberação da carta de crédito. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso.
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821 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL IRREGULAR. PROVAS DEMONSTRAM QUE HÁ REDE DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL E OUTROS CONSUMIDORES JÁ UTILIZAM O SERVIÇO. NÃO É RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FISCALIZAR A REGULARIDADE DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ARTS. 22 DO CDC E 7º, I, DA Lei 8.987/95. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL IRREGULAR. PROVAS DEMONSTRAM QUE HÁ REDE DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL E OUTROS CONSUMIDORES JÁ UTILIZAM O SERVIÇO. NÃO É RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FISCALIZAR A REGULARIDADE DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ARTS. 22 DO CDC E 7º, I, DA Lei 8.987/95. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DETERMINADA A LIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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822 - TJRS. Direito privado. Prestação de serviços. Contrato. Comprovação. Anúncios publicitários. Dívida. Existência. Duplicata. Protesto. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de titulo cambial c/c sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviço. Protesto por indicação. Regularidade. Ação improcedente. Sentença mantida.
«Caso em que há prova nos autos do contrato de prestação de serviços, consistente na veiculação de mídia nos jornais Zero Hora e Diário Gaúcho. Os anúncios pactuados foram publicizados, a evidenciar a prestação do serviço. Nada obsta o protesto por indicação do credor - art. 13, § 1º, da Lei das Duplicatas. Causa subjacente evidenciada, não tendo o devedor suscitado qualquer das exceções a que alude o Lei 4.574/1968, art. 21. Endosso provado diante da manifesta relação entre as empresas que integram o mesmo grupo econômico. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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823 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - BLOQUEIO DE CONTA
Relação consumerista - Ônus de prova da plataforma a comprovar os motivos para o bloqueio havido - Suspensão imotivada da conta da autora junto à plataforma Mercado Pago - Ausência de comunicação prévia à consumidora oportunizando defesa e contraditório - Comportamento inadequado em desacordo com a plataforma não comprovado - Ausência de provas ou explicação plausível - Retenção indevida do valor pertencente à autora - Falha na prestação de serviço configurada - Obrigação de desbloquear a conta reconhecida na sentença - Multa fixada para cumprimento que não merece reparo dada a natureza da obrigação ... ()
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824 - STF. Tributário. ICMS. Transporte terrestre. Lei complementar 87/96. Constitucionalidade.
«Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre.... ()
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825 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo. Sentença mantida. Prestação de serviço. Contratação de Locação de Veículo de Transporte de Passageiros. Contrato renovado automaticamente, ante a continuidade da prestação dos serviços, bem como da realização dos pagamentos pela ré. Validade da cláusula que impõe multa para o caso de notificação da rescisão contratual com menos de 30 dias. Inaplicabilidade do prazo máximo estabelecido pelo CCB, art. 598. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência
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826 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviço educacional. Bolsa de estudo reembolsável. Restituição dos valores abrangidos por aquele benefício que, conforme disposição contratual, se iniciaria a partir do encerramento do último ano letivo, salvo em hipótese de vencimento antecipado. Falta de pagamento de três mensalidades do contrato de prestação de serviços que levava ao vencimento antecipado da bolsa reembolsável. Elementos informativos que permitiam concluir que assim ocorreu em janeiro de 2016. Ação proposta, contudo, mais de cinco anos depois. Prescrição consumada. Recurso improvido.
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827 - STJ. Falência. Duplicata de prestação de serviço. Depósito elisivo. Interesse em recorrer. Ausência. Doutrina e jurisprudência. Precedentes. Recurso desacolhido.
«Tendo a devedora procedido ao depósito elisivo (Decreto-lei 7.661/45, art. 11, § 2º), resta prejudicado o exame da eficácia ou não da duplicata de prestação de serviços para instruir o pedido de falência e a utilização da execução coletiva como meio de cobrança, à vista da ausência do interesse em recorrer. ... ()
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828 - TJSP. Ilegitimidade passiva. Preso em regime semiaberto. Prestação de serviço. Responsabilidade do Estado pelo custodiado e do empregador pelo trabalhador. Preliminar rejeitada.
