Jurisprudência sobre
prestacao de servico
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501 - STJ. Tributário. ISS. Diversão pública. Fato gerador. CTN, art. 114 e CTN, art. 116.
«O fato gerador do ISS reside na efetiva prestação de serviço, definido em lei complementar, constante da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. Em se tratando de ISS incidente sobre diversões públicas, o fato imponível se configura no momento da venda do ingresso ao consumidor, pelo que ilegítima a antecipação do recolhimento, quando da chancela prévia dos bilhetes pelo Município.... ()
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502 - STJ. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Prestação de serviço à comunidade. Alteração indeferida, pois baseada no interesse do sentenciado e ausência de prova da incompatibilidade. Não impugnação de fundamento suficiente para manter a decisão. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«1. Não se admite o recurso especial quando não infirmado o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, como na espécie, pois deixou o recorrente de impugnar o fundamento que indeferiu o pedido de alteração da pena de prestação de serviço à comunidade por estar baseada no interesse do sentenciado. ... ()
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503 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, NO IMPORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA A HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, NO IMPORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA A HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO RECORRENTE VENCIDO.
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504 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA POR MAIS DE 30 DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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505 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência quanto ao pedido de indenização - Obrigação de fazer cumprida antes mesmo da contestação, acarretando a perda superveniente do objeto - Alegado erro na prestação de serviço pelo Detran - Serviço consistente na renovação de CNH - Providência realizada pelo Detran de forma Ementa: Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência quanto ao pedido de indenização - Obrigação de fazer cumprida antes mesmo da contestação, acarretando a perda superveniente do objeto - Alegado erro na prestação de serviço pelo Detran - Serviço consistente na renovação de CNH - Providência realizada pelo Detran de forma administrativa antes do julgamento da demanda - Ausência de constrangimento ou prejuízo moral causado ao autor - Inexistência de abalo significativo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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506 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - cerceamento de defesa não configurado - fraude cometida por terceiros - falha na prestação de serviço - dever de segurança - operações que fogem do perfil de consumo do autor - responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços - excludente de responsabilidade não evidenciada - Súmula 479/STJ - CDC, art. 14 - culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não configurada - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
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507 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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508 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Ação de cobrança de serviços. Mecânico de automóvel. Não enquadramento como profissional liberal, mas como autônomo. Legitimidade passiva do contratante do serviço. Inocorrência de cerceamento de defesa. Súmulas 07 e 211/STJ.
«1 - Ação de cobrança de serviços de mecânica de automóvel prestados em junho de 2003, sendo a demanda proposta em fevereiro de 2010. ... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - DANO MORAL.
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510 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Prestação de serviço de telefonia. OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido cumulado de indenização por danos materiais - lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência confirmada. 1. Ausência de comprovação da inadequação do serviço de portabilidade. 2. Realização dos serviços dentro do prazo estipulado pela ANATEL. 3. Pedido para cumprimento da Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Prestação de serviço de telefonia. OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido cumulado de indenização por danos materiais - lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência confirmada. 1. Ausência de comprovação da inadequação do serviço de portabilidade. 2. Realização dos serviços dentro do prazo estipulado pela ANATEL. 3. Pedido para cumprimento da oferta no valor de R$20,00 para o serviço de identificador de chamadas que perdeu seu objeto uma vez que a operadora já vem cumprindo com o contratado. 4. Indenização por danos materiais indevida, ante a ausência de comprovação de conduta irregular da operadora. 5. Danos morais não configurados. Situação fática descrita pela parte requerente que não têm o condão de caracterizar a ocorrência de danos morais, pois se refere a mero aborrecimento da vida cotidiana, o qual não teve qualquer repercussão na vida desta. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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511 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Ação de indenização por danos morais - Falha na prestação do serviço - Ausência de controvérsia - Extensão da indenização - Fixação em R$ 15.000,00 - Indenização reduzida para R$ 10.000,00 - Observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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512 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Energia - Falta do serviço - Sem demonstração dos fatos afirmados como impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelada - Dano material demonstrado - Obrigação de indenizar - Sentença mantida. ... ()
