(DOC. VP 142.3945.3002.7000)

STJ. Recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Taxa para compensação de cheques de valor igual ou superior a cinco mil reais. Legitimidade ativa da associação. Resolução do banco central do Brasil. Inocorrência de prestação de serviço especial. Abusividade reconhecida.

«1. Demanda coletiva proposta por associação nacional postulando o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) para a compensação de cheques emitidos com valor igual ou superior a R$ 5.000,00. 2. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os arg

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