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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Responsabilidade Civil - Acidente com pedestre em via férrea - Interposição contra decisão que reconheceu a existência de relação de consumo e impôs a inversão do ônus da prova - Agravante que desempenha a prestação de serviço público. A qualidade de concessionária ou permissionária do serviço de transporte gera a responsabilidade objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço - Inaplicabilidade do CDC na hipótese - Relação de natureza extracontratual, figurando a vítima como terceiro não usuário (transeunte), sem qualquer relação contratual de consumo com os serviços da ré - Decisão reformada - Recurso Provido... ()
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830 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros. Falha na prestação de serviços. Atraso. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 mantido pois proporcional e razoável, não ensejando majoração. Para o arbitramento dos honorários advocatícios deve-se observar a legislação processual, não possuindo caráter vinculativo a tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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831 - TJSP. 1:-
Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo internacional - Pedido fundamentado no atraso de voo de 1h13 min, com a perda do segundo voo e consequente atraso de 24 horas para chegada ao destino. ... ()
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832 - TJSP. 1:-
Ação indenizatória - Prestação de serviços de transporte aéreo nacional de passageiros - Pedido fundamentado no atraso de 11h para chegada da autora ao seu destino. ... ()
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833 - TJSP. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracterização. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
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834 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviço - Autor que utilizou a plataforma da ré para comprar refeição - Cancelamento da compra com alegado não estorno da quantia cobrada - Pretensão de restituição do valor, bem como indenização pelos danos morais alegadamente suportados - Sentença de parcial procedência - Insurgência da corré Rappi - LEGITIMIDADE da apelante - Verificada - Análise que deve partir da narrativa dos fatos expostas pela parte autora - Responsabilidade da ré que é questão atinente ao mérito - MÉRITO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores da cadeia de consumo, de acordo com o que determinam os art. 7º e 14 do CDC - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Honorários advocatícios recursais - Recurso parcialmente provido... ()
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835 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço educacional - Indeferimento de suspensão da CNH - Inexiste prova da eficácia da medida - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E HOSPITAL. SERVIÇOS ONCOLÓGICOS DE CABEÇA E PESCOÇO. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA SEREM INCORPORADOS AO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. PAGAMENTO POR PROCEDIMENTO MÉDICO REALIZADO. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1.Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido veiculado nos autos da ação de cobrança de prestação de serviços no sentido de que seja decretada a inadimplência do réu 2. Ausência de provas da efetiva prestação do serviço 3. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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837 - STJ. Tributário. Embargos à execução. ISS. Associação Hospital Osvaldo Cruz. Estacionamento em área do prédio da embargante. Imunidade tributária. Descabimento.
«A imunidade tributária conferida à FUNDAÇÃO HOSPITAL OSVALDO CRUZ compreende tão-somente os serviços relacionados com as finalidades essenciais da instituição, não alcançando atividades desenvolvidas com intuito de lucro, como no caso da exploração de estacionamento de veículos, que se caracteriza como prestação de serviço, sujeita à incidência do ISS.... ()
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838 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Taxa para compensação de cheques de valor igual ou superior a cinco mil reais. Legitimidade ativa da associação. Resolução do banco central do Brasil. Inocorrência de prestação de serviço especial. Abusividade reconhecida.