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513 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL: GDPI - PAGAMENTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS - NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR 1.012/07 EXPRESSAMENTE ESTABELECE A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, RESPONSÁVEL Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL: GDPI - PAGAMENTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS - NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR 1.012/07 EXPRESSAMENTE ESTABELECE A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, RESPONSÁVEL PELO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO
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514 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de ressarcimento c/c danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do CDC (Lei 8.078/1990) . Falha na prestação de serviço de monitoramento de segurança patrimonial. Contrato que envolvia monitoramento à distância e ações ativas em caso de ocorrências. Furto do imóvel da autora. A empresa ré não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da prestação dos serviços. As telas sistêmicas apresentadas são de uso exclusivo da própria ré e, portanto, passíveis de manipulação, tratando-se de prova unilateral. Testemunha ouvida nos autos afirmou que, no dia dos fatos, as pessoas cadastradas pela ré para serem contatadas em caso de disparo do alarme não foram comunicadas, sendo a Polícia acionada por uma terceira empresa, contratada pela autora, responsável por rondas motorizadas. Os danos materiais restaram demonstrados nos autos pela comprovação da subtração de objetos de valor do imóvel, enquanto o dano moral se configura em razão da violação à imagem e credibilidade do autor perante seus clientes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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515 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Compra e instalação de painéis fotovoltaicos mediante financiamento bancário - Pleito de rescisão dos contratos em razão da inexecução do serviço - Pedidos parcialmente procedentes para rescindir os contratos, determinar o retorno das partes ao estado anterior e condenar as rés a devolverem os valores pagos pela autor - Pleito de reforma - Impossibilidade - Insurgência restrita à cooperativa responsável por financiar o contrato de prestação de serviço - Relação de consumo - Documentos que comprovam a coligação entre o contrato de prestação de serviço e a cédula de crédito utilizada para financiar o contrato principal - Manifesta coligação nos termos do CDC, art. 54F - Rescisão do contrato principal que inevitavelmente impacta o contrato acessório - Inteligência do art. 54F, §2º do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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516 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Designação de audiência de Conciliação para intervenção de terceiros - Inadmissibilidade - Honorários periciais - parcelamento - deferimento. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Telefonia. Competência da Primeira Seção. Honorários. Majoração. Aplicação da tabela da oab /SP. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, cumpre salientar que o acórdão do Conflito de Competência 138.405/DF (Relator p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 10.10.2016) firmou o entendimento de que «os contratos de prestação de serviços de telefonia - fixa e móvel - sofrem amplo influxo de normas de direito público e forte controle exercido pela Anatel, órgão regulador das telecomunicações. A prestação de serviço público adequado está diretamente relacionada ao respeito à Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões), às normas contratuais e outras pertinentes (p.ex. o CDC), conforme o art 6º da Lei de Concessões: «Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato". Se a controvérsia gira em torno da inadequação na prestação de serviço público concedido e da responsabilidade civil (contratual ou não) decorrente, não há como dissociar do caso concreto a natureza jurídica de Direito Público. O simples fato de haver discussão contratual entre usuário e concessionária de serviço público não atrai para o Direito Privado a relação jurídica litigiosa. Se fosse assim, toda a matéria de licitações, de índole eminentemente contratual, deveria também ser julgada pela Segunda Seção. ... ()
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518 - STF. Tributário. ICMS. «Cálculo por dentro. Valor da operação ou da prestação de serviço. Base de cálculo do ICMS. Inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do STF.
«O Pleno do STf, ao analisar a questão do denominado «cálculo por dentro do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, pronunciou juízo definitivo a respeito da matéria, após aprofundado exame, a partir do qual considera-se firmada a jurisprudência do Tribunal (RE 212.209-2/RS, redator para o acórdão, Min. Nelson Jobim, Sessão do dia 23/06/99). Assim, ante o precedente constituído em «leading case descabem outras considerações relativas ao mérito, razão pela qual nego provimento ao presente regimental.... ()
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519 - STF. Tributário. ICMS. «Cálculo por dentro. Valor da operação ou da prestação de serviço. Base de cálculo do ICMS. Inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do STF.
