(DOC. VP 954.6394.7640.9937)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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