(DOC. VP 823.4276.8799.3363)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES.

Pretensão da parte autora para que seja afastada a cobrança de contraprestação para concessão de Autorização de Uso de Faixa de Domínio, para viabilizar a prestação de serviço de energia elétrica, e também da Tarifa de Exame de Projeto - TEP. Parcial admissibilidade. Aplicação analógica da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 581.947/RO/STF, sob o regime de Repercussão Geral, no sentido da impossibilidade de os municípios (e dos Es

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