«O Pleno do STF, ao analisar a questão do denominado «cálculo por dentro do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, pronunciou juízo definitivo a respeito da matéria, após aprofundado exame, a partir do qual considera-se firmada a jurisprudência do Tribunal (RE 212.209-2/RS, redator para o acórdão, Min. Nelson Jobim, Sessão do dia 23/06/99). Assim, ante o precedente constituído em «leading case descabem outras considerações relativas ao mérito, razão pela qual nego provimento ao presente regimental.... ()
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520 - STJ. Tributário. ISS. Diversão pública. Fato gerador. CTN, art. 114 e CTN, art. 116.
«O fato gerador do ISS reside na efetiva prestação de serviço, definido em lei complementar, constante da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. ... ()
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521 - TJSP. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador. autora representada por curador especial.
Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 10.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. O valor não é exacerbado e nem leva a autora ao enriquecimento sem causa, mas é o suficiente para punir o réu pela falta de segurança esperada e pela falha na prestação de serviço. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração por prestação de serviço em regime de plantão - Inclusão na base de cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo-terceiro salário - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração por prestação de serviço em regime de plantão - Inclusão na base de cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo-terceiro salário - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da vantagem - Prevalência do caráter remuneratório - Entendimento consolidado na Turma de Uniformização - Sentença mantida - Recurso não provido.
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523 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO EM CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA DE PASSAGEM COM TEMPO INSUFICIENTE PARA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS COMPANHIAS AÉREAS. SOLIDARIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. A autora alegou que, devido a atraso em voo doméstico operado pela Azul Linhas Aéreas, perdeu conexão em São Paulo para voo internacional operado pela Qatar Airways, resultando em atraso de 6 horas e 44 minutos na chegada ao destino final e ausência de assistência adequada durante a espera. Pleiteou compensação de R$ 9.000,00 por danos morais. A sentença afastou a responsabilidade das rés, destacando que a escolha de um tempo exíguo para a conexão foi decisão da própria consumidora. ... ()
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524 - TJSP. Recursos inominados - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Solicitação de portabilidade não atendida - Falha na prestação de serviços - Demora injustificada - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Caracterizada a falha na prestação de serviço - Indenização razoável - Negado provimento aos recursos das Rés.
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525 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Contrato de prestação de serviço realizado entre as partes que não foi observado pela ré. Majorações indevidas dos valores contratados em prejuízo à consumidora. Percalço significativo imposto pela prestadora de serviço que caracteriza lesão anímica idônea a impor indenização. Valor arbitrado na r. sentença que bem considerou os fatos narrados pela autora, não comportando alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO DISPONIBILIZADOPreliminar de «falta de dialeticidade do recurso de apelação da parte autora que não se acolhe. ... ()
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527 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno. Responsabilidade civil objetiva. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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528 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Acordo entre consumidor e prestadora do serviço, com perfeito adimplemento das prestações assumidas e faturas mensais. Descumprimento do prazo ajustado para restabelecimento do serviço. Atraso superior a 30 dias sob a alegação de existência de impossibilidade técnica junto ao imóvel. Descabimento. Prestação de serviço essencial, não estando ao alcance do consumidor providenciar reparo na rede pública de abastecimento. Indenização mantida. Recurso improvido.
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529 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da central de atendimento. Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Condenação do banco réu a ressarcir valores pagos de transferências Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da central de atendimento. Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Condenação do banco réu a ressarcir valores pagos de transferências fraudulentas, perfazendo R$ 14.930,00, rejeitada, no entanto, a pretensão de ressarcimento por danos morais. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Hipótese de vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com funcionários da instituição financeira ré, dando azo à realização das operações ora contestadas. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentação atípica, destoante do perfil de consumo da cliente. Falha na segurança do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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530 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de Serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário - Ação de Obrigação de Fazer - Legitimidade passiva ad causam - Prestação de serviço essencial que independe de prévia regularização do parcelamento do solo - Prevalência dos princípios da moradia e da dignidade da pessoa humana - Precedente - Sentença reformada - Procedência da pretensão - Inversão dos ônus de sucumbência - Recurso provido... ()
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531 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE DÍVIDA INSCRITA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO À DECLARAÇÃO DA RESPECTIVA INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESSUPOSTO QUE, AUSENTE, IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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532 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviço de fotografia e filmagem. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Acolhimento. Evidenciada a falha na prestação dos serviços pelo réu. Danos morais configurados, graduados pelo desvio produtivo. Reparatória fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada nessa parte. Recurso provido.... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISTRIBUIDORA QUE APONTOU IRREGULARIDADES NO EQUIPAMENTO MEDIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DURANTE A INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL NO EQUIPAMENTO SUBSTITUÍDO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA PARA VERIFICAÇÃO DAS APONTADAS IRREGULARIDADES. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) NÃO CORROBORADO POR PROVA IDÔNEA. DÉBITO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
As irregularidades mencionadas pela distribuidora ré, que teriam sido encontradas no medidor localizado na residência da parte autora, não foram provadas sob o crivo do contraditório. Há informação de que o equipamento foi substituído. A simples juntada do TOI, desacompanhada dessa prova idônea, é insuficiente para comprovação das apontadas irregularidades. ... ()
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534 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Recurso improvido.
«1. Prestar, sem autorização da ANATEL, serviço de acesso à internet à terceiros, mediante a instalação e funcionamento de equipamentos destinados para tal fim, configura o delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183. ... ()
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535 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública estadual - Área da saúde - Remuneração por prestação de serviço em regime de plantão - Inclusão na base de cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo-terceiro salário - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da Ementa: Recurso inominado - Servidora pública estadual - Área da saúde - Remuneração por prestação de serviço em regime de plantão - Inclusão na base de cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e do décimo-terceiro salário - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Irrelevância da natureza transitória ou extraordinária da vantagem - Prevalência do caráter remuneratório - Entendimento consolidado na Turma de Uniformização - Sentença mantida - Recurso não provido.
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536 - TJSP. 1:-
Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo nacional de passageiro - Pedido fundamentado em atraso de voo. ... ()
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537 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Demonstração da conduta ilícita - Presente hipótese para a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Dano moral caracterizado - Fixação realizada com razoabilidade - Juros a contar do evento danoso - art. 398 do Código Civil - Súmula 54/STJ. ... ()
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538 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Empregado municipal. Contrato de prestação de serviço por tempo determinado. Vínculo estatutário.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar reclamatória trabalhista ajuizada por servidora municipal que, embora contratada por tempo determinado, encontrava-se vinculada à Administração, submetida às regras do regime estatutário.... ()
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539 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Rejeitada. Telas sistêmicas que são provas jurídicas válidas, mas no caso concreto não são suficientes a comprovar a contratação. MÉRITO. Negativa de contratação de empréstimo. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que negativou o nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados. Majoração do «quantum indenizatório. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. Majoração dos honorários advocatícios... ()
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540 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha na prestação de serviço tanto da agência de viagens on-line como da companhia aérea. Autores que adquiriram as passagens na DECOLAR e foram impedidos de embarcar, porque seus nomes não constavam no sistema da companhia aérea. Legitimidade das corrés - Dano material e dano moral configurados e bem ajustados. Sentença mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha na prestação de serviço tanto da agência de viagens on-line como da companhia aérea. Autores que adquiriram as passagens na DECOLAR e foram impedidos de embarcar, porque seus nomes não constavam no sistema da companhia aérea. Legitimidade das corrés - Dano material e dano moral configurados e bem ajustados. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS.
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541 - STJ. Configuração do dano moral. Reexame de provas. Falha na prestação de serviço bancário. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Agravo interno em agravo de instrumento de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Improvimento.
«1.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que restou configurado o dano moral sofrido pelo autor decorrente da falha na prestação de serviço prestado pelo réu, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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542 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia fixa. Cobrança indevida, ligações não realizadas. Autora que confessa que a ré retificou os valores das contas. Inexigibilidade quanto a serviços de 'transferência de chamadas'. Descabimento de dono moral. Declaratória de inexigibilidade de cobrança combinada com indenizatória, improcedentes. Recurso parcialmente provido.
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543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contrato administrativo. Ação de cobrança. Prestação de Serviço. Município de Severínia. Licença de uso de software de gestão de processos de execução fiscal (InterLitis), com manutenção e atendimento técnico integrado. Caberia à Municipalidade comprovar que os serviços constantes das notas fiscais exigidas na inicial não foram prestados. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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544 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo por falta de documentação (comprovante de vacinação) - Falha na prestação de serviço quanto ao dever de informação - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recurso desprovido, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo por falta de documentação (comprovante de vacinação) - Falha na prestação de serviço quanto ao dever de informação - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9099/95, art. 46.
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545 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Tarifa de cadastro e tarifa de cobrança. Abusividade, ainda que contratualmente prevista. Destinam-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária e devem, portanto, ser suportados pela instituição financeira. Afinal, é abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. Recurso parcialmente provido.
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546 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da central de atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas, afastando a pretensão indenizatória a título de danos morais. Recurso do banco réu. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da central de atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas, afastando a pretensão indenizatória a título de danos morais. Recurso do banco réu. Insubsistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento no estado plenamente legitimado nas circunstâncias. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Segurança da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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547 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AUXÍLIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Indenização por danos morais. Cancelamento de voo sem assistência à passageira. Sentença de procedência. ... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS -
Atraso de quase 5 horas para embarque dos passageiros - Pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de responsabilidade objetiva e ausência de comprovação da regular prestação do serviço pela ré - Caso concreto - Autoras, uma delas adolescente e outra idosa (78 anos), que tiveram que esperar na rodoviária por cerca de 4 horas, avançando o início da madrugada, sem prestação de informações ou qualquer auxílio material - Atraso de cerca de 5 horas para chegada no destino final - Falha na prestação de serviço - Não caracterizada nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade objetiva da ré - Atraso que extrapola o mero dissabor da vida cotidiana - Danos morais devidamente caracterizados - Indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada uma das autoras - Resultado do recurso que é incompatível com a condenação das autoras por litigância de má-fé - Sentença reformada. ... ()
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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação à gratuidade concedida à agravante que não comporta acolhimento. Agravo apresentado contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o cumprimento da obrigação contratual em 20 dias, sob pena de multa diária. Tutela de urgência corretamente deferida. Agravante que já recebeu os valores necessários à prestação de serviço, não se podendo admitir Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação à gratuidade concedida à agravante que não comporta acolhimento. Agravo apresentado contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o cumprimento da obrigação contratual em 20 dias, sob pena de multa diária. Tutela de urgência corretamente deferida. Agravante que já recebeu os valores necessários à prestação de serviço, não se podendo admitir adiamento maior em seu início. Prazo concedido que se demonstra suficiente. Recurso desprovido.
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550 - TJSP. Direito Constitucional e Administrativo. Apelações. Indenização. desocupação. Pinheirinho. estado e município que atuaram de forma adequada. ausência de falha na prestação de serviço. responsabilidade da massa falida pela não restituição dos bens que guarneciam a residência dos desabrigados. Recurso da Fazenda Pública do Estado provido e recursos da massa falida e da autora improvidos.
I. caso em exame 1. Apelações contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, por entender que a Fazenda agiu de forma desproporcional quando cumpriu a determinação de desocupação do imóvel descrito nos autos e que a Massa Falida deixou de cumprir seu dever de guarda e restituição dos bens dos desabrigados. Ii. Questões em discussão 2. (i) direito à indenização por danos morais e materiais, (ii) falha na prestação de serviço pelo Estado de São Paulo, (iii) cumprimento adequado da obrigação de o Município abrigar os invasores, (iv) restituição dos bens da forma como entregues, pela massa falida. Iii razões de decidir 3. Apurou-se que a Polícia Militar não agiu de forma descabida, agressiva, com excesso, mas no estrito cumprimento de dever legal, usando da força necessária para a desocupação, não se caracterizando falha na prestação de serviço. 4. Município que agiu de forma adequada, dando abrigo aos moradores do local e depois concedendo auxílio aluguel, não havendo comprovação de que não providenciou a estrutura mínima e necessária para o acolhimento da população desalojada do Pinheirinho. 5. Massa falida que não devolveu os bens móveis guardados aos desabrigados, sendo devida a indenização pelos danos causados. Iv. dispositivo e tese. 6. Apelação da Fazenda provido, e recursos da autora e da Selecta improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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