«1. Demanda coletiva proposta por associação nacional postulando o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) para a compensação de cheques emitidos com valor igual ou superior a R$ 5.000,00. ... ()
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839 - TJSP. APELAÇÃO -
Seguro - Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais - Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Danos em equipamentos dos segurados da autora, em razão da oscilação de energia elétrica (sobrecarga) - Sub-rogação - Responsabilidade objetiva - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo a procedência da ação - Exame: Cabimento - É desnecessária a exigência da via administrativa para buscar o ressarcimento de danos, mormente quando se alega que eles decorrem da falha na prestação do serviço realizado, conforme os arts. 14, 20 e 22 parágrafo único, do CDC - Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a suposta oscilação de energia elétrica e a alegação dos danos causados nos equipamentos segurados, ex vi dos arts. 349 e 786, do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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840 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos - Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Danos em equipamentos do segurado da autora, em razão da oscilação de energia elétrica (sobrecarga) - Sub-rogação - Responsabilidade objetiva - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo a condenação da requerida ao ressarcimento dos prejuízos suportados - Exame: Cabimento - É desnecessária a exigência da via administrativa para buscar o ressarcimento de danos, mormente quando se alega que eles decorrem da falha na prestação do serviço realizado, conforme os arts. 14, 20 e 22 parágrafo único, do CDC - Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a suposta oscilação de energia elétrica e a alegação dos danos causados nos equipamentos segurados, «ex vi dos arts. 349 e 786, do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF - Precedentes do E. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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841 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos - Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Danos em equipamentos do segurado da autora, em razão da oscilação de energia elétrica (sobrecarga) - Sub-rogação - Responsabilidade objetiva - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo a condenação da requerida ao ressarcimento dos prejuízos suportados - Cabimento - É desnecessária a exigência da via administrativa para buscar o ressarcimento de danos, mormente quando se alega que eles decorrem da falha na prestação do serviço realizado, conforme os arts. 14, 20 e 22 parágrafo único, do CDC - Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a suposta oscilação de energia elétrica e a alegação dos danos causados nos equipamentos segurados, «ex vi dos arts. 349 e 786, do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF - Precedentes do E. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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842 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais - Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Danos em equipamentos dos segurados da autora, em razão da oscilação de energia elétrica (sobrecarga) - Sub-rogação - Responsabilidade objetiva - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo a condenação da requerida ao ressarcimento dos prejuízos suportados - Exame: É desnecessária a exigência da via administrativa para buscar o ressarcimento de danos, mormente quando se alega que eles decorrem da falha na prestação do serviço realizado, conforme os arts. 14, 20 e 22 parágrafo único, do CDC - Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a suposta oscilação de energia elétrica e a alegação dos danos causados nos equipamentos segurados, «ex vi dos arts. 349 e 786, do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF - Precedentes do E. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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843 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INVASÃO NO PERFIL DA CONTA DO INSTAGRAM - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - INSURGÊNCIA DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO OBSERVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO
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844 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal. Ausência de contratação. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira sob o qual recai a responsabilidade objetiva pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ.Telas sistêmicas unilaterais não tem o condão de demonstrar o ato volitivo do consumidor. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Dano moral. Falha na prestação de serviço deu ensejo à inscrição do débito em órgão de proteção ao crédito. Transferências e descontos privaram o autor de verba alimentar. Autor ficou com saldo negativo. Quantum indenizatório. Valor de R$5.000,00 demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Sucumbência recíproca. Adequação dos honorários advocatícios. Recurso do autor prejudicado. Recurso do réu parcialmente provido
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845 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação do Banco do Brasil contra sentença que o condenou a indenizar a autora por danos materiais e morais decorrentes de fraude no levantamento de valores de requisitório judicial. ... ()
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846 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID
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847 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. Análise técnica realizada de forma unilateral pela parte ré. Ônus da prova da regularidade dos valores cobrados do qual não logrou a ré se desincumbir. Débito inexigível devido à irregularidade da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. Análise técnica realizada de forma unilateral pela parte ré. Ônus da prova da regularidade dos valores cobrados do qual não logrou a ré se desincumbir. Débito inexigível devido à irregularidade da medição do consumo da instalação da parte autora. Descumprimento contratual da ré configurado. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na fiscalização da prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Incorreta a apuração da recuperação de receita. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Pedido contraposto parcialmente procedente. Recálculo do débito bem determinado na sentença. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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848 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo das rés. Contrato de prestação de serviços para interposição de cabíveis defesas administrativas para regularização da carteira nacional de habilitação do autor. Recurso não interposto pelas rés. Rés que se limitaram a afirmar que o autor não entregou a documentação requerida. Devolução do valor pago. Danos morais configurados. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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849 - TRT4. Suspensão do contrato. Configuração. Afastamento para prestação de serviço militar. Deferimento de rescisórias e demais parcelas.
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850 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -
Acolhimento de ação de obrigação de fazer c/c indenização por prejuízos morais - Contratação de quatro linhas móveis por comerciante individual - «disk entregas de bebidas - demora de 19 dias para ativação de uma das linhas -Defeito na prestação de serviço comprovado - Dano moral, porém não evidenciado, não produzindo a autora prova neste tópico - Arbitramento de honorária profissional que constitui incumbência do magistrado, não podendo estar vinculada a órgão de classe - Sentença alterada - Recurso da ré provido em parte, com improvimento do oposto dela autora.... ()
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