(DOC. VP 141.8462.3001.7500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. «industrialização por encomenda». Prestação de serviço. ISS. Incidência.

«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. As Turmas de Direito Público desta Corte possuem entendimento consolidado no sentido de que a «industrialização por encomenda» caracteriza pre

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