(DOC. VP 103.1674.7261.2600)

STJ. Falência. Duplicata de prestação de serviço. Depósito elisivo. Interesse em recorrer. Ausência. Doutrina e jurisprudência. Precedentes. Recurso desacolhido.

«Tendo a devedora procedido ao depósito elisivo (Decreto-lei 7.661/45, art. 11, § 2º), resta prejudicado o exame da eficácia ou não da duplicata de prestação de serviços para instruir o pedido de falência e a utilização da execução coletiva como meio de cobrança, à vista da ausência do interesse em recorrer. Feito o depósito elisivo, o processo se transforma em ação de cobrança, deslocando-se a questão da falência para a apreciação da legitimidade da pretensão do aut